RESOLUÇÃO TJ N. 13 DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Altera a Resolução TJ n. 13 de 21 de agosto de 2019, que institui as turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0006191-90.2021.8.24.0710,

RESOLVE:
 
Art. 1º A Resolução TJ n. 13 de 21 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 13. ....................................................................................................
§ 1º Em caso de suspeição ou impedimento do relator, declarado por decisão motivada, será renovado o sorteio entre os demais membros das turmas recursais, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 5º desta resolução.
.........................................................................................................” (NR)
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente