RESOLUÇÃO TJ N. 16 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021*

Altera o Anexo I da Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ad referendum DO ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0008186-41.2021.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

Art. 2º A data da entrada em produção da 1ª etapa da implantação do Projeto Jurisdição Ampliada, definida no art. 2º da Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021, fica adiada para o dia 18 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

*Referendada na sessão do Órgão Especial de 17 de novembro de 2021, conforme registro em ata respectiva.

ANEXO ÚNICO
(Resolução TJ n. 16 de 15 de outubro de 2021)

ANEXO I
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)

ASSUNTOS COM JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTES NO PROJETO JURISDIÇÃO AMPLIADA	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Fazenda Pública – Fazenda Pública	32 - Consignação em Pagamento
156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
172 - Embargos à Execução
37 - Embargos de Terceiro Cível
12154 - Execução de Título Extrajudicial
12079 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
40 - Monitória
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	1901 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
1902 - Revogação/Anulação de Multa Ambiental
1903 - Flora
1904 - Fauna
1905 - Transgênicos
1907 - Unidade de Conservação da Natureza
1919 - Dano Ambiental
1915 - Reserva Legal
1912 - Poluição
1909 - Área de Preservação Permanente
1920 - Indenização por Dano Ambiental
17010101 - Leito de Enfermaria / Leito Oncológico
17010102  - Unidade de Terapia Intensiva - (UTI) / Unidade de Cuidados Intensivos (UCI)
17010201 - Registrado na ANVISA
1701020101 - Padronizado
1701020102 - Não Padronizado
17010202 - Sem Registro na ANVISA
17010203 - Oncológico
170103 - Fornecimento de Insumos
17010301 - Curativos/Bandagem
17010302 - Cadeira de Rodas / Cadeira de Banho / Cama Hospitalar
17010303 - Fraldas
170104 - Tratamento Médico-Hospitalar
17010401 - Consulta
17010402 - Cirurgia
1701040201 - Eletiva
1701040202 - Urgência
17010403 - Diálise/Hemodiálise
17010501 - Convênio Médico com o SUS
17010502 - Financiamento do SUS
17010503 - Reajuste da Tabela do SUS
17010504 - Repasse de Verbas do SUS
17010505 - Ressarcimento do SUS
17010506 - Terceirização do SUS
17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde
170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica
170107 - Tratamento Domiciliar (Home Care)
1703 - Mental
170301 - Internação Compulsória
170302 - Internação Involuntária
170303 - Internação Voluntária
1704 - Genética / Células Tronco
1705 - Doação e Transplante de Órgãos, Tecidos ou Partes
1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)
180201 - Deficiente
20020202 - Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas (Direito Público)
20020301 - Fies
20020302 - Prouni
20020303 - Outros
20020402 - Evasão e Abandono (Direito Público)
200205 - Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte
20020602 - Colação de Grau (Direito Público)
20030101 - Ausência de Vaga
20030102 - Corte Etário
20030103 - Acesso Próximo do Domicílio
20030104 - Matrícula de Irmãos na Mesma Escola
20030105 - Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência
200302010102 - Acessibilidade (Direito Público)
200302010202 - Outros (Direito Público)
200302010302 - Taxa de Inscrição (Direito Público)
2003020201 - Acessibilidade
2003020202 - Outros
2003020203 - Taxa de Inscrição
200302030102 - Acessibilidade (Direito Público)
200302030202 - Outros (Direito Público)
2003020303 - Taxa de Inscrição
20030302 - Acesso sem Conclusão do Ensino Médio (Direito Público)
20030402 - Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma (Direito Público)
20030501 - Militar
20030502 - Outras
200306 - Cobrança de Taxa de Matrícula
200307 - Cota para Ingresso - Ações Afirmativas
2003080102 - Formação Técnica e Profissional (Direito Público)
2003080202 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Público)
20031102 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Público)
20031202 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Público)
20040102 - Profissionais de Apoio (Direito Público)
20040202 - Sala de Recursos Multifuncionais (Direito Público)
20040302 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado (Direito Público)
20040402 - Acessibilidade Física (Direito Público)
20040502 - Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte (Direito Público)
20050102 - Distorção de Série/Idade (Direito Público)
20050202 - Exames de Certificação - Diploma (Direito Público)
20050302 - Infrequência Escolar (Direito Público)
20050402 - Transporte (Direito Público)
20050502 - Material Didático (Direito Público)
20050602 - Bullying, Violência e Discriminação (Direito Público)
20050702 - Formação Técnica Profissional (Direito Público)
20050802 - Período Integral (Direito Público)
20050902 - Quantidade de Alunos por Sala (Direito Público)
20051002 - Relações Étnico-Raciais (Direito Público)
20051102 - Alimentação Escolar (Direito Público)
20051202 - Regime Hospitalar ou Domiciliar Durante Período de Internação (Direito Público)
20051302 - Infraestrutura (Direito Público)
20051402 - Estudos de Recuperação (Direito Público)
20051502 - Residência Médica (Direito Público)
20051602 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Público)
20051702 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Público)
20051802 - Currículo Escolar (Direito Público)
20051902 - Colisão de Horário (Direito Público)
200601 - Autorização e Reconhecimento de Cursos
200602 - Credenciamento e Recredenciamento
200603 - Enade
200604 - Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino
20070102 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares (Direito Público)
20070202 - Autonomia da Instituição de Ensino (Direito Público)
20070302 - Penalidades Disciplinares (Direito Público)
20070402 - Jubilamento de Aluno (Direito Público)
200801 - Jornada de Trabalho
20080101 - Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes
200802 - Absenteísmo Docente
20080201 - Licenças
2008020101 - Licença Saúde
2008020102 - Outras Licenças
20080202 - Faltas
2008020201 - Faltas Justificadas
2008020202 - Faltas Não Justificadas
200803 - Aposentadoria Especial
200804 - Espécies de Vínculo de Trabalho
20080401 - Contrato Temporário
20080402 - Estatutário
200805 - Ensino à Distância
20080501 - Certificação
200806 - Plano de Carreira
20080601 - Progressão
20080602 - Certificação
20080603 - Concurso de Ingresso
200807 - Remuneração
20080701 - Piso Salarial
200808 - Greve
20080801 - Contrato Temporário
20080802 - Outros
200809 - Formação
20080901 - Continuada
200901 - Despesa
20090101 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
201001 - Plano Municipal de Educação
20100101 - Processo de Elaboração
201002 - Plano Estadual de Educação
20100201 - Processo de Elaboração
201003 - Plano Nacional de Educação
20100301 - Processo de Elaboração
030315 - Municipais
030403 - Contribuições Corporativas
03040301 - Contribuições Para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e Outros
03040303 - Contribuição Sindical
0216040402 - Perda da Propriedade (Direito Público)
0216040602 - Adjudicação Compulsória (Direito Público)
0216040702 - Divisão e Demarcação (Direito Público)
0216040802 - Reivindicação (Direito Público)
0216040902 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Público)
0216041002 - Alienação Judicial (Direito Público)
0216040109 - Aquisição (Direito Público)
021604010102 - Acessão (Direito Público)
0216041102 - Direito de Vizinhança (Direito Público)
0216040202 - Condomínio (Direito Público)
02160702 - Enfiteuse (Direito Público)
02160802 - Servidão (Direito Público)
02160902 - Usufruto (Direito Público)
02161002 - Superfície (Direito Público)
02161102 - Uso (Direito Público)
02161202 - Habitação (Direito Público)
02161302 - Anticrese (Direito Público)
02161402 - Promessa de Compra e Venda (Direito Público)
0219010403 - Desconto em Folha de Pagamento (Direito Público)
0219010903 - Pagamento em Consignação (Direito Público)
0219010803 - Pagamento com Sub-Rogação (Direito Público)
0219010503 - Imputação do Pagamento (Direito Público)
0219010303 - Dação em Pagamento (Direito Público)
0219010603 - Novação (Direito Público)
0219010103 - Compensação (Direito Público)
0219010203 - Confusão (Direito Público)
0219011003 - Remissão das Dívidas (Direito Público)
0219050603 - Rescisão / Resolução (Direito Público)
021905040103 - Capitalização / Anatocismo (Direito Público)
021905040203 - Limitação de Juros (Direito Público)
0219050102 - Arras ou Sinal (Direito Público)
0219020402 - Promessa de Recompensa (Direito Público)
0219020203 - Gestão de Negócios (Direito Público)
0219020303 - Pagamento Indevido (Direito Público)
0219020103 - Enriquecimento sem Causa (Direito Público)
0218020202 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Público)
02180103 - Prescrição e Decadência (Direito Público)
010411 - Honorários AJG
01040224 - Ensino Superior
01040314 - Ensino Fundamental e Médio
010408 - Concessão / Permissão / Autorização
01040811 - Fornecimento de Gás
0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás
01040801 - Energia Elétrica
0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica
01040802 - Transporte Terrestre
01040807 - Telefonia
01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
01040813 - Água e/ou Esgoto
0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto
010410 - Defensoria Pública
010501 - Bens Públicos
01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
010509 - Patrimônio Histórico / Tombamento
010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
010513 - Privatização
010902 - Títulos da Dívida Pública
011001 - Magistratura
01100108 - Juizados Especiais
0110010802 - Juiz Leigo
01100114 - Eleição
0110011402 - Cargos de Direção
011101 - Regime Estatutário
01110102 - Estabilidade
01110103 - Enquadramento
01110104 - Recondução
01110105 - Acumulação de Cargos
0111010501 - Natureza do Cargo Acumulável
0111010502 - Regime de Dedicação Exclusiva
0111010503 - Limite de Carga Horária - Jornada Semanal
01110106 - Reintegração
01110107 - Direito de Greve
01110108 - Transferência
01110109 - Remoção
01110111 - Regime Previdenciário
01110112 - Anistia Administrativa
01110113 - Reversão
01110115 - Disponibilidade / Aproveitamento
01110116 - Lotação
01110117 - Promoção / Ascensão
0111011701 - Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
01110118 - Readaptação
01110120 - Nomeação
01110121 - Posse e Exercício
01110122 - Exoneração
011116 - Pensão
01111602 - Concessão
01111603 - Restabelecimento
0111160301 - Maioridade
011117 - Aposentadoria
01111701 - Invalidez Permanente
0111170101 - Moléstia Profissional ou Doença Grave
0111170102 - Acidente em Serviço
01111702 - Compulsória
01111703 - Voluntária
011114 - Licenças / Afastamentos
01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
01111403 - Licença-Prêmio
0111140301 - Contagem em Dobro
0111140302 - Pagamento em Pecúnia
01111404 - Doença em Pessoa da Família
01111405 - Tratamento da Própria Saúde
01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade
01111407 - Interesse Particular
01111408 - Serviço Militar
01111416 - Exercício em Outro Município
01111417 - Licença por Acidente em Serviço
011118 - Tempo de Serviço
01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
01111802 - Averbação / Contagem Recíproca
011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
01110503 - Demissão ou Exoneração
01110505 - Suspensão
01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
011112 - Jornada de Trabalho
011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios
01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial
0111023701 - Paridade Salarial
01110222 - Assistência à Saúde
01110202 - Gratificação de Incentivo
01110203 - Adicional de Insalubridade
01110204 - Adicional de Periculosidade
01110207 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni
01110208 - Descontos Indevidos
01110209 - Teto Salarial
01110210 - Diárias e Outras Indenizações
0111021001 - Ajuda de Custo
0111021002 - Auxílio-Moradia
0111021003 - Diárias
0111021004 - Indenização de Transporte
01110211 - Plano de Classificação de Cargos
01110213 - Férias
0111021301 - Fruição / Gozo
0111021302 - Indenização / Terço Constitucional
0111021303 - Conversão em Pecúnia
01110214 - Adicional por Tempo de Serviço
01110215 - Adicional de Horas Extras
01110216 - Auxílio-Alimentação
01110217 - Gratificações de Atividade
01110220 - Revisão Geral Anual (Mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988)
01110228 - Adicional de Serviço Noturno
01110229 - Adicional de Produtividade
01110230 - Gratificação Natalina/13º Salário
01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos
01110232 - Piso Salarial
01110236 - Inclusão de Dependente
01110233 - Subsídios
01110234 - Abono de Permanência
01110239 - Gratificações Estaduais Específicas
01110240 - Gratificações Municipais Específicas
01110241 - Restituição ao Erário
01110242 - Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada
011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994
011201 - Regime
01120101 - Ingresso e Concurso
01120102 - Curso de Formação
01120103 - Reintegração
01120109 - Promoção
011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios
01120201 - Gratificações e Adicionais
01120203 - Férias
01120206 - Indenizações Regulares
01120208 - Reforma
01120209 - Licenças
01120210 - Agregação
01120214 - Transferência para Reserva
01120215 - Assistência Médico-Hospitalar
01120216 - Licença Prêmio
01120220 - Descontos Indevidos
01120221 - Restituição ao Erário
0112022101 - Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada
011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
011214 - Pensão
01121401 - Concessão
01121402 - Restabelecimento
011205 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
01120505 - Licenciamento / Exclusão
011301 - Reserva de Vagas para Deficientes
011302 - Inscrição / Documentação
011304 - Limite de Idade
011306 - Prova de Títulos
011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
011309 - Curso de Formação
011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões
011310 - Escolaridade
011311 - Classificação e/ou Preterição
011314 - Anulação
011315 - Prazo de Validade
011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova
011322 - Concurso para Servidor
011409 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
01140901 - Concorrência
01140902 - Tomada de Preço
01140903 - Convite
01140904 - Concurso
01140905 - Leilão
01140906 - Pregão
0114090601 - Presencial
0114090602 - Eletrônico
011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
011411 - Edital
011407 - Sanções Administrativas
011408 - Recursos Administrativos
011413 - Convênio
011414 - Adjudicação
0115 - Dívida Ativa Não-Tributária
011501 - Multas e Demais Sanções
01150101 - Ambiental
011802 - Admissão / Permanência / Despedida
011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
011902 - Liberação de Veículo Apreendido
011903 - Licenciamento de Veículo
011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
011703 - Anulação
011709 - Suspensão
011702 - Rescisão
011706 - Termo Aditivo
011708 - Penalidades
011701 - Execução Contratual
011707 - Equilíbrio Financeiro
012404 - Repasse de Verbas Públicas
012504 - Posturas Municipais
012502 - Segurança em Edificações
010105 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
010113 - Pessoa Idosa
010114 - Pessoas com Deficiência
010110 - Minorias Étnicas
010116 - Sistema Prisional
010109 - Comunicação Social
010111 - Moradia
010108 - Assistência Social
010107 - Alimentação
010112 - Não Discriminação
010115 - Outros
01020714 - Indenização por Dano Material
01020701 - Erro Médico
01020704 - Acidentes
0102070401 - Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras)
01020705 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
01020706 - Devolução de Cheques
01020707 - Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito
01020708 - Protesto Indevido de Títulos
01020709 - Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado
01020710 - Saque Fraudulento
01020711 - Política Pública de Preços
01020712 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso
01020713 - Ausência/Deficiência de Fiscalização
01020611 - Indenização por Dano Moral
01020603 - Acidentes
01020604 - Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia
01020605 - Devolução de Cheques
01020606 - Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito
01020607 - Protesto Indevido de Títulos
01020608 - Política Pública de Preços
01020609 - Tráfego de Veículo com Excesso de Peso
01020610 - Assédio Moral
01020601 - Erro Médico
010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
010307 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico Ou Turístico
010302 - Fiscalização
01030205 - Competência do Órgão Fiscalizador
010310 - Infração Administrativa
01031001 - Multas e Demais Sanções
01031002 - Interdição
010313 - Abuso de Poder
01030106 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
01030110 - Registro de Empresa
01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
01030115 - Registro / Porte de Arma de Fogo
01030119 – Outros
	
Fazenda Pública – Tributário – Exceto Execução Fiscal	83 - Cautelar Fiscal
32 - Consignação em Pagamento
156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
37 - Embargos de Terceiro Cível
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
030207 - ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
03020702 - ICMS/Importação
03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
030210 - ISS/ Imposto Sobre Serviços
030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
030314 - Estaduais
030315 - Municipais
03031501 - Taxa de Coleta de Lixo
03031502 - Taxa de Iluminação Pública
03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
03040514 - Contribuição de Iluminação Pública
0312 - Dívida Ativa
031407 - Liberação de Mercadorias
031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
Fazenda Pública – Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal	83 - Cautelar Fiscal
32 - Consignação em Pagamento
156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
37 - Embargos de Terceiro Cível
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
030207 - ICMS/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
03020702 - ICMS/Importação
03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
030215 - ITCD - Imposto De Transmissão Causa Mortis
030314 - Estaduais
0312 - Dívida Ativa
031407 - Liberação de Mercadorias
031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
Fazenda Pública – Tributário Municipal – Exceto Execução Fiscal	83 - Cautelar Fiscal
32 - Consignação em Pagamento
156 - Cumprimento de Sentença
12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
37 - Embargos de Terceiro Cível
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
030210 - ISS/ Imposto Sobre Serviços
030211 - IPTU/ Imposto Predial d Territorial Urbano
030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
030315 - Municipais
03031501 - Taxa de Coleta de Lixo
03031502 - Taxa de Iluminação Pública
03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
03040514 - Contribuição de Iluminação Pública
0312 - Dívida Ativa
031407 - Liberação de Mercadorias
031410 - Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
Cível – Civil – Execução Civil	156 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
157 - Cumprimento Provisório de Sentença
172 - Embargos à Execução
37 - Embargos de Terceiro Cível
12154 - Execução de Título Extrajudicial
228 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
38 - Habilitação
12374 - Homologação da Transação Extrajudicial
12761 - Homologação do Penhor Legal
12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
12080 - Incidente de Impedimento Cível
12081 - Incidente de Suspeição
12227 - Interpelação
152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
151 - Liquidação por Arbitramento
154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
153 - Liquidação Provisória por Arbitramento
12226 - Notificação
236 - Oposição
1294 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
241 - Petição Cível
7 - Procedimento Comum Cível
193 - Produção Antecipada da Prova
12370 - Tomada de Decisão Apoiada
12135 - Tutela Antecipada Antecedente
12134 - Tutela Cautelar Antecedente	200201 - Mensalidades
20020201 - Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas (Direito Civil)
20020401 - Evasão e Abandono (Direito Civil)
20020601 - Colação de Grau (Direito Civil)
200302010101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302010201 - Outros (Direito Civil)
200302010301 - Taxa de Inscrição (Direito Civil)
200302030101 - Acessibilidade (Direito Civil)
200302030201 - Outros (Direito Civil)
20030301 - Acesso Sem Conclusão do Ensino Médio (Direito Civil)
20030401 - Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma (Direito Civil)
2003080101 - Formação Técnica e Profissional (Direito Civil)
2003080201 - Itinerários Formativos do Ensino Médio (Direito Civil)
200310 - Renovação de Matrícula - Inadimplência
20031101 - Perda de Prazo de Matrícula (Direito Civil)
20031201 - Matrícula - Ausência de Pré-Requisito (Direito Civil)
20040101 - Profissionais de Apoio (Direito Civil)
20040201 - Sala de Recursos Multifuncionais (Direito Civil)
20040301 - Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado (Direito Civil)
20040401 - Acessibilidade Física (Direito Civil)
20040501 - Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte (Direito Civil)
20050101 - Distorção de Série/Idade (Direito Civil)
20050201 - Exames de Certificação - Diploma (Direito Civil)
20050401 - Transporte (Direito Civil)
20050501 - Material Didático (Direito Civil)
20050601 - Bullying, Violência e Discriminação (Direito Civil)
20050701 - Formação Técnica Profissional (Direito Civil)
20050801 - Período Integral (Direito Civil)
20050901 - Quantidade de Alunos por Sala (Direito Civil)
20051001 - Relações Étnico-Raciais (Direito Civil)
20051101 - Alimentação Escolar (Direito Civil)
20051201 - Regime Hospitalar ou Domiciliar Durante Período de Internação (Direito Civil)
20051301 - Infraestrutura (Direito Civil)
20051401 - Estudos de Recuperação (Direito Civil)
20051501 - Residência Médica (Direito Civil)
20051601 - Omissão na Entrega de Notas (Direito Civil)
20051701 - Exigência de Estágio Profissionalizante (Direito Civil)
20051801 - Currículo Escolar (Direito Civil)
20051901 - Colisão de Horário (Direito Civil)
20070101 - Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares (Direito Civil)
20070201 - Autonomia da Instituição de Ensino (Direito Civil)
20070301 - Penalidades Disciplinares (Direito Civil)
20070401 - Jubilamento de Aluno (Direito Civil)
200902 - Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
0216040201 - Condomínio (Direito Civil)
02160403 - Condomínio em Edifício
0216040305 - Despesas Condominiais
0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino
0216040301 - Multa
0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil)
0216040502 - Direito Autoral
021602 - Penhor
02160201 - Direitos e Títulos de Crédito
02160204 - Veículos
02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
02190703 - Sustação de Protesto
0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil)
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil)
0219010801 - Pagamento com Sub-Rogação (Direito Civil)
0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil)
0219010601 - Novação (Direito Civil)
0219010101 - Compensação (Direito Civil)
0219010201 - Confusão (Direito Civil)
0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil)
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil)
0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil)
021904 - Espécies de Títulos de Crédito
02190402 - Cédula de Crédito Bancário
02190403 - Cédula de Crédito Comercial
02190404 - Cédula de Crédito Industrial
02190407 - Cédula Hipotecária
02190408 - Cheque
02190410 - Duplicata
02190411 - Letra de Câmbio
02190412 - Nota de Crédito Comercial
02190415 - Nota Promissória
02190329 - Previdência Privada
02190330 - Representação Comercial
02190302 - Alienação Fiduciária
02190303 - Arrendamento Mercantil
02190307 - Comissão
02190309 - Compra e Venda
02190313 - Corretagem
02190318 - Empreitada
02190320 - Fiança
02190323 - Locação de Imóvel
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem Despejo
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
02190325 - Mandato
02190336 - Troca ou Permuta
02190328 - Prestação de Serviços
02190331 - Seguro
02190333 - Transação
02190326 - Mútuo
02190310 - Compromisso
02190312 - Contratos Bancários
02190321 - Franquia
02190324 - Locação de Móvel
0218020101 - Defeito, Nulidade ou Anulação (Direito Civil)
02180101 - Prescrição e Decadência (Direito Civil)
022303 - Espécies de Sociedades
01040302 - Mensalidade