RESOLUÇÃO TJ N. 20 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021*

Altera o Anexo II da Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ad referendum DO ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0008186-41.2021.8.24.0710,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º O Anexo II da Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 
Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

*Referendada na sessão do Órgão Especial de 17 de novembro de 2021, conforme registro em ata respectiva. 

 
ANEXO ÚNICO
(Resolução TJ n. 20 de 29 de outubro de 2021)
 
ANEXO II
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)
 
ASSUNTOS COM JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTES NO PROJETO JURISDIÇÃO AMPLIADA	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Fazenda Pública – Acidentes de Trabalho – INSS 	156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova	040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial
04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente
04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária
04011104 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
04011105 - Redução da Capacidade Auditiva
040120 - Auxílio-Doença Acidentário
040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
Fazenda Pública – Fazenda Pública – Usucapião	156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
37 - Embargos de Terceiro Cível
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente
49 - Usucapião	0216040102 - Usucapião da Lei n. 6.969/1981
0216040103 - Usucapião Especial (Constitucional)
0216040104 - Usucapião Especial Coletiva
0216040105 - Usucapião Extraordinária
0216040106 - Usucapião Ordinária
0216040107 - Usucapião Conjugal
0216040108 - Aquisição (Direito Civil)
0216040110 - Usucapião de bem móvel	
Fazenda Pública – Previdenciário – Competência Estadual	156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
030403 - Contribuições Corporativas
03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial
04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente
04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária
040120 - Auxílio-Doença Acidentário
011101 - Regime Estatutário
01110111 - Regime Previdenciário
011116 - Pensão
01111602 - Concessão
011117 - Aposentadoria
01111701 - Invalidez Permanente
0111170101 - Moléstia Profissional ou Doença Grave
0111170102 - Acidente em Serviço
01111703 - Voluntária
011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios
01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial
0111023701 - Paridade Salarial
01110236 - Inclusão de Dependente
01110239 - Gratificações Estaduais Específicas
011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
01020714 - Indenização por Dano Material
01020704 - Acidentes
0102070401 - Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras)
01020705 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
01020706 - Devolução de Cheques
01020707 - Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito
01020708 - Protesto Indevido de Títulos
01020709 - Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado
01020710 - Saque Fraudulento
01020711 - Política Pública de Preços
01020712 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso
01020713 - Ausência/Deficiência de Fiscalização	
Fazenda Pública – Juizado Especial da Fazenda Pública	156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
172 - Embargos à Execução
12079 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12228 - Protesto
12370 - Tomada de Decisão Apoiada
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	1901 - Revogação/concessão de licença ambiental
1902 - Revogação/anulação de multa ambiental
1909 - Área de preservação permanente
1920 - Indenização por dano ambiental
17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico
17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
17010201 - Registrado na ANVISA
1701020101 - Padronizado
1701020102 - Não padronizado
17010202 - Sem registro na ANVISA
17010203 - Oncológico
170103 - Fornecimento de insumos
17010301 - Curativos/bandagem
17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
17010303 - Fraldas
170104 - Tratamento médico-hospitalar
17010401 - Consulta
17010402 - Cirurgia
1701040201 - Eletiva
1701040202 - Urgência
17010403 - Diálise/hemodiálise
17010501 - Convênio médico com o SUS
17010502 - Financiamento do SUS
17010503 - Reajuste da tabela do SUS
17010504 - Repasse de verbas do SUS
17010505 - Ressarcimento do SUS
17010506 - Terceirização do SUS
17010507 - Controle social e conselhos de saúde
170106 - Vigilância sanitária e epidemológica
170107 - Tratamento domiciliar (home care)
1703 - Mental
170301 - Internação compulsória
170302 - Internação involuntária
170303 - Internação voluntária
1704 - Genética / células tronco
1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
20020202 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Público)
20020301 - FIES
20020302 - PROUNI
20020303 - Outros
20020402 - Evasão e abandono (Direito Público)
200205 - Programas de assistência estudantil - alimentação, moradia, creche, transporte
20020602 - Colação de grau (Direito Público)
20030101 - Ausência de vaga
20030102 - Corte etário
20030103 - Acesso próximo do domicílio
20030104 - Matrícula de irmãos na mesma escola
20030105 - Prioridade de matrícula para alunos com deficiência
200302010102 - Acessibilidade (Direito Público)
200302010202 - Outros (Direito Público)
200302010302 - Taxa de inscrição (Direito Público)
2003020201 - Acessibilidade
2003020202 - Outros
2003020203 - Taxa de inscrição
200302030102 - Acessibilidade (Direito Público)
200302030202 - Outros (Direito Público)
2003020303 - Taxa de inscrição
20030302 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Público)
20030402 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Público)
20030502 - Outras
200306 - Cobrança de taxa de matrícula
200307 - Cota para ingresso - ações afirmativas
2003080102 - Formação técnica e profissional (Direito Público)
2003080202 - Itinerários formativos do ensino médio (Direito Público)
20031102 - Perda de prazo de matrícula (Direito Público)
20031202 - Matrícula - ausência de pré-requisito (Direito Público)
20040102 - Profissionais de apoio (Direito Público)
20040202 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Público)
20040302 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Público)
20040402 - Acessibilidade física (Direito Público)
20040502 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Público)
20050102 - Distorção de série/idade (Direito Público)
20050202 - Exames de certificação - diploma (Direito Público)
20050302 - Infrequência escolar (Direito Público)
20050402 - Transporte (Direito Público)
20050502 - Material didático (Direito Público)
20050602 - Bullying, violência e discriminação (Direito Público)
20050702 - Formação técnica profissional (Direito Público)
20050802 - Período integral (Direito Público)
20050902 - Quantidade de alunos por sala (Direito Público)
20051002 - Relações étnico-raciais (Direito Público)
20051102 - Alimentação escolar (Direito Público)
20051202 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Público)
20051302 - Infraestrutura (Direito Público)
20051402 - Estudos de recuperação (Direito Público)
20051502 - Residência médica (Direito Público)
20051602 - Omissão na entrega de notas (Direito Público)
20051702 - Exigência de estágio profissionalizante (Direito Público)
20051802 - Currículo escolar (Direito Público)
20051902 - Colisão de horário (Direito Público)
200601 - Autorização e reconhecimento de cursos
200602 - Credenciamento e recredenciamento
200603 - ENADE
200604 - Autorização de funcionamento/fiscalização de estabelecimentos de ensino
20070102 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Público)
20070202 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Público)
20070302 - Penalidades disciplinares (Direito Público)
20070402 - Jubilamento de aluno (Direito Público)
200801 - Jornada de trabalho
20080101 - Carga horária de aulas/processo de atribuição de aulas e classes
200802 - Absenteísmo docente
20080201 - Licenças
2008020101 - Licença saúde
2008020102 - Outras licenças
20080202 - Faltas
2008020201 - Faltas justificadas
2008020202 - Faltas não justificadas
200803 - Aposentadoria especial
200804 - Espécies de vínculo de trabalho
20080401 - Contrato temporário
20080402 - Estatutário
200805 - Ensino à distância
20080501 - Certificação
200806 - Plano de carreira
20080601 - Progressão
20080602 - Certificação
20080603 - Concurso de ingresso
200807 - Remuneração
20080701 - Piso salarial
200808 - Greve
20080801 - Contrato temporário
20080802 - Outros
200809 - Formação
20080901 - Continuada
200901 - Despesa
20090101 - Manutenção e desenvolvimento do ensino
201001 - Plano municipal de educação
20100101 - Processo de elaboração
201002 - Plano estadual de educação
20100201 - Processo de elaboração
201003 - Plano nacional de educação
20100301 - Processo de elaboração
0216040402 - Perda da propriedade (Direito Público)
0216040602 - Adjudicação compulsória (Direito Público)
0216040702 - Divisão e demarcação (Direito Público)
0216040802 - Reivindicação (Direito Público)
0216040902 - Retificação de área de imóvel (Direito Público)
0216041002 - Alienação judicial (Direito Público)
0216040109 - Aquisição (Direito Público)
021604010102 - Acessão (Direito Público)
0216041102 - Direito de vizinhança (Direito Público)
0216040202 - Condomínio (Direito Público)
02160702 - Enfiteuse (Direito Público)
02160802 - Servidão (Direito Público)
02160902 - Usufruto (Direito Público)
02161002 - Superfície (Direito Público)
02161102 - Uso (Direito Público)
02161202 - Habitação (Direito Público)
02161302 - Anticrese (Direito Público)
02161402 - Promessa de compra e venda (Direito Público)
02190704 - Protesto de CDA
0219010403 - Desconto em folha de pagamento (Direito Público)
0219010903 - Pagamento em consignação (Direito Público)
0219010803 - Pagamento com sub-rogação (Direito Público)
0219010503 - Imputação do pagamento (Direito Público)
0219010303 - Dação em pagamento (Direito Público)
0219010603 - Novação (Direito Público)
0219010103 - Compensação (Direito Público)
0219010203 - Confusão (Direito Público)
0219011003 - Remissão das dívidas (Direito Público)
0219050603 - Rescisão / resolução (Direito Público)
021905040103 - Capitalização / anatocismo (Direito Público)
021905040203 - Limitação de juros (Direito Público)
0219050102 - Arras ou sinal (Direito Público)
0219020402 - Promessa de recompensa (Direito Público)
0219020203 - Gestão de negócios (Direito Público)
0219020303 - Pagamento indevido (Direito Público)
0219020103 - Enriquecimento sem causa (Direito Público)
0218020202 - Evicção ou vicio redibitório (Direito Público)
02180103 - Prescrição e decadência (Direito Público)
010411 - Honorários AJG
01040224 - Ensino superior
01040314 - Ensino fundamental e médio
01040306 - Penalidades disciplinares
010408 - Concessão / permissão / autorização
01040811 - Fornecimento de gás
0104081101 - Tarifa de fornecimento de gás
01040801 - Energia elétrica
0104080101 - Tarifa
01040802 - Transporte terrestre
01040808 - Transporte aquaviário
01040812 - Tabelionatos, registros, cartórios
01040813 - Água e/ou esgoto
0104081301 - Tarifa de água e/ou esgoto
01040814 - Recolhimento e tratamento de lixo
0104081401 - Tarifa de recolhimento e tratamento de lixo
010410 - Defensoria pública
010501 - Bens públicos
01050101 - Locação / permissão / concessão / autorização / cessão de uso
01050107 - Bloqueio de valores de contas públicas
010514 - Ordenação da cidade / plano diretor
010606 - Retrocessão
010607 - Vistoria
010608 - Servidão administrativa
010609 - Ocupação temporária
010610 - Limitação administrativa
010613 - Restituição de área
010614 - Direito de preempção
010616 - Requisição de bem particular
010809 - Município
010902 - Títulos da dívida pública
011001 - Magistratura
01100108 - Juizados especiais
0110010802 - Juiz leigo
01100114 - Eleição
0110011402 - Cargos de direção
011101 - Regime estatutário
01110102 - Estabilidade
01110103 - Enquadramento
01110104 - Recondução
01110105 - Acumulação de cargos
0111010501 - Natureza do cargo acumulável
0111010502 - Regime de dedicação exclusiva
0111010503 - Limite de carga horária - jornada semanal
01110106 - Reintegração
01110107 - Direito de greve
01110108 - Transferência
01110109 - Remoção
01110111 - Regime previdenciário
01110112 - Anistia administrativa
01110114 - Redistribuição
01110116 - Lotação
01110117 - Promoção / ascensão
0111011701 - Progressão funcional com interstício de doze meses
01110118 - Readaptação
01110119 - Estágio probatório
01110120 - Nomeação
01110121 - Posse e exercício
01110122 - Exoneração
011116 - Pensão
01111602 - Concessão
01111603 - Restabelecimento
0111160301 - Maioridade
011117 - Aposentadoria
01111701 - Invalidez permanente
0111170101 - Moléstia profissional ou doença grave
0111170102 - Acidente em serviço
01111702 - Compulsória
01111703 - Voluntária
01111418 - Licenças / afastamentos
01111401 - Dirigente sindical
01111402 - Licença capacitação (aperfeiçoamento profissional)
01111403 - Licença-prêmio
0111140301 - Contagem em dobro
0111140302 - Pagamento em pecúnia
01111404 - Doença em pessoa da família
01111405 - Tratamento da própria saúde
01111406 - Gestante / adotante / paternidade
01111407 - Interesse particular
01111417 - Licença por acidente em serviço
011118 - Tempo de serviço
01111801 - Averbação / contagem de tempo especial
01111802 - Averbação / contagem recíproca
011105 - Processo administrativo disciplinar ou sindicância
01110504 - Advertência
01110505 - Suspensão
01110502 - Responsabilidade civil do servidor público / indenização ao erário
011108 - Programa de desligamento voluntário (PDV)
011112 - Jornada de trabalho
011102 - Sistema remuneratório e benefícios
01110237 - Isonomia/equivalência salarial
0111023701 - Paridade salarial
01110221 - Complementação de benefício/ferroviário
01110222 - Assistência à saúde
01110224 - Auxílio-natalidade
01110225 - Auxílio-reclusão
01110226 - Auxílio-funeral
01110227 - Salário-família
01110202 - Gratificação de incentivo
01110203 - Adicional de insalubridade
01110204 - Adicional de periculosidade
01110207 - Gratificação incorporada / quintos e décimos / VPNI
01110208 - Descontos indevidos
01110209 - Teto salarial
01110210 - Diárias e outras indenizações
0111021001 - Ajuda de custo
0111021002 - Auxílio-moradia
0111021003 - Diárias
0111021004 - Indenização de transporte
01110211 - Plano de classificação de cargos
01110212 - Data base
01110213 - Férias
0111021301 - Fruição / gozo
0111021302 - Indenização / terço constitucional
0111021303 - Conversão em pecúnia
01110214 - Adicional por tempo de serviço
01110215 - Adicional de horas extras
01110216 - Auxílio-alimentação
01110217 - Gratificações de atividade
01110219 - Auxílio-transporte
01110220 - Revisão geral anual (mora do executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
01110228 - Adicional de serviço noturno
01110229 - Adicional de produtividade
01110230 - Gratificação natalina/13º salário
01110231 - Irredutibilidade de vencimentos
01110232 - Piso salarial
01110236 - Inclusão de dependente
01110233 - Subsídios
01110235 - Acumulação de proventos
01110234 - Abono de permanência
01110239 - Gratificações estaduais específicas
01110240 - Gratificações municipais específicas
01110238 - Recebimento de bolsa de estudos
01110241 - Restituição ao erário
01110242 - Valores antecipados na tutela posteriormente revogada/cassada
011103- Reajustes de remuneração, proventos ou pensão
01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994
011301 - Reserva de vagas para deficientes
011302 - Inscrição / documentação
011304 - Limite de idade
011306 - Prova de títulos
011312 - Exame de saúde e/ou aptidão física
011309 - Curso de formação
011313 - Exame psicotécnico / psiquiátrico
011308 - Anulação e correção de provas / questões
011310 - Escolaridade
011311 - Classificação e/ou preterição
011314 - Anulação
011315 - Prazo de validade
011316 - Condições especiais para prestação de prova
011410 - Habilitação / registro cadastral / julgamento / homologação
011411 - Edital
011407 - Sanções administrativas
011408 - Recursos administrativos
0115 - Dívida ativa não-tributária
011501 - Multas e demais sanções
011801 - Contrato temporário de mão de obra Lei 8.745/1993
011802 - Admissão / permanência / despedida
011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
011902 - Liberação de veículo apreendido
011903 - Licenciamento de veículo
011704 - Pagamento atrasado / correção monetária
011703 - Anulação
011709 - Suspensão
011702 - Rescisão
011705 - Prorrogação
011706 - Termo aditivo
011708 - Penalidades
011701 - Execução contratual
011707 - Equilíbrio financeiro
012404 - Repasse de verbas públicas
012501 - Parcelamento do solo
012503 - Comércio ambulante
012504 - Posturas municipais
010105 - Proteção da intimidade e sigilo de dados
010113 - Pessoa idosa
010114 - Pessoas com deficiência
010110 - Minorias étnicas
010109 - Comunicação social
010111 - Moradia
010108 - Assistência social
010107 - Alimentação
010112 - Não discriminação
010116 - Sistema prisional
010115 - Outros
01020714 - Indenização por dano material
01020701 - Erro médico
01020703 - Variação cambial
01020704 - Acidentes
0102070401 - Exposição a substâncias tóxicas - dicloro-difenil-tricloroetano (ddt/mercúrio/outras)
01020705 - Concurso público - nomeação/posse tardia
01020706 - Devolução de cheques
01020707 - Inscrição em cadastro restrito de crédito
01020708 - Protesto indevido de títulos
01020709 - Roubo/leilão indevido de bem empenhado
01020710 - Saque fraudulento
01020711 - Política pública de preços
01020712 - Tráfego de veículo com excesso de peso
01020713 - Ausência/deficiência de fiscalização
01020611 - Indenização por dano moral
01020603 - Acidentes
01020604 - Concurso público - nomeação/posse tardia
01020605 - Devolução de cheques
01020606 - Inscrição em cadastro restritivo de crédito
01020607 - Protesto indevido de títulos
01020608 - Política pública de preços
01020609 - Tráfego de veículo com excesso de peso
01020610 - Assédio moral
01020612 - Prisão ilegal
01020601 - Erro médico
010306 - Inquérito / processo / recurso administrativo
010302 - Fiscalização
010310 - Infração administrativa
01031001 - Multas e demais sanções
01031002 - Interdição
01031003 - Apreensão
010313 - Abuso de poder
01030108 - Comercialização e/ou utilização sem restrições de medicamentos
01030110 - Registro de empresa
01030112 - Funcionamento de estabelecimentos empresariais
01030119 - Outros	
Fazenda Pública – Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
172 - Embargos à Execução
12079 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
436 - Procedimento do Juizado Especial Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12228 - Protesto
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
030207 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
03020702 - ICMS/Importação
03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
030210 - ISS/ Imposto sobre Serviços
030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
030314 - Estaduais
030315 - Municipais
03031501 - Taxa de Coleta de Lixo
03031502 - Taxa de Iluminação Pública
03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
03031504 - Taxa de Limpeza Pública
03031505 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
030401 - Contribuições de Melhoria
030403 - Contribuições Corporativas
03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
03040302 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
03040303 - Contribuição Sindical
03040304 - Contribuição Sindical Rural
03040514 - Contribuição de Iluminação Pública
03110607 - Pagamento
0312 - Dívida Ativa
031302 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
031303 - Arrolamento de Bens
031401 - Sigilo Fiscal
03140101 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
031403 - Levantamento de depósito
031404 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
031406 - Perdimento de Bens
031407 - Liberação de mercadorias
031408 - Liberação de Veículo Apreendido
031409 - Quebra de Sigilo Bancário
031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
031501 - PAES/Parcelamento Especial
031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
031503 - SIMPLES
031504 - Super SIMPLES
0316 - Discriminação Tributária MERCOSUL	
Cível – Civil – Cobrança	12082 - Carta Arbitral
156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
37 - Embargos de Terceiro Cível
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12761 - Homologação do Penhor Legal
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
236 - Oposição
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12228 - Protesto
12370 - Tomada de Decisão Apoiada
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	100307 - Seguros marítimos
200201 - Mensalidades
20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil)
20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil)
20020601 - Colação de grau (Direito Civil)
200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302010201 - Outros (Direito Civil)
200302010301 - Taxa de inscrição (Direito Civil)
200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302030201 - Outros (Direito Civil)
20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil)
20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil)
2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil)
2003080201 - Itinerários formativos do ensino médio (Direito Civil)
200310 - Renovação de matrícula - inadimplência
20031101 - Perda de prazo de matrícula (Direito Civil)
20031201 - Matrícula - ausência de pré-requisito (Direito Civil)
20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil)
20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil)
20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil)
20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil)
20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil)
20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil)
20050201 - Exames de certificação - diploma (Direito Civil)
20050401 - Transporte (Direito Civil)
20050501 - Material didático (Direito Civil)
20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil)
20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil)
20050801 - Período integral (Direito Civil)
20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil)
20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil)
20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil)
20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil)
20051301 - Infraestrutura (Direito Civil)
20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil)
20051501 - Residência médica (Direito Civil)
20051601 - Omissão na entrega de notas (Direito Civil)
20051701 - Exigência de estágio profissionalizante (Direito Civil)
20051801 - Currículo escolar (Direito Civil)
20051901 - Colisão de horário (Direito Civil)
20070101 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil)
20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil)
20070301 - Penalidades disciplinares (Direito Civil)
20070401 - Jubilamento de aluno (Direito Civil)
200902 - Financiamento privado do ensino superior e/ou pesquisa
13020101 - Cancelamento de protesto (exceto Direito Cambiário)
0216040701 - Divisão e demarcação (Direito Civil)
0216040801 - Reivindicação (Direito Civil)
0216041001 - Alienação judicial (Direito Civil)
0216041101 - Direito de vizinhança (Direito Civil)
0216040201 - Condomínio (Direito Civil)
02160403 - Condomínio em edifício
0216040302 - Administração
0216040305 - Despesas condominiais
0216040306 - Direitos / deveres do condômino
0216040301 - Multa
0216040506 - Propriedade intelectual / industrial (Direito Civil)
0216040502 - Direito autoral
0216040504 - Patente
02161401 - Promessa de compra e venda (Direito Civil)
022201 - Direitos da personalidade
02190703 - Sustação de protesto
0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil)
02190111 - Adimplemento e extinção (Direito Civil)
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
0219010901 - Pagamento em consignação (Direito Civil)
0219010801 - Pagamento com sub-rogação (Direito Civil)
0219010501 - Imputação do pagamento (Direito Civil)
0219050601 - Rescisão / resolução (Direito Civil)
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
0219050301 - Correção monetária (Direito Civil)
0219050501 - Perdas e danos (Direito Civil)
0219050403 - Juros de mora - legais / contratuais (Direito Civil)
0219050201 - Cláusula penal (Direito Civil)
0219020401 - Promessa de recompensa (Direito Civil)
0219020301 - Pagamento indevido (Direito Civil)
0219020101 - Enriquecimento sem causa (Direito Civil)
021906 - Preferências e privilégios creditórios
021904 - Espécies de títulos de crédito
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190403 - Cédula de crédito comercial
02190408 - Cheque
02190409 - Debêntures
02190410 - Duplicata
02190413 - Nota de crédito industrial
02190415 - Nota promissória
02190339 - Fornecimento
02190340 - Cessão de direitos
02190341 - Confissão/composição de dívida
02190305 - Câmbio
02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária
02190329 - Previdência privada
0219032901 - Resgate de contribuição
02190330 - Representação comercial
0219033208 - Vícios de construção
0219033211 - Sistema financeiro imobiliário
0219033205 - Seguro
02190337 - Cartão de crédito
02190307 - Comissão
02190309 - Compra e venda
02190313 - Corretagem
02190318 - Empreitada
02190320 - Fiança
02190323 - Locação de imóvel
0219032306 - Cobrança de aluguéis - sem despejo
0219032307 - Despejo por inadimplemento
0219032303 - Despejo para uso próprio
0219032304 - Despejo por denúncia vazia
0219032301 - Benfeitorias
02190325 - Mandato
02190336 - Troca ou permuta
02190328 - Prestação de serviços
02190331 - Seguro
02190334 - Transporte de coisas
02190308 - Comodato
02190326 - Mútuo
02190310 - Compromisso
02190312 - Contratos bancários
02190321 - Franquia
02190324 - Locação de móvel
0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
0218020201 - Evicção ou vicio redibitório (Direito Civil)
02180101 - Prescrição e decadência (Direito Civil)
022302 - Sociedade
02230201 - Apuração de haveres
02230202 - Constituição
02230203 - Dissolução
02230204 - Ingresso e exclusão dos sócios na sociedade
022303 - Espécies de sociedades
0223030501 - Subscrição de ações
02230303 - Cooperativa
022401 - Associação
01040302 - Mensalidade	
Cível – Civil – Consumidor 	12082 - Carta Arbitral
32 - Consignação em Pagamento
156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
236 - Oposição
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12370 - Tomada De Decisão Apoiada
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	06040101 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
06040102 - Empréstimo consignado
06040103 - Tarifas
06040104 - Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários)
06040105 - Crédito Direto ao Consumidor - CDC
06040106 - Crédito Rotativo
06040107 - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
060402 - Cartão de Crédito
060403 - Consórcio
06040401 - Estabelecimentos de Ensino Privado
06040501 - Financiamento de Produto (Direito Civil)
060406 - Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa)
060407 - Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa)
060409 - Seguro
060410 - Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público)
060411 - Serviços Profissionais
060412 - Telefonia
06041201 - Assinatura Básica Mensal
06041202 - Cobrança indevida de ligações
06041203 - Pulsos Excedentes
060413 - Transporte Aéreo
06041301 - Acidente Aéreo
06041302 - Atraso de vôo
06041303 - Cancelamento de vôo
06041304 - Extravio de bagagem
06041305 - Overbooking
060414 - Transporte Terrestre
06041401 - Transporte Ferroviário
06041402 - Transporte Rodoviário
060415 - Turismo
060416 - Capitalização e Previdência Privada
06041701 - Combustíveis e derivados (Relacionados ao consumidor final)
060418 - Transporte Aquaviário
060419 - Produto Impróprio
060501 - Abatimento proporcional do preço
060502 - Indenização por Dano Material
0605030101 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
0605030201 - Protesto Indevido de Título (Direito Civil)
06050303 - Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
0605030401 - Análise de Crédito (Direito Civil)
06050401 - Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil)
060505 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
060506 - Substituição do Produto
060507 - Produto Impróprio
060508 - Repetição do Indébito
060601 - Dever de Informação (Direito Civil)
0607 - Irregularidade no atendimento
060801 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (Direito Civil)
060901 - Oferta e Publicidade (Direito Civil)
061001 - Práticas Abusivas (Direito Civil)
061101 - Vendas casadas (Direito Civil)
061201 - Cláusulas Abusivas (Direito Civil)
061301 - Combustíveis e derivados (Contrato entre empresas)
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
170201 - Planos de Saúde
17020101 - Fornecimento de Medicamentos
17020102 - Reajuste contratual
17020103 - Tratamento Médico-Hospitalar
17020104 - Fornecimento de insumos
170202 - Tratamento Domiciliar (Home Care)
1703 - Mental
170301 - Internação Compulsória
170302 - Internação Involuntária
170303 - Internação Voluntária
1704 - Genética / Células Tronco
1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
200201 - Mensalidades
20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil)
20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil)
20020601 - Colação de Grau (Direito Civil)
200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302010201 - Outros (Direito Civil)
200302010301 - Taxa de Inscrição (Direito Civil)
200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302030201 - Outros (Direito Civil)
20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil)
20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil)
2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil)
2003080201 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Civil)
200310 - Renovação de Matrícula - Inadimplência
20031101 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Civil)
20031201 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Civil)
20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil)
20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil)
20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil)
20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil)
20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil)
20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil)
20050201 - Exames de certificação - Diploma (Direito Civil)
20050401 - Transporte (Direito Civil)
20050501 - Material didático (Direito Civil)
20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil)
20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil)
20050801 - Período integral (Direito Civil)
20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil)
20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil)
20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil)
20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil)
20051301 - Infraestrutura (Direito Civil)
20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil)
20051501 - Residência Médica (Direito Civil)
20051601 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Civil)
20051701 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Civil)
20051801 - Currículo Escolar (Direito Civil)
20051901 - Colisão de Horário (Direito Civil)
20070101 - Estatutos e regimentos – regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil)
20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil)
20070301 - Penalidades Disciplinares (Direito Civil)
20070401 - Jubilamento de Aluno (Direito Civil)
200902 - Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa	
Cível – Civil – Contratos Civis	45 - Ação de Exigir Contas
52 - Alienação Judicial de Bens
12082 - Carta Arbitral
156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
93 - Despejo por Falta de Pagamento
94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
172 - Embargos à Execução
37 - Embargos de Terceiro Cível
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12761 - Homologação do Penhor Legal
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
236 - Oposição
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12228 - Protesto
12370 - Tomada de Decisão Apoiada
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	170201 - Planos de saúde
17020101 - Fornecimento de medicamentos
17020102 - Reajuste contratual
17020103 - Tratamento médico-hospitalar
17020104 - Fornecimento de insumos
170202 - Tratamento domiciliar (home care)
1703 - Mental
170301 - Internação compulsória
170302 - Internação involuntária
170303 - Internação voluntária
1704 - Genética / células tronco
1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
200201 - Mensalidades
20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil)
20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil)
20020601 - Colação de grau (Direito Civil)
200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302010201 - Outros (Direito Civil)
200302010301 - Taxa de inscrição (Direito Civil)
200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302030201 - Outros (Direito Civil)
20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil)
20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil)
2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil)
2003080201 - Itinerários formativos do ensino médio (Direito Civil)
200310 - Renovação de matrícula - inadimplência
20031101 - Perda de prazo de matrícula (Direito Civil)
20031201 - Matrícula - ausência de pré-requisito (Direito Civil)
20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil)
20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil)
20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil)
20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil)
20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil)
20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil)
20050201 - Exames de certificação - diploma (Direito Civil)
20050401 - Transporte (Direito Civil)
20050501 - Material didático (Direito Civil)
20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil)
20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil)
20050801 - Período integral (Direito Civil)
20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil)
20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil)
20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil)
20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil)
20051301 - Infraestrutura (Direito Civil)
20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil)
20051501 - Residência médica (Direito Civil)
20051601 - Omissão na entrega de notas (Direito Civil)
20051701 - Exigência de estágio profissionalizante (Direito Civil)
20051801 - Currículo escolar (Direito Civil)
20051901 - Colisão de horário (Direito Civil)
20070101 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil)
20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil)
20070301 - Penalidades disciplinares (Direito Civil)
20070401 - Jubilamento de aluno (Direito Civil)
200902 - Financiamento privado do ensino superior e/ou pesquisa
13020101 - Cancelamento de protesto (exceto Direito Cambiário)
0216040601 - Adjudicação compulsória (Direito Civil)
0216040801 - Reivindicação (Direito Civil)
0216041001 - Alienação judicial (Direito Civil)
0216041101 - Direito de vizinhança (Direito Civil)
0216040201 - Condomínio (Direito Civil)
02160403 - Condomínio em edifício
0216040302 - Administração
0216040303 - Alteração de coisa comum
0216040304 - Assembleia
0216040305 - Despesas condominiais
0216040306 - Direitos / deveres do condômino
0216040307 - Vaga de garagem
02160412 - Incorporação imobiliária
0216040506 - Propriedade intelectual / industrial (Direito Civil)
0216040502 - Direito autoral
0216040503 - Marca
02161101 - Uso (Direito Civil)
021602 - Penhor
02160204 - Veículos
02161401 - Promessa de compra e venda (Direito Civil)
022201 - Direitos da personalidade
02190701 - Anulação
02190703 - Sustação de protesto
0219080201 - Cessão de crédito (Direito Civil)
0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil)
02190111 - Adimplemento e extinção (Direito Civil)
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
0219010901 - Pagamento em consignação (Direito Civil)
0219010501 - Imputação do pagamento (Direito Civil)
0219010601 - Novação (Direito Civil)
0219010101 - Compensação (Direito Civil)
0219050601 - Rescisão / resolução (Direito Civil)
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
0219050301 - Correção monetária (Direito Civil)
0219050501 - Perdas e danos (Direito Civil)
0219050201 - Cláusula penal (Direito Civil)
0219050101 - Arras ou sinal (Direito Civil)
0219020201 - Gestão de negócios (Direito Civil)
0219020301 - Pagamento indevido (Direito Civil)
0219020101 - Enriquecimento sem causa (Direito Civil)
021904 - Espécies de títulos de crédito
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190403 - Cédula de crédito comercial
02190408 - Cheque
02190409 - Debêntures
02190410 - Duplicata
02190415 - Nota promissória
02190339 - Fornecimento
02190340 - Cessão de direitos
02190341 - Confissão/composição de dívida
02190329 - Previdência privada
0219032901 - Resgate de contribuição
0219033208 - Vícios de construção
0219033211 - Sistema financeiro imobiliário
0219033202 - Quitação
0219033203 - Reajuste de prestações
0219033206 - Sustação/alteração de leilão
0219033205 - Seguro
0219033204 - Revisão do saldo devedor
02190301 - Agência e distribuição
02190303 - Arrendamento mercantil
02190337 - Cartão de crédito
02190307 - Comissão
02190309 - Compra e venda
02190313 - Corretagem
02190315 - Depósito
02190316 - Doação
02190318 - Empreitada
02190320 - Fiança
02190323 - Locação de imóvel
0219032306 - Cobrança de aluguéis - sem despejo
0219032307 - Despejo por inadimplemento
0219032303 - Despejo para uso próprio
0219032304 - Despejo por denúncia vazia
0219032301 - Benfeitorias
0219032305 - Direito de preferência
02190325 - Mandato
02190336 - Troca ou permuta
02190328 - Prestação de serviços
02190331 - Seguro
02190334 - Transporte de coisas
02190335 - Transporte de pessoas
02190319 - Estimatório
02190308 - Comodato
02190326 - Mútuo
02190310 - Compromisso
02190312 - Contratos bancários
02190321 - Franquia
02190324 - Locação de móvel
0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
0218020201 - Evicção ou vicio redibitório (Direito Civil)
02180101 - Prescrição e decadência (Direito Civil)
022302 - Sociedade
02230201 - Apuração de haveres
02230202 - Constituição
02230203 - Dissolução
02230204 - Ingresso e exclusão dos sócios na sociedade
02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores
02230206 - Transferência de cotas
02230207 - Liquidação
022303 - Espécies de sociedades
02230301 - Conta de participação
02230302 - Limitada
02230303 - Cooperativa
022401 - Associação
02240102 - Eleição
02240105 - Exclusão de associado
01040302 - Mensalidade	
Cível – Civil – Contratos Comerciais	45 - Ação de Exigir Contas
12082 - Carta Arbitral
156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
172 - Embargos à Execução
37 - Embargos de Terceiro Cível
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12228 - Protesto
12370 - Tomada de Decisão Apoiada
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	13020102 - Cancelamento de Protesto (Título de crédito)
0216040601 - Adjudicação Compulsória (Direito Civil)
0216040505 - Programa de Computador
0216040502 - Direito Autoral
0216040503 - Marca
021602 - Penhor
02160204 - Veículos
02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
02190701 - Anulação
02190703 - Sustação de Protesto
0219010702 - Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010302 - Dação em Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010102 - Compensação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219050602 - Rescisão / Resolução (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
02190508 - Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219050302 - Correção Monetária (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
0219050502 - Perdas e Danos (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219050404 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Bancário e Empresarial)
0219050202 - Cláusula Penal (Direito Bancário e Empresarial)
0219020302 - Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
021904 - Espécies de Títulos de Crédito
02190402 - Cédula de Crédito Bancário
02190408 - Cheque
02190410 - Duplicata
02190412 - Nota de Crédito Comercial
02190339 - Fornecimento
02190340 - Cessão de Direitos
02190341 - Confissão/Composição de Dívida
02190329 - Previdência privada
0219032901 - Resgate de Contribuição
02190330 - Representação comercial
0219033208 - Vícios de Construção
0219033211 - Sistema Financeiro Imobiliário
0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão
0219033205 - Seguro
02190301 - Agência e Distribuição
02190303 - Arrendamento Mercantil
02190337 - Cartão de Crédito
02190307 - Comissão
02190309 - Compra e Venda
02190318 - Empreitada
02190323 - Locação de Imóvel
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
0219032301 - Benfeitorias
02190336 - Troca ou Permuta
02190328 - Prestação de Serviços
02190331 - Seguro
02190334 - Transporte de Coisas
02190310 - Compromisso
02190312 - Contratos Bancários
02190321 - Franquia
02190324 - Locação de Móvel
0218020102 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar)
0218020201 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil)
022302 - Sociedade
02230201 - Apuração de haveres
02230202 - Constituição
02230203 - Dissolução
02230204 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores
02230206 - Transferência de cotas
022303 - Espécies de Sociedades
0223030501 - Subscrição de Ações
02230304 - Em comum / De fato	
Cível – Civil – Monitórias	12082 - Carta Arbitral
156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
12153 - Embargos Parciais à Ação Monitória
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12761 - Homologação do Penhor Legal
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
40 - Monitória
12226 - Notificação
236 - Oposição
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12370 - Tomada de Decisão Apoiada
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
02190302 - Alienação fiduciária
02190303 - Arrendamento mercantil
02190307 - Comissão
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
02190312 - Contratos bancários
02190313 - Corretagem
02190316 - Doação
02190318 - Empreitada
02190323 - Locação de imóvel
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
02190324 - Locação de móvel
02190326 - Mútuo
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
02190331 - Seguro
02190333 - Transação
02190336 - Troca ou permuta
02190339 - Fornecimento
02190340 - Cessão de Direitos
02190341 - Confissão/Composição de Dívida
021904 - Espécies de títulos de crédito
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190408 - Cheque
02190409 - Debêntures
02190410 - Duplicata
02190412 - Nota de crédito comercial
02190415 - Nota promissória
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil)
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
200201 - Mensalidades
20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil)
20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil)
20020601 - Colação de Grau (Direito Civil)
200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302010201 - Outros (Direito Civil)
200302010301 - Taxa de Inscrição (Direito Civil)
200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302030201 - Outros (Direito Civil)
20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil)
20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil)
2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil)
2003080201 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Civil)
200310 - Renovação de Matrícula - Inadimplência
20031101 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Civil)
20031201 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Civil)
20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil)
20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil)
20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil)
20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil)
20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil)
20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil)
20050201 - Exames de certificação - diploma (Direito Civil)
20050401 - Transporte (Direito Civil)
20050501 - Material Didático (Direito Civil)
20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil)
20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil)
20050801 - Período integral (Direito Civil)
20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil)
20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil)
20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil)
20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil)
20051301 - Infraestrutura (Direito Civil)
20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil)
20051501 - Residência Médica (Direito Civil)
20051601 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Civil)
20051701 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Civil)
20051801 - Currículo Escolar (Direito Civil)
20051901 - Colisão de Horário (Direito Civil)
20070101 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil)
20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil)
20070301 - Penalidades Disciplinares (Direito Civil)
20070401 - Jubilamento de Aluno (Direito Civil)
200902 - Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa	
Cível – Civil – Procedimento Especial Contencioso	45 - Ação de Exigir Contas
12082 - Carta Arbitral
32 - Consignação em Pagamento
86 - Consignatória de Aluguéis
156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
92 - Despejo
93 - Despejo por Falta de Pagamento
94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
12086 - Dissolução Parcial de Sociedade
37 - Embargos de Terceiro Cível
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12761 - Homologação do Penhor Legal
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
236 - Oposição
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
124 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12376 - Regulação de Avaria Grossa
137 - Renovatória de Locação
140 - Revisional de Aluguel
12370 - Tomada de Decisão Apoiada
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	13020101 - Cancelamento de Protesto (exceto Direito Cambiário)
0216040201 - Condomínio (Direito Civil)
02160403 - Condomínio em Edifício
0216040302 - Administração
02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil)
0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil)
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
02190339 - Fornecimento
02190340 - Cessão de Direitos
02190341 - Confissão/Composição de Dívida
02190330 - Representação comercial
02190309 - Compra e Venda
02190323 - Locação de Imóvel
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
0219032307 - Despejo por Inadimplemento
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
0219032305 - Direito de Preferência
02190325 - Mandato
02190328 - Prestação de Serviços
02190331 - Seguro
02190312 - Contratos Bancários
02190324 - Locação de Móvel
0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
022302 - Sociedade
02230202 - Constituição
02230203 - Dissolução
02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores
022401 - Associação
02240101 - Assembleia	
Cível – Civil – Responsabilidade Civil	12082 - Carta Arbitral
156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
37 - Embargos de Terceiro Cível
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
236 - Oposição
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12370 - Tomada de Decisão Apoiada
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	1919 - Dano ambiental
200201 - Mensalidades
20020201 - Expedição de diplomas e omissão na entrega das notas (Direito Civil)
20020401 - Evasão e abandono (Direito Civil)
20020601 - Colação de grau (Direito Civil)
200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302010201 - Outros (Direito Civil)
200302010301 - Taxa de inscrição (Direito Civil)
200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302030201 - Outros (Direito Civil)
20030301 - Acesso sem conclusão do ensino médio (Direito Civil)
20030401 - Convalidação de estudos e reconhecimento de diploma (Direito Civil)
2003080101 - Formação técnica e profissional (Direito Civil)
2003080201 - Itinerários formativos do ensino médio (Direito Civil)
200310 - Renovação de matrícula - inadimplência
20031101 - Perda de prazo de matrícula (Direito Civil)
20031201 - Matrícula - ausência de pré-requisito (Direito Civil)
20040101 - Profissionais de apoio (Direito Civil)
20040201 - Sala de recursos multifuncionais (Direito Civil)
20040301 - Institucionalização pedagógica do atendimento educacional especializado (Direito Civil)
20040401 - Acessibilidade física (Direito Civil)
20040501 - Material didático especializado, tecnologias assistivas e suporte (Direito Civil)
20050101 - Distorção de série/idade (Direito Civil)
20050201 - Exames de certificação - diploma (Direito Civil)
20050401 - Transporte (Direito Civil)
20050501 - Material didático (Direito Civil)
20050601 - Bullying, violência e discriminação (Direito Civil)
20050701 - Formação técnica profissional (Direito Civil)
20050801 - Período integral (Direito Civil)
20050901 - Quantidade de alunos por sala (Direito Civil)
20051001 - Relações étnico-raciais (Direito Civil)
20051101 - Alimentação escolar (Direito Civil)
20051201 - Regime hospitalar ou domiciliar durante período de internação (Direito Civil)
20051301 - Infraestrutura (Direito Civil)
20051401 - Estudos de recuperação (Direito Civil)
20051501 - Residência médica (Direito Civil)
20051601 - Omissão na entrega de notas (Direito Civil)
20051701 - Exigência de estágio profissionalizante (Direito Civil)
20051801 - Currículo escolar (Direito Civil)
20051901 - Colisão de horário (Direito Civil)
20070101 - Estatutos e regimentos - regras de convivência e sanções disciplinares (Direito Civil)
20070201 - Autonomia da instituição de ensino (Direito Civil)
20070301 - Penalidades disciplinares (Direito Civil)
20070401 - Jubilamento de aluno (Direito Civil)
200902 - Financiamento privado do ensino superior e/ou pesquisa
02200307 - Indenização por dano moral
02200303 - Erro médico
02200304 - Lei de imprensa
02200302 - Direito de imagem
02200305 - Atraso na entrega do imóvel
02200306 - Direito autoral
02200208 - Indenização por dano material
02200203 - Erro médico
02200204 - Lei de imprensa
02200202 - Direito de imagem
02200206 - Atraso na entrega do imóvel
02200207 - Direito autoral
022004 - DPVAT
01040302 - Mensalidade	
Cível – Civil – Arbitragem	85 - Compromisso Arbitral
12231 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)
38 - Habilitação
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
236 - Oposição
12370 - Tomada de Decisão Apoiada	0219010101 - Compensação (Direito Civil)
0219010102 - Compensação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010201 - Confusão (Direito Civil)
0219010202 - Confusão (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010301 - Dação em Pagamento (Direito Civil)
0219010302 - Dação em Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil)
0219010402 - Desconto em folha de pagamento (Direito Bancário)
0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil)
0219010502 - Imputação do Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010601 - Novação (Direito Civil)
0219010602 - Novação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
0219010702 - Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010801 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Civil)
0219010802 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil)
0219010902 - Pagamento em Consignação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219011001 - Remissão das Dívidas (Direito Civil)
0219011002 - Remissão das Dívidas (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil)
0219020102 - Enriquecimento sem Causa (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
0219020201 - Gestão de Negócios (Direito Civil)
0219020202 - Gestão de Negócios (Direito Empresarial)
0219020301 - Pagamento Indevido (Direito Civil)
0219020302 - Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
0219020401 - Promessa de Recompensa (Direito Civil)
02190301 - Agência e distribuição
02190302 - Alienação fiduciária
02190303 - Arrendamento mercantil
02190304 - Arrendamento rural
02190305 - Câmbio
02190307 - Comissão
02190308 - Comodato
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
02190311 - Constituição de renda
02190312 - Contratos bancários
02190313 - Corretagem
02190314 - Crédito rural
02190315 - Depósito
02190316 - Doação
02190317 - Edição
02190318 - Empreitada
02190319 - Estimatório
02190320 - Fiança
02190321 - Franquia
02190322 - Jogo e aposta
02190323 - Locação de imóvel
0219032301 - Benfeitorias
0219032302 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
0219032305 - Direito de Preferência
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
0219032307 - Despejo por Inadimplemento
02190324 - Locação de móvel
02190325 - Mandato
02190326 - Mútuo
02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
0219032901 - Resgate de Contribuição
02190330 - Representação comercial
02190331 - Seguro
0219033201 - Equivalência salarial
0219033202 - Quitação
0219033203 - Reajuste de Prestações
0219033204 - Revisão do Saldo Devedor
0219033205 - Seguro
0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão
0219033207 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
0219033208 - Vícios de Construção
0219033209 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
0219033210 - Tabela Price
0219033211 - Sistema Financeiro Imobiliário
02190333 - Transação
02190334 - Transporte de coisas
02190335 - Transporte de pessoas
02190336 - Troca ou permuta
02190337 - Cartão de Crédito
02190339 - Fornecimento
02190340 - Cessão de Direitos
02190341 - Confissão/Composição de Dívida
021904 - Espécies de títulos de crédito
02190401 - Cédula de crédito à exportação
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190403 - Cédula de crédito comercial
02190404 - Cédula de crédito industrial
02190405 - Cédula de crédito rural
02190406 - Cédula de produto rural
02190407 - Cédula hipotecária
02190408 - Cheque
02190409 - Debêntures
02190410 - Duplicata
02190411 - Letra de câmbio
02190412 - Nota de crédito comercial
02190413 - Nota de crédito industrial
02190414 - Nota de crédito rural
02190415 - Nota promissória
02190416 - Warrant
0219050101 - Arras ou Sinal (Direito Civil)
0219050201 - Cláusula Penal (Direito Civil)
0219050202 - Cláusula Penal (Direito Bancário e Empresarial)
0219050301 - Correção Monetária (Direito Civil)
0219050302 - Correção Monetária (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
021905040101 - Capitalização / Anatocismo (Direito Civil)
021905040102 - Capitalização / Anatocismo (Direito Bancário)
021905040201 - Limitação de Juros (Direito Civil)
021905040202 - Limitação de Juros (Direito Bancário e Empresarial)
0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil)
0219050404 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Bancário e Empresarial)
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0219050502 - Perdas e Danos (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil)
0219050602 - Rescisão / Resolução (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
02190508 - Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
021906 - Preferências e privilégios creditórios
02190701 - Anulação
02190702 - Requisitos
02190703 - Sustação de protesto
02190704 - Protesto de CDA
0219080101 - Assunção de Dívida (Direito Civil)
0219080102 - Assunção de Dívida (Direito Bancário e Empresarial)
0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil)
0219080202 - Cessão de Crédito (Direito Bancário, Cambiário e Falimentar)
022303 - Espécies de Sociedades
0223030501 - Subscrição de Ações
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
13020102 - Cancelamento de Protesto (Título de crédito)