RESOLUÇÃO GP N. 33 DE 4 DE AGOSTO DE 2016

Altera a Resolução GP n. 44 de 23 de setembro de 2013, que “regulamenta a progressão funcional dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina”.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e considerando o exposto no Processo n. 14390/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o inciso I do art. 16 da Resolução GP n. 44 de 23 de setembro de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. O pedido de promoção por aperfeiçoamento será apresentado por meio de formulário eletrônico próprio, que será instruído com:
I - cópia simples do diploma ou do certificado emitido pela instituição de ensino; e
.......................................................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 16 da Resolução GP n. 44 de 23 de setembro de 2013. 

Art. 3º A dispensa da autenticação das cópias que instruem o pedido de promoção por aperfeiçoamento aplica-se aos pedidos pendentes de análise.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Alexandre d’Ivanenko
PRESIDENTE e.e.

Revogada pelo art. 27 da Resolução GP n. 32 de 31 de agosto de 2021.