PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO GP N. 15, DE 7 DE MARÇO DE 2013.

Altera a redação do art. 21 e do caput do art. 22 da Resolução n. 18/2008-GP, de 3 de novembro de 2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, considerando a decisão proferida no Processo n. 472467-2012.4,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 21 e o caput do art. 22 da Resolução n. 18/2008-GP, de 3 de novembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Ao estagiário de nível superior será concedida contraprestação pecuniária no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e auxílio-transporte no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).” (NR)

“Art. 22. Ao estagiário de nível médio será concedida contraprestação pecuniária no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e auxílio-transporte no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de março de 2013.
 
Florianópolis, 7 de março de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE