RESOLUÇÃO GP N. 40 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021

Altera a Resolução GP n. 38 de 11 de dezembro de 2014, que estabelece plantão entre os distribuidores da comarca da Capital para a distribuição de títulos extrajudiciais no período de recesso forense.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de manter uma estrutura de funcionamento do serviço judiciário durante o período de recesso forense; e o exposto no Processo Administrativo n. 0033174-29.2021.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução GP n. 38 de 11 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º O atendimento referido no art. 1º desta resolução será realizado pelos servidores que exercem a função de Distribuidor Cível e Criminal dos respectivos setores nas seguintes unidades, em ordem decrescente de antiguidade:
I – distribuição cível do Fórum Central da comarca da Capital;
II – distribuição do Fórum do Continente;
III – distribuição do Fórum do Norte da Ilha;
IV – distribuição do Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz;
V – distribuição da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital;
VI – distribuição Criminal do Fórum Central da comarca da Capital; e
VII – distribuição do Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis.
§ 1º A escala de atendimento será elaborada pela Direção do Foro Central da comarca da Capital, mediante sistema de rodízio entre todos os servidores.
§ 2º A escala de atendimento iniciará pelo servidor lotado no setor de distribuição instalado há mais tempo e seguirá sucessivamente a ordem decrescente de antiguidade da instalação da unidade, retomando-se ao final do mais moderno para o mais antigo.
§ 3º O período de recesso forense será fracionado em 3 (três) etapas e distribuído entre os servidores designados para o atendimento.
§ 4º A designação dos períodos de atendimento observará a ordem decrescente de antiguidade da instalação da unidade.
§ 5º Os servidores designados para atuar em regime de plantão no recesso forense somente poderão figurar nas escalas dos anos subsequentes quando todos tiverem exercido a função pelo menos uma vez.
§ 6º O servidor que atuar no plantão estabelecido no art. 1º desta resolução fará jus a um dia de folga para cada dia trabalhado, que será usufruído em data a ser definida de comum acordo com o magistrado ao qual está subordinado.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente