RESOLUÇÃO N.º 04/96-CM

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições,     

CONSIDERANDO que o preparo dos recursos para o Tribunal de Justiça do Estado compete ao recorrente.

CONSIDERANDO que a elaboração do cálculo do preparo enseja, não raro, dificuldades para  o recorrente, e

CONSIDERANDO  a necessidade de  simplificar e facilitar esse ato do processo,

RESOLVE:

Art. 1º - Os valores das custas do preparo e despesas relativas a recursos, a que se refere o artigo 511 do Código de Processo Civil, são fixados em: 

 I – Embargos infringentes ...........R$ 40,00 (quarenta reais)
II -  Recursos em geral ................R$ 50,00 (cinqüenta reais)

Parágrafo único- Eventuais diferenças serão compensadas a final.
 
Art. 2º - As importâncias relativas ao preparo serão recolhidas pelo recorrente, exclusivamente, nos bancos credenciados, através da Guia de Recolhimento Judicial Resumida – GRJR.

Parágrafo único – Na guia, além dos dados necessários à identificação do recurso, deverão ser preenchidos os seguintes códigos.

Código Unidade-----08301-19
Código recolhimento----154-53

Art. 3º - No ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do respectivo preparo.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 09 de outubro de 1996.

Presidente

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO

GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL RESUMIDA

DADOS DA ORIGEM
Comarca:
Vara/Cartório:                                                         CGC:	G R J R 	
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RECORRENTE
Nome:
CGC/CPF:	TRX - 355	
DISCRIMINAÇÃO	CÓDIGO UNIDADE
08301-19
CÓDIGO RECOLHIMENTO
154-53
VALOR A RECOLHER
	
AUTENTICAÇÃO MECÂNICA

RECURSOS - VALOR DAS CUSTAS		
AGRAVO		
		
JULGAMENTO (Livro III, Título I, Capítulo I)..................................................	10,87	
PARECER  (Livro III, Título I, Capítulo I) .......................................................	2,74	
CUSTAS SECRETÁRIO.................................................................................	0,70	
PREPARO(Art. 8º - Res. N.D.FI - 22.08.96/003.............................................	3,71	
CUSTAS CARTÓRIO (Capítulo III)		
- Autuação (II-D-6)	0,70	
- Termos Miúdos (II-E-7)	0,70	
- Certidões (Prov. 21/84)	1,60	
- Revisão de Folhas (II-D-7)	4,00	
- Busca (II-D-7)	0,70	
- Publicações  +  Rasa	17,00	
- Intimações (AR's)	5,12	
TOTAL	47,84	

EMBARGOS INFRINGENTES		
		
JULGAMENTO (Livro III, Título I, Capítulo I)..................................................	10,87	
PARECER  (Livro III, Título I, Capítulo I) .......................................................	2,74	
CUSTAS SECRETÁRIO.................................................................................	0,70	
PREPARO(Art. 8º - Res. N.D.FI - 22.08.96/003.............................................	3,71	
CUSTAS CARTÓRIO (Capítulo III)		
- Autuação (II-D-6)	0,70	
- Termos Miúdos (II-E-7)	0,70	
- Certidões (Prov. 21/84)	1,60	
- Revisão de Folhas (II-D-7)	4,00	
- Busca (II-D-7)	0,70	
- Publicações  +  Rasa	17,00	
TOTAL	42,72	
		
OUTROS RECURSOS		
		
JULGAMENTO (Livro III, Título I, Capítulo I)..................................................		
PARECER  (Livro III, Título I, Capítulo I) .......................................................	2,74	
CUSTAS SECRETÁRIO.................................................................................	0,70	
PREPARO(Art. 8º - Res. N.D.FI - 22.08.96/003.............................................	3,71	
CUSTAS CARTÓRIO (Capítulo III)		
- Autuação (II-D-6)	0,70	
- Termos Miúdos (II-E-7)	0,70	
- Certidões (Prov. 21/84)	1,60	
- Revisão de Folhas (II-D-7)	4,00	
- Busca (II-D-7)	0,70	
- Publicações  +  Rasa	17,00	
PORTE DE RETORNO	3,90	
TOTAL	46,62