RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 22 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a viabilidade de ampliação do projeto piloto do Juízo 100% Digital, implementado com êxito no 1º e no 2º Juizado Especial da comarca de Chapecó; a Resolução n. 345, de 9 de outubro de 2020, e a Resolução 378, de 9 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça; e o exposto no Processo Administrativo n. 0039954-19.2020.8.24.0710, 

 RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020 passa a vigorar acrescida de Anexo Único, na forma definida pelo Anexo Único desta resolução.

Art. 2º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º.......................................................................................................
Parágrafo único. A adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial, a exemplo do cumprimento de ordens judiciais por auxiliares da justiça e da solução adequada de conflitos, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.” (NR) 

“Art. 5º Ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246 da Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
.......................................................................................................” (NR)
 
“Art. 6º As partes poderão, até a prolação da sentença, recusar expressamente, por uma única vez, de forma justificada, a adesão ao Juízo 100% Digital, ficando preservados todos os atos processuais até então praticados. ..................................................................................................................
§ 2º- A No caso de recusa expressa das partes à adoção do Juízo 100% Digital, o magistrado poderá propor a estas a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.
..................................................................................................................
§ 4º A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impede a implementação do Juízo 100% Digital em relação aos processos que tramitem eletronicamente.” (NR)
 
“Art. 7º As audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, observados a plataforma indicada pelo juízo e os procedimentos regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo PJSC, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 3º desta resolução.
........................................................................................................” (NR)
 
“Art. 8º.......................................................................................................
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, serão observados a regulamentação correlata e os meios existentes, preferencialmente a Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais e o Balcão Virtual.
§ 2º A demonstração de interesse do advogado em ser atendido por videoconferência pelo magistrado será devidamente registrada por meio da Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais, e a resposta sobre o atendimento deverá ocorrer no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência.
.........................................................................................................” (NR)
“Art. 10. O Juízo 100% Digital será implementado de forma gradativa nas unidades judiciárias relacionadas a partir da data indicada no Anexo Único desta resolução. 
§ 1º A implementação de que trata o caput compreenderá também os processos que estejam tramitando nas unidades relacionadas no Anexo Único, observado, em relação a estes, o disposto no § 3º do art. 6º desta resolução.
§ 2º A inclusão de unidades judiciárias no Juízo 100% Digital ficará a critério da Administração, observadas a oportunidade e a conveniência.” (NR) 

“Art. 12-A. O Juízo 100% Digital será avaliado após um ano de sua implementação, podendo o Tribunal optar por sua manutenção, ampliação ou descontinuidade, comunicando sua deliberação ao Conselho Nacional de Justiça.” (NR)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

Desembargadora Soraya Nunes Lins
Corregedora-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22 de 21 de setembro de 2021)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020)

Competência	Comarca	Unidade Judiciária Juízo 100% Digital	Data da implementação	
Juizado Especial Cível	Chapecó	1º Juizado Especial Cível	21/01/2021	
	Chapecó	2º Juizado Especial Cível		
	Balneário Camboriú	1º Juizado Especial Cível	27/09/2021	
	Balneário Camboriú	2º Juizado Especial Cível		
	Blumenau	1º Juizado Especial Cível		
	Blumenau	2º Juizado Especial Cível		
	Capital	1º Juizado Especial Cível – Eduardo Luz		
	Capital	2º Juizado Especial Cível – Eduardo Luz		
	Capital	Juizado Especial Cível – Continente		
	Capital	Juizado Especial Cível – Norte da Ilha		
	Criciúma	Juizado Especial Cível		
	Itajaí	Juizado Especial Cível		
	Jaraguá do Sul	Juizado Especial Cível		
	Joinville	1º Juizado Especial Cível		
	Joinville	2º Juizado Especial Cível		
	Joinville	3º Juizado Especial Cível		
	Lages	Juizado Especial Cível		
	Palhoça	Juizado Especial Cível		
	São José	Juizado Especial Cível		
	Tubarão	Juizado Especial Cível		
Bancário	Balneário Camboriú	Vara Regional de Direito Bancário	01/11/2021	
	Blumenau	Vara de Direito Bancário		
	Capital	1ª Vara de Direito Bancário		
	Capital	2ª Vara de Direito Bancário		
	Capital	3ª Vara de Direito Bancário		
	Capital	Unidade Regional de Direito Bancário		
	Itajaí	Vara Regional de Direito Bancário		
	Jaraguá do Sul	Vara Regional de Direito Bancário		
	Joinville	1º Vara de Direito Bancário		
	Joinville	2º Vara de Direito Bancário		
	Rio do Sul	Vara Regional de Direito Bancário		
Fazenda	Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública	01/11/2021	
	Blumenau	1ª Vara da Fazenda Públ., Acidentes do Trab. e Registros Públ.		
	Blumenau	2ª Vara da Fazenda Públ. e Vara Reg. de Execuções Fisc. Est.		
	Brusque	Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos		
	Capital	1ª Vara da Fazenda Pública		
	Capital	2ª Vara da Fazenda Pública		
	Capital	3ª Vara da Fazenda Pública		
	Capital	Juizado Especial da Fazenda Pública – Norte da Ilha		
	Capital	Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais		
	Capital	Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios		
	Capital	Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais		
	Chapecó	1ª Vara da Fazenda Pública		
	Chapecó	2ª Vara da Fazenda Pública		
	Criciúma	1ª Vara da Fazenda Pública		
	Criciúma	2ª Vara da Fazenda Pública		
	Itá	Unid. Reg. de Exec. Fiscais Est. do Oeste Cat.		
	Itajaí	Vara da Fazenda Públ., Exec. Fisc., Acid. do Trab. e Reg. Públ.		
	Jaraguá do Sul	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Públ.		
	Joinville	1ª Vara da Fazenda Pública		
	Joinville	2ª Vara da Fazenda Pública		
	Joinville	3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública		
	Joinville	4ª Vara da Fazenda Pública		
	Lages	Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais		
	Lages	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos		
	Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos		
	Rio do Sul	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Públ.		
	São José	Vara da Fazenda Pública		
	Tubarão	Vara da Faz. Públ., Exec. Fisc., Acid. do Trab. e Reg. Públ.		
Cível	Balneário Camboriú	1ª Vara Cível	01/12/2021	
	Balneário Camboriú	2ª Vara Cível		
	Balneário Camboriú	3ª Vara Cível		
	Balneário Camboriú	4ª Vara Cível		
	Blumenau	1ª Vara Cível		
	Blumenau	2ª Vara Cível		
	Blumenau	3ª Vara Cível		
	Blumenau	4ª Vara Cível		
	Blumenau	5ª Vara Cível		
	Criciúma	1ª Vara Cível		
	Criciúma	2ª Vara Cível		
	Criciúma	3ª Vara Cível		
	Criciúma	4ª Vara Cível		
	Capital	1ª Vara Cível		
	Capital	2ª Vara Cível		
	Capital	3ª Vara Cível		
	Capital	4ª Vara Cível		
	Capital	5ª Vara Cível		
	Capital	6ª Vara Cível		
	Capital	7ª Vara Cível – Continente		
	Capital	8ª Vara Cível – Continente		
	Itajaí	1ª Vara Cível		
	Itajaí	2ª Vara Cível		
	Itajaí	3ª Vara Cível		
	Itajaí	4ª Vara Cível		
	Jaraguá do Sul	1ª Vara Cível		
	Jaraguá do Sul	2ª Vara Cível		
	Joinville	1ª Vara Cível		
	Joinville	2ª Vara Cível		
	Joinville	3ª Vara Cível		
	Joinville	4ª Vara Cível		
	Joinville	5ª Vara Cível		
	Joinville	6ª Vara Cível		
	Joinville	7ª Vara Cível		
	Lages	1ª Vara Cível		
	Lages	2ª Vara Cível		
	Lages	3ª Vara Cível		
	Lages	4ª Vara Cível		
	Palhoça	1ª Vara Cível		
	Palhoça	2ª Vara Cível		
	Rio do Sul	1ª Vara Cível		
	Rio do Sul	2ª Vara Cível		
	São José	1ª Vara Cível		
	São José	2ª Vara Cível		
	São José	3ª Vara Cível		
	São José	4ª Vara Cível		
Família e Infância	Balneário Camboriú	Vara da Família, Infância e Juventude	01/03/2022	
	Balneário Camboriú	Vara da Família, Órfãos e Sucessões		
	Blumenau	1ª Vara da Família		
	Blumenau	2ª Vara da Família		
	Blumenau	Vara da Infância e Juventude		
	Brusque	Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude		
	Caçador	Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões		
	Chapecó	1ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões		
	Chapecó	2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões		
	Chapecó	Vara da Infância e Juventude		
	Concórdia	Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude		
	Criciúma	Vara da Família		
	Criciúma	Vara da Infância e Juventude e Anexos		
	Curitibanos	Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões		
	Florianópolis (Capital) – Continente	Vara da Família – Continente		
	Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz	1ª Vara da Família e Órfãos – Eduardo Luz		
	Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz	2ª Vara da Família e Órfãos – Eduardo Luz		
	Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz	Vara da Infância e Juventude – Eduardo Luz		
	Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha	Vara da Família e Órfãos – Norte da Ilha		
	Gaspar	Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões		
	Itajaí	Vara da Família		
	Itajaí	Vara da Infância e Juventude e Anexos		
	Jaraguá do Sul	Vara da Família, Inf., Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões		
	Joinville	1ª Vara da Família		
	Joinville	2ª Vara da Família		
	Joinville	3ª Vara da Família		
	Joinville	Vara da Infância e Juventude		
	Lages	Vara da Família e Sucessões		
	Lages	Vara da Infância e Juventude e Anexos		
	Palhoça	Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões		
	Rio do Sul	Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude		
	Palhoça	Vara da Infância e Juventude		
	São José	1ª Vara da Família e Órfãos		
	São José	2ª Vara da Família e Órfãos		
	São José	Vara da Infância e Juventude e Anexos		
	Tubarão	Vara da Família, Órfãos, Infância e Juventude		
	Xanxerê	Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões		
Criminal, Juizado Especial Criminal, Vara Única, Competência mista, Unidades de Cooperação	Abelardo Luz	Vara Única	04/04/2022	
	Anchieta	Vara Única		
	Anita Garibaldi	Vara Única		
	Araquari	1ª Vara		
	Araquari	2ª Vara		
	Araranguá	1ª Vara Criminal		
	Araranguá	2ª Vara Criminal		
	Araranguá	1ª Vara Cível		
	Araranguá	2ª Vara Cível		
	Araranguá	3ª Vara Cível		
	Armazém	Vara Única		
	Ascurra	Vara Única		
	Balneário Camboriú	1ª Vara Criminal		
	Balneário Camboriú	2ª Vara Criminal		
	Balneário Piçarras	Juizado Especial Cível e Criminal e de Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher		
	Balneário Piçarras	1ª Vara		
	Balneário Piçarras	2ª Vara		
	Barra Velha	1ª Vara		
	Barra Velha	2ª Vara		
	Biguaçu	Vara Criminal		
	Biguaçu	1ª Vara Cível		
	Biguaçu	2ª Vara Cível		
	Biguaçu	Unidade Judiciária de Cooperação		
	Blumenau	1ª Vara Criminal		
	Blumenau	2ª Vara Criminal		
	Blumenau	3ª Vara Criminal		
	Blumenau	Juizado Especial Criminal		
	Blumenau	Unidade Judiciária da Furb		
	Bom Retiro	Vara Única		
	Braço do Norte	Vara Criminal		
	Braço do Norte	1ª Vara Cível		
	Braço do Norte	2ª Vara Cível		
	Brusque	Juizado Especial Cível e Criminal		
	Brusque	Vara Criminal		
	Brusque	Vara Cível		
	Brusque	Vara Comercial		
	Caçador	Vara Criminal		
	Caçador	1ª Vara Cível		
	Caçador	2ª Vara Cível		
	Camboriú	Vara Criminal		
	Camboriú	1ª Vara Cível		
	Camboriú	2ª Vara Cível		
	Campo Belo do Sul	Vara Única		
	Campo Erê	Vara Única		
	Campos Novos	Vara Criminal		
	Campos Novos	1ª Vara Cível		
	Campos Novos	2ª Vara Cível		
	Canoinhas	Vara Criminal		
	Canoinhas	1ª Vara Cível		
	Canoinhas	2ª Vara Cível		
	Capinzal	1ª Vara		
	Capinzal	2ª Vara		
	Capivari de Baixo	Vara Única		
	Catanduvas	Vara Única		
	Chapecó	1ª Vara Criminal		
	Chapecó	2ª Vara Criminal		
	Chapecó	3ª Vara Criminal		
	Chapecó	Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica		
	Chapecó	1ª Vara Cível		
	Chapecó	2ª Vara Cível		
	Chapecó	3ª Vara Cível		
	Chapecó	4ª Vara Cível		
	Concórdia	Juizado Especial Cível e Criminal		
	Concórdia	Vara Criminal		
	Concórdia	1ª Vara Cível		
	Concórdia	2ª Vara Cível		
	Coronel Freitas	Vara Única		
	Correia Pinto	Vara Única		
	Criciúma	1ª Vara Criminal		
	Criciúma	2ª Vara Criminal		
	Criciúma	Unidade Judiciária de Cooperação		
	Criciúma	Vara de Execuções Penais		
	Cunha Porã	Vara Única		
	Curitibanos	Vara Criminal		
	Curitibanos	1ª Vara Cível		
	Curitibanos	2ª Vara Cível		
	Curitibanos	Vara Regional de Execuções Penais		
	Descanso	Vara Única		
	Dionísio Cerqueira	Vara Única		
	Florianópolis	1ª Vara Criminal		
	Florianópolis	2ª Vara Criminal		
	Florianópolis	3ª Vara Criminal		
	Florianópolis	4ª Vara Criminal		
	Florianópolis	Vara Criminal da Região Metropolitana		
	Florianópolis	Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher		
	Florianópolis	Vara de Execuções Penais		
	Florianópolis	Vara do Tribunal do Júri		
	Florianópolis	Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas		
	Florianópolis (Capital) – Continente	5ª Vara Criminal – Continente		
	Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz	Juizado Especial Criminal – Eduardo Luz		
	Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz	Vara de Direito Militar – Eduardo Luz		
	Florianópolis (Capital) – Eduardo Luz	Vara de Sucessões e Registro Público – Eduardo Luz		
	Florianópolis (Capital) – Norte da Ilha	Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina		
	Forquilhinha	Vara Única		
	Fraiburgo	1ª Vara		
	Fraiburgo	2ª Vara		
	Garopaba	Vara Única		
	Garuva	Vara Única		
	Gaspar	Vara Criminal		
	Gaspar	1ª Vara Cível		
	Gaspar	2ª Vara Cível		
	Guaramirim	1ª Vara		
	Guaramirim	2ª Vara		
	Herval d’Oeste	Vara Única		
	Ibirama	1ª Vara		
	Ibirama	2ª Vara		
	Içara	1ª Vara		
	Içara	2ª Vara		
	Imaruí	Vara Única		
	Imbituba	1ª Vara		
	Imbituba	2ª Vara		
	Indaial	Vara Criminal		
	Indaial	1ª Vara Cível		
	Indaial	2ª Vara Cível		
	Ipumirim	Vara Única		
	Itá	Vara Única		
	Itaiópolis	Vara Única		
	Itajaí	1ª Vara Criminal		
	Itajaí	2ª Vara Criminal		
	Itajaí	Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher		
	Itajaí	Vara de Execuções Penais		
	Itapema	Vara Criminal		
	Itapema	1ª Vara Cível		
	Itapema	2ª Vara Cível		
	Itapiranga	Vara Única		
	Itapoá	1ª Vara		
	Itapoá	2ª Vara		
	Ituporanga	1ª Vara		
	Ituporanga	2ª Vara		
	Jaguaruna	1ª Vara		
	Jaguaruna	2ª Vara		
	Jaraguá do Sul	1ª Vara Criminal		
	Jaraguá do Sul	2ª Vara Criminal		
	Joaçaba	Vara Criminal		
	Joaçaba	1ª Vara Cível		
	Joaçaba	2ª Vara Cível		
	Joaçaba	Juizado Especial Cível		
	Joinville	1ª Vara Criminal		
	Joinville	2ª Vara Criminal		
	Joinville	3ª Vara Criminal		
	Joinville	4ª Vara Criminal		
	Joinville	Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito		
	Joinville	Vara do Tribunal do Júri		
	Lages	1ª Vara Criminal		
	Lages	2ª Vara Criminal		
	Lages	3ª Vara Criminal		
	Lages	Unidade Judiciária de Cooperação		
	Laguna	Vara Criminal		
	Laguna	1ª Vara Cível		
	Laguna	2ª Vara Cível		
	Lauro Müller	Vara Única		
	Lebon Régis	Vara Única		
	Mafra	Vara Criminal		
	Mafra	1ª Vara Cível		
	Mafra	2ª Vara Cível		
	Maravilha	1ª Vara		
	Maravilha	2ª Vara		
	Meleiro	Vara Única		
	Modelo	Vara Única		
	Mondaí	Vara Única		
	Navegantes	Vara Criminal		
	Navegantes	1ª Vara Cível		
	Navegantes	2ª Vara Cível		
	Orleans	1ª Vara		
	Orleans	2ª Vara		
	Otacílio Costa	Vara Única		
	Palhoça	1ª Vara Criminal		
	Palhoça	2ª Vara Criminal		
	Palmitos	Vara Única		
	Papanduva	Vara Única		
	Pinhalzinho	Vara Única		
	Pomerode	1ª Vara		
	Pomerode	2ª Vara		
	Ponte Serrada	Vara Única		
	Porto Belo	1ª Vara		
	Porto Belo	2ª Vara		
	Porto União	Vara Criminal		
	Porto União	1ª Vara Cível		
	Porto União	2ª Vara Cível		
	Presidente Getúlio	Vara Única		
	Quilombo	Vara Única		
	Rio do Campo	Vara Única		
	Rio do Oeste	Vara Única		
	Rio do Sul	Juizado Especial Cível e Criminal		
	Rio do Sul	Vara Criminal		
	Rio Negrinho	1ª Vara		
	Rio Negrinho	2ª Vara		
	Santa Cecília	Vara Única		
	Santa Rosa do Sul	Vara Única		
	Santo Amaro da Imperatriz	1ª Vara		
	Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara		
	São Bento do Sul	1ª Vara		
	São Bento do Sul	2ª Vara		
	São Bento do Sul	3ª Vara		
	São Carlos	Vara Única		
	São Domingos	Vara Única		
	São Francisco do Sul	Vara Criminal		
	São Francisco do Sul	1ª Vara Cível		
	São Francisco do Sul	2ª Vara Cível		
	São João Batista	1ª Vara		
	São João Batista	2ª Vara		
	São Joaquim	1ª Vara		
	São Joaquim	2ª Vara		
	São José	1ª Vara Criminal		
	São José	2ª Vara Criminal		
	São José	Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica		
	São José	Vara Regional de Execuções Penais		
	São José do Cedro	Vara Única		
	São Lourenço do Oeste	Vara Única		
	São Miguel do Oeste	Vara Criminal		
	São Miguel do Oeste	1ª Vara Cível		
	São Miguel do Oeste	2ª Vara Cível		
	Seara	Vara Única		
	Sombrio	1ª Vara		
	Sombrio	2ª Vara		
	Taió	Vara Única		
	Tangará	Vara Única		
	Tijucas	Vara Criminal		
	Tijucas	1ª Vara Cível		
	Tijucas	2ª Vara Cível		
	Timbó	Vara Criminal		
	Timbó	1ª Vara Cível		
	Timbó	2ª Vara Cível		
	Trombudo Central	1ª Vara		
	Trombudo Central	2ª Vara		
	Tubarão	1ª Vara Criminal		
	Tubarão	2ª Vara Criminal		
	Tubarão	Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica		
	Tubarão	1ª Vara Cível		
	Tubarão	2ª Vara Cível		
	Tubarão	3ª Vara Cível		
	Turvo	Vara Única		
	Urubici	Vara Única		
	Urussanga	1ª Vara		
	Urussanga	2ª Vara		
	Videira	Vara Criminal		
	Videira	1ª Vara Cível		
	Videira	2ª Vara Cível		
	Xanxerê	Vara Criminal		
	Xanxerê	1ª Vara Cível		
	Xanxerê	2ª Vara Cível		
	Xaxim	1ª Vara		
	Xaxim	2ª Vara