RESOLUÇÃO TJ N. 15 DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Institui o Projeto Jurisdição Ampliada, modifica a jurisdição das comarcas de vara única no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para os assuntos que especifica e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto no § 2º do art. 3º e nos arts. 4º, 5º, 11 e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006; a necessidade de equilibrar a carga de trabalho e aumentar a produtividade e a celeridade da prestação jurisdicional com medidas que não impliquem aumento de despesas; e o exposto no Processo Administrativo n. 0008186-41.2021.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Jurisdição Ampliada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com o objetivo de equalizar e equilibrar a distribuição da carga de trabalho entre unidades de divisão judiciária com a mesma competência no primeiro grau de jurisdição, proporcionando aumento da produtividade e celeridade na prestação jurisdicional.

Art. 2º Os juízes de direito das varas únicas das comarcas que integrarão o projeto passarão a exercer a jurisdição de forma concorrente sobre o território dos municípios selecionados, exclusivamente para o processamento e o julgamento de ações judiciais das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II desta resolução, de acordo com o cronograma a seguir estabelecido:

ETAPAS DE IMPLANTAÇÃO	COMARCAS PARTICIPANTES	MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM A JURISDIÇÃO 	CLASSES E ASSUNTOS DAS AÇÕES	DATA DA ENTRADA EM PRODUÇÃO	
1ª Etapa	Abelardo Luz
Cunha Porã
Ipumirim
Modelo
Rio do Campo	Abelardo Luz
Arabutã
Bom Jesus do Oeste
Cunha Porã
Ipumirim
Lindóia do Sul
Modelo
Ouro Verde
Rio do Campo
Santa Terezinha
Serra Alta
Sul Brasil	Definidos no Anexo I desta resolução	11 de outubro de 2021	
2ª Etapa	Abelardo Luz
Cunha Porã
Ipumirim
Modelo
Rio do Campo	Abelardo Luz
Arabutã
Bom Jesus do Oeste
Cunha Porã
Ipumirim
Lindóia do Sul
Modelo
Ouro Verde
Rio do Campo
Santa Terezinha
Serra Alta
Sul Brasil	Definidos nos anexos I e II desta resolução	1º de novembro de 2021	
3ª Etapa	Abelardo Luz
Anita Garibaldi
Campo Belo do Sul
Cunha Porã
Descanso
Garuva
Ipumirim
Lebon Régis
Modelo
Rio do Campo
Turvo	Abdon Batista
Abelardo Luz
Anita Garibaldi
Arabutã
Belmonte
Bom Jesus do Oeste
Campo Belo do Sul
Capão Alto
Celso Ramos
Cerro Negro
Cunha Porã
Descanso
Ermo
Garuva
Ipumirim
Jacinto Machado
Lebon Régis
Lindóia do Sul
Modelo
Ouro Verde
Rio do Campo
Santa Helena
Santa Terezinha
Serra Alta
Sul Brasil
Timbé do Sul
Turvo	Definidos nos anexos I e II desta resolução	1º de fevereiro de 2022	

Parágrafo único. A Presidência do Tribunal de Justiça, por meio de resolução, poderá alterar a data de entrada em produção de cada etapa de implantação do projeto, de acordo com a necessidade ou a conveniência da administração.

Art. 3º A média de referência da distribuição de ações a ser utilizada como parâmetro para o ingresso de novos processos será automaticamente estabelecida com base nos dados do sistema eproc, possibilitando a distribuição de ações das classes e dos assuntos definidos nos anexos I e II entre as unidades previstas na tabela que integra o art. 2º desta resolução que ainda não atingiram a média de referência.
§ 1º Para estabelecer a média de referência citada no caput deste artigo, serão considerados todos os processos de competência de cada unidade prevista no art. 2º desta resolução, independentemente da classe e do assunto, assim como a média de entrada processual do mês imediatamente anterior.
§ 2º A distribuição de ações com classes e assuntos não contemplados nos anexos I e II desta resolução continuará sendo realizada normalmente, exclusivamente para o juiz competente, observada sua jurisdição, e será computada para fins de aferição da média de referência citada no caput deste artigo.
§ 3º Equipe multidisciplinar formada por juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça fará o monitoramento periódico da distribuição de novas ações entre as unidades previstas no art. 2º desta resolução para garantir a equalização e o equilíbrio da carga de trabalho.
§ 4º Competirá à Diretoria de Tecnologia da Informação implementar os ajustes solicitados pela equipe multidisciplinar no sistema eproc, com vistas ao estabelecimento da equalização e do equilíbrio da carga de trabalho entre as unidades definidas no art. 2º desta resolução.

Art. 4º A implantação do Projeto Jurisdição Ampliada ocorrerá de forma gradual, de acordo com a conveniência da administração do Poder Judiciário catarinense, mediante proposta do presidente do Tribunal de Justiça e do corregedor-geral da Justiça ao Órgão Especial de revisão das unidades previstas no art. 2º e das classes e dos assuntos elencados nos anexos I e II desta resolução, até alcançar a totalidade das comarcas de vara única do Estado.

Art. 5º Não haverá redistribuição de processos em decorrência da ampliação da jurisdição promovida por esta resolução, competindo aos juízes de direito das unidades de origem dos processos distribuídos antes da entrada em vigor desta resolução o processamento e o julgamento desses feitos, bem como a definição de estratégias para o enfrentamento dos acervos.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput deste artigo não obsta a participação da unidade em outros projetos institucionais voltados ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Art. 6º Compete à Presidência do Tribunal de Justiça e à Corregedoria-Geral da Justiça a revisão do projeto a cada 6 (seis) meses, ocasião em que poderão propor ao Órgão Especial os ajustes necessários para que seus objetivos institucionais sejam alcançados.

Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

ANEXO I
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)

ASSUNTOS COM JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTES NO PROJETO JURISDIÇÃO AMPLIADA	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Fazenda Pública – Concurso Público – Exceto Militar	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
011314 - Anulação
011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
011311 - Classificação e/ou Preterição
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
011322 - Concurso para servidor
0113 - Concurso Público / Edital
011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
011309 - Curso de Formação
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
011310 - Escolaridade
011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
080508 - Execução Previdenciária
011305 - Exigência de Prática Forense
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 
08051902- Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
011302 - Inscrição / Documentação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
011304 - Limite de Idade
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
011315 - Prazo de Validade
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
011306 - Prova de Títulos
011317 - Prova Objetiva
011320 - Prova Oral
011319 - Prova Prática-Sentença
011318 - Prova Subjetiva
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
011321 - Reserva de Vagas
011301 - Reserva de Vagas para Deficientes
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Contratos Públicos	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
011703 - Anulação
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
0117 - Contratos Administrativos
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
011707 - Equilíbrio Financeiro
080902 - Erro de Procedimento
011701 - Execução Contratual
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo  
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
011710 - Obras Públicas
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 -	Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
011708 - Penalidades
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
011705 - Prorrogação
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
011702 - Rescisão
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
011709 - Suspensão
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
011706 - Termo Aditivo
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Educação	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
01040312 - Educação Pré-escolar
01040313 - Educação Profissionalizante
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
01040308 - Ensino Especial
010403 - Ensino Fundamental e Médio
01040314 - Ensino Fundamental e Médio
010402 - Ensino Superior
01040224 - Ensino Superior
080902 - Erro de Procedimento
01040305 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
01040309 - Exame Supletivo
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo 
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
01040304 - Material Didático
01040303 - Matrícula
01040310 - Merenda
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
01040306 - Penalidades Disciplinares
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0104 - Serviços
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
01040307 - Transferência
01040311 - Transporte
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
01040210 - Vestibular
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária	04020322 - Abono da Lei 8.178/91
01110234 - Abono de Permanência
010313 - Abuso de Poder
06041301 - Acidente Aéreo
01020602 - Acidente de Trânsito
01020702 - Acidente de Trânsito
02200201 - Acidente de trânsito
02200301 - Acidente de trânsito
01111415 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
01110105 - Acumulação de Cargos
01110235 - Acumulação de Proventos
01110205 - Adicional de Fronteira
01110215 - Adicional de horas extras
01110203 - Adicional de Insalubridade
01110204 - Adicional de Periculosidade
01110229 - Adicional de Produtividade
01110228 - Adicional de Serviço Noturno
01110214 - Adicional por Tempo de Serviço
01120106 - Adidos, Agregados e Adjuntos
021901 - Adimplemento e extinção
011414 - Adjudicação
011802 - Admissão / Permanência / Despedida
01110504 - Advertência
01120503 - Advertência / Repreensão
01100401 - Afastamento do Cargo
02190301 - Agência e distribuição
0110 - Agentes Políticos
01120210 - Agregação
01040813 - Água e/ou Esgoto
02190302 - Alienação fiduciária
010107 - Alimentação
08052001 - Alimentos
01111414 - Alistamento / Serviço Eleitoral
04020115 - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
04020116 - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
04020119 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
01111412 - Amamentação
01150101 - Ambiental
01110112 - Anistia Administrativa
01120105 - Anistia Política
011314 - Anulação
011703 - Anulação
011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões
04020316 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
011117 - Aposentadoria
040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
012109 - Área de Preservação Permanente
02190303 - Arrendamento mercantil
02190304 - Arrendamento rural
04020320 - Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
04020120 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
04020121 - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
04020122 - Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
04020302 - Art. 58 ADCT da CF/88
06041201 - Assinatura Básica Mensal
01110222 - Assistência à Saúde
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
01120215 - Assistência Médico-Hospitalar
01110223 - Assistência Pré-escolar
010108 - Assistência Social
02190801 - Assunção de dívida
0219080103 - Assunção de Dívida (Direito Público)
01111409 - Atividade Política
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
010307 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
0103 - Atos Administrativos
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
06041302 - Atraso de vôo
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
1801 - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
01110216 - Auxílio-alimentação
040120 - Auxílio-Doença Acidentário
01110226 - Auxílio-Funeral
01110224 - Auxílio-Natalidade
01110225 - Auxílio-Reclusão
01110219 - Auxílio-transporte
01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
01111802 - Averbação / Contagem Recíproca
060401 - Bancários
1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88)
080502 - Benefício de Ordem
04020106 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
0401 - Benefícios em Espécie
0219032301 - Benfeitorias
010501 - Bens Públicos
01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
04020112 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
04020117 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
04020118 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
02190305 - Câmbio
06041303 - Cancelamento de vôo
080106 - Capacidade Processual
060416 - Capitalização e Previdência Privada
0110011402 - Cargos de Direção
02190337 - Cartão de Crédito
060402 - Cartão de Crédito
01111410 - Casamento
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
02190401 - Cédula de crédito à exportação
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190403 - Cédula de crédito comercial
02190404 - Cédula de crédito industrial
02190405 - Cédula de crédito rural
02190406 - Cédula de produto rural
02190407 - Cédula hipotecária
02190408 - Cheque
17010402 - Cirurgia
080207 - Citação
081102 - Citação
011311 - Classificação e/ou Preterição
02190502 - Cláusula penal
0219050203	Cláusula Penal (Direito Público)
0612 - Cláusulas Abusivas
061201 - Cláusulas Abusivas (Direito Civil)
011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
06041202 - Cobrança indevida de ligações
060417 - Combustíveis e derivados
0613 - Combustíveis e derivados
061301 - Combustíveis e derivados (Contrato entre empresas)
06041701 - Combustíveis e derivados (Relacionados ao consumidor final)
01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
01030106 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
02190307 - Comissão
02190308 - Comodato
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
01030205 - Competência do Órgão Fiscalizador
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
01110221 - Complementação de Benefício/Ferroviário
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
01111702 - Compulsória
010109 - Comunicação Social
01111602 - Concessão
01121401 - Concessão
010408 - Concessão / Permissão / Autorização
080504 - Concurso de Credores
011322 - Concurso para servidor
0113 - Concurso Público / Edital
011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova
060403 - Consórcio
02190311 - Constituição de renda
17010401 - Consulta
0117 - Contratos Administrativos
02190312 - Contratos bancários
0604 - Contratos de Consumo
03040303 - Contribuição Sindical
04020111 - Contribuição sobre vinte salários mínimos
0304 - Contribuições
030403 - Contribuições Corporativas
03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde
011413 - Convênio
17010501 - Convênio Médico com o SUS
01120111 - Corpo Feminino
02190503 - Correção monetária
08052401 - Correção Monetária
0219050303 - Correção Monetária (Direito Público)
04020327 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso
04020326 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
02190313 - Corretagem
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
02190314 - Crédito rural
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
17010301 - Curativos/Bandagem
01120102 - Curso de Formação
011309 - Curso de Formação
08011401 - Custas
022001 - Dano ambiental
01030801 - Dano ao Erário
01110212 - Data base
02190409 - Debêntures
02180201 - Defeito, nulidade ou anulação
0218020103 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Público)
010410 - Defensoria Pública
180201 - Deficiente
01110503 - Demissão ou Exoneração
08090301 - Depoimento
02190315 - Depósito
010601 - Desapropriação
010615 - Desapropriação de Imóvel Urbano
010605 - Desapropriação Indireta
010602 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
04020324 - Desconto do DL 1.910/81
04020325 - Descontos dos benefícios
01110208 - Descontos Indevidos
0219032302 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304	- Despejo por Denúncia Vazia
0606 - Dever de Informação
060601 - Dever de Informação (Direito Civil)
17010403 - Diálise/Hemodiálise
01110210 - Diárias e Outras Indenizações
081103 - Diligências
01110107 - Direito de Greve
02200202 - Direito de imagem
02200302 - Direito de imagem
0219032305 - Direito de Preferência
01111401 - Dirigente Sindical
01110115 - Disponibilidade / Aproveitamento
0115 - Dívida Ativa não-tributária
0109 - Dívida Pública Mobiliária
080801 - Do Juiz
02190316 - Doação
01111413 - Doação de Sangue
1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
01111404 - Doença em Pessoa da Família
0105 - Domínio Público
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
02190410 - Duplicata
02190317 - Edição
011411 - Edital
01040312 - Educação Pré-escolar
01040313 - Educação Profissionalizante
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
01100114 - Eleição
1701040201 - Eletiva
0118 - Empregado Público / Temporário
02190318 - Empreitada
06040102 - Empréstimo consignado
01040801 - Energia Elétrica
01110103 - Enquadramento
01030802 - Enriquecimento ilícito
01040308 - Ensino Especial
010403 - Ensino Fundamental e Médio
01040314 - Ensino Fundamental e Médio
010402 - Ensino Superior
01040224 - Ensino Superior
011707 - Equilíbrio Financeiro
0219033201 - Equivalência salarial
080902 - Erro de Procedimento
01020601 - Erro Médico
01020701 - Erro Médico
02200203 - Erro médico
02200303 - Erro médico
04020110 - Escala de Salário-Base
011310 - Escolaridade
021903 - Espécies de contratos
021904 - Espécies de títulos de crédito
060404 - Estabelecimentos de Ensino
06040401 - Estabelecimentos de Ensino Privado
01110102 - Estabilidade
01120104 - Estabilidade
01110119 - Estágio Probatório
02190319 - Estimatório
01120108 - Ex-combatentes
011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
01040305 - Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM
011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
01040309 - Exame Supletivo
011701 - Execução Contratual
080508 - Execução Previdenciária
01111416 - Exercício em Outro Município
011305 - Exigência de Prática Forense
01110122 - Exoneração
080509 - Expropriação de Bens
06040101 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
04020305 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
06041304 - Extravio de bagagem
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
012104 - Fauna
01110213 - Férias
01120203 - Férias
02190320 - Fiança
060405 - Financiamento de Produto
06040501 - Financiamento de Produto (Direito Civil)
17010502 - Financiamento do SUS
010302 - Fiscalização
012103 - Flora
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
060406 - Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa)
060407 - Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa)
01040811 - Fornecimento de Gás
170103 - Fornecimento de insumos
170102 - Fornecimento de Medicamentos
08051902 - Fracionamento
17010303 - Fraldas
02190321 - Franquia
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
0101 - Garantias Constitucionais
1704 - Genética / Células Tronco
01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade
01110202 - Gratificação de incentivo
01110207 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
04020321 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
01110230 - Gratificação Natalina/13º salário
01110217 - Gratificações de Atividade
01120201 - Gratificações e Adicionais
01110239 - Gratificações Estaduais Específicas
01110240 - Gratificações Municipais Específicas
011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
010411 - Honorários AJG
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
01120504 - Impedimento / Detenção / Prisão
0302 - Impostos
010308 - Improbidade Administrativa
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190509 - Inadimplemento (Direito Público)
04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial
04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente
04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária
01110236 - Inclusão de Dependente
0402010701 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
06040104 - Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários)
080602 - Indenização do Prejuízo
010203 - Indenização por Dano Ambiental
010207 - Indenização por Dano Material
022002 - Indenização por dano material
010206 - Indenização por Dano Moral
022003 - Indenização por dano moral
01120206 - Indenizações Regulares
01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994
04020323 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
01100405 - Indisponibilidade de Bens
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
010310 - Infração Administrativa
01120101 - Ingresso e Concurso
010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
011302 - Inscrição / Documentação
01031002 - Interdição
01111407 - Interesse Particular
170301 - Internação Compulsória
170302 - Internação Involuntária
170303 - Internação Voluntária
170101 - Internação/Transferência Hospitalar
060504 - Interpretação / Revisão de Contrato
06050401 - Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil)
080108 - Intervenção de Terceiros
0106 - Intervenção do Estado na Propriedade
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
01111701 - Invalidez Permanente
01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos
0607 - Irregularidade no atendimento
04020113 - IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
01120207 - Isonomia
01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial
02190322 - Jogo e aposta
0608	Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
060801 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (Direito Civil)
011112 - Jornada de Trabalho
0110010802 - Juiz Leigo
01100108 - Juizados Especiais
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
0219050405 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Público)
08030202 - Legitimidade para a Causa
02200204 - Lei de imprensa
02200304 - Lei de imprensa
17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico
02190411 - Letra de câmbio
080514 - Levantamento de Valor
011902 - Liberação de Veículo Apreendido
01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
01111417 - Licença por Acidente em Serviço
01120216 - Licença Prêmio
01111403 - Licença-Prêmio
010301 - Licenças
01120209 - Licenças
011114 - Licenças / Afastamentos
01120217 - Licenciamento
01120505 - Licenciamento / Exclusão
011903 - Licenciamento de Veículo
0114 - Licitações
080603 - Liminar
010610 - Limitação Administrativa
04020108 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
011304 - Limite de Idade
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
02190323 - Locação de imóvel
02190324 - Locação de móvel
01110116 - Lotação
01111411 - Luto
011001 - Magistratura
02190325 - Mandato
04020304 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
01040304 - Material Didático
01040303 - Matrícula
0121 - Meio Ambiente
1703 - Mental
01040310 - Merenda
1406 - Migrantes e Refugiados
0112 - Militar
0807 - Ministério Público
010110 - Minorias Étnicas
011409 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
010111 - Moradia
04011104 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
01031001 - Multas e demais Sanções
011501 - Multas e demais Sanções
030315 - Municipais
02190326 - Mútuo
010112 - Não Discriminação
1701020102 - Não padronizado
01110120 - Nomeação
02190412 - Nota de crédito comercial
02190413 - Nota de crédito industrial
02190414 - Nota de crédito rural
02190415 - Nota promissória
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
011710 - Obras Públicas
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
0609 - Oferta e Publicidade
060901 - Oferta e Publicidade (Direito Civil)
081105 - Oitiva
17010203 - Oncológico
0124 - Orçamento
0125 - Ordem Urbanística
010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
0108 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
06041305 - Overbooking
1701020101 - Padronizado
02190107 - Pagamento
08051907 - Pagamento
0219010703 - Pagamento (Direito Público)
011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
08051904 - Parcela Incontroversa
04020107 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária
0801 - Partes e Procuradores
010509 - Patrimônio Histórico / Tombamento
011708 - Penalidades
01040306 - Penalidades Disciplinares
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
011116 - Pensão
011214 - Pensão
040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
02190505 - Perdas e danos
0219050503	- Perdas e Danos (Direito Público)
010113 - Pessoa Idosa
010114 - Pessoas com deficiência
0222 - Pessoas naturais
01110232 - Piso Salarial
01110211 - Plano de Classificação de Cargos
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
012112 - Poluição
01110121 - Posse e Exercício
012504 - Posturas Municipais
0610 - Práticas Abusivas
061001 - Práticas Abusivas (Direito Civil)
080204 - Prazo
081005 - Prazo
011315 - Prazo de Validade
080519 - Precatório
011004 - Prefeito
081003 - Preparo / Deserção
01100404 - Prestação de Contas
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
080520 - Prisão Civil
010513 - Privatização
0314 - Procedimentos Fiscais
011205 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
0313 - Processo Administrativo Fiscal
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
060419 - Produto Impróprio
060507 - Produto Impróprio
011108 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
0219033209 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
01120109 - Promoção
01110117 - Promoção / Ascensão
011705 - Prorrogação
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
011306 - Prova de Títulos
011317 - Prova Objetiva
011320 - Prova Oral
011319 - Prova Prática-Sentença
011318 - Prova Subjetiva
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
01111601 - Provisória
01121403 - Provisória
1701 - Pública
06041203 - Pulsos Excedentes
0219033202 - Quitação
01110118 - Readaptação
04020308 - Reajustamento pelo IGP-DI
04020319 - Reajustamento pelo INPC
04020317 - Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
04020328 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
17010503 - Reajuste da Tabela do SUS
04020307 - Reajuste de 147%
0219033203 - Reajuste de Prestações
011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
04020301 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR
011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
040203 - Reajustes e Revisões Específicos
01110238 - Recebimento de bolsa de estudos
01100403 - Recondução
01110104 - Recondução
0810 - Recurso
011408 - Recursos Administrativos
01110114 - Redistribuição
04011105 - Redução da Capacidade Auditiva
031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
01120208 - Reforma
011201 - Regime
011101 - Regime Estatutário
01110111 - Regime Previdenciário
0315 - Regimes Especiais de Tributação
17010201 - Registrado na ANVISA
01030115 - Registro / Porte de arma de fogo
01030110 - Registro de Empresa
081004 - Regularidade Formal
01110106 - Reintegração
01120103 - Reintegração
080521 - Remição
01110109 - Remoção
01100402 - Remuneração
17010504 - Repasse de Verbas do SUS
012404 - Repasse de Verbas Públicas
02190330 - Representação comercial
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
011702 - Rescisão
060505 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
011321 - Reserva de Vagas
011301 - Reserva de Vagas para Deficientes
012115 - Reserva legal
01120211 - Reserva Remunerada
0219032901 - Resgate de Contribuição
0220 - Responsabilidade civil
01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
0102 - Responsabilidade da Administração
0605 - Responsabilidade do Fornecedor
17010505 - Ressarcimento do SUS
01111603 - Restabelecimento
01121402 - Restabelecimento
010606 - Retrocessão
080904 - Revelia
01110113 - Reversão
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
0219033204 - Revisão do Saldo Devedor
0402031801 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
01110220 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
011412 - Revogação
012102 - Revogação/Anulação de multa ambiental
012101 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
040201 - RMI - Renda Mensal Inicial
0402 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
04020109 - RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
04020105 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente
04020103 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
04020102 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
04020101 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
04020104 - RMI sem incidência de Teto Limitador
04020306 - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89
01110227 - Salário-Família
011407 - Sanções Administrativas
012502 - Segurança em Edificações
02190331 - Seguro
0219033205 - Seguro
060409 - Seguro
17010202 - Sem registro na ANVISA
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
01111408 - Serviço Militar
01120110 - Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
0104 - Serviços
060410 - Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público)
060411 - Serviços Profissionais
010608 - Servidão Administrativa
0111 - Servidor Público Civil
02190332 - Sistema Financeiro da Habitação
0119 - Sistema Nacional de Trânsito
011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios
011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios
170105 - Sistema Único de Saúde (SUS)
04020318 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
081007 - Sobrestamento
01110233 - Subsídios
060506 - Substituição do Produto
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
01110505 - Suspensão
01120501 - Suspensão
011709 - Suspensão
080301 - Suspensão do Processo
0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão
0219033210 - Tabela Price
01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto
0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica
0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás
06040103 - Tarifas
08052403 - Taxa SELIC
0303 - Taxas
01040807 - Telefonia
060412 - Telefonia
08100503 - Tempestividade
011118 - Tempo de Serviço
01120213 - Tempo de Serviço
17010506 - Terceirização do SUS
011706 - Termo Aditivo
01110209 - Teto Salarial
010902 - Títulos da Dívida Pública
02190333 - Transação
01040307 - Transferência
01110108 - Transferência
0219033207 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
01120112 - Transferência de Unidade
01120212 - Transferência ex-officio para reserva
01120214 - Transferência para reserva
012105 - Transgênicos
021908 - Transmissão
01040311 - Transporte
060413 - Transporte Aéreo
060418 - Transporte Aquaviário
02190334 - Transporte de coisas
02190335 - Transporte de pessoas
06041401 - Transporte Ferroviário
06041402 - Transporte Rodoviário
01040802 - Transporte Terrestre
060414 - Transporte Terrestre
01111405 - Tratamento da Própria Saúde
170104 - Tratamento Médico-Hospitalar
02190336 - Troca ou permuta
060415 - Turismo
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
012107 - Unidade de Conservação da Natureza
17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
1701040202 - Urgência
04020303 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
01020703 - Variação Cambial
01040210 - Vestibular
0219033208 - Vícios de Construção
080905 - Vícios Formais da Sentença
170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica
01030803 - Violação aos Princípios Administrativos
010607 - Vistoria
01111703 - Voluntária
02190416 - Warrant	
Fazenda Pública – Fazenda Pública	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	01110234 - Abono de Permanência
010313 - Abuso de Poder
0216040101 - Acessão
021604010102 - Acessão (Direito Público)
01020602 - Acidente de Trânsito
01020702 - Acidente de Trânsito
01110105 - Acumulação de Cargos
01110215 - Adicional de horas extras
01110203 - Adicional de Insalubridade
01110204 - Adicional de Periculosidade
01110229 - Adicional de Produtividade
01110228 - Adicional de Serviço Noturno
01110214 - Adicional por Tempo de Serviço
021901 - Adimplemento e extinção
011414 - Adjudicação
02160406 - Adjudicação Compulsória
0216040602 - Adjudicação Compulsória (Direito Público)
011802 - Admissão / Permanência / Despedida
01100401 - Afastamento do Cargo
0110 - Agentes Políticos
01120210 - Agregação
01040813 - Água e/ou Esgoto
02160410 - Alienação Judicial
0216041002 - Alienação Judicial (Direito Público)
010107 - Alimentação
08052001 - Alimentos
01150101 - Ambiental
01110112 - Anistia Administrativa
021613 - Anticrese
02161302 - Anticrese (Direito Público)
011314 - Anulação
011703 - Anulação
011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões
011117 - Aposentadoria
02160301 - Aquisição
02160401 - Aquisição
0216030102 - Aquisição (Direito Público)
0216040109 - Aquisição (Direito Público)
012109 - Área de Preservação Permanente
02190501 - Arras ou sinal
0219050102 - Arras ou Sinal (Direito Público)
01110222 - Assistência à Saúde
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
01120215 - Assistência Médico-Hospitalar
010108 - Assistência Social
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
010307 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
0103 - Atos Administrativos
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
021902 - Atos unilaterais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
1801 - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
01110216 - Auxílio-alimentação
01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
01111802 - Averbação / Contagem Recíproca
1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88)
080502 - Benefício de Ordem
0401 - Benefícios em Espécie
010501 - Bens Públicos
01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
080106 - Capacidade Processual
0219050401 - Capitalização / Anatocismo
021905040103 - Capitalização / Anatocismo (Direito Público)
0110011402 - Cargos de Direção
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
17010402 - Cirurgia
080207 - Citação
081102 - Citação
011311 - Classificação e/ou Preterição
011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
0216 - Coisas
01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
01030106 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
02190101 - Compensação
0219010103 - Compensação (Direito Público)
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
01030205 - Competência do Órgão Fiscalizador
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
01111702 - Compulsória
010109 - Comunicação Social
01111602 - Concessão
01121401 - Concessão
010408 - Concessão / Permissão / Autorização
080504 - Concurso de Credores
011322 - Concurso para servidor
0113 - Concurso Público / Edital
011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova
02160402 - Condomínio
0216040202 - Condomínio (Direito Público)
021605 - Conflito fundiário coletivo rural
02160502 - Conflito fundiário coletivo rural (Direito Público)
021606 - Conflito fundiário coletivo urbano
02160602 - Conflito fundiário coletivo urbano (Direito Público)
02190102 - Confusão
0219010203 - Confusão (Direito Público)
17010401 - Consulta
0117 - Contratos Administrativos
03040303 - Contribuição Sindical
0304 - Contribuições
030403 - Contribuições Corporativas
03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
0130 - Controle de Constitucionalidade
17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde
011413 - Convênio
17010501 - Convênio Médico com o SUS
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
17010301 - Curativos/Bandagem
01120102 - Curso de Formação
011309 - Curso de Formação
08011401 - Custas
02190103 - Dação em pagamento
0219010303 - Dação em Pagamento (Direito Público)
022001 - Dano ambiental
01030801 - Dano ao Erário
010410 - Defensoria Pública
180201 - Deficiente
01110503 - Demissão ou Exoneração
08090301 - Depoimento
010601 - Desapropriação
010615 - Desapropriação de Imóvel Urbano
010605 - Desapropriação Indireta
010602 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
02190104 - Desconto em folha de pagamento
0219010403 - Desconto em folha de pagamento (Direito Público)
01110208 - Descontos Indevidos
17010403 - Diálise/Hemodiálise
01110210 - Diárias e Outras Indenizações
081103 - Diligências
01110107 - Direito de Greve
02160411 - Direito de Vizinhança
0216041102 - Direito de Vizinhança (Direito Público)
01110115 - Disponibilidade / Aproveitamento
0115 - Dívida Ativa não-tributária
0109 - Dívida Pública Mobiliária
02160407 - Divisão e Demarcação
0216040702 - Divisão e Demarcação (Direito Público)
080801 - Do Juiz
1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
01111404 - Doença em Pessoa da Família
0105 - Domínio Público
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
011411 - Edital
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
013003 - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
01100114 - Eleição
1701040201 - Eletiva
0118 - Empregado Público / Temporário
01040801 - Energia Elétrica
021607 - Enfiteuse
02160702 - Enfiteuse (Direito Público)
01110103 - Enquadramento
01030802 - Enriquecimento ilícito
02190201 - Enriquecimento sem causa
0219020103 - Enriquecimento sem Causa (Direito Público)
010403 - Ensino Fundamental e Médio
01040314 - Ensino Fundamental e Médio
010402 - Ensino Superior
01040224 - Ensino Superior
011707 - Equilíbrio Financeiro
080902 - Erro de Procedimento
01020601 - Erro Médico
01020701 - Erro Médico
02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça
0216030202 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Público)
011310 - Escolaridade
01110102 - Estabilidade
02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório
0218020202 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Público)
011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
011701 - Execução Contratual
080508 - Execução Previdenciária
01111416 - Exercício em Outro Município
01110122 - Exoneração
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
012104 - Fauna
01110213 - Férias
01120203 - Férias
17010502 - Financiamento do SUS
010302 - Fiscalização
012103 - Flora
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
01040811 - Fornecimento de Gás
170103 - Fornecimento de insumos
170102 - Fornecimento de Medicamentos
08051902 - Fracionamento
17010303 - Fraldas
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
0101 - Garantias Constitucionais
1704 - Genética / Células Tronco
01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade
02190202 - Gestão de negócios
0219020203 - Gestão de Negócios (Direito Público)
01110202 - Gratificação de incentivo
01110207 -Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
01110230 - Gratificação Natalina/13º salário
01110217 - Gratificações de Atividade
01120201 - Gratificações e Adicionais
01110239 - Gratificações Estaduais Específicas
01110240 - Gratificações Municipais Específicas
011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
021612 - Habitação
02161202 - Habitação (Direito Público)
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
010411 - Honorários AJG
080107 - Honorários Periciais
02160303 - Imissão
0216030302 - Imissão (Direito Público)
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
0302 - Impostos
010308 - Improbidade Administrativa
02190105 - Imputação do pagamento
0219010503 - Imputação do Pagamento (Direito Público)
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
01110236 - Inclusão de Dependente
013001 - Inconstitucionalidade Material
080602 - Indenização do Prejuízo
010203 - Indenização por Dano Ambiental
010207 - Indenização por Dano Material
010206 - Indenização por Dano Moral
01120206 - Indenizações Regulares
01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994
01100405 - Indisponibilidade de Bens
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
010310 - Infração Administrativa
01120101 - Ingresso e Concurso
010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
011302 - Inscrição / Documentação
01031002 - Interdição
01111407 - Interesse Particular
170301 - Internação Compulsória
170302 - Internação Involuntária
170303 - Internação Voluntária
170101 - Internação/Transferência Hospitalar
080108 - Intervenção de Terceiros
0106 - Intervenção do Estado na Propriedade
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
01111701 - Invalidez Permanente
01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos
01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial
011112 - Jornada de Trabalho
0110010802 - Juiz Leigo
01100108 - Juizados Especiais
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
08030202 - Legitimidade para a Causa
17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico
080514 - Levantamento de Valor
011902 - Liberação de Veículo Apreendido
01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
01111417 - Licença por Acidente em Serviço
01120216 - Licença Prêmio
01111403 - Licença-Prêmio
010301 - Licenças
01120209 - Licenças
011114 - Licenças / Afastamentos
01120505 - Licenciamento / Exclusão
011903 - Licenciamento de Veículo
0114 - Licitações
080603 - Liminar
010610 - Limitação Administrativa
0219050402 - Limitação de Juros
021905040203 - Limitação de Juros (Direito Público)
011304 - Limite de Idade
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
01110116 - Lotação
011001 - Magistratura
0121 - Meio Ambiente
1703 - Mental
1406 - Migrantes e Refugiados
0112 - Militar
0807 - Ministério Público
010110 - Minorias Étnicas
011409 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
010111 - Moradia
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
01031001 - Multas e demais Sanções
011501 - Multas e demais Sanções
030315 - Municipais
010112 - Não Discriminação
1701020102 - Não padronizado
01110120 - Nomeação
02190106 - Novação
0219010603 - Novação (Direito Público)
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
011710 - Obras Públicas
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
17010203 - Oncológico
0124 - Orçamento
0125 - Ordem Urbanística
010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
0108 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
1701020101 - Padronizado
08051907 - Pagamento
011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
02190108 - Pagamento com sub-rogação
0219010803 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Público)
02190109 - Pagamento em consignação
0219010903 - Pagamento em Consignação (Direito Público)
02190203 - Pagamento indevido
0219020303 - Pagamento Indevido (Direito Público)
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
010509 - Patrimônio Histórico / Tombamento
011708 - Penalidades
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
011116 - Pensão
011214 - Pensão
02160404 - Perda da propriedade
0216040402 - Perda da Propriedade (Direito Público)
010113 - Pessoa Idosa
010114 - Pessoas com deficiência
0222 - Pessoas naturais
01110232 - Piso Salarial
01110211 - Plano de Classificação de Cargos
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
012112 - Poluição
021603 - Posse
01110121 - Posse e Exercício
012504 - Posturas Municipais
080204 - Prazo
081005 - Prazo
011315 - Prazo de Validade
080519 - Precatório
011004 - Prefeito
081003 - Preparo / Deserção
021801 - Prescrição e decadência
02180103 - Prescrição e Decadência (Direito Público)
01100404 - Prestação de Contas
080520 - Prisão Civil
010513 - Privatização
0314 - Procedimentos Fiscais
011205 - Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
0313 - Processo Administrativo Fiscal
0809 - Processo e Procedimento
013002 - Processo Legislativo
080111 - Procuração
021614 - Promessa de Compra e Venda
02161402 - Promessa de Compra e Venda (Direito Público)
02190204 - Promessa de recompensa
0219020402 - Promessa de Recompensa (Direito Público)
01120109 - Promoção
01110117 - Promoção / Ascensão
021604 - Propriedade
010105 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
011306 - Prova de Títulos
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
1701 - Pública
01110118 - Readaptação
17010503 - Reajuste da Tabela do SUS
011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
01100403 - Recondução
01110104 - Recondução
0810 - Recurso
011408 - Recursos Administrativos
031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
01120208 - Reforma
011201 - Regime
011101 - Regime Estatutário
01110111 - Regime Previdenciário
0315 - Regimes Especiais de Tributação
17010201 - Registrado na ANVISA
01030115 - Registro / Porte de arma de fogo
01030110 - Registro de Empresa
081004 - Regularidade Formal
01110106 - Reintegração
01120103 - Reintegração
02160408 - Reivindicação
0216040802 - Reivindicação (Direito Público)
080521 - Remição
02190110 - Remissão das dívidas
0219011003 - Remissão das Dívidas (Direito Público)
01110109 - Remoção
01100402 - Remuneração
17010504 - Repasse de Verbas do SUS
012404 - Repasse de Verbas Públicas
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
011702 - Rescisão
02190506 - Rescisão / Resolução
0219050603 - Rescisão / Resolução (Direito Público)
011301 - Reserva de Vagas para Deficientes
012115 - Reserva legal
0220 - Responsabilidade civil
01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
0102 - Responsabilidade da Administração
17010505 - Ressarcimento do SUS
01111603 - Restabelecimento
01121402 - Restabelecimento
02160409 - Retificação de Área de Imóvel
0216040902 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Público)
010606 - Retrocessão
080904 - Revelia
01110113 - Reversão
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
01110220 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
012102 - Revogação/Anulação de multa ambiental
012101 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
011407 - Sanções Administrativas
012502 - Segurança em Edificações
17010202 - Sem registro na ANVISA
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
01111408 - Serviço Militar
0104 - Serviços
021608 - Servidão
02160802 - Servidão (Direito Público)
010608 - Servidão Administrativa
0111 -	Servidor Público Civil
0119 - Sistema Nacional de Trânsito
011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios
011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios
170105 - Sistema Único de Saúde (SUS)
081007 - Sobrestamento
01110233 - Subsídios
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
021610 - Superfície
02161002 - Superfície (Direito Público)
08080102 - Suspeição
01110505 - Suspensão
011709 - Suspensão
080301 - Suspensão do Processo
01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto
0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica
0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás
08052403 - Taxa SELIC
0303 - Taxas
01040807 - Telefonia
08100503 - Tempestividade
011118 - Tempo de Serviço
17010506 - Terceirização do SUS
011706 - Termo Aditivo
01110209 - Teto Salarial
010902 - Títulos da Dívida Pública
01110108 - Transferência
01120214 - Transferência para reserva
012105 - Transgênicos
01040802 - Transporte Terrestre
01111405 - Tratamento da Própria Saúde
170104 - Tratamento Médico-Hospitalar
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
012107 - Unidade de Conservação da Natureza
17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
1701040202 - Urgência
021611 - Uso
02161102 - Uso (Direito Público)
021609 - Usufruto
02160902 - Usufruto (Direito Público)
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
01040210 - Vestibular
080905 - Vícios Formais da Sentença
170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica
01030803 - Violação aos Princípios Administrativos
010607 - Vistoria
01111703 - Voluntária	
Fazenda Pública – Fazenda Pública – Competência Residual	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	010313 - Abuso de Poder
011802 - Admissão / Permanência / Despedida
01100401 - Afastamento do Cargo
0110 - Agentes Políticos
01040813 - Água e/ou Esgoto
010107 - Alimentação
08052001 - Alimentos
01150101 - Ambiental
012109 - Área de Preservação Permanente
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
010108 - Assistência Social
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
010307 - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
0103 - Atos Administrativos
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
1801 - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)
1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88)
080502 - Benefício de Ordem
0401 - Benefícios em Espécie
010501 - Bens Públicos
01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
0110011402 - Cargos de Direção
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
0216 - Coisas
01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
01030106 - Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
01030205 - Competência do Órgão Fiscalizador
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
010109 - Comunicação Social
010408 - Concessão / Permissão / Autorização
080504 - Concurso de Credores
03040303 - Contribuição Sindical
0304 - Contribuições
030403 - Contribuições Corporativas
03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
022001 - Dano ambiental
010410 - Defensoria Pública
180201 - Deficiente
08090301 - Depoimento
010615 - Desapropriação de Imóvel Urbano
081103 - Diligências
0115 - Dívida Ativa não-tributária
0109 - Dívida Pública Mobiliária
080801 - Do Juiz
0105 - Domínio Público
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
01100114 - Eleição
0118 - Empregado Público / Temporário
01040801 - Energia Elétrica
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
012104 - Fauna
010302 - Fiscalização
012103 - Flora
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
01040811 - Fornecimento de Gás
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
0101 - Garantias Constitucionais
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
010411 - Honorários AJG
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
0302 - Impostos
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
010203 - Indenização por Dano Ambiental
01100405 - Indisponibilidade de Bens
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
010310 - Infração Administrativa
010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
01031002 - Interdição
080108 - Intervenção de Terceiros
0106 - Intervenção do Estado na Propriedade
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0110010802 - Juiz Leigo
01100108 - Juizados Especiais
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
010301 - Licenças
080603 - Liminar
010610 - Limitação Administrativa
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
011001 - Magistratura
0121 - Meio Ambiente
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
010110 - Minorias Étnicas
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
010111 - Moradia
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
01031001 - Multas e demais Sanções
011501 - Multas e demais Sanções
030315 - Municipais
010112 - Não Discriminação
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0124 - Orçamento
0125 - Ordem Urbanística
010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
0108 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
010509 - Patrimônio Histórico / Tombamento
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
010113 - Pessoa Idosa
010114 - Pessoas com deficiência
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
012112 - Poluição
012504 - Posturas Municipais
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
011004 - Prefeito
081003 - Preparo / Deserção
01100404 - Prestação de Contas
080520 - Prisão Civil
010513 - Privatização
0314 - Procedimentos Fiscais
0313 - Processo Administrativo Fiscal
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
021604 - Propriedade
02160413 - Propriedade Resolúvel
0216041302 - Propriedade Resolúvel (Direito Público)
010105 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
01100403 - Recondução
0810 - Recurso
031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
0315 - Regimes Especiais de Tributação
01030115 - Registro / Porte de arma de fogo
01030110 - Registro de Empresa
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
01100402 - Remuneração
012404 - Repasse de Verbas Públicas
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
012115 - Reserva legal
0220 - Responsabilidade civil
0102 - Responsabilidade da Administração
010606 - Retrocessão
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
012102 - Revogação/Anulação de multa ambiental
012101 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
012502 - Segurança em Edificações
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0104 - Serviços
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto
0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica
0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás
08052403 - Taxa SELIC
0303 - Taxas
01040807 - Telefonia
08100503 - Tempestividade
010902 - Títulos da Dívida Pública
012105 - Transgênicos
01040802 - Transporte Terrestre
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
012107 - Unidade de Conservação da Natureza
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença
010607 - Vistoria	
Fazenda Pública – Fazenda Pública – Execução de Título Extrajudicial	82400086 - Contestação em Foro Diverso
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
94 - Execução de Título Extrajudicial
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária	02190301 - Agência e distribuição
02190302 - Alienação fiduciária
08052001 - Alimentos
02190303 - Arrendamento mercantil
02190304 - Arrendamento rural
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
0219032301 - Benfeitorias
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
02190305 - Câmbio
080106 - Capacidade Processual
02190337 - Cartão de Crédito
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
02190401 - Cédula de crédito à exportação
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190403 - Cédula de crédito comercial
02190404 - Cédula de crédito industrial
02190405 - Cédula de crédito rural
02190406 - Cédula de produto rural
02190407 - Cédula hipotecária
02190408 - Cheque
080207 - Citação
081102 - Citação
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
02190307 - Comissão
02190308 - Comodato
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
080504 - Concurso de Credores
02190311 - Constituição de renda
02190312 - Contratos bancários
08052401 - Correção Monetária
02190313 - Corretagem
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
02190314 - Crédito rural
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02190409 - Debêntures
08090301 - Depoimento
02190315 - Depósito
0219032302 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
081103 - Diligências
0219032305	 - Direito de Preferência
080801 - Do Juiz
02190316 - Doação
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
02190410 - Duplicata
02190317 - Edição
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
02190318 - Empreitada
0219033201 - Equivalência salarial
080902 - Erro de Procedimento
021903 - Espécies de contratos
021904 - Espécies de títulos de crédito
02190319 - Estimatório
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
02190320 - Fiança
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
02190321 - Franquia
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
02190322 - Jogo e aposta
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
02190411 - Letra de câmbio
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
02190323 - Locação de imóvel
02190324 - Locação de móvel
02190325 - Mandato
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
02190326 - Mútuo
02190412 - Nota de crédito comercial
02190413 - Nota de crédito industrial
02190414 - Nota de crédito rural
02190415 - Nota promissória
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
0219033209 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0219033202 - Quitação
0219033203 - Reajuste de Prestações
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
02190330 - Representação comercial
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
0219032901 - Resgate de Contribuição
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
0219033204 - Revisão do Saldo Devedor
02190331 - Seguro
0219033205 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
02190332 - Sistema Financeiro da Habitação
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão
0219033210 - Tabela Price
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
02190333 - Transação
0219033207 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
02190334 - Transporte de coisas
02190335 - Transporte de pessoas
02190336 - Troca ou permuta
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
0219033208 - Vícios de Construção
080905 - Vícios Formais da Sentença
02190416 - Warrant	
Fazenda Pública – Licitações	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	011414 - Adjudicação
08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
011413 - Convênio
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
011411 - Edital
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
0114 - Licitações
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
011409 - Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
011408 - Recursos Administrativos
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
011412 - Revogação
011407 - Sanções Administrativas
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Tarifa/Preço Público	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
94 - Execução de Título Extrajudicial
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota
03112501 - Alíquota Progressiva
03112502 - Alíquota Zero
031126 - Anistia
031120 - Anulação de Débito Fiscal
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
031123 - Base de Cálculo
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
031007 - Capacidade Tributária
03110101 - Carta de fiança
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
031113 - CND/Certidão Negativa de Débito
031005 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
030103 - Competência Tributária
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
031006 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
031127 - Creditamento
08051901 - Crédito Complementar
031121 - Crédito Prêmio
031122 - Crédito Presumido
0311 - Crédito Tributário
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
031109 - Denúncia espontânea
08090301 - Depoimento
03110102 - Depósito Judicial
081103 - Diligências
031003 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
03010101 - Entidades Sem Fins Lucrativos
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
03111302 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
03111301 - Expedição de CND
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
031128 - Fato Gerador/Incidência
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
030101 - Imunidade
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
03010102 - Imunidade Recíproca
031116 - Incentivos fiscais
080602 - Indenização do Prejuízo
03112503 - Índice da Alíquota
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
030102 - Isenção
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
031124 - Juros/Correção Monetária
031110 - Lançamento
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0301 - Limitações ao Poder de Tributar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
03010103 - Livros / Jornais / Periódicos
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
030315 - Municipais
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505	Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
031004 - Obrigação Acessória
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0310 - Obrigação Tributária
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
03110103 - Parcelamento
0801 - Partes e Procuradores
03010104 - Partidos Políticos
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
031129 - Prazo de Recolhimento
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
031117 - Repetição de Indébito
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
031002 - Responsabilidade tributária
03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
03100202 - Substituição Tributária
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
031101 - Suspensão da Exigibilidade
080301 - Suspensão do Processo
03031501 - Taxa de Coleta de Lixo
03031504 - Taxa de Limpeza Pública
08052403 - Taxa SELIC
0303 - Taxas
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Tributário – Exceto Execução Fiscal	139 - Cautelar Fiscal
11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota
03112501 - Alíquota Progressiva
03112502 - Alíquota Zero
031126 - Anistia
031120 - Anulação de Débito Fiscal
031106020501 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
031123 - Base de Cálculo
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
03112302 - Cálculo de ICMS "por dentro"
080106 - Capacidade Processual
031007 - Capacidade Tributária
03110101 - Carta de fiança
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
03111303 - Certificado de Regularidade - FGTS
080207 - Citação
081102 - Citação
031113 - CND/Certidão Negativa de Débito
031005 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
03110604 - Compensação
03110605 - Compensação com Apólices da Dívida Pública
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
030103 - Competência Tributária
080504 - Concurso de Credores
0311060301 - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
0311060201 - Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
0311060202 - Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
03040514 - Contribuição de Iluminação Pública
0304 - Contribuições
030405 - Contribuições Especiais
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
031006 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
031127 - Creditamento
08051901 - Crédito Complementar
031121 - Crédito Prêmio
031122 - Crédito Presumido
0311 - Crédito Tributário
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
03110603 - Decadência
0311060203 - Decretação de Ofício
031109 - Denúncia espontânea
08090301 - Depoimento
03110102 - Depósito Judicial
031106020401 - Despacho de Citação
081103 - Diligências
031003 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
0312 - Dívida Ativa
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
03010101 - Entidades Sem Fins Lucrativos
080902 - Erro de Procedimento
030314 - Estaduais
03112301 - Exclusão - ICMS
03112303 - Exclusão - IPI
03112304 - Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
080508 - Execução Previdenciária
03111302 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
03111301 - Expedição de CND
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
031106 - Extinção do Crédito Tributário
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
031128 - Fato Gerador/Incidência
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
030207 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
03020702 - ICMS/Importação
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
0302 - Impostos
030101 - Imunidade
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
03010102 - Imunidade Recíproca
031116 - Incentivos fiscais
080602 - Indenização do Prejuízo
03112503 - Índice da Alíquota
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
0311060204 - Interrupção
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
030102 - Isenção
030210 - ISS/ Imposto sobre Serviços
030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
031124 - Juros/Correção Monetária
031110 - Lançamento
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
031407 - Liberação de mercadorias
080603 - Liminar
0301 - Limitações ao Poder de Tributar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
03010103 - Livros / Jornais / Periódicos
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
030315 - Municipais
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
031004 - Obrigação Acessória
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0310 - Obrigação Tributária
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
03110103 - Parcelamento
0801 - Partes e Procuradores
03010104 - Partidos Políticos
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
031129 - Prazo de Recolhimento
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
03110602 - Prescrição
080520 - Prisão Civil
0314 - Procedimentos Fiscais
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
031117 - Repetição de Indébito
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
031002 - Responsabilidade tributária
03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
03100202 - Substituição Tributária
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
0311060205 - Suspensão
031101 - Suspensão da Exigibilidade
080301 - Suspensão do Processo
03031501 - Taxa de Coleta de Lixo
03031502 - Taxa de Iluminação Pública
03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
08052403 - Taxa SELIC
0303 - Taxas
03110606 - TDA/Títulos da Dívida Agrária
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal	139 - Cautelar Fiscal
11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota
03112501 - Alíquota Progressiva
03112502 - Alíquota Zero
031126 - Anistia
031120 - Anulação de Débito Fiscal
031106020501 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
031123 - Base de Cálculo
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
03112302 - Cálculo de ICMS "por dentro"
080106 - Capacidade Processual
031007 - Capacidade Tributária
03110101 - Carta de fiança
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
03111303 - Certificado de Regularidade - FGTS
080207 - Citação
081102 - Citação
031113 - CND/Certidão Negativa de Débito
031005 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
03110604 - Compensação
03110605 - Compensação com Apólices da Dívida Pública
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
030103 - Competência Tributária
080504 - Concurso de Credores
0311060301 - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
0311060201 - Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
0311060202 - Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
08052401 - Correção Monetária
1405	COVID-19
031006 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
031127 - Creditamento
08051901 - Crédito Complementar
031121 - Crédito Prêmio
031122 - Crédito Presumido
0311 - Crédito Tributário
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
03110603 - Decadência
0311060203 - Decretação de Ofício
031109 - Denúncia espontânea
08090301 - Depoimento
03110102 - Depósito Judicial
031106020401 - Despacho de Citação
081103 - Diligências
031003 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
0312 - Dívida Ativa
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
03010101 - Entidades Sem Fins Lucrativos
080902 - Erro de Procedimento
030314 - Estaduais
03112301 - Exclusão - ICMS
03112303 - Exclusão - IPI
03112304 - Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
080508 - Execução Previdenciária
03111302 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
03111301 - Expedição de CND
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
031106 - Extinção do Crédito Tributário
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
031128 - Fato Gerador/Incidência
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
030207 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
03020702 - ICMS/Importação
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
0302 - Impostos
030101 - Imunidade
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
03010102 - Imunidade Recíproca
031116 - Incentivos fiscais
080602 - Indenização do Prejuízo
03112503 - Índice da Alíquota
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
0311060204 - Interrupção
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
030102 - Isenção
030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
031124 - Juros/Correção Monetária
031110 - Lançamento
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
031407 - Liberação de mercadorias
080603 - Liminar
0301 - Limitações ao Poder de Tributar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
03010103 - Livros / Jornais / Periódicos
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
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08020504 - Nulidade - Impedimento
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08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
031004 - Obrigação Acessória
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0310 - Obrigação Tributária
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
03110103 - Parcelamento
0801 - Partes e Procuradores
03010104 - Partidos Políticos
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
031129 - Prazo de Recolhimento
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
03110602 - Prescrição
080520 - Prisão Civil
0314 - Procedimentos Fiscais
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
031117 - Repetição de Indébito
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
031002 - Responsabilidade tributária
03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
03100202 - Substituição Tributária
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
0311060205 - Suspensão
031101 - Suspensão da Exigibilidade
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
0303 - Taxas
03110606 - TDA/Títulos da Dívida Agrária
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Tributário Municipal – Exceto Execução Fiscal	139 - Cautelar Fiscal
11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota
03112501 - Alíquota Progressiva
03112502 - Alíquota Zero
031126 - Anistia
031120 - Anulação de Débito Fiscal
031106020501 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
031123 - Base de Cálculo
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
031007 - Capacidade Tributária
03110101 - Carta de fiança
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
03111303 - Certificado de Regularidade - FGTS
080207 - Citação
081102 - Citação
031113 - CND/Certidão Negativa de Débito
031005 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
03110604 - Compensação
03110605 - Compensação com Apólices da Dívida Pública
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
030103 - Competência Tributária
080504 - Concurso de Credores
0311060301 - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
0311060201 - Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
0311060202 - Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
03040514 - Contribuição de Iluminação Pública
0304 - Contribuições
030405 - Contribuições Especiais
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
031006 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
031127 - Creditamento
08051901 - Crédito Complementar
031121 - Crédito Prêmio
031122 - Crédito Presumido
0311 - Crédito Tributário
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
03110603 - Decadência
0311060203 - Decretação de Ofício
031109 - Denúncia espontânea
08090301 - Depoimento
03110102 - Depósito Judicial
031106020401 - Despacho de Citação
081103 - Diligências
031003 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
0312 - Dívida Ativa
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
03010101 - Entidades Sem Fins Lucrativos
080902 - Erro de Procedimento
03112303 - Exclusão - IPI
03112304 - Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
080508 - Execução Previdenciária
03111302 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
03111301 - Expedição de CND
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
031106 - Extinção do Crédito Tributário
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
031128 - Fato Gerador/Incidência
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
0302 - Impostos
030101 - Imunidade
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
03010102 - Imunidade Recíproca
031116 - Incentivos fiscais
080602 - Indenização do Prejuízo
03112503 - Índice da Alíquota
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
0311060204 - Interrupção
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
030102 - Isenção
030210 - ISS/ Imposto sobre Serviços
030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
031124 - Juros/Correção Monetária
031110 - Lançamento
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
031407 - Liberação de mercadorias
080603 - Liminar
0301 - Limitações ao Poder de Tributar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
03010103 - Livros / Jornais / Periódicos
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
030315 - Municipais
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
031004 - Obrigação Acessória
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0310 - Obrigação Tributária
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
03110103 - Parcelamento
0801 - Partes e Procuradores
03010104 - Partidos Políticos
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
031129 - Prazo de Recolhimento
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
03110602 - Prescrição
080520 - Prisão Civil
0314 - Procedimentos Fiscais
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
031117 - Repetição de Indébito
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
031002 - Responsabilidade tributária
03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
03100202 - Substituição Tributária
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
0311060205 - Suspensão
031101 - Suspensão da Exigibilidade
080301 - Suspensão do Processo
03031501 - Taxa de Coleta de Lixo
03031502 - Taxa de Iluminação Pública
03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
08052403 - Taxa SELIC
0303 - Taxas
03110606 - TDA/Títulos da Dívida Agrária
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Execução Civil	14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
82400145 - Homologação do Penhor Legal
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
02190302 - Alienação fiduciária
08052001 - Alimentos
02190303 - Arrendamento mercantil
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
021902 - Atos unilaterais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
130201 - Cancelamento de Protesto
13020101 - Cancelamento de Protesto  (Exceto Direito Cambiário)
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190403 - Cédula de crédito comercial
02190404 - Cédula de crédito industrial
02190407 - Cédula hipotecária
02190802 - Cessão de crédito
0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil)
02190408 - Cheque
080207 - Citação
081102 - Citação
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
0216 - Coisas
02190307 - Comissão
02190101 - Compensação
0219010101 - Compensação (Direito Civil)
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
080504 - Concurso de Credores
02160402 - Condomínio
0216040201 - Condomínio (Direito Civil)
02160403 - Condomínio em edifício
02190102 - Confusão
0219010201 - Confusão (Direito Civil)
02190312 - Contratos bancários
08052401 - Correção Monetária
02190313 - Corretagem
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02180201 - Defeito, nulidade ou anulação
0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
08090301 - Depoimento
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
0216040305 - Despesas Condominiais
081103 - Diligências
0216040502 - Direito Autoral
0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino
02160201 - Direitos e títulos de crédito
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
02190410 - Duplicata
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
02190318 - Empreitada
0223 - Empresas
02190201 - Enriquecimento sem causa
0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil)
010403 - Ensino Fundamental e Médio
080902 - Erro de Procedimento
02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça
0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil)
021903 - Espécies de contratos
022303 - Espécies de Sociedades
021904 - Espécies de títulos de crédito
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
02190320 - Fiança
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
02190321 - Franquia
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
021601 - Hipoteca
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
02160303 - Imissão
0216030301 - Imissão (Direito Civil)
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
02190105 - Imputação do pagamento
0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil)
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil)
08030202 - Legitimidade para a Causa
02190411 - Letra de câmbio
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
02190323 - Locação de imóvel
02190324 - Locação de móvel
02190325 - Mandato
01040302 - Mensalidade
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
0216040301 - Multa
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
02190326 - Mútuo
02190412 - Nota de crédito comercial
02190415 - Nota promissória
02190106 - Novação
0219010601 - Novação (Direito Civil)
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - 	Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
02190107 - Pagamento
08051907 - Pagamento
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
02190108 - Pagamento com sub-rogação
0219010801 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Civil)
02190109 - Pagamento em consignação
0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil)
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
021602 - Penhor
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02190505 - Perdas e danos
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
021603 - Posse
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
021801 - Prescrição e decadência
02180101 - Prescrição e Decadência (Direito Civil)
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
021614 - Promessa de Compra e Venda
02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
021604 - Propriedade
02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial
0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil)
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
02190330 - Representação comercial
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
02190506 - Rescisão / Resolução
0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil)
1003 - Responsabilidade Contratual
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
02190331 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0104 - Serviços
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
02190703 - Sustação de protesto
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
021907 - Títulos de crédito
02190333 - Transação
021908 - Transmissão
02190336 - Troca ou permuta
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
02160204 - Veículos
080905 - Vícios Formais da Sentença	

ANEXO II
(Resolução TJ n. 15 de 6 de outubro de 2021)

ASSUNTOS COM JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA CONCORRENTES NO PROJETO JURISDIÇÃO AMPLIADA	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Fazenda Pública – Extrajudicial Registros Públicos	82400086 - Contestação em Foro Diverso	08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
130304 - Bloqueio de Matrícula
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
130301 - Cancelamento de Hipoteca (Exceto Direito Bancário)
130201 - Cancelamento de Protesto
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
130302 - Inscrição na Matrícula de Registro Torrens
130303 - Instituição de Bem de Família
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
13030101 - Por Remição
13030102 - Por Terceiro Prejudicado
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
1301 - Registro Civil das Pessoas Naturais
1303 - Registro de Imóveis
130101 - Registro de nascimento após prazo legal
130106 - Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior
130105 - Registro de Óbito após prazo legal
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
130103 - Retificação de Data de Nascimento
130102 - Retificação de Nome
130104 - Retificação de Sexo
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Fazenda - Usucapião	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14547 - Incidente se Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
113 - Interdito Proibitório
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
224 - Reintegração / Manutenção de Posse
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente
25 - Usucapião	08052001 - Alimentos
02160401 - Aquisição
0216040108 - Aquisição (Direito Civil)
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
0216 - Coisas
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 -	Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
021604 - Propriedade
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
1303 - Registro de Imóveis
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
0216040107 - Usucapião Conjugal
0216040102 - Usucapião da L 6.969/1981
0216040103 - Usucapião Especial (Constitucional)
0216040104 - Usucapião Especial Coletiva
0216040105 - Usucapião Extraordinária
0216040106 - Usucapião Ordinária
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Fazenda Pública – Desapropriação	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
398 - Desapropriação 
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença Pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
190 - Restauração de Autos
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	0216040101 - Acessão
021604010102 - Acessão (Direito Público)
021901 - Adimplemento e extinção
02160406 - Adjudicação Compulsória
0216040602 - Adjudicação Compulsória (Direito Público)
02160410 - Alienação Judicial
0216041002 - Alienação Judicial (Direito Público)
08052001 - Alimentos
021613 - Anticrese
02161302 - Anticrese (Direito Público)
02160301 - Aquisição
02160401 -Aquisição
0216030102 - Aquisição (Direito Público)
0216040109 - Aquisição (Direito Público)
02190501 - Arras ou sinal
0219050102 - Arras ou Sinal (Direito Público)
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
021902 - Atos unilaterais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
0219050401 - Capitalização / Anatocismo
021905040103 - Capitalização / Anatocismo (Direito Público)
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
0216 - Coisas
02190101 - Compensação
0219010103 - Compensação (Direito Público)
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
02160402 - Condomínio
0216040202 - Condomínio (Direito Público)
021605 - Conflito fundiário coletivo rural
02160502 - Conflito fundiário coletivo rural (Direito Público)
021606 - Conflito fundiário coletivo urbano
02160602 - Conflito fundiário coletivo urbano (Direito Público)
02190102 - Confusão
0219010203 - Confusão (Direito Público)
08052401 - Correção Monetária
1405	COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02190103 - Dação em pagamento
0219010303 - Dação em Pagamento (Direito Público)
08090301 - Depoimento
010601 - Desapropriação
010605 - Desapropriação Indireta
010602 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
02190104 - Desconto em folha de pagamento
0219010403 - Desconto em folha de pagamento (Direito Público)
081103 - Diligências
02160411 - Direito de Vizinhança
0216041102 - Direito de Vizinhança (Direito Público)
02160407 - Divisão e Demarcação
0216040702 - Divisão e Demarcação (Direito Público)
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
021607 - Enfiteuse
02160702 - Enfiteuse (Direito Público)
02190201 - Enriquecimento sem causa
0219020103 - Enriquecimento sem Causa (Direito Público)
080902 - Erro de Procedimento
02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça
0216030202 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Público)
02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório
0218020202 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Público)
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
02190202 - Gestão de negócios
0219020203 - Gestão de Negócios (Direito Público)
021612 - Habitação
02161202 - Habitação (Direito Público)
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
02160303 - Imissão
0216030302 - Imissão (Direito Público)
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
02190105 - Imputação do pagamento
0219010503 - Imputação do Pagamento (Direito Público)
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
0106 - Intervenção do Estado na Propriedade
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0219050402 - Limitação de Juros
021905040203 - Limitação de Juros (Direito Público)
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
02190106 - Novação
0219010603 - Novação (Direito Público)
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
02190108 - Pagamento com sub-rogação
0219010803 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Público)
02190109 - Pagamento em consignação
0219010903 - Pagamento em Consignação (Direito Público)
02190203 - Pagamento indevido
0219020303 - Pagamento Indevido (Direito Público)
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02160404 - Perda da propriedade
0216040402 - Perda da Propriedade (Direito Público)
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
021603 - Posse
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
021801 - Prescrição e decadência
02180103 - Prescrição e Decadência (Direito Público)
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
021614 - Promessa de Compra e Venda
02161402 - Promessa de Compra e Venda (Direito Público)
02190204 - Promessa de recompensa
0219020402 - Promessa de Recompensa (Direito Público)
021604 - Propriedade
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
02160408 - Reivindicação
0216040802 - Reivindicação (Direito Público)
080521 - Remição
02190110 - Remissão das dívidas
0219011003 - Remissão das Dívidas (Direito Público)
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
02190506 - Rescisão / Resolução
0219050603 - Rescisão / Resolução (Direito Público)
02160409 - Retificação de Área de Imóvel
0216040902 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Público)
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
021608 - Servidão
02160802 - Servidão (Direito Público)
010608 - Servidão Administrativa
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
021610 - Superfície
02161002 - Superfície (Direito Público)
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
021611 - Uso
02161102 - Uso (Direito Público)
021609 - Usufruto
02160902 - Usufruto (Direito Público)
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Fazenda Pública – Direito do Consumidor	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
20 - Imissão na Posse
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
414 - Monitória
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
224 - Reintegração / Manutenção de Posse
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	06041301 - Acidente Aéreo
021901 - Adimplemento e extinção
08052001 - Alimentos
06041201 - Assinatura Básica Mensal
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
02190801 - Assunção de dívida
0219080103 - Assunção de Dívida (Direito Público)
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
06041302 - Atraso de vôo
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
060401 - Bancários
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
06041303 - Cancelamento de vôo
080106 - Capacidade Processual
060416 - Capitalização e Previdência Privada
060402 - Cartão de Crédito
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
02190502 - Cláusula penal
0219050203 - Cláusula Penal (Direito Público)
0612 - Cláusulas Abusivas
061201 - Cláusulas Abusivas (Direito Civil)
06041202 - Cobrança indevida de ligações
060417 - Combustíveis e derivados
0613 - Combustíveis e derivados
061301 - Combustíveis e derivados (Contrato entre empresas)
06041701 - Combustíveis e derivados (Relacionados ao consumidor final)
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
060403 - Consórcio
0604 - Contratos de Consumo
02190503 - Correção monetária
08052401 - Correção Monetária
0219050303 - Correção Monetária (Direito Público)
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02180201 - Defeito, nulidade ou anulação
0218020103 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Público)
08090301 - Depoimento
0606 - Dever de Informação
060601 - Dever de Informação (Direito Civil)
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
06040102 - Empréstimo consignado
080902 - Erro de Procedimento
060404 - Estabelecimentos de Ensino
06040401 - Estabelecimentos de Ensino Privado
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
06040101 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
06041304 - Extravio de bagagem
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
060405 - Financiamento de Produto
06040501 - Financiamento de Produto (Direito Civil)
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
060406 - Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa)
060407 - Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa)
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190509 - Inadimplemento (Direito Público)
06040104 - Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários)
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
060504 - Interpretação / Revisão de Contrato
06050401 - Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil)
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0607 - Irregularidade no atendimento
0608 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
060801 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (Direito Civil)
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
0219050405 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Público)
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
0609 - Oferta e Publicidade
060901 - Oferta e Publicidade (Direito Civil)
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
06041305 - Overbooking
02190107 - Pagamento
08051907 - Pagamento
0219010703 - Pagamento (Direito Público)
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02190505 - Perdas e danos
0219050503 - Perdas e Danos (Direito Público)
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
0610 - Práticas Abusivas
061001 - Práticas Abusivas (Direito Civil)
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
060419 - Produto Impróprio
060507 - Produto Impróprio
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
06041203 - Pulsos Excedentes
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
060505 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
0605 - Responsabilidade do Fornecedor
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
060409 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
060410 - Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público)
060411 - Serviços Profissionais
081007 - Sobrestamento
060506 - Substituição do Produto
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
06040103 - Tarifas
08052403 - Taxa SELIC
060412 - Telefonia
08100503 - Tempestividade
021908 - Transmissão
060413 - Transporte Aéreo
060418 - Transporte Aquaviário
06041401 - Transporte Ferroviário
06041402 - Transporte Rodoviário
060414 - Transporte Terrestre
060415 - Turismo
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Fazenda Pública – Responsabilidade Civil	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
20 - Imissão na Posse
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
414 - Monitória
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
224 - Reintegração / Manutenção de Posse
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	01020602 - Acidente de Trânsito
01020702 - Acidente de Trânsito
02200201 - Acidente de trânsito
02200301 - Acidente de trânsito
08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
02200202 - Direito de imagem
02200302 - Direito de imagem
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
01020601 - Erro Médico
01020701 - Erro Médico
02200203 - Erro médico
02200303 - Erro médico
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
010207 - Indenização por Dano Material
022002 - Indenização por dano material
010206 - Indenização por Dano Moral
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080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
02200204 - Lei de imprensa
02200304 - Lei de imprensa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
0220 - Responsabilidade civil
0102 - Responsabilidade da Administração
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
01020703 - Variação Cambial
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Previdência Social 	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	04020322 - Abono da Lei 8.178/91
08052001 - Alimentos
04020115 - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
04020116 - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
04020119 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
04020316 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
011117 - Aposentadoria
040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
04020320 - Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
04020120 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
04020121 - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
04020122 - Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
04020302 - Art. 58 ADCT da CF/88
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
040309 - Atividade concomitante
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
040120 - Auxílio-Doença Acidentário
040506 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
040502 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
040503 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
040507 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
040504 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
040505 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
040501 - Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
1802 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
080502 - Benefício de Ordem
04020106 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
0401 - Benefícios em Espécie
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
04020112 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
04020117 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
04020118 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
040508 - Certidão de Tempo de Serviço
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
040404 - Concessão
080504 - Concurso de Credores
040509 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
04020111 - Contribuição sobre vinte salários mínimos
040406 - Conversão
08052401 - Correção Monetária
04020327 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso
04020326 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
040402 - Cumulação
08011401 - Custas
040401 - Data de Início de Benefício (DIB)
040302 - Decadência/Prescrição
040314 - Declaração de Ausência
040311 - Demonstrativo das importâncias pagas
08090301 - Depoimento
04020324 - Desconto do DL 1.910/81
04020325 - Descontos dos benefícios
081103 - Diligências
0403 - Disposições Diversas Relativas às Prestações
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
04020110 - Escala de Salário-Base
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
04020305 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
04020321 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
040301 - Habilitação e Reabilitação Profissional
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial
04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente
04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária
040317 - Inclusão de Dependente
0402010701 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
080602 - Indenização do Prejuízo
04020323 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
01111701 - Invalidez Permanente
04020113 - IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
04020108 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
040315 - Limite Mínimo de Idade
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
04020304 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
04011104 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
040403 - Parcelas de benefício não pagas
04020107 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
0801 - Partes e Procuradores
0404 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
040316 - Perda da qualidade de segurado
040312 - Períodos de Carência
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
04020308 - Reajustamento pelo IGP-DI
04020319 - Reajustamento pelo INPC
04020317 - Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
04020328 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
04020307 - Reajuste de 147%
04020301 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR
040203 - Reajustes e Revisões Específicos
0810 - Recurso
04011105 - Redução da Capacidade Auditiva
040318 - Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
040310 - Renúncia ao benefício
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
040405 - Restabelecimento
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
0402031801 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
040201 - RMI - Renda Mensal Inicial
0402 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
04020109 - RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
04020105 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente
04020103 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
04020102 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
04020101 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
04020104 - RMI sem incidência de Teto Limitador
04020306 - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0111 - Servidor Público Civil
04020318 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
0405 - Tempo de serviço
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
04020303 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Fazenda Pública – Saúde	11 - Consignação Em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
20 - Imissão na Posse
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença Pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
414 - Monitória
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
224 - Reintegração / Manutenção de Posse
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
17010402 - Cirurgia
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
17010401 - Consulta
17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde
17010501 - Convênio Médico com o SUS
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
17010301 - Curativos/Bandagem
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
17010403 - Diálise/Hemodiálise
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
1701040201 - Eletiva
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
17010502 - Financiamento do SUS
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
170103 - Fornecimento de insumos
170102 - Fornecimento de Medicamentos
08051902 - Fracionamento
17010303 - Fraldas
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
1704 - Genética / Células Tronco
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
170301 - Internação Compulsória
170302 - Internação Involuntária
170303 - Internação Voluntária
170101 - Internação/Transferência Hospitalar
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1703 - Mental
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
1701020102 - Não padronizado
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
17010203 - Oncológico
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
1701020101 - Padronizado
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
1701 - Pública
17010503 - Reajuste da Tabela do SUS
0810 - Recurso
17010201 - Registrado na ANVISA
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
17010504 - Repasse de Verbas do SUS
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
17010505 - Ressarcimento do SUS
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
17010202 - Sem registro na ANVISA
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0104 - Serviços
170105 - Sistema Único de Saúde (SUS)
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
17010506 - Terceirização do SUS
170104 - Tratamento Médico-Hospitalar
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
1701040202 - Urgência
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença
170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica	
Fazenda Pública – Servidores Públicos	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
20 - Imissão na Posse
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
414 - Monitória
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
224 - Reintegração / Manutenção de Posse
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	01110234 - Abono de Permanência
01111415 - Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
01110105 - Acumulação de Cargos
01110235 - Acumulação de Proventos
01110205 - Adicional de Fronteira
01110215 - Adicional de horas extras
01110203 - Adicional de Insalubridade
01110204 - Adicional de Periculosidade
01110229 - Adicional de Produtividade
01110228 - Adicional de Serviço Noturno
01110214 - Adicional por Tempo de Serviço
01110504 - Advertência
01120210 - Agregação
08052001 - Alimentos
01111414 - Alistamento / Serviço Eleitoral
01111412 - Amamentação
01110112 - Anistia Administrativa
011117 - Aposentadoria
01110222 - Assistência à Saúde
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
01120215 - Assistência Médico-Hospitalar
01110223 - Assistência Pré-escolar
01111409 - Atividade Política
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
01110216 - Auxílio-alimentação
01110226 - Auxílio-Funeral
01110224 - Auxílio-Natalidade
01110225 - Auxílio-Reclusão
01110219 - Auxílio-transporte
01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
01111802 - Averbação / Contagem Recíproca
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
01111410 - Casamento
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
01110221 - Complementação de Benefício/Ferroviário
01111702 - Compulsória
01111602 - Concessão
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
01110212 - Data base
01110503 - Demissão ou Exoneração
08090301 - Depoimento
01110208 - Descontos Indevidos
01110210 - Diárias e Outras Indenizações
081103 - Diligências
01110107 - Direito de Greve
01111401 - Dirigente Sindical
01110115 - Disponibilidade / Aproveitamento
080801 - Do Juiz
01111413 - Doação de Sangue
01111404 - Doença em Pessoa da Família
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
01110103 - Enquadramento
080902 - Erro de Procedimento
01110102 - Estabilidade
01110119 - Estágio Probatório
080508 - Execução Previdenciária
01111416 - Exercício em Outro Município
01110122 - Exoneração
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
01110213 - Férias
01120203 - Férias
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade
01110202 - Gratificação de incentivo
01110207 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
01110230 - Gratificação Natalina/13º salário
01110217 - Gratificações de Atividade
01120201 - Gratificações e Adicionais
01110239 - Gratificações Estaduais Específicas
01110240 - Gratificações Municipais Específicas
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
01110236 - Inclusão de Dependente
080602 - Indenização do Prejuízo
01120206 - Indenizações Regulares
01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
01111407 - Interesse Particular
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
01111701 - Invalidez Permanente
01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos
01120207 - Isonomia
01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial
011112 - Jornada de Trabalho
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
01111417 - Licença por Acidente em Serviço
01120216 - Licença Prêmio
01111403 - Licença-Prêmio
01120209 - Licenças
011114 - Licenças / Afastamentos
01120217 - Licenciamento
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
01110116 - Lotação
01111411 - Luto
1406 - Migrantes e Refugiados
0112 - Militar
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
01110120 - Nomeação
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
011116 - Pensão
0222 - Pessoas naturais
01110232 - Piso Salarial
01110211 - Plano de Classificação de Cargos
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
01110121 - Posse e Exercício
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
011108 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
01110117 - Promoção / Ascensão
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
01111601 - Provisória
01110118 - Readaptação
011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
01110238 - Recebimento de bolsa de estudos
01110104 - Recondução
0810 - Recurso
01110114 - Redistribuição
01120208 - Reforma
011101 - Regime Estatutário
01110111 - Regime Previdenciário
081004 - Regularidade Formal
01110106 - Reintegração
080521 - Remição
01110109 - Remoção
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
01120211 - Reserva Remunerada
01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
01111603 - Restabelecimento
080904 - Revelia
01110113 - Reversão
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
01110220 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
01110227 - Salário-Família
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
01111408 - Serviço Militar
0111 - Servidor Público Civil
011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios
011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios
081007 - Sobrestamento
01110233 - Subsídios
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
01110505 - Suspensão
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
011118 - Tempo de Serviço
01120213 - Tempo de Serviço
01110209 - Teto Salarial
01110108 - Transferência
01120212 - Transferência ex-officio para reserva
01120214 - Transferência para reserva
01111405 - Tratamento da Própria Saúde
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença
01111703 - Voluntária	
Fazenda Pública – Trânsito e Transporte	11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
94 - Execução de Título Extrajudicial
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
20 - Imissão na Posse
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
414 - Monitória
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
224 - Reintegração / Manutenção de Posse
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
011902 - Liberação de Veículo Apreendido
011903 - Licenciamento de Veículo
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0119 - Sistema Nacional de Trânsito
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Juizado Especial da Fazenda Pública – Juizado Especial da Fazenda Pública	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
161 - Procedimento Do Juizado Especial Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
137 - Protesto
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	01110234 - Abono de Permanência
010313 - Abuso de Poder
0216040101 - Acessão
021604010102 - Acessão (Direito Público)
01020602 - Acidente de Trânsito
01020702 - Acidente de Trânsito
01110105 - Acumulação de Cargos
01110235 - Acumulação de Proventos
01110215 - Adicional de horas extras
01110203 - Adicional de Insalubridade
01110204 - Adicional de Periculosidade
01110229 - Adicional de Produtividade
01110228 - Adicional de Serviço Noturno
01110214 - Adicional por Tempo de Serviço
01120106 - Adidos, Agregados e Adjuntos
021901 - Adimplemento e extinção
02160406 - Adjudicação Compulsória
0216040602 - Adjudicação Compulsória (Direito Público)
011802 - Admissão / Permanência / Despedida
01110504 - Advertência
0110 - Agentes Políticos
01120210 - Agregação
01040813 - Água e/ou Esgoto
02160410 - Alienação Judicial
0216041002 - Alienação Judicial (Direito Público)
010107 - Alimentação
08052001 - Alimentos
01110112 - Anistia Administrativa
021613 - Anticrese
02161302 - Anticrese (Direito Público)
011314 - Anulação
011703 - Anulação
011308 - Anulação e Correção de Provas / Questões
011117 - Aposentadoria
01031003 - Apreensão
02160301 - Aquisição
02160401 - Aquisição
0216030102 - Aquisição (Direito Público)
0216040109 - Aquisição (Direito Público)
012109 - Área de Preservação Permanente
02190501 - Arras ou sinal
0219050102 - Arras ou Sinal (Direito Público)
01110222 - Assistência à Saúde
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
01120215 - Assistência Médico-Hospitalar
010108 - Assistência Social
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
0103 - Atos Administrativos
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
021902 - Atos unilaterais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
01110216 - Auxílio-alimentação
01110226 - Auxílio-Funeral
01110224 - Auxílio-Natalidade
01110225 - Auxílio-Reclusão
01110219 - Auxílio-transporte
01111801 - Averbação / Contagem de Tempo Especial
01111802 - Averbação / Contagem Recíproca
080502 - Benefício de Ordem
010501 - Bens Públicos
01050107 - Bloqueio de Valores de Contas Públicas
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
17010302 - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar
080106 - Capacidade Processual
0219050401 - Capitalização / Anatocismo
021905040103 - Capitalização / Anatocismo (Direito Público)
0110011402 - Cargos de Direção
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
17010402 - Cirurgia
080207 - Citação
081102 - Citação
011311 - Classificação e/ou Preterição
011901 - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
0216 - Coisas
01030108 - Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos
012503 - Comércio Ambulante
02190101 - Compensação
0219010103 - Compensação (Direito Público)
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
01110221 - Complementação de Benefício/Ferroviário
01111702 - Compulsória
010109 - Comunicação Social
01111602 - Concessão
01121401 - Concessão
010408 - Concessão / Permissão / Autorização
080504 - Concurso de Credores
0113 - Concurso Público / Edital
011316 - Condições Especiais para Prestação de Prova
02160402 - Condomínio
0216040202 - Condomínio (Direito Público)
021605 - Conflito fundiário coletivo rural
02160502 - Conflito fundiário coletivo rural (Direito Público)
021606 - Conflito fundiário coletivo urbano
02160602 - Conflito fundiário coletivo urbano (Direito Público)
02190102 - Confusão
0219010203 - Confusão (Direito Público)
17010401 - Consulta
011801 - Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
0117 - Contratos Administrativos
17010507 - Controle Social e Conselhos de Saúde
17010501 - Convênio Médico com o SUS
01120111 - Corpo Feminino
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
17010301 - Curativos/Bandagem
01120102 - Curso de Formação
011309 - Curso de Formação
08011401 - Custas
02190103 - Dação em pagamento
0219010303 - Dação em Pagamento (Direito Público)
01110212 - Data base
010410 - Defensoria Pública
08090301 - Depoimento
02190104 - Desconto em folha de pagamento
0219010403 - Desconto em folha de pagamento (Direito Público)
01110208 - Descontos Indevidos
17010403 - Diálise/Hemodiálise
01110210 - Diárias e Outras Indenizações
081103 - Diligências
0614 - Direito Coletivo
17 - DIREITO DA SAÚDE
01110107 - Direito de Greve
010614 - Direito de Preempção
02160411 - Direito de Vizinhança
0216041102 - Direito de Vizinhança (Direito Público)
01111401 - Dirigente Sindical
0115 - Dívida Ativa não-tributária
0109 - Dívida Pública Mobiliária
02160407 - Divisão e Demarcação
0216040702 - Divisão e Demarcação (Direito Público)
080801 - Do Juiz
1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
01111404 - Doença em Pessoa da Família
0105 - Domínio Público
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
011411 - Edital
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
01100114 - Eleição
1701040201 - Eletiva
0118 - Empregado Público / Temporário
01040801 - Energia Elétrica
021607 - Enfiteuse
02160702 - Enfiteuse (Direito Público)
01110103 - Enquadramento
02190201 - Enriquecimento sem causa
0219020103 - Enriquecimento sem Causa (Direito Público)
010403 - Ensino Fundamental e Médio
01040314 - Ensino Fundamental e Médio
010402 - Ensino Superior
01040224 - Ensino Superior
011707 - Equilíbrio Financeiro
080902 - Erro de Procedimento
01020601 - Erro Médico
01020701 - Erro Médico
02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça
0216030202 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Público)
011310 - Escolaridade
021903 - Espécies de contratos
01110102 - Estabilidade
01110119 - Estágio Probatório
02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório
0218020202 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Público)
011312 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
011313 - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
011701 - Execução Contratual
080508 - Execução Previdenciária
01110122 - Exoneração
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
01110213 - Férias
01120203 - Férias
17010502 - Financiamento do SUS
010302 - Fiscalização
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
01040811 - Fornecimento de Gás
170103 - Fornecimento de insumos
170102 - Fornecimento de Medicamentos
08051902 - Fracionamento
17010303 - Fraldas
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
01030112 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
0101 - Garantias Constitucionais
1704 - Genética / Células Tronco
01111406 - Gestante / Adotante / Paternidade
02190202 - Gestão de negócios
0219020203 - Gestão de Negócios (Direito Público)
01110202 - Gratificação de incentivo
01110207 - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
01110230 - Gratificação Natalina/13º salário
01110217 - Gratificações de Atividade
01120201 - Gratificações e Adicionais
01110239 - Gratificações Estaduais Específicas
01110240 - Gratificações Municipais Específicas
011410 - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
021612 - Habitação
02161202 - Habitação (Direito Público)
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
010411 - Honorários AJG
080107 - Honorários Periciais
02160303 - Imissão
0216030302 - Imissão (Direito Público)
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
02190105 - Imputação do pagamento
0219010503 - Imputação do Pagamento (Direito Público)
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
01110236 - Inclusão de Dependente
080602 - Indenização do Prejuízo
010203 - Indenização por Dano Ambiental
010207 - Indenização por Dano Material
010206 - Indenização por Dano Moral
01120206 - Indenizações Regulares
01110305 - Índice da URV Lei 8.880/1994
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
010310 - Infração Administrativa
01120101 - Ingresso e Concurso
010306 - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
011302 - Inscrição / Documentação
01031002 - Interdição
01111407 - Interesse Particular
061402 - Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito
061401 - Interesses ou Direitos Difusos
061403 - Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos
170301 - Internação Compulsória
170302 - Internação Involuntária
170303 - Internação Voluntária
170101 - Internação/Transferência Hospitalar
080108 - Intervenção de Terceiros
0106 - Intervenção do Estado na Propriedade
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
01111701 - Invalidez Permanente
01110231 - Irredutibilidade de Vencimentos
01120207 - Isonomia
01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial
011112 - Jornada de Trabalho
0110010802 - Juiz Leigo
01100108 - Juizados Especiais
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
08030202 - Legitimidade para a Causa
17010101 - Leito de enfermaria / leito oncológico
080514 - Levantamento de Valor
011902 - Liberação de Veículo Apreendido
01111402 - Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)
01111417 - Licença por Acidente em Serviço
01120216 - Licença Prêmio
01111403 - Licença-Prêmio
010301 - Licenças
01120209 - Licenças
011114 - Licenças / Afastamentos
01120217 - Licenciamento
011903 - Licenciamento de Veículo
0114 - Licitações
080603 - Liminar
010610 - Limitação Administrativa
0219050402 - Limitação de Juros
021905040203 - Limitação de Juros (Direito Público)
011304 - Limite de Idade
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
01050101 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
01110116 - Lotação
011001 - Magistratura
0121 - Meio Ambiente
1703 - Mental
1406 - Migrantes e Refugiados
0112 - Militar
0807 - Ministério Público
010110 - Minorias Étnicas
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
010111 - Moradia
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
01031001 - Multas e demais Sanções
011501 - Multas e demais Sanções
010809 - Município
010112 - Não Discriminação
1701020102 - Não padronizado
01110120 - Nomeação
02190106 - Novação
0219010603 - Novação (Direito Público)
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
010609 - Ocupação Temporária
081105 - Oitiva
17010203 - Oncológico
0124 - Orçamento
0125 - Ordem Urbanística
010514 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
0108 - Organização Político-administrativa / Administração Pública
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
1701020101 - Padronizado
08051907 - Pagamento
011704 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
02190108 - Pagamento com sub-rogação
0219010803 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Público)
02190109 - Pagamento em consignação
0219010903 - Pagamento em Consignação (Direito Público)
02190203 - Pagamento indevido
0219020303 - Pagamento Indevido (Direito Público)
08051904 - Parcela Incontroversa
012501 - Parcelamento do Solo
0801 - Partes e Procuradores
011708 - Penalidades
01040306 - Penalidades Disciplinares
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
011116 - Pensão
011214 - Pensão
02160404 - Perda da propriedade
0216040402 - Perda da Propriedade (Direito Público)
010113 - Pessoa Idosa
010114 - Pessoas com deficiência
0222 - Pessoas naturais
01110232 - Piso Salarial
01110211 - Plano de Classificação de Cargos
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
021603 - Posse
01110121 - Posse e Exercício
012504 - Posturas Municipais
080204 - Prazo
081005 - Prazo
011315 - Prazo de Validade
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
021801 - Prescrição e decadência
02180103 - Prescrição e Decadência (Direito Público)
080520 - Prisão Civil
011105 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
011108 - Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
021614 - Promessa de Compra e Venda
02161402 - Promessa de Compra e Venda (Direito Público)
02190204 - Promessa de recompensa
0219020402 - Promessa de Recompensa (Direito Público)
01120109 - Promoção
01110117 - Promoção / Ascensão
021604 - Propriedade
011705 - Prorrogação
010105 - Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
011306 - Prova de Títulos
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
1701 - Pública
01110118 - Readaptação
17010503 - Reajuste da Tabela do SUS
011203 - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
01110238 - Recebimento de bolsa de estudos
01040814 - Recolhimento e Tratamento de Lixo
01110104 - Recondução
0810 - Recurso
011408 - Recursos Administrativos
01110114 - Redistribuição
01120208 - Reforma
011201 - Regime
011101 - Regime Estatutário
01110111 - Regime Previdenciário
17010201 - Registrado na ANVISA
01030110 - Registro de Empresa
081004 - Regularidade Formal
01110106 - Reintegração
01120103 - Reintegração
02160408 - Reivindicação
0216040802 - Reivindicação (Direito Público)
080521 - Remição
02190110 - Remissão das dívidas
0219011003 - Remissão das Dívidas (Direito Público)
01110109 - Remoção
17010504 - Repasse de Verbas do SUS
012404 - Repasse de Verbas Públicas
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
010616 - Requisição de Bem Particular
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
011702 - Rescisão
02190506 - Rescisão / Resolução
0219050603 - Rescisão / Resolução (Direito Público)
011301 - Reserva de Vagas para Deficientes
01120211 - Reserva Remunerada
01110502 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
0102 - Responsabilidade da Administração
17010505 - Ressarcimento do SUS
01111603 - Restabelecimento
01121402 - Restabelecimento
010613 - Restituição de área
02160409 - Retificação de Área de Imóvel
0216040902 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Público)
010606 - Retrocessão
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
01110220 - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
012102 - Revogação/Anulação de multa ambiental
012101 - Revogação/Concessão de Licença Ambiental
01110227 - Salário-Família
011407 - Sanções Administrativas
17010202 - Sem registro na ANVISA
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
01111408 - Serviço Militar
0104 - Serviços
021608 - Servidão
02160802 - Servidão (Direito Público)
010608 - Servidão Administrativa
0111 - Servidor Público Civil
0119 - Sistema Nacional de Trânsito
011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios
011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios
170105 - Sistema Único de Saúde (SUS)
081007 - Sobrestamento
01110233 - Subsídios
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
021610 - Superfície
02161002 - Superfície (Direito Público)
08080102 - Suspeição
01110505 - Suspensão
011709 - Suspensão
080301 - Suspensão do Processo
01040812 - Tabelionatos, Registros, Cartórios
0104081301 - Tarifa de Água e/ou Esgoto
0104080101 - Tarifa de Energia Elétrica
0104081101 - Tarifa de Fornecimento de Gás
0104081401 - Tarifa de Recolhimento e Tratamento de Lixo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
011118 - Tempo de Serviço
01120213 - Tempo de Serviço
17010506 - Terceirização do SUS
011706 - Termo Aditivo
01110209 - Teto Salarial
010902 - Títulos da Dívida Pública
01110108 - Transferência
01040808 - Transporte Aquaviário
01040802 - Transporte Terrestre
01111405 - Tratamento da Própria Saúde
170104 - Tratamento Médico-Hospitalar
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
17010102 - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
1701040202 - Urgência
021611 - Uso
02161102 - Uso (Direito Público)
021609 - Usufruto
02160902 - Usufruto (Direito Público)
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
01020703 - Variação Cambial
01040210 - Vestibular
080905 - Vícios Formais da Sentença
170106 - Vigilância Sanitária e Epidemológica
010607 - Vistoria
01111703 - Voluntária	
Juizado Especial da Fazenda Pública – Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública  	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
14557 - Execução de Título Extrajudicial Contra Fazenda Pública
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
161 - Procedimento do Juizado Especial Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
137 - Protesto
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
031125 - Alíquota
03112501 - Alíquota Progressiva
03112502 - Alíquota Zero
031126 - Anistia
031120 - Anulação de Débito Fiscal
031106020501 - Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
031303 - Arrolamento de Bens
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
031410 - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF
031123 - Base de Cálculo
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
031404 - Cadastro de Inadimplentes - CADIN
03112302 - Cálculo de ICMS "por dentro"
080106 - Capacidade Processual
031007 - Capacidade Tributária
03110101 - Carta de fiança
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
03111303 - Certificado de Regularidade - FGTS
080207 - Citação
081102 - Citação
031113 - CND/Certidão Negativa de Débito
031005 - CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
03110604 - Compensação
03110605 - Compensação com Apólices da Dívida Pública
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
030103 - Competência Tributária
080504 - Concurso de Credores
03040302 - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)
0311060301 - Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91
0311060201 - Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
0311060202 - Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05
03040514 - Contribuição de Iluminação Pública
03040303 - Contribuição Sindical
03040304 - Contribuição Sindical Rural
0304 - Contribuições
030403 - Contribuições Corporativas
030401 - Contribuições de Melhoria
030405 - Contribuições Especiais
03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
031006 - CPF/Cadastro de Pessoas Físicas
031127 - Creditamento
08051901 - Crédito Complementar
031121 - Crédito Prêmio
031122 - Crédito Presumido
0311 - Crédito Tributário
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
03110603 - Decadência
0311060203 - Decretação de Ofício
031109 - Denúncia espontânea
08090301 - Depoimento
03110102 - Depósito Judicial
031302 - Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
031106020401 - Despacho de Citação
081103 - Diligências
031003 - DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias
0316 - Discriminação Tributária MERCOSUL
0312 - Dívida Ativa
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
0308 - Empréstimos Compulsórios
03010101 - Entidades Sem Fins Lucrativos
080902 - Erro de Procedimento
030314 - Estaduais
03112301 - Exclusão - ICMS
03112303 - Exclusão - IPI
03112304 - Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação
080508 - Execução Previdenciária
03111302 - Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
03111301 - Expedição de CND
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
031106 - Extinção do Crédito Tributário
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
031128 - Fato Gerador/Incidência
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
0317 - GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio"
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
03020703 - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
030207 - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
03020702 - ICMS/Importação
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
0302 - Impostos
030101 - Imunidade
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
03010102 - Imunidade Recíproca
031116 - Incentivos fiscais
080602 - Indenização do Prejuízo
03112503 - Índice da Alíquota
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
0311060204 - Interrupção
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
030211 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
030213 - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
030201 - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
030202 - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
030102 - Isenção
030210 - ISS/ Imposto sobre Serviços
030214 - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
030215 - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
0804 - Jurisdição e Competência
08052402	Juros
031124 - Juros/Correção Monetária
031110 - Lançamento
08030202 - Legitimidade para a Causa
031403 - Levantamento de depósito
080514 - Levantamento de Valor
031407 - Liberação de mercadorias
031408 - Liberação de Veículo Apreendido
080603 - Liminar
0301 - Limitações ao Poder de Tributar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
03010103 - Livros / Jornais / Periódicos
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
030315 - Municipais
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502- Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
031004 - Obrigação Acessória
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0310 - Obrigação Tributária
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
031501 - PAES/Parcelamento Especial
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
03110103 - Parcelamento
0801 - Partes e Procuradores
03010104 - Partidos Políticos
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
031406 - Perdimento de Bens
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
031129 - Prazo de Recolhimento
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
03110602 - Prescrição
080520 - Prisão Civil
0314 - Procedimentos Fiscais
0313 - Processo Administrativo Fiscal
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
031409 - Quebra de Sigilo Bancário
0810 - Recurso
031502 - REFIS/Programa de Recuperação Fiscal
0315 - Regimes Especiais de Tributação
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
031117 - Repetição de Indébito
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
031002 - Responsabilidade tributária
03100201 - Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
031401 - Sigilo Fiscal
031503 - SIMPLES
081007 - Sobrestamento
03100202 - Substituição Tributária
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
031504 - Super SIMPLES
08080102 - Suspeição
0311060205 - Suspensão
031101 - Suspensão da Exigibilidade
080301 - Suspensão do Processo
03031501 - Taxa de Coleta de Lixo
03031502 - Taxa de Iluminação Pública
03031503 - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
03031504 - Taxa de Limpeza Pública
03031505 - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio
08052403 - Taxa SELIC
0303 - Taxas
03110606 - TDA/Títulos da Dívida Agrária
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
03140101 - Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Previdenciária – Acidentes de Trabalho – INSS 	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova	08052001 - Alimentos
040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
040120 - Auxílio-Doença Acidentário
080502 - Benefício de Ordem
0401 - Benefícios em Espécie
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial
04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente
04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
04011104 - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
04011105 - Redução da Capacidade Auditiva
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Previdenciária – Previdenciário – Competência Estadual	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
14559 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	04020322 - Abono da Lei 8.178/91
08052001 - Alimentos
04020115 - Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
04020116 - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
04020119 - Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
04020316 - Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
011117 - Aposentadoria
040122 - Aposentadoria por Invalidez Acidentária
04020320 - Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes
04020120 - Art. 26 da Lei 8.870/1994
04020121 - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
04020122 - Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991
04020302 - Art. 58 ADCT da CF/88
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
040309 - Atividade concomitante
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
040111 - Auxílio-Acidente (Art. 86)
040120 - Auxílio-Doença Acidentário
040506 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico
040502 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
040503 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)
040507 - Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
040504 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
040505 - Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar
040501 -Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
1802 - Benefício Assistencial (Art. 203, V CF/88)
080502 - Benefício de Ordem
04020106 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
0401 - Benefícios em Espécie
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
04020112 - Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
04020117 - Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
04020118 - Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
040508 - Certidão de Tempo de Serviço
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
01111602 - Concessão
040404 - Concessão
080504 - Concurso de Credores
040509 - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço
04020111 - Contribuição sobre vinte salários mínimos
0304 - Contribuições
030403 - Contribuições Corporativas
03040301 - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
040406 - Conversão
08052401 - Correção Monetária
04020327 - Correção Monetária de Benefício pago com atraso
04020326 - Correção Monetária pela Súmula 71 TFR
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
040402 - Cumulação
08011401 - Custas
040401 - Data de Início de Benefício (DIB)
040302 - Decadência/Prescrição
040314 - Declaração de Ausência
040311 - Demonstrativo das importâncias pagas
08090301 - Depoimento
04020324 - Desconto do DL 1.910/81
04020325 - Descontos dos benefícios
081103 - Diligências
0403 - Disposições Diversas Relativas às Prestações
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
04020110 - Escala de Salário-Base
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
04020305 - Expurgos inflacionários sobre os benefícios
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
04020321 - Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
01120201 - Gratificações e Adicionais
01110239 - Gratificações Estaduais Específicas
040301 - Habilitação e Reabilitação Profissional
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
04011101 - Incapacidade Laborativa Parcial
04011102 - Incapacidade Laborativa Permanente
04011103 - Incapacidade Laborativa Temporária
01110236 - Inclusão de Dependente
040317 - Inclusão de Dependente
0402010701 - Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC
080602 - Indenização do Prejuízo
010207 - Indenização por Dano Material
04020323 - Índice de 4,02% da Lei 8.222/91
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
01111701 - Invalidez Permanente
04020113 - IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)
01110237 - Isonomia/Equivalência Salarial
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
04020108 - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
040315 - Limite Mínimo de Idade
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
04020304 - Manutenção do Benefício pela equivalência salarial
1406 - Migrantes e Refugiados
0112 - Militar
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
040403 - Parcelas de benefício não pagas
04020107 - Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
0801 - Partes e Procuradores
0404 - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
011116 - Pensão
011214 - Pensão
040108 - Pensão por Morte (Art. 74/9)
040316 - Perda da qualidade de segurado
040312 - Períodos de Carência
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
04020308 - Reajustamento pelo IGP-DI
04020319 - Reajustamento pelo INPC
04020317 - Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94
04020328 - Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993
04020307 - Reajuste de 147%
04020301 - Reajuste pela Súmula 260 do TFR
011103 - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
040203 - Reajustes e Revisões Específicos
0810 - Recurso
011101 - Regime Estatutário
01110111 - Regime Previdenciário
040318 - Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
040310 - Renúncia ao benefício
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
0102 - Responsabilidade da Administração
040405 - Restabelecimento
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
0402031801 - Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
040201 - RMI - Renda Mensal Inicial
0402 - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
04020109 - RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto
04020105 - RMI da pensão de dependente de ex-combatente
04020103 - RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
04020102 - RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)
04020101 - RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
04020104 - RMI sem incidência de Teto Limitador
04020306 - Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0111 - Servidor Público Civil
011102 - Sistema Remuneratório e Benefícios
011202 - Sistema Remuneratório e Benefícios
04020318 - Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
0405 - Tempo de serviço
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
04020303 - Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença
01111703 - Voluntária	
Cível – Civil – Acidentes de Trânsito	14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
021903 - Espécies de contratos
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02190505 - Perdas e danos
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
1005 - Responsabilidade Extracontratual
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
02190331 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Arbitragem	9 - Compromisso Arbitral
82400028 - Cumprimento de Sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)
102 - Habilitação
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
145 - Oposição	021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
02190301 - Agência e distribuição
02190302 - Alienação fiduciária
08052001 - Alimentos
02230305 - Anônima
02190701 - Anulação
02190501 - Arras ou sinal
0219050101 - Arras ou Sinal (Direito Civil)
02190303 - Arrendamento mercantil
02190304 - Arrendamento rural
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
02190801 - Assunção de dívida
0219080102 - Assunção de Dívida (Direito Bancário e Empresarial)
0219080101 - Assunção de Dívida (Direito Civil)
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
021902 - Atos unilaterais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
0219032301 - Benfeitorias
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
02190305 - Câmbio
130201 - Cancelamento de Protesto
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
13020102 - Cancelamento de Protesto (Título de crédito)
080106 - Capacidade Processual
0219050401 - Capitalização / Anatocismo
021905040102 - Capitalização / Anatocismo (Direito Bancário)
021905040101 - Capitalização / Anatocismo (Direito Civil)
02190337 - Cartão de Crédito
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
02190401 - Cédula de crédito à exportação
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190403 - Cédula de crédito comercial
02190404 - Cédula de crédito industrial
02190405 - Cédula de crédito rural
02190406 - Cédula de produto rural
02190407 - Cédula hipotecária
02190802 - Cessão de crédito
0219080202 - Cessão de Crédito (Direito Bancário, Cambiário e Falimentar)
0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil)
02190408 - Cheque
080207 - Citação
081102 - Citação
02190502 - Cláusula penal
0219050202 - Cláusula Penal (Direito Bancário e Empresarial)
0219050201 - Cláusula Penal (Direito Civil)
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
02190307 - Comissão
02190308 - Comodato
02190101 - Compensação
0219010102 - Compensação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010101 - Compensação (Direito Civil)
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
080504 - Concurso de Credores
02190102 - Confusão
0219010202 - Confusão (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010201 - Confusão (Direito Civil)
02190311 - Constituição de renda
02190312 - Contratos bancários
02190503 - Correção monetária
08052401 - Correção Monetária
0219050302 - Correção Monetária (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
0219050301 - Correção Monetária (Direito Civil)
02190313 - Corretagem
1405 -	COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
02190314 - Crédito rural
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02190103 - Dação em pagamento
0219010302 - Dação em Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010301 - Dação em Pagamento (Direito Civil)
02190409 - Debêntures
08090301 - Depoimento
02190315 - Depósito
02190104 - Desconto em folha de pagamento
0219010402 - Desconto em folha de pagamento (Direito Bancário)
0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil)
0219032302 - Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
081103 - Diligências
0219032305 - Direito de Preferência
080801 - Do Juiz
02190316 - Doação
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
02190410 - Duplicata
02190317 - Edição
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
02190318 - Empreitada
0223 - Empresas
02190201 - Enriquecimento sem causa
0219020102 - Enriquecimento sem Causa (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil)
0219033201 - Equivalência salarial
080902 - Erro de Procedimento
021903 - Espécies de contratos
022303 - Espécies de Sociedades
021904 - Espécies de títulos de crédito
02190319 - Estimatório
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
02190320 - Fiança
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
02190321 - Franquia
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
02190202 - Gestão de negócios
0219020201 - Gestão de Negócios (Direito Civil)
0219020202 - Gestão de Negócios (Direito Empresarial)
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
02190105 - Imputação do pagamento
0219010502 - Imputação do Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil)
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190508 - Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
02190322 - Jogo e aposta
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
0219050404 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Bancário e Empresarial)
0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil)
08030202 - Legitimidade para a Causa
02190411 - Letra de câmbio
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0219050402 - Limitação de Juros
021905040202 - Limitação de Juros (Direito Bancário e Empresarial)
021905040201 - Limitação de Juros (Direito Civil)
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
02190323 - Locação de imóvel
02190324 - Locação de móvel
02190325 - Mandato
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
02190326 - Mútuo
02190412 - Nota de crédito comercial
02190413 - Nota de crédito industrial
02190414 - Nota de crédito rural
02190415 - Nota promissória
02190106 - Novação
0219010602 - Novação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010601 - Novação (Direito Civil)
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
02190107 - Pagamento
08051907 - Pagamento
0219010702 - Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
02190108 - Pagamento com sub-rogação
0219010802 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010801 - Pagamento com Sub-rogação (Direito Civil)
02190109 - Pagamento em consignação
0219010902 - Pagamento em Consignação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil)
02190203 - Pagamento indevido
0219020302 - Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
0219020301 - Pagamento Indevido (Direito Civil)
08051904 - Parcela Incontroversa
02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02190505 - Perdas e danos
0219050502 - Perdas e Danos (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
021906 - Preferências e privilégios creditórios
081003 - Preparo / Deserção
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
0219033209 - Programas de Arrendamento Residencial PAR
02190204 - Promessa de recompensa
0219020401 - Promessa de Recompensa (Direito Civil)
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0219033202 - Quitação
0219033203 - Reajuste de Prestações
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
02190110 - Remissão das dívidas
0219011002 - Remissão das Dívidas (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219011001 - Remissão das Dívidas (Direito Civil)
02190330 - Representação comercial
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
02190702 - Requisitos
02190506 - Rescisão / Resolução
0219050602 - Rescisão / Resolução (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil)
0219032901 - Resgate de Contribuição
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
0219033204 - Revisão do Saldo Devedor
02190331 - Seguro
0219033205 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
02190332 - Sistema Financeiro da Habitação
081007 - Sobrestamento
0223030501 - Subscrição de Ações
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
02190703 - Sustação de protesto
0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão
0219033210 - Tabela Price
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
021907 - Títulos de crédito
02190333 - Transação
0219033207 - Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)
021908 - Transmissão
02190334 - Transporte de coisas
02190335 - Transporte de pessoas
02190336 - Troca ou permuta
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
0219033208 - Vícios de Construção
080905 - Vícios Formais da Sentença
02190416 - Warrant	
Cível – Civil – Cobrança 	14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
82400145 -Homologação do Penhor Legal
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
137 - Protesto
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
0216040302 - Administração
02160410 - Alienação Judicial
0216041001 - Alienação Judicial (Direito Civil)
08052001 - Alimentos
02230305 - Anônima
02230201 - Apuração de haveres
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
022401 - Associação
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
021902 - Atos unilaterais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
0219032301 - Benfeitorias
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
02190305 - Câmbio
130201 - Cancelamento de Protesto
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
080106 - Capacidade Processual
02190337 - Cartão de Crédito
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190403 - Cédula de crédito comercial
02190408 - Cheque
080207 - Citação
081102 - Citação
02190502 - Cláusula penal
0219050201 - Cláusula Penal (Direito Civil)
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
0216 - Coisas
02190307 - Comissão
02190308 - Comodato
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
080504 - Concurso de Credores
02160402 - Condomínio
0216040201 - Condomínio (Direito Civil)
02160403 - Condomínio em edifício
02230202 - Constituição
02190312 - Contratos bancários
02230303 - Cooperativa
02190503 - Correção monetária
08052401 - Correção Monetária
0219050301 - Correção Monetária (Direito Civil)
02190313 - Corretagem
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02190409 - Debêntures
02180201 - Defeito, nulidade ou anulação
0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
08090301 - Depoimento
02190104 - Desconto em folha de pagamento
0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil)
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
0216040305 - Despesas Condominiais
081103 - Diligências
0216040502 - Direito Autoral
02160411 - Direito de Vizinhança
0216041101 - Direito de Vizinhança (Direito Civil)
0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino
022201 - Direitos da Personalidade
02230203 - Dissolução
02160407 - Divisão e Demarcação
0216040701 - Divisão e Demarcação (Direito Civil)
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
02190410 - Duplicata
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
02190318 - Empreitada
0223 - Empresas
02190201 - Enriquecimento sem causa
0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil)
010403 - Ensino Fundamental e Médio
080902 - Erro de Procedimento
02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça
0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil)
021903 - Espécies de contratos
022303 - Espécies de Sociedades
021904 - Espécies de títulos de crédito
02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório
0218020201 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil)
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
02190320 - Fiança
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
02190321 - Franquia
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
021601 - Hipoteca
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
02190105 - Imputação do pagamento
0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil)
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
02230204 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
0219050403 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Civil)
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
02190323 - Locação de imóvel
02190324 - Locação de móvel
02190325 - Mandato
01040302 - Mensalidade
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
0216040301 - Multa
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
02190326 - Mútuo
02190413 - Nota de crédito industrial
02190415 - Nota promissória
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
02190107 - Pagamento
08051907 - Pagamento
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
02190108 - Pagamento com sub-rogação
0219010801 -	Pagamento com Sub-rogação (Direito Civil)
02190109 - Pagamento em consignação
0219010901 -	Pagamento em Consignação (Direito Civil)
02190203 - Pagamento indevido
0219020301 - Pagamento Indevido (Direito Civil)
08051904 - Parcela Incontroversa
02190327 - Parceria agrícola e/ou pecuária
0801 - Partes e Procuradores
0216040504 - Patente
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02190505 - Perdas e danos
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0224 - Pessoas Jurídicas
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
021603 - Posse
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
021906 - Preferências e privilégios creditórios
081003 - Preparo / Deserção
021801 - Prescrição e decadência
02180101 - Prescrição e Decadência (Direito Civil)
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
021614 - Promessa de Compra e Venda
02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
02190204 - Promessa de recompensa
0219020401 - Promessa de Recompensa (Direito Civil)
021604 - Propriedade
02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial
0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
02160408 - Reivindicação
0216040801 - Reivindicação (Direito Civil)
080521 - Remição
02190330 - Representação comercial
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
02190506 - Rescisão / Resolução
0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil)
0219032901 - Resgate de Contribuição
1003 - Responsabilidade Contratual
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
02190331 - Seguro
0219033205 - Seguro
100307 - Seguros Marítimos
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0104 - Serviços
02190332 - Sistema Financeiro da Habitação
081007 - Sobrestamento
022302 - Sociedade
0223030501 - Subscrição de Ações
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
02190703 - Sustação de protesto
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
021907 - Títulos de crédito
02190334 - Transporte de coisas
02190336 - Troca ou permuta
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
0219033208 - Vícios de Construção
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Consumidor	14550 - Carta Arbitral
11 - Consignação em Pagamento
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	080905 - Vícios Formais da Sentença
060501 - Abatimento proporcional do preço
06041301 - Acidente Aéreo
08052001 - Alimentos
06041201 - Assinatura Básica Mensal
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
06041302 - Atraso de vôo
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
060401 - Bancários
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
130201 - Cancelamento de Protesto
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
06041303 - Cancelamento de vôo
080106 - Capacidade Processual
060416 - Capitalização e Previdência Privada
060402 - Cartão de Crédito
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
0612 - Cláusulas Abusivas
061201 - Cláusulas Abusivas (Direito Civil)
06041202 - Cobrança indevida de ligações
060417 - Combustíveis e derivados
0613 - Combustíveis e derivados
061301 - Combustíveis e derivados (Contrato entre empresas)
06041701 - Combustíveis e derivados (Relacionados ao consumidor final)
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
060403 - Consórcio
0604 - Contratos de Consumo
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
0606 - Dever de Informação
060601 - Dever de Informação (Direito Civil)
081103 - Diligências
0614 - Direito Coletivo
080801 - Do Juiz
1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
06040102 - Empréstimo consignado
010403 - Ensino Fundamental e Médio
080902 - Erro de Procedimento
060404 - Estabelecimentos de Ensino
06040401 - Estabelecimentos de Ensino Privado
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
06040101 - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
06041304 - Extravio de bagagem
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
060405 - Financiamento de Produto
06040501 - Financiamento de Produto (Direito Civil)
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
060406 - Fornecimento de Água (Exceto remuneração do serviço público/tarifa)
060407 - Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa)
17020104 - Fornecimento de insumos
17020101 - Fornecimento de Medicamentos
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
1704 - Genética / Células Tronco
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
06050301 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
0605030101 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil)
06040104 - Inclusão Indevida no Cadastro de Inadimplentes (Contratos Bancários)
080602 - Indenização do Prejuízo
060502 - Indenização por Dano Material
060503 - Indenização por Dano Moral
06050303 - Indenização por Dano Moral (Direito Civil)
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
061402 - Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito
061401 - Interesses ou Direitos Difusos
061403 - Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos
170301 - Internação Compulsória
170302 - Internação Involuntária
170303 - Internação Voluntária
060504 - Interpretação / Revisão de Contrato
06050401 - Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Civil)
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0607 - Irregularidade no atendimento
0608 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais
060801 - Jogos / Sorteios / Promoções comerciais (Direito Civil)
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
01040302 - Mensalidade
1703 - Mental
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0609 - Oferta e Publicidade
060901 - Oferta e Publicidade (Direito Civil)
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
06041305 - Overbooking
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
170201 - Planos de Saúde
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
0610 -	Práticas Abusivas
061001 - Práticas Abusivas (Direito Civil)
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
060419 - Produto Impróprio
060507 - Produto Impróprio
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
06050302 - Protesto Indevido de Título
0605030201 - Protesto Indevido de Título (Direito Civil)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
06041203 - Pulsos Excedentes
17020102 - Reajuste contratual
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
060505 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
0605 - Responsabilidade do Fornecedor
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
060409 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0104 - Serviços
060410 - Serviços Hospitalares (Exceto os geridos pelo Poder Público)
060411 - Serviços Profissionais
081007 - Sobrestamento
060506 - Substituição do Produto
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
1702 - Suplementar
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
06040103 - Tarifas
08052403 - Taxa SELIC
060412 - Telefonia
08100503 - Tempestividade
060413 - Transporte Aéreo
060418 - Transporte Aquaviário
06041401 - Transporte Ferroviário
06041402 - Transporte Rodoviário
060414 - Transporte Terrestre
17020103 - Tratamento Médico-Hospitalar
060415 - Turismo
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
0611 - Vendas casadas
061101 - Vendas casadas (Direito Civil)
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Contratos Civis	218 - Ação de Exigir Contas
45 - Alienação Judicial de Bens
14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
209 - Despejo por Falta de Pagamento
208 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
82400145 - Homologação do Penhor Legal
20 - Imissão na Posse
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
113 - Interdito Proibitório
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
137 - Protesto
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
02160406 - Adjudicação Compulsória
0216040601 - Adjudicação Compulsória (Direito Civil)
0216040302 -	Administração
02190301 - Agência e distribuição
02160410 - Alienação Judicial
0216041001 - Alienação Judicial (Direito Civil)
08052001 - Alimentos
0216040303 - Alteração de Coisa Comum
02190701 - Anulação
02230201 - Apuração de haveres
02160301 - Aquisição
0216030101 - Aquisição (Direito Civil)
02190501 - Arras ou sinal
0219050101 - Arras ou Sinal (Direito Civil)
02190303 - Arrendamento mercantil
0216040304 - Assembléia
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
022401 - Associação
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
021902 - Atos unilaterais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
0219032301 - Benfeitorias
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
130201 - Cancelamento de Protesto
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
080106 - Capacidade Processual
02190337 - Cartão de Crédito
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190403 - Cédula de crédito comercial
02190802 - Cessão de crédito
0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil)
02190408 - Cheque
080207 - Citação
081102 - Citação
02190502 - Cláusula penal
0219050201 - Cláusula Penal (Direito Civil)
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
0216 - Coisas
02190307 - Comissão
02190308 - Comodato
02190101 - Compensação
0219010101 -	Compensação (Direito Civil)
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
080504 - Concurso de Credores
02160402 - Condomínio
0216040201 - Condomínio (Direito Civil)
02160403 - Condomínio em edifício
02230202 - Constituição
02230301 - Conta de Participação
02190312 - Contratos bancários
02230303 - Cooperativa
02190503 - Correção monetária
08052401 - Correção Monetária
0219050301 - Correção Monetária (Direito Civil)
02190313 - Corretagem
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02190409 - Debêntures
02180201 - Defeito, nulidade ou anulação
0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
08090301 - Depoimento
02190315 - Depósito
02190104 - Desconto em folha de pagamento
0219010401 - Desconto em folha de pagamento (Direito Civil)
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
0216040305 - Despesas Condominiais
081103 - Diligências
0216040502 - Direito Autoral
0219032305 - Direito de Preferência
02160411 - Direito de Vizinhança
0216041101 - Direito de Vizinhança (Direito Civil)
0216040306 - Direitos / Deveres do Condômino
022201 - Direitos da Personalidade
02230203 - Dissolução
080801 - Do Juiz
02190316 - Doação
1705 - Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
02190410 - Duplicata
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
02240102 - Eleição
02190318 - Empreitada
0223 - Empresas
02190201 - Enriquecimento sem causa
0219020101 - Enriquecimento sem Causa (Direito Civil)
010403 - Ensino Fundamental e Médio
080902 - Erro de Procedimento
02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça
0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil)
021903 - Espécies de contratos
022303 - Espécies de Sociedades
021904 - Espécies de títulos de crédito
02190319 - Estimatório
02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório
0218020201 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil)
02240105 - Exclusão de associado
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
02190320 - Fiança
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
17020104 - Fornecimento de insumos
17020101 - Fornecimento de Medicamentos
08051902 - Fracionamento
02190321 - Franquia
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
1704 - Genética / Células Tronco
02190202 - Gestão de negócios
0219020201 - Gestão de Negócios (Direito Civil)
021601 - Hipoteca
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
02160303 - Imissão
0216030301 - Imissão (Direito Civil)
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
02190105 - Imputação do pagamento
0219010501 - Imputação do Pagamento (Direito Civil)
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
02160412 - Incorporação Imobiliária
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
02230204 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
170301 - Internação Compulsória
170302 - Internação Involuntária
170303 - Internação Voluntária
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
02230302 - Limitada
02230207 - Liquidação
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
02190323 - Locação de imóvel
02190324 - Locação de móvel
02190325 - Mandato
0216040503 - Marca
01040302 - Mensalidade
1703 - Mental
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
02190326 - Mútuo
02190415 - Nota promissória
02190106 - Novação
0219010601 - Novação (Direito Civil)
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
02190107 - Pagamento
08051907 - Pagamento
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
02190109 - Pagamento em consignação
0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil)
02190203 - Pagamento indevido
0219020301 - Pagamento Indevido (Direito Civil)
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
021602 - Penhor
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02190505 - Perdas e danos
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0224 - Pessoas Jurídicas
0222 - Pessoas naturais
170201 - Planos de Saúde
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
021603 - Posse
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
021801 - Prescrição e decadência
02180101 - Prescrição e Decadência (Direito Civil)
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
021614 - Promessa de Compra e Venda
02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
021604 - Propriedade
02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial
0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0219033202 - Quitação
17020102 - Reajuste contratual
0219033203 - Reajuste de Prestações
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
02160408 - Reivindicação
0216040801 - Reivindicação (Direito Civil)
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
02190506 - Rescisão / Resolução
0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil)
0219032901 - Resgate de Contribuição
1003 - Responsabilidade Contratual
02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
0219033204 - Revisão do Saldo Devedor
02190331 - Seguro
0219033205 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0104 - Serviços
02190332 - Sistema Financeiro da Habitação
081007 - Sobrestamento
022302 - Sociedade
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
1702 - Suplementar
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
02190703 - Sustação de protesto
0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
021907 - Títulos de crédito
02230206 - Transferência de cotas
021908 - Transmissão
02190334 - Transporte de coisas
02190335 - Transporte de pessoas
17020103 - Tratamento Médico-Hospitalar
02190336 - Troca ou permuta
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
021611 - Uso
02161101 - Uso (Direito Civil)
0216040307 - Vaga de garagem
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
02160204 - Veículos
0219033208 - Vícios de Construção
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Contratos Comerciais 	218 - Ação de Exigir Contas
14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
391 - Embargos à Execução
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
137 - Protesto
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	021901 - Adimplemento e extinção
02160406 - Adjudicação Compulsória
0216040601 - Adjudicação Compulsória (Direito Civil)
02190301 - Agência e distribuição
08052001 - Alimentos
02230305 - Anônima
02190701 - Anulação
02230201 - Apuração de haveres
02190303 - Arrendamento mercantil
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
021902 - Atos unilaterais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
0219032301 - Benfeitorias
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
130201 - Cancelamento de Protesto
13020102 - Cancelamento de Protesto (Título de crédito)
080106 - Capacidade Processual
02190337 - Cartão de Crédito
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190408 - Cheque
080207 - Citação
081102 - Citação
02190502 - Cláusula penal
0219050202 - Cláusula Penal (Direito Bancário e Empresarial)
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
0216 - Coisas
02190307 - Comissão
02190101 - Compensação
0219010102 - Compensação (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
080504 - Concurso de Credores
02230202 - Constituição
02190312 - Contratos bancários
02190503 - Correção monetária
08052401 - Correção Monetária
0219050302 - Correção Monetária (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02190103 - Dação em pagamento
0219010302 - Dação em Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
02180201 - Defeito, nulidade ou anulação
0218020102 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar)
08090301 - Depoimento
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
081103 - Diligências
0216040502 - Direito Autoral
02230203 - Dissolução
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
02190410 - Duplicata
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
02230304 - Em comum / De fato
02190318 - Empreitada
0223 - Empresas
080902 - Erro de Procedimento
02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça
0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil)
021903 - Espécies de contratos
022303 - Espécies de Sociedades
021904 - Espécies de títulos de crédito
02180202 - Evicção ou Vicio Redibitório
0218020201 - Evicção ou Vicio Redibitório (Direito Civil)
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
02190321 - Franquia
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
02160303 - Imissão
0216030301 - Imissão (Direito Civil)
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190508 - Inadimplemento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
02230204 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02190504 - Juros de Mora - Legais / Contratuais
0219050404 - Juros de Mora - Legais / Contratuais (Direito Bancário e Empresarial)
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
02190323 - Locação de imóvel
02190324 - Locação de móvel
0216040503 - Marca
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
02190412 - Nota de crédito comercial
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
02190107 - Pagamento
08051907 - Pagamento
0219010702 - Pagamento (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
02190203 - Pagamento indevido
0219020302 - Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário)
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
021602 - Penhor
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02190505 - Perdas e danos
0219050502 - Perdas e Danos (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0224 - Pessoas Jurídicas
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
021603 - Posse
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
0216040505 - Programa de Computador
021614 - Promessa de Compra e Venda
02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
021604 - Propriedade
02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
02190330 - Representação comercial
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
02190506 - Rescisão / Resolução
0219050602 - Rescisão / Resolução (Direito Bancário, Empresarial, Falimentar e Cambiário)
0219032901 - Resgate de Contribuição
02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
02190331 - Seguro
0219033205 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
02190332 - Sistema Financeiro da Habitação
081007 - Sobrestamento
022302 - Sociedade
0223030501 - Subscrição de Ações
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
02190703 - Sustação de protesto
0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
021907 - Títulos de crédito
02230206 - Transferência de cotas
02190334 - Transporte de coisas
02190336 - Troca ou permuta
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
02160204 - Veículos
0219033208 - Vícios de Construção
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Fundações 	82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
146 - Organização e Fiscalização de Fundação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	08052001 - Alimentos
02240201 - Assembléia
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
02240202 -Eleição
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
02240203 - Extinção
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
02240204 - Fiscalização
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
022402 - Fundação de Direito Privado
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0224 - Pessoas Jurídicas
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Insolvência Civil	14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
82400012 - Habilitação de Crédito
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
82400020 - Insolvência Requerida pelo Credor
82400021 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
130201 - Cancelamento de Protesto
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
021904 - Espécies de títulos de crédito
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
02190415 - Nota promissória
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
02190107 - Pagamento
08051907 - Pagamento
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Jurisdição Voluntária	45 - Alienação Judicial de Bens
231 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
82400007 - Arrecadação das Coisas Vagas
14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	02160410 - Alienação Judicial
0216041001 - Alienação Judicial (Direito Civil)
08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
022202 - Capacidade
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
0216 - Coisas
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
080902 - Erro de Procedimento
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
021604 - Propriedade
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Monitórias 	14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
82400130 - Embargos Parciais à Ação Monitória
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
82400145 - Homologação do Penhor Legal
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
414 - Monitória
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
02190302 - Alienação fiduciária
08052001 - Alimentos
02190303 - Arrendamento mercantil
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
130201 - Cancelamento de Protesto
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
02190402 - Cédula de crédito bancário
02190802 - Cessão de crédito
0219080201 - Cessão de Crédito (Direito Civil)
02190408 - Cheque
080207 - Citação
081102 - Citação
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
02190307 - Comissão
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
02190309 - Compra e venda
02190310 - Compromisso
080504 - Concurso de Credores
02190312 - Contratos bancários
08052401 - Correção Monetária
02190313 - Corretagem
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02190409 - Debêntures
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
080801 - Do Juiz
02190316 - Doação
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
02190410 - Duplicata
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
02190318 - Empreitada
010403 - Ensino Fundamental e Médio
080902 - Erro de Procedimento
021903 - Espécies de contratos
021904 - Espécies de títulos de crédito
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
02190323 - Locação de imóvel
02190324 - Locação de móvel
01040302 - Mensalidade
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
02190326 - Mútuo
02190412 - Nota de crédito comercial
02190415 - Nota promissória
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
02190107 - Pagamento
08051907 - Pagamento
0219010701 - Pagamento (Direito Civil)
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02190505 - Perdas e danos
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
02190328 - Prestação de serviços
02190329 - Previdência privada
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
02190331 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0104 - Serviços
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
021907 - Títulos de crédito
02190333 - Transação
021908 - Transmissão
02190336 - Troca ou permuta
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Possessórias	14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
219 - Demarcação / Divisão
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
20 - Imissão na Posse
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
113 - Interdito Proibitório
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
224 - Reintegração / Manutenção de Posse
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	0216040101 - Acessão
021604010101 - Acessão (Direito Civil)
02160406 - Adjudicação Compulsória
0216040601 - Adjudicação Compulsória (Direito Civil)
0216040302 - Administração
02190302 - Alienação fiduciária
02160410 - Alienação Judicial
0216041001 - Alienação Judicial (Direito Civil)
08052001 - Alimentos
0216040303 - Alteração de Coisa Comum
021613 - Anticrese
02161301 - Anticrese (Direito Civil)
02160301 - Aquisição
02160401 - Aquisição
0216030101 - Aquisição (Direito Civil)
0216040108 - Aquisição (Direito Civil)
02190303 - Arrendamento mercantil
0216040304 - Assembléia
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
0216 - Coisas
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
02190309 - Compra e venda
080504 - Concurso de Credores
02160402 - Condomínio
0216040201 - Condomínio (Direito Civil)
02160403 - Condomínio em edifício
021605 - Conflito fundiário coletivo rural
02160501 - Conflito fundiário coletivo rural (Direito Civil)
021606 - Conflito fundiário coletivo urbano
02160601 - Conflito fundiário coletivo urbano (Direito Civil)
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02180201 - Defeito, nulidade ou anulação
0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
08090301 - Depoimento
0216040501 - Desenho Industrial
0216040305 - Despesas Condominiais
081103 - Diligências
0216040502 - Direito Autoral
02160411 - Direito de Vizinhança
0216041101 - Direito de Vizinhança (Direito Civil)
0216040306 -	Direitos / Deveres do Condômino
02160201 - Direitos e títulos de crédito
02160407 - Divisão e Demarcação
0216040701 - Divisão e Demarcação (Direito Civil)
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
021607 - Enfiteuse
02160701 - Enfiteuse (Direito Civil)
080902 - Erro de Procedimento
02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça
0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil)
021903 - Espécies de contratos
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
021612 - Habitação
02161201 - Habitação (Direito Civil)
021601 - Hipoteca
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
02160303 - Imissão
0216030301 - Imissão (Direito Civil)
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
02160412 - Incorporação Imobiliária
080602 - Indenização do Prejuízo
02160202 - Industrial / mercantil
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
02160205 - Legal
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
02190323 - Locação de imóvel
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
0216040301 - Multa
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
0216040504 - Patente
021602 - Penhor
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02160404 - Perda da propriedade
0216040401 - Perda da Propriedade (Direito Civil)
02190505 - Perdas e danos
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
021603 - Posse
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
0216040505 - Programa de Computador
021614 - Promessa de Compra e Venda
02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
021604 - Propriedade
02160414 - Propriedade Fiduciária
02160405 - Propriedade Intelectual / Industrial
0216040506 - Propriedade Intelectual / Industrial (Direito Civil)
02160413 - Propriedade Resolúvel
0216041301 - Propriedade Resolúvel (Direito Civil)
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
02160408 - Reivindicação
0216040801 - Reivindicação (Direito Civil)
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
02160409 - Retificação de Área de Imóvel
0216040901 - Retificação de Área de Imóvel (Direito Civil)
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
02160203 - Rural - Agrícola/Pecuário
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
021608 - Servidão
02160801 - Servidão (Direito Civil)
02190332 - Sistema Financeiro da Habitação
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
021610 - Superfície
02161001 - Superfície (Direito Civil)
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
0219033206 - Sustação/Alteração de Leilão
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
021611 - Uso
02161101 - Uso (Direito Civil)
0216040107 - Usucapião Conjugal
0216040102 - Usucapião da L 6.969/1981
0216040103 - Usucapião Especial (Constitucional)
0216040104 - Usucapião Especial Coletiva
0216040105 - Usucapião Extraordinária
0216040106 - Usucapião Ordinária
021609 - Usufruto
02160901 - Usufruto (Direito Civil)
0216040307 - Vaga de garagem
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
02160204 - Veículos
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Procedimento Especial Contencioso	218 - Ação de Exigir Contas
14550 - Carta Arbitral
11 - Consignação em Pagamento
10 - Consignatória de Aluguéis
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
17 - Despejo
209 - Despejo por Falta de Pagamento
208 - Despejo por Falta de Pagamento cumulado com Cobrança
14558 - Dissolução Parcial de Sociedade
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
82400145 - Homologação do Penhor Legal
20 - Imissão na Posse
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
156 - Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
33 - Renovatória de Locação
35 - Revisional de Aluguel
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	021901 - Adimplemento e extinção
02190111 - Adimplemento e Extinção (Direito Civil)
0216040302 - Administração
08052001 - Alimentos
02240101 - Assembléia
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
022401 - Associação
021802 - Ato / Negócio Jurídico
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
130201 - Cancelamento de Protesto
13020101 - Cancelamento de Protesto (Exceto Direito Cambiário)
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
0219032306 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
0216 - Coisas
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
02190309 - Compra e venda
080504 - Concurso de Credores
02160402 - Condomínio
0216040201 - Condomínio (Direito Civil)
02160403 - Condomínio em edifício
02230202 - Constituição
02190312 - Contratos bancários
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
02180201 - Defeito, nulidade ou anulação
0218020101 - Defeito, nulidade ou anulação (Direito Civil)
08090301 - Depoimento
0219032303 - Despejo para Uso Próprio
0219032304 - Despejo por Denúncia Vazia
081103 - Diligências
0219032305 - Direito de Preferência
02230203 - Dissolução
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
0223 - Empresas
080902 - Erro de Procedimento
02160302 - Esbulho / Turbação / Ameaça
0216030201 - Esbulho / Turbação / Ameaça (Direito Civil)
021903 - Espécies de contratos
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0218 - Fatos jurídicos
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
02160303 - Imissão
0216030301 - Imissão (Direito Civil)
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
021905 - Inadimplemento
02190507 - Inadimplemento (Direito Civil)
080602 - Indenização do Prejuízo
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
02190323 - Locação de imóvel
02190324 - Locação de móvel
02190325 - Mandato
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
0219 - Obrigações
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
02190109 - Pagamento em consignação
0219010901 - Pagamento em Consignação (Direito Civil)
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
02190505 - Perdas e danos
0219050501 - Perdas e Danos (Direito Civil)
0224 - Pessoas Jurídicas
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
021603 - Posse
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
02190328 - Prestação de serviços
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
021614 - Promessa de Compra e Venda
02161401 - Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
021604 - Propriedade
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
02190330 - Representação comercial
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
02190506 - Rescisão / Resolução
0219050601 - Rescisão / Resolução (Direito Civil)
02230205 - Responsabilidade dos sócios e administradores
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
02190331 - Seguro
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
081007 - Sobrestamento
022302 - Sociedade
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
1302 - Tabelionato de Protestos de Títulos
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença	
Cível – Civil – Responsabilidade Civil	14550 - Carta Arbitral
82400086 - Contestação em Foro Diverso
220 - Cumprimento de Sentença
10980 - Cumprimento Provisório de Decisão
199 - Cumprimento Provisório de Sentença
79 - Embargos de Terceiro Cível
99 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
102 - Habilitação
210 - Homologação da Transação Extrajudicial
14595 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
14547 - Incidente de Impedimento
14556 - Incidente de Suspeição
458 - Interpelação
14554 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
115 - Liquidação por Arbitramento
14555 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
212 - Liquidação Provisória por Arbitramento
453 - Notificação
145 - Oposição
227 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
158 - Petição Cível
29 - Procedimento Comum Cível
136 - Produção Antecipada da Prova
82400122 - Tomada de Decisão Apoiada
14552 - Tutela Antecipada Antecedente
14551 - Tutela Cautelar Antecedente	02200201 - Acidente de trânsito
02200301 - Acidente de trânsito
08052001 - Alimentos
080105 - Assistência Judiciária Gratuita
080501 - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
081101 - Atos executórios
0802 - Atos Processuais
08030201 - Ausência de Interesse Processual
0803020202 - Ausência de Legitimidade para a Causa
0803020201 - Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
08030203 - Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento
080502 - Benefício de Ordem
08051701 - Busca e Apreensão
081001 - Cabimento
080106 - Capacidade Processual
080601 - Caução
080503 - Causas Supervenientes à Sentença
080207 - Citação
081102 - Citação
080401 - Competência
08040103 - Competência da Justiça Estadual
08040102 - Competência da Justiça Federal
08040105 - Competência da Justiça Militar da União
08040106 - Competência da Justiça Militar dos Estados
08040101 - Competência dos Juizados Especiais
08040104 - Competência por Prerrogativa de Função
080504 - Concurso de Credores
08052401 - Correção Monetária
1405 - COVID-19
08051901 - Crédito Complementar
080525 - Cumprimento Provisório de Sentença
08011401 - Custas
022001 - Dano ambiental
08090301 - Depoimento
081103 - Diligências
02200202 - Direito de imagem
02200302 - Direito de imagem
080801 - Do Juiz
080802 - Dos Auxiliares da Justiça
080506 - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
081002 - Efeitos
010403 - Ensino Fundamental e Médio
080902 - Erro de Procedimento
02200203 - Erro médico
02200303 - Erro médico
080508 - Execução Previdenciária
080509 - Expropriação de Bens
080510 - Extinção da Execução
080302 - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
08100501 - Fac-símile
080507 - Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação
0803 - Formação, Suspensão e Extinção do Processo
08051902 - Fracionamento
08051906 - Fraude / Quebra de ordem cronológica
080511 - Fraude à Execução
08011402 - Honorários Advocatícios
08011403 - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
08011404 - Honorários Advocatícios em FGTS
080107 - Honorários Periciais
08051702 - Imissão na Posse
08080101 - Impedimento
080512 - Imunidade de Execução
080402 - Imunidade de Jurisdição
080602 - Indenização do Prejuízo
022002 - Indenização por dano material
022003 - Indenização por dano moral
080513 - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
080108 - Intervenção de Terceiros
081104 - Intimação
080208 - Intimação / Notificação
0804 - Jurisdição e Competência
08052402 - Juros
08030202 - Legitimidade para a Causa
02200204 - Lei de imprensa
02200304 - Lei de imprensa
080514 - Levantamento de Valor
080603 - Liminar
0805 - Liquidação / Cumprimento / Execução
08051905 - Liquidação Parcelada
080109 - Litigância de Má-Fé
080110 - Litisconsórcio
01040302 - Mensalidade
1406 - Migrantes e Refugiados
0807 - Ministério Público
080303 - Modificação ou Alteração do Pedido
080515 - Multa Cominatória / Astreintes
080516 - Multa de 10%
080205 - Nulidade
08020511 - Nulidade - Ausência de Citação do Executado
08020503 - Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
08020507 - Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados
08020508 - Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público
08020506 - Nulidade - Ausência de Nome das Partes
08020502 - Nulidade - Ausência de publicidade de decisão
08020509 - Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais
08020512 - Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo
08020504 - Nulidade - Impedimento
08020513 - Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
08020501 - Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
08020505 - Nulidade - Suspeição
08020510 - Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível
0811 - Objetos de cartas precatórias/de ordem
080517 - Obrigação de Entregar
080518 - Obrigação de Fazer / Não Fazer
081105 - Oitiva
0808 - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
08051907 - Pagamento
08051904 - Parcela Incontroversa
0801 - Partes e Procuradores
080505 - Penhora / Depósito/ Avaliação
0222 - Pessoas naturais
08080103 - Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
080204 - Prazo
081005 - Prazo
080519 - Precatório
081003 - Preparo / Deserção
080520 - Prisão Civil
0809 - Processo e Procedimento
080111 - Procuração
022205 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
08100502 - Protocolo Integrado / Descentralizado
080903 - Provas
08090302 - Provas em geral
0810 - Recurso
081004 - Regularidade Formal
080521 - Remição
080112 - Representação em Juízo
08051704 - Requerimento de Apreensão de Veículo
08051703 - Requerimento de Reintegração de Posse
080522 - Requisição de Pequeno Valor - RPV
0220 - Responsabilidade civil
080904 - Revelia
080607 - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente
080604 - Separação de Corpos
08051903 - Sequestro de Verbas Públicas
0104 -	Serviços
081007 - Sobrestamento
080523 - Sucessão
080104 - Sucessão Processual
080114 - Sucumbência
08080102 - Suspeição
080301 - Suspensão do Processo
08052403 - Taxa SELIC
08100503 - Tempestividade
080606 - Tutela de Evidência
080605 - Tutela de Urgência
0806 - Tutela Provisória
080206 - Valor da Causa
080524 - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
080905 - Vícios Formais da Sentença