RESOLUÇÃO TJ N. 6 DE 16 DE junho DE 2021

Institui o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa e de Apoio à Atividade Forense do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, disciplina sua aplicação e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a Resolução CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020, que institui diretrizes e normas de gestão de memória e de gestão documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname; e o exposto no Processo Administrativo n. 20.982/2018,
 
RESOLVE:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade da Documentação Administrativa e de Apoio à Atividade Forense do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina – PCTTDAAAF/PJSC, previsto no Anexo I desta resolução. 
§ 1º O PCTTDAAAF/PJSC é instrumento de gestão documental que determina o prazo de guarda e a destinação final de documento, conforme sua classificação. 
§ 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação Documental instaurar o processo de atualização do PCTTDAAAF/PJSC e encaminhá-lo ao Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos para deliberação.

Art. 2º Compete às unidades em que são produzidos ou mantidos os documentos: 
I – observar as regras referentes à gestão documental; 
II – eliminar o documento apto a tal medida, de acordo com o PCTTDAAAF/PJSC; e 
III – encaminhar o documento com indicação de guarda temporária ou permanente ao setor responsável, observado o disposto no art. 3º desta resolução. 

Art. 3º Considera-se setor responsável pela guarda temporária ou permanente de documento administrativo físico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: 
I – no âmbito das comarcas, a unidade que o produziu ou que o detenha; 
II – no âmbito do Tribunal de Justiça, a Divisão de Arquivo, da Diretoria de Documentação e Informações. 
§ 1º O encaminhamento de documentos à Divisão de Arquivo, na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, deverá ser acompanhado de lista de remessa, prevista no Anexo II desta resolução, e observar a seguinte ordem: 
I – janeiro: documentos do Gabinete da Presidência; 
II – fevereiro: documentos dos gabinetes das vice-presidências; 
III – março: documentos da Corregedoria-Geral da Justiça; 
IV – abril: documentos da Diretoria-Geral Administrativa e da Diretoria-Geral Judiciária; 
V – maio: documentos da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Diretoria de Documentação e Informações; 
VI – junho: documentos da Diretoria de Gestão de Pessoas; 
VII – julho: documentos da Diretoria de Orçamento e Finanças; 
VIII – agosto: documentos da Diretoria de Saúde; 
IX – setembro: documentos da Diretoria de Material e Patrimônio; 
X – outubro: documentos da Diretoria de Engenharia e Arquitetura e da Diretoria de Infraestrutura; 
XI – novembro: documentos da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, da Diretoria de Recursos e Incidentes e da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau; e 
XII – dezembro: documentos de outros setores do Tribunal de Justiça. 
§ 2º Excepcionalmente, mediante requerimento fundamentado ao diretor da Diretoria de Documentação e Informações, poderão ser encaminhados documentos à Divisão de Arquivo em período diverso do estabelecido no § 1º deste artigo. 

Art. 4º O setor responsável pela guarda, antes do arquivamento definitivo dos documentos administrativos físicos, examinará seu conteúdo e anotará na parte superior direita do documento o assunto e a data do arquivamento, observado o PCTTDAAAF/PJSC.
 
Art. 5º São de guarda permanente:
I – a documentação administrativa e de apoio à atividade forense assim indicada no PCTTDAAAF/PJSC;
II – os documentos e processos administrativos protocolados ou produzidos anteriormente ao dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal; e
III – os documentos e os processos administrativos de valor secundário reconhecido pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, nos termos do art. 15 desta resolução.

Art. 6º Os documentos administrativos físicos de guarda permanente serão identificados por meio de aposição de etiqueta específica em local de fácil visualização, para posterior agrupamento em caixas que também serão identificadas como de guarda permanente. 
Parágrafo único. Os documentos administrativos físicos de guarda permanente não poderão ser eliminados, mesmo após microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução ou reformatação.

CAPÍTULO II
DA ELIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Art. 7º Decorrido o prazo de guarda dos documentos administrativos, nos termos do PCTTDAAAF/PJSC, a Seção de Análise e Eliminação de Autos Findos e Documentos iniciará processo administrativo para sua eliminação, para o qual deverá elaborar a Lista de Eliminação de Documentos Administrativos, conforme o modelo previsto no Anexo III desta resolução. 
§ 1º A Lista de Eliminação de Documentos Administrativos deverá ser validada pelo chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário e encaminhada à Comissão Permanente de Avaliação Documental para aprovação. 
§ 2º A Comissão Permanente de Avaliação Documental poderá determinar adequações na Lista de Eliminação de Documentos Administrativos antes de aprová-la. 

Art. 8º Autorizada a eliminação dos documentos administrativos pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, a Divisão de Documentação e Memória do Judiciário providenciará a publicação do Edital de Eliminação de Documentos Administrativos, conforme o Anexo IV desta resolução, em que se concederá a interessados o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para requererem, justificadamente e a suas expensas, o desentranhamento ou a cópia de documentos. 
§ 1º O edital a que se refere o caput deste artigo será disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
§ 2º A Lista de Eliminação de Documentos Administrativos será disponibilizada no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina na mesma data de disponibilização do Edital de Eliminação de Documentos Administrativos no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do § 1º deste artigo. 
§ 3º Indeferido o requerimento de desentranhamento ou de cópia de documentos, caberá recurso administrativo à Comissão Permanente de Avaliação Documental no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§ 4º Deferido o desentranhamento de documento ou o fornecimento de cópia, o chefe da unidade providenciará a entrega mediante recibo, que, após assinado pelo requerente, será incluído no respectivo processo. 

Art. 9º Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 8º desta resolução ou após atendidos os pedidos de desentranhamento ou de cópia de documentos, o chefe da Divisão de Documentação e Memória do Judiciário certificará os fatos e demais ocorrências e procederá à eliminação dos documentos referidos no Edital de Eliminação de Documentos Administrativos, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental. 
Parágrafo único. Ao término do procedimento previsto no caput deste artigo, será elaborado o Termo de Eliminação de Documentos Administrativos, de acordo com o modelo constante no Anexo V desta resolução, que será juntado aos autos respectivos para arquivamento. 

Art. 10. O procedimento de eliminação previsto neste capítulo poderá ser iniciado pela unidade que produziu ou recebeu o documento. 

CAPÍTULO III
DA ELIMINAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DAS COMARCAS

Art. 11. Decorrido o prazo de guarda dos documentos administrativos, nos termos do PCTTDAAAF/PJSC, a chefia de cada unidade iniciará processo administrativo para sua eliminação, para o qual deverá elaborar a Lista de Eliminação de Documentos Administrativos, conforme o modelo previsto no Anexo III desta resolução. 
§ 1º A Lista de Eliminação de Documentos Administrativos deverá ser submetida ao magistrado para aprovação. 
§ 2º O magistrado poderá determinar adequações na Lista de Eliminação de Documentos Administrativos antes de aprová-la. 

Art. 12. Autorizada a eliminação dos documentos administrativos pelo magistrado, a chefia da unidade providenciará a publicação do Edital de Eliminação de Documentos Administrativos, conforme o Anexo IV desta resolução, em que se concederá a interessados o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para requererem, justificadamente e a suas expensas, o desentranhamento ou a cópia de documentos. 
§ 1º O edital a que se refere o caput deste artigo será disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 
§ 2º A Lista de Eliminação de Documentos Administrativos será disponibilizada no sítio eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina na mesma data de disponibilização do Edital de Eliminação de Documentos Administrativos no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do § 1º deste artigo. 
§ 3º Indeferido o requerimento de desentranhamento ou de cópia de documentos, caberá recurso administrativo ao magistrado no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 
§ 4º Deferido o desentranhamento de documento ou o fornecimento de cópia, o chefe da unidade providenciará a entrega mediante recibo, que, após assinado pelo requerente, será incluído no respectivo processo. 

Art. 13. Decorrido o prazo estabelecido no caput do art. 12 desta resolução ou após atendidos os pedidos de desentranhamento ou de cópia de documentos, o chefe da unidade certificará os fatos e demais ocorrências e procederá à eliminação dos documentos referidos no Edital de Eliminação de Documentos Administrativos, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental. 
Parágrafo único. Ao término do procedimento previsto no caput deste artigo, será elaborado o Termo de Eliminação de Documentos Administrativos, de acordo com o modelo constante no Anexo V desta resolução, que será juntado aos autos respectivos para arquivamento. 

CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS DOCUMENTOS

Art. 14. A Comissão Permanente de Avaliação Documental poderá avaliar, de ofício ou por solicitação de qualquer interessado, o valor do documento administrativo a fim de definir o prazo de guarda e sua destinação final. 

Art. 15. A Comissão Permanente de Avaliação Documental atribuirá valor secundário aos documentos e determinará sua guarda permanente ao constatar: 
I – valor administrativo para a instituição depois de ter perdido seu valor primário para uso corrente; 
II – valor para a proteção dos direitos cívicos, jurídicos e de propriedade das partes ou de terceiros, embora não estejam contemplados no PCTTDAAAF/PJSC; 
III – valor de testemunho ou de documentação funcional, por refletir a evolução histórica da instituição, quanto a poderes e funções atribuídos a ela por lei e regulamentos, a estrutura, os programas, as políticas, os métodos, as decisões e as operações; 
IV – valor de informação, por acrescentar contribuição importante para pesquisa e estudos; ou 
V – valor histórico peculiar, por permitir o resgate de dados históricos, sociológicos, culturais e econômicos. 
Parágrafo único. Qualquer magistrado ou servidor, em relação aos feitos em que tenha atuado, e qualquer entidade histórica, cultural e universitária poderão sugerir a atribuição de valor secundário a documentos institucionais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina por meio de correspondência eletrônica encaminhada ao presidente da Comissão Permanente de Avaliação Documental. 

CAPÍTULO V
DOS DOCUMENTOS DIGITAIS

Art. 16. No âmbito da gestão de documentos digitais, compete à Diretoria de Tecnologia da Informação: 
I – subsidiar tecnicamente a Comissão Permanente de Avaliação Documental e o Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos; 
II – prover meios de armazenamento de documentos digitais; e 
III – disponibilizar ferramentas de gestão documental nos sistemas informatizados do Poder Judiciário do Estado, inclusive por meio da inclusão de mecanismos que permitam a indexação e localização de documentos. 

Art. 17. A transferência de documentos digitais do arquivo corrente para o arquivo intermediário e para o arquivo permanente poderá ser realizada em sistemas informatizados disponíveis para magistrados e servidores, conforme níveis de responsabilidade e de suas atividades. 

CAPÍTULO VI
DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ARQUIVO CENTRAL

Art. 18. O acesso à documentação administrativa, à documentação de apoio à atividade forense e aos processos administrativos sob a guarda da Divisão de Arquivo do Tribunal de Justiça é permitido, mediante requerimento por mensagem eletrônica para o endereço ddi.arquivosg@tjsc.jus.br:
I – aos desembargadores, juízes, diretores-gerais, secretário da Corregedoria, chefe de gabinete da Presidência e secretários jurídicos, em todos os processos e documentos;
II – aos diretores, coordenadores, assessores, chefes de divisão, chefes de cartório, chefes de secretaria do foro, chefes de secretaria de juizado especial e chefes de seção, em processos administrativos e documentos pertinentes a suas respectivas áreas;
III – ao servidor e a terceiro, no processo administrativo em que for parte; e
IV – aos que não forem parte no processo, mediante justificativa e após autorizado pelo diretor-geral judiciário.
Parágrafo único. O acesso definido no inciso I deste artigo abrange os processos judiciais.

Art. 19. O diretor-geral judiciário, se entender necessário, poderá submeter o pedido dos usuários ao crivo do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPDP.

Art. 20. O acesso à documentação e aos processos ocorrerá por meio da disponibilização de cópia digital do documento solicitado.
§ 1º Caso o interessado opte pela vista de documentação ou processo em formato físico, a consulta deverá ser feita no gabinete da Diretoria de Documentação e Informações.
§ 2º O fornecimento de cópia física ou digitalizada para fins particulares somente ocorrerá mediante a apresentação, pelo interessado, do boleto bancário quitado, comprovando o recolhimento do valor devido, ressalvadas as hipóteses de o documento já ter sido digitalizado por iniciativa da administração ou de isenção dos custos, consoante o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Os casos omissos e os incidentes no cumprimento desta resolução serão resolvidos pelo Comitê Gestor de Documentos Arquivísticos. 

Art. 22. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente a Resolução TJ n. 9 de 21 de setembro de 2005.
 
Art. 23. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

ANEXO I
(RESOLUÇÃO TJ N. 6 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

TABELA CLASSE 0 – ADMINISTRAÇÃO

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE APOIO À ATIVIDADE FORENSE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTDAAAF/PJSC
(CLASSE 0 – ADMINISTRAÇÃO)	
CÓDIGO	ASSUNTO	PRAZO DE GUARDA                (em anos)	DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO / AVISO	
		Fase corrente	Fase intermediária	Eliminação / Guarda Permanente		
0-0	ADMINISTRAÇÃO GERAL	 	 	 	 	
 	 0-0-1 – MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA (projetos, estudos e normas)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas: término da vigência. 	
 	0-0-2 – PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO 	 	 	 	 	
 	► 0-0-2-1 – Plano, programa e projeto de trabalho	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	Plano Anual de Auditoria e Plano Anual de Auditoria de Longo Prazo. 	
 	► 0-0-2-2 – Cronograma de atividades	2 anos	 	Eliminação 	 	
 	0-0-3 – ACOMPANHAMENTO DE ATIVIDADES 	 	 	 	 	
 	► 0-0-3-1 – Relatório de atividades (final)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	Relatório de Controle Interno da Prestação anual de Contas.	
 	► 0-0-3-2 – Estatística para subsidiar a elaboração de relatórios de atividades	2 anos	 	Eliminação	 	
 	0-0-4 – FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS BILATERAIS (acordo, ajuste, contrato e convênio) 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
0-1	ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO	 	 	 	 	
 	0-1-0 – ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (GERAL)	 	 	 	 	
 	► 0-1-0-1 – Elaboração de normas / regulamentações / diretrizes 	 	 	Guarda Permanente	● Ato normativo, ato executivo, regimento, regulamento, estatuto, organograma e estrutura. 	
 	► 0-1-0-2 – Habilitação jurídica e regularização fiscal do órgão 	2 anos	 	Eliminação	● Registro nos órgãos competentes // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
 	► 0-1-0-3 – Audiência. Despacho. Reunião	2 anos	 	Eliminação	 	
 	0-1-1 – COMISSÃO (COMITÊ) TÉCNICA. CONSELHO. GRUPO DE TRABALHO. JUNTA 	 	 	 	 	
 	► 0-1-1-0 – Comissão (Comitê) técnica / Conselho / Grupo de trabalho / Junta (geral)	4 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	► 0-1-1-1 – Ato de criação, ata, relatório	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	0-1-2 – COMUNICAÇÃO SOCIAL	 	 	 	 	
 	► 0-1-2-1 – Relação com a imprensa 	 	 	 	 	
 	a – Relação com a imprensa (geral)	1 ano	 	Eliminação	 	
 	b – Credenciamento de jornalistas	2 anos	 	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
 	c – Entrevista. Noticiário. Reportagem. Editorial	2 anos	 	Eliminação	 	
 	d – Clipping – coletânea de reportagens e release de matérias sobre a instituição	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Recomenda-se que as Comissões Permanentes de Avaliação Documental – CPADs dos tribunais determinem os critérios que orientarão na seleção de amostragens destes documentos, buscando preservar da melhor forma a memória da instituição.	
 	► 0-1-2-2 – Divulgação interna 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-1-2-3 – Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos 	 	 	 	 	
 	a – Relações públicas, cerimonial e promoção de eventos (geral)	1 ano	 	Eliminação	 	
 	b – Solenidade. Comemoração. Homenagem (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos) 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	c – Visita e visitante	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Livro de registro de presença	
 	d – Felicitação. Agradecimento. Pêsames. Despedida	1 ano	 	Eliminação	 	
 	e – Organização de evento – Feira, Salão, Exposição, Mostra, Festa (planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	► 0-1-2-4 – Campanha institucional. Publicidade 	3 anos	3anos	Guarda Permanente	 	
 	► 0-1-2-5 – Ouvidoria (Protesto, reivindicação e sugestão)	1 ano	 	Eliminação	 	
 	► 0-1-2-6 – Pedido, oferecimento e informação diversos 	 	 	 	 	
 	a – Pedido, oferecimento e informação diversos (geral) 	1 ano	 	Eliminação	 	
 	b – Pedido de busca de certidão – nascimento / casamento / óbito / antecedente criminal	2 anos	 	Eliminação	 	
 	c – Informação processual sobre processo administrativo ou judicial	2 anos	 	Eliminação	 	
 	d – Pedido de carta de apresentação e recomendação (pessoa física ou pessoa jurídica)	1 ano	 	Eliminação	 	
 	0-1-3 – FISCALIZAÇÃO	 	 	 	 	
 	► 0-1-3-1 – Apuração de irregularidade e auditoria (sobre distribuição, custa, taxa, emolumento, denúncia, reclamação, etc.) 	2 anos	4 anos	Eliminação	 	
 	0-1-4 – GESTÃO SOCIOAMBIENTAL E RESPONSABILIDADE SOCIAL	 	 	 	 	
 	► 0-1-4-1 – Gestão ambiental	3 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-1-4-2 – Responsabilidade social / Voluntariado	3 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-1-4-3 – Assistência social (projetos, estudos e normas)	3 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	0-1-5 – ACOMPANHAMENTO E INSTRUÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL	3 anos	3anos	Guarda Permanente	● Documentação referente às ações judiciais onde a instituição é parte.	
0-2	PESSOAL	 	 	 	 	
 	0-2-0 – PESSOAL (GERAL)	 	 	 	 	
 	► 0-2-0-1 – Identificação funcional (carteira, cartão, crachá, credencial)     	2 anos	 	Eliminação	● Solicitação de emissão de identificação funcional, comprovante de recebimento, identificação funcional recolhida.	
 	► 0-2-0-2 – Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS       	 	 	 	 	
 	a – Obrigação trabalhista e estatutária. Relação com órgãos normatizadores da administração pública; Lei dos 2/3. RAIS (geral)       	5 anos	5 anos 	Eliminação	 	
 	b – Relação com os Conselhos Profissionais	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-2-0-3 – Relações trabalhistas 	 	 	 	 	
 	► 0-2-0-3 – Relações trabalhistas 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	b – Movimento reivindicatório: greve e paralisação	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	c – Ação trabalhista. Reclamação trabalhista	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: trânsito em julgado. 	
 	► 0-2-0-4 – Assentamento funcional. Cadastro. 	5 anos	95 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: saída do servidor da instituição. 	
 	► 0-2-0-5 – Controle de frequência	5 anos	51 anos	Eliminação	● Livro, cartão, folha de ponto, abono de falta, cumprimento de hora extra	
 	► 0-2-0-6 – Incentivo funcional	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Prêmio (concessão de medalha, diploma de honra ao mérito e elogio)	
 	0-2-1 – INGRESSO	 	 	 	 	
 	► 0-2-1-1 – Recrutamento 	2 anos	 	Eliminação	● Candidato a cargo e emprego públicos: curriculum vitae e inscrição	
 	► 0-2-1-2 – Concurso público	 	 	 	 	
 	a – Concurso público (provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos)	6 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	0-2-2 – CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO	 	 	 	 	
 	► 0-2-2-1 – Curso 	 	 	 	 	
 	a – Curso (geral)	5 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Proposta, estudo, edital, programa, relatório final, exemplar único de material didático, relação de participantes, avaliação e controle de expedição de certificado	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	► 0-2-2-2 – Estágio	 	 	 	 	
 	a – Estágio (geral)	5 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Estudo, proposta, programa, relatório final, relação de participantes, avaliação e declaração de comprovação de estágio	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	► 0-2-2-3 – Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa-redonda 	 	 	 	 	
 	a – Congresso. Conferência. Seminário. Simpósio. Encontro. Convenção. Ciclo de palestras. Mesa-redonda (geral) 	5 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Planejamento, programação, discurso, palestras e trabalhos apresentados por técnicos da instituição	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	0-2-3 – QUADROS, TABELAS E POLÍTICAS DE PESSOAL	 	 	 	 	
 	► 0-2-3-0 – Quadros, tabelas e políticas de pessoal (geral) 	 	 	 	 	
 	a – Estudo e previsão de pessoal 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	b – Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	c – Reestruturação e alteração salarial 	5 anos	51 anos	Eliminação	● Ascensão e progressão funcional; avaliação de desempenho; enquadramento; equiparação, reajuste e reposição salarial; promoção	
 	► 0-2-3-1 – Movimentação de pessoal 	 	 	 	 	
 	a – Admissão. Aproveitamento. Contratação. Nomeação. Readmissão. Readaptação. Recondução. Reintegração. Reversão  	5 anos	51 anos	Eliminação	Estágio probatório	
 	b – Demissão. Dispensa. Exoneração. Rescisão contratual. Falecimento  	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	c – Lotação. Remoção. Transferência. Permuta. Cooperação.  	4 anos	5 anos	Eliminação	Disposição	
 	d – Designação. Disponibilidade. Redistribuição. Substituição   	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	e – Requisição. Cessão	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	0-2-4 – DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS	 	 	 	 	
 	► 0-2-4-1 – Folha de pagamento. Ficha financeira	 	 	 	 	
 	a – Folha de pagamento. Ficha financeira (geral)	5 anos	95 anos	Eliminação	 	
 	b – Salário, vencimento, provento e remuneração  	7 anos	 	Eliminação	● Inclusive abono ou provento provisório	
 	c – Salário-família (exceto casos especiais Regime Jurídico Único)  	5 anos	19 anos	Eliminação	 	
 	d – Salário-família (casos especiais Regime Jurídico Único)  	5 anos	95 anos	Eliminação	 	
 	e – Abono de permanência em serviço   	5 anos	 	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: homologação da aposentadoria.	
 	f – Gratificação – de função / cargos em comissão / outras gratificações 	5 anos	51 anos	Eliminação	● Inclusive incorporação	
 	g – Gratificação – jetons / natalina (décimo terceiro salário)   	7 anos	 	Eliminação	● Inclusive incorporação	
 	h – Adicional – tempo de serviço (anuênio, biênio e quinquênio) / noturno / periculosidade / insalubridade / atividades penosas / serviço extraordinário (hora extra) / outros adicionais 	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	i – Adicional de 1/3 e abono pecuniário (Férias)   	7 anos	 	Eliminação	 	
 	j – Desconto – Contribuição Sindical do Servidor / Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF / consignação / outros descontos	7 anos	 	Eliminação	 	
 	k – Desconto – contribuição para o plano de seguridade social	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	l – Desconto – pensão alimentícia	5 anos	95 anos	Eliminação	 	
 	m – Encargo patronal, recolhimento – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP / Programa de Integração Social – PIS	5 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	n – Encargo patronal, recolhimento – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	o – Encargo patronal, recolhimento – Contribuição Sindical do Empregador / Salário-maternidade / Imposto de renda	7 anos	 	Eliminação	 	
 	p – Encargos patronal, recolhimento – Contribuição para o Plano de Seguridade Social 	5 anos	95 anos	Eliminação	 	
 	► 0-2-4-2 – Férias 	7 anos	 	Eliminação	Férias e/ou licenças-prêmio não gozadas. 	
 	► 0-2-4-3 – Licenças  	5 anos	51 anos	Eliminação	● acidente em serviço / ● adotante / ● afastamento do cônjuge ou companheiro / ● atividade política / ● capacitação profissional / ● desempenho de mandato classista / ● doença em pessoa da família / ● gestante / ● paternidade / ● prêmio por assiduidade / ● serviço militar / ● tratamento de interesse particular / ● tratamento de saúde (inclusive perícia médica)      	
 	► 0-2-4-4 – Afastamentos 	5 anos	51 anos	Eliminação	● para exercer mandato eletivo / ● para depor / ● para servir como jurado / ● para servir ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE / ● suspensão de contrato de trabalho – CLT / ● para estágio experimental em outro cargo / órgão 	
 	► 0-2-4-5 – Reembolso de despesas 	5 anos	5 anos	Eliminação	● Mudança de domicílio de servidores / ● Locomoção / ● Outros reembolsos // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-2-4-6 – Concessões para ausentar-se do serviço 	5 anos	51 anos	Eliminação	● alistamento eleitoral / ● casamento (gala) / ● doação de sangue / ● falecimento de familiar (nojo) / ● horário especial (para servidor estudante, para servidor portador de deficiência). teletrabalho.	
 	► 0-2-4-7 – Auxílios 	5 anos	5 anos	Eliminação	● adoção / ● alimentação, refeição / ● assistência pré-escolar, creche / ● fardamento, uniforme / ● moradia / ● vale-transporte // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-2-5 – APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DISCIPLINAR	 	 	 	 	
 	► 0-2-5-1 – Denúncia. Sindicância. Inquérito. Reclamação. Representação 	5 anos	95 anos	Guarda Permanente	● Processo disciplinar / ● Penalidade disciplinar	
 	0-2-6 – PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL	 	 	 	 	
 	► 0-2-6-1 – Benefícios 	 	 	 	 	
 	a – Seguros	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	b – Auxílios: acidente / doença / funeral / natalidade	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	c – Auxílio-reclusão	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	d – Aposentadoria  	5 anos	95 anos	Eliminação	 	
 	e – Aposentadoria – contagem e averbação de tempo de serviço	2 anos	 	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: homologação da aposentadoria.	
 	f – Aposentadoria – pensão provisória / temporária   	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
 	g – Aposentadoria – pensão vitalícia 	5 anos	95 anos	Eliminação	 	
 	h – Adiantamento e empréstimo a servidores   	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: quitação da dívida. 	
 	i – Assistência à saúde   	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive planos de saúde // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	j – Assistência à saúde – prontuário médico do servidor   	5 anos	95 anos	Eliminação	 	
 	k – Aquisição de imóveis    	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: quitação da dívida. 	
 	l – Ocupação de próprios da União ou do Estado     	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: após a desocupação. 	
 	m – Transporte para servidores    	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-2-6-2 – Segurança e medicina do trabalho 	 	 	 	 	
 	a – Prevenção de acidentes de trabalho  	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	b – Prevenção de acidentes de trabalho – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (criação, designação, propostas, relatórios e atas)	3 anos	3anos	Guarda Permanente	 	
 	c – Refeitório, cantina e copa	2 anos	 	Eliminação	● Fornecimento de refeições	
 	d – Inspeção periódica de saúde	5 anos	15 anos	Eliminação	ASO – Atestado de Saúde Ocupacional; Comprovante de Entrega de EPI – Equipamento de Proteção Individual. 	
 	► 0-2-6-3 – Previdência privada 	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	0-2-7 – MISSÃO FORA DA SEDE. VIAGEM A SERVIÇO	 	 	 	 	
 	► 0-2-7-1 – Missão fora da sede / Viagem a serviço – com ônus para a instituição   	5 anos	5 anos	Eliminação	● Ajuda de custo, diária, passagem, prestação de contas, relatórios de viagem, passaporte, reserva em hotel // AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-2-7-2 – Missão fora da sede / Viagem a serviço – sem ônus para a instituição   	7 anos	 	Eliminação	● AVISO: Os relatórios técnicos de viagem devem ser classificados no assunto correspondente.  	
 	0-2-8 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCURAÇÃO	 	 	 	 	
 	► 0-2-8-0 – Delegação de competência / Procuração (geral) 	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
 	► 0-2-8-1 – Delegação de competência / Procuração – ordenador de despesas   	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-2-9 – SERVIÇO PROFISSIONAL TRANSITÓRIO: AUTÔNOMO E COLABORADOR 	5 anos	51 anos	Eliminação	● Inclusive licitação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
0-3	MATERIAL E PATRIMÔNIO	 	 	 	 	
 	0-3-0 – MATERIAL E PATRIMÔNIO (GERAL)  	 	 	 	 	
 	► 0-3-0-1 – Especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação, classificação	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-3-0-2 – Licitação	 	 	 	 	
 	a – Licitação (geral)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Dispensa, inexigibilidade, carta de fiança, coleta de dados, coleta de preços, capacidade técnica // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	b – Cadastro de fornecedores  	5 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-3-0-3 – Instalação e manutenção 	 	 	 	 	
 	a – Requisição e contratação de serviços  	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	b – Serviço executado em oficina da instituição  	1 ano	 	Eliminação	 	
 	c – Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – geral 	1 ano	 	Eliminação	● Manutenção de elevador, ar-condicionado, subestação e gerador, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo. 	
 	d – Serviço de manutenção / reparo (bem imóvel / veículo) – pagamento 	5 anos	5 anos	Eliminação	● Manutenção de elevadores, ar-condicionado, subestações e geradores, limpeza, imunização, desinfestação, reciclagem, jardinagem, ornamentação, veículo // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	e – Fornecimento e manutenção de serviços básicos (geral) 	1 ano	 	Eliminação	● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força	
 	f – Fornecimento e manutenção de serviços básicos (pagamento) 	5 anos	5 anos	Eliminação	● Água e esgoto / ● Gás / ● Luz e força // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-3-0-4 – Inventário 	 	 	 	 	
 	a – Material permanente / Patrimônio 	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens Imóveis – RMBI // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	b – Material de consumo 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-3-0-5 – Guarda e segurança 	 	 	 	 	
 	a – Guarda e segurança (geral) 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Serviço de vigilância (geral) 	1 ano	 	Eliminação	 	
 	c – Serviço de vigilância (pagamento) 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	d – Seguros (geral)  	1 ano	 	Eliminação	 	
 	e – Seguros (pagamento) 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	f – Prevenção de incêndio – treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeção periódica 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	g – Prevenção de incêndio – constituição de brigadas de incêndio, plano, projeto e relatório  	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	h – Sinistro  	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: conclusão do caso. 	
 	i – Controle de portaria  	2 anos	 	Eliminação	 	
 	j – Controle de portaria – registro de ocorrência  	5 anos	5 anos	Eliminação	Informações lançadas em sistemas informatizados e livros.	
 	0-3-1 – MATERIAL  	 	 	 	 	
 	► 0-3-1-1 – Compra (material permanente e de consumo) 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-3-1-2 – Aluguel, comodato, leasing (material permanente) 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-3-1-3 – Empréstimo, cessão (material permanente recebido)	4 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
 	► 0-3-1-4 – Doação, permuta (material permanente e de consumo recebidos)	4 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	► 0-3-1-5 – Cessão (material de consumo recebido) 	4 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	► 0-3-1-6 – Confecção de impresso	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-3-1-7 – Movimentação de material (permanente e de consumo)	 	 	 	● Controle de estoque / ● Extravio, roubo , desaparecimento / ● Transporte de material / ● Autorização de saída de material / ● Recolhimento de material ao depósito	
 	a – Termo de responsabilidade	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive Relatório de Movimentação de Bens – RMB ou Relatório de Movimentação de Bens Móveis – RMBM // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	b – Controle de estoque	2 anos	 	Eliminação	● Inclusive requisição, distribuição e Relatório de Movimentação de Almoxarifado – RMA // AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. 	
 	c – Extravio, roubo, desaparecimento	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. Marco inicial para contagem do prazo de guarda: conclusão do caso. 	
 	d – Transporte de material	2 anos	 	Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. 	
 	e – Autorização de saída de material	1 ano	 	Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. 	
 	f – Recolhimento de material ao depósito	2 anos	 	Eliminação	● AVISO: Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. 	
 	► 0-3-1-8 – Alienação, baixa (material permanente e de consumo)	 	 	 	 	
 	a – Venda 	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive leilão // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	b – Cessão, doação, permuta	4 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	0-3-2 – PATRIMÔNIO  	 	 	 	 	
 	► 0-3-2-1 – Bens imóveis 	 	 	 	 	
 	a – Bens imóveis – projeto, planta e escritura	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● É opcional a reprodução dos documentos previamente ao recolhimento, para que o órgão permaneça com cópias para consulta. 	
 	b – Condomínio	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	c – Compra	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	d – Cessão, doação, permuta (bens imóveis adquiridos)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	e – Locação, arrendamento, comodato	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	f – Alienação – venda	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	g – Alienação – cessão, doação, permuta	3 anos	3anos	Guarda Permanente	 	
 	h – Desapropriação, reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento 	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	i – Obras (reforma, recuperação, restauração, construção) 	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	► 0-3-2-2 – Veículos 	 	 	 	 	
 	a – Compra, aluguel	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	b – Cessão, doação, permuta, transferência (veículos adquiridos)	4 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	c – Cadastro, licenciamento, emplacamento, tombamento	2 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: alienação do veículo. 	
 	d – Alienação – venda	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	e – Alienação – cessão, doação, permuta, transferência	4 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	f – Abastecimento 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	g – Acidente (sem vítimas), infração, multa	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	h – Acidente (com vítimas), infração, multa	5 anos	15 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	i – Controle de uso de veículos (requisição, autorização para uso fora do horário de expediente, estacionamento, garagem)	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-3-2-3 – Mudança	 	 	 	 	
 	a – Mudança (geral)	1 ano	 	Eliminação	 	
 	b – Mudança (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-3-2-4 – Uso de dependência	2 anos	 	Eliminação	 	
0-4	(VAGO)	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	
0-5	ORÇAMENTO E FINANÇAS	 	 	 	 	
 	0-5-0 – ORÇAMENTO E FINANÇAS (GERAL) 	 	 	 	 	
 	► 0-5-0-1 – Auditoria	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	► 0-5-0-2 – Tributo (imposto e taxa)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-5-1 – ORÇAMENTO 	 	 	 	 	
 	► 0-5-1-1 – Programação orçamentária 	 	 	 	 	
 	a – Previsão orçamentária 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Proposta orçamentária 	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	 	
 	c – Quadro de detalhamento das receitas e das despesas – QDRD 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	d – Crédito adicional	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● Crédito suplementar, crédito especial, crédito extraordinário 	
 	► 0-5-1-2 – Execução orçamentária 
  	 	 	 	 	
 	a – Descentralização de recurso – distribuição orçamentária	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	b – Acompanhamento de despesa mensal – pessoal / dívida	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	c – Plano operativo. Cronograma de desembolso	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-5-2 – FINANÇAS 	 	 	 	 	
 	► 0-5-2-1 – Programação financeira de desembolso 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-5-2-2 – Execução financeira 	5 anos	5 anos	Eliminação	● Receita, despesa // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-5-3 – FUNDO ESPECIAL   	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-5-4 – ESTÍMULO FINANCEIRO E CREDITÍCIO	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	0-5-5 – OPERAÇÃO BANCÁRIA	 	 	 	 	
 	► 0-5-5-0 – Operação bancária (geral, inclusive abertura e encerramento de contas bancárias).  	5 anos	5 anos	Eliminação	● Pagamentos em moeda estrangeira // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-5-5-1 – Conta única 	5 anos	5 anos	Eliminação	● Depósitos judiciais. AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-5-5-2 – Outras contas: tipo B, C e D 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-5-6 – BALANÇOS. BALANCETES	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	0-5-7 – TOMADA DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS   	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
0-6	DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO	 	 	 	 	
 	0-6-0 – DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (GERAL) 	 	 	 	 	
 	► 0-6-0-1 – Publicação de matérias no Diário Oficial	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-6-0-2 – Publicação de matérias nos boletins administrativo, de pessoal e de serviço	1 ano	 	Eliminação	 	
 	► 0-6-0-3 – Publicação de matérias em outros periódicos	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-6-1 – DOCUMENTAÇÃO BIBLIOGRÁFICA (livros, periódicos, folhetos, boletins e audiovisuais) 	 	 	 	 	
 	► 0-6-1-0 – Documentação bibliográfica (geral) 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Normas, manuais e boletins // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
 	► 0-6-1-1 – Aquisição 	 	 	 	 	
 	a – Compra – inclusive assinatura de periódico	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	b – Doação, permuta	4 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	► 0-6-1-2 – Registro 	 	 	 	 	
 	a – Registro (geral) 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Livro tombo 	 	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-6-1-3 – Catalogação, classificação e indexação 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-6-1-4 – Referência e circulação 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-6-1-5 – Inventário 	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	0-6-2 – DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMA DE ARQUIVOS 	 	 	 	 	
 	► 0-6-2-0 – Documentação arquivística: gestão de documentos e sistema de arquivos (geral) 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Norma, manual, pesquisa sobre proveniência. Código de Classificação de Documentos. Tabela de temporalidade // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
 	► 0-6-2-1 – Produção de documentos. Levantamento. Fluxo 	 	 	 	 	
 	a – Produção de documentos. Levantamento. Fluxo (geral)	4 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Diagnóstico	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	► 0-6-2-2 – Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos 	 	 	 	 	
 	a – Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e expedição de documentos (geral)	2 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Registro do andamento processual	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	A guarda permanente refere-se à informação, sendo permitida a eliminação do suporte original.	
 	► 0-6-2-3 – Assessoramento técnico 	5 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-6-2-4 – Classificação e arquivamento  	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-6-2-5 – Política de acesso aos documentos 	 	 	 	 	
 	a – Política de acesso aos documentos (geral) 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	b – Consulta, empréstimo	1 ano	 	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: devolução do documento. 	
 	► 0-6-2-6 – Destinação de documentos 	 	 	 	 	
 	a – Análise, avaliação, seleção 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	b – Eliminação (termo, listagem e edital de ciência de eliminação)	5 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	c – Transferência, recolhimento (guia e termo de transferência / guia, relação e termo de recolhimento / listagem descritiva do acervo)	5 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-6-2-7 – Registro e autuação de processos 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Livro tombo, ata de distribuição.	
 	0-6-3 – DOCUMENTAÇÃO MUSEOLÓGICA 	 	 	 	 	
 	► 0-6-3-0 – Documentação museológica (geral) 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Norma e manual // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: término da vigência. 	
 	► 0-6-3-1 – Aquisição 	 	 	 	 	
 	a – Compra 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	b – Doação, permuta	4 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	c – Certificado de doação de peça museológica	2 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-6-3-2 – Registro 	 	 	 	 	
 	a – Registro (geral) 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Livro tombo 	 	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-6-3-3 – Catalogação e classificação 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-6-3-4 – Referência e circulação  	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-6-3-5 – Programa de história oral (Entrevistas. Depoimentos. Transcrições) 	2 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-6-3-6 – Memória institucional 	2 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-6-3-7 – Inventário 	5 anos	5 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas. 	
 	0-6-4 – JURISPRUDÊNCIA 	 	 	 	 	
 	► 0-6-4-1 – Análise, descrição, indexação e pesquisa em acórdãos	1 ano	 	Eliminação	 	
 	► 0-6-4-2 – Súmula. Enunciado 	2 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	0-6-5 – PRODUÇÃO EDITORIAL 	 	 	 	● Inclusive edição ou coedição de publicações em geral produzidas pelo órgão em qualquer suporte.	
 	► 0-6-5-1 – Editoração. Programação visual	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-6-5-2 – Distribuição. Promoção. Divulgação 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-6-6 – SUBSTITUIÇÃO DE SUPORTE DOCUMENTAL	 	 	 	 	
 	► 0-6-6-1 – Projetos, estudos e normas sobre microfilmagem e digitalização 	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	0-6-7 – CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS 	 	 	 	 	
 	► 0-6-7-1 – Desinfestação, higienização	 	 	 	 	
 	a – Desinfestação, higienização (geral)	2 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Desinfestação, higienização (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-6-7-2 – Armazenamento, depósito (Centro de Informação) 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-6-7-3 – Restauração de documentos 	 	 	 	 	
 	a – Restauração de documentos (geral) 	2 anos	 	Eliminação	● Inclusive encadernação. 	
 	b – Restauração de documentos (pagamento)	5 anos	5 anos	Eliminação	● Inclusive encadernação // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-6-8 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	 	 	 	 	
 	► 0-6-8-1 – Plano e projeto  	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas: término da vigência. 	
 	► 0-6-8-2 – Programa. Sistema. Rede  	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Inclusive licença e registro de uso e compra / ● Manuais técnicos / ● Manuais do usuário // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas: término da vigência. 	
 	► 0-6-8-3 – Assistência técnica 	 	 	 	 	
 	a – Assistência técnica (geral)	2 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Assistência técnica (pagamento) 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-6-9 – REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS 	 	 	 	 	
 	► 0-6-9-1 – Projetos, estudos e normas sobre reprodução de documentos	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	► 0-6-9-2 – Requisição e controle de serviço reprográfico  	1 ano	 	Eliminação	 	
0-7	COMUNICAÇÃO	 	 	 	 	
 	0-7-1 – SERVIÇO POSTAL 	 	 	 	 	
 	► 0-7-1-0 – Serviço postal (geral)	2 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	► 0-7-1-1 – Serviço de entrega expressa – Sedex 	5 anos	5 anos	Eliminação	● Nacional / ● Internacional – Sistema Express Mail Service – EMS // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-7-1-2 – Serviço de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada – malote	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-7-1-3 – Mala oficial  	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	0-7-2 – TELECOMUNICAÇÃO	 	 	 	 	
 	► 0-7-2-1 – Serviço de rádio 	5 anos	5 anos	Eliminação	● Instalação, conservação, reparo // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-7-2-2 – Serviço de telex 	5 anos	5 anos	Eliminação	● Instalação, conservação, reparo // AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	► 0-7-2-3 – Serviço telefônico / Fac-símile (fax) 	 	 	 	 	
 	a – Autorização para ligações interurbanas, fac-símile (fax) 	2 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Instalação, transferência, manutenção, reparo 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
 	c – Lista telefônica interna	5 anos	 	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda das normas: término da vigência. 	
 	d – Conta telefônica 	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
	► 0-7-2-4 – Serviço de transmissão de dados, voz e imagem	5 anos	5 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
0-8	ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES	 	 	 	 	
 	0-8-1 – ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (organização e estrutura)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	0-8-2 – ASSOCIAÇÕES: CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES (comunicado e informe)	2 anos	 	Eliminação	 	
0-9	MAGISTRATURA	 	 	 	 	
 	0-9-1 – INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL	 	 	 	 	
 	► 0-9-1-1 – Concurso Público	 	 	 	 	
 	a – Concurso público (inscrição, provas e títulos, testes psicotécnicos e exames médicos)	6 anos	 	Eliminação	 	
 	b – Constituição de banca examinadora, edital, exemplar único de prova, gabarito, resultado e recurso	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	► 0-9-1-2 – Ingresso na magistratura pelo quinto constitucional	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	Processo de inscrição.	
 	0-9-2 – MOVIMENTAÇÃO DE MAGISTRADOS	 	 	 	 	
 	► 0-9-2-1 – Nomeação	2 anos	5 anos	Guarda Permanente	Processo de nomeação de juízes substitutos e de desembargadores pelo quinto constitucional.	
 	► 0-9-2-2 – Nomeação	tempo necessário	5 anos	Eliminação	Ato de nomeação do executivo (original).	
 	► 0-9-2-3 – Posse	10 anos	 	Guarda Permanente	Livro de posse e termos de posse.	
 	► 0-9-2-4 – Movimentação (de primeira instância, de segunda instância e de juízes substitutos)	2 anos	3 anos	Guarda Permanente	Promoção, remoção, opção, lotação, permuta etc. Atos de movimentação, editais de promoção e remoção, Atas (movimentação e controle).	
 	► 0-9-2-5 – Promoção/Quadro estatístico de produtividade	2 anos	 	Eliminação	 	
 	► 0-9-2-6 – Promoção/Sentença de juízes em período de vitaliciamento	2 anos	5 anos	Eliminação	 	
 	► 0-9-2-7 – Promoção/Processo de vitaliciamento	tempo necessário	5 anos	Guarda Permanente	 	
 	► 0-9-2-8 – Requisição/Cessão	2 anos	5 anos	Guarda Permanente	Portarias (disposição para CNJ, STJ e STF).	
 	► 0-9-2-9 – Desligamento 	tempo necessário	5 anos	Guarda Permanente	Processos e atos de exoneração.	
 	0-9-3 – ELEIÇÃO DE MAGISTRADOS	 	 	 	 	
 	► 0-9-3-1 – Eleição de magistrados para administração e outros cargos de direção	tempo necessário	5 anos	Guarda Permanente	Processo de eleição, atas, ofícios e demais documentos.	
 	► 0-9-3-2 – Eleição de magistrados para administração e outros cargos de direção – cédulas de votação	tempo necessário	 	Eliminação	*AVISO: guarda até o término do mandato.	
 	► 0-9-3-3 – Indicação para ocupação de cargo de juiz auxiliar (Presidência, 1ª Vice e juiz corregedor)	5 anos	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-9-3-4 – Posse em cargos de administração e outros cargos de direção	10 anos	 	Guarda Permanente	Livros de Posse, Termos de Posse, desligamento. 	
 	0-9-4 – ASSENTAMENTO FUNCIONAL DE MAGISTRADOS	 	 	 	 	
 	► 0-9-4-1 – Fichas funcionais	 	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-9-4-2 – Pessoal/Benefícios/Inclusão de dependentes para fins de dedução de IR e/ou previdenciários	tempo necessário	5 anos	Guarda Permanente	Processos de inclusão/exclusão.	
 	► 0-9-4-3 – Averbação de documentos 	tempo necessário	 	Eliminação	Cópias de documentos de identificação, diplomas, certificados, certidões de nascimento, casamento, óbito etc.	
 	► 0-9-4-4 – Recadastramento anual 	2 anos	 	Eliminação	Formulário.	
 	► 0-9-4-5 – Pessoal/Geral/Recadastramento de magistrados aposentados	tempo necessário	30 anos	Eliminação	Processo de recadastramento.	
 	► 0-9-4-6 – Certidões originais de tempo de serviço/contribuição	1 ano	 	Guarda Permanente	 	
 	► 0-9-4-7 – Certidões expedidas 	tempo necessário	30 anos	Eliminação	Certidões expedidas (dados funcionais).	
 	► 0-9-4-8 – Pessoal/Declaração. Certidão. Informação	1 ano	30 anos	Guarda Permanente	Processo de certidões expedidas no ano.	
 	► 0-9-4-9 – Identidade Funcional	3 anos 	 	Eliminação	Solicitação de emissão de identidade funcional, comprovante de entrega de identidade funcional. Atualização de dados cadastrais.	
 	0-9-5 – DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS	 	 	 	 	
 	► 0-9-5-1 – Substituição	tempo necessário	3 anos	Eliminação	Portarias e Processos de Portaria/Designação de Magistrado.	
 	► 0-9-5-2 – Cooperação	tempo necessário	3 anos	Eliminação	Portarias e Processos de Portaria/Designação de Magistrado.	
 	► 0-9-5-3 – Folga de plantão/cooperação	tempo necessário	3 anos	Eliminação	Portarias e Processos de Portaria/Designação de Magistrado.	
 	0-9-6 – DIREITOS, OBRIGAÇÕES E VANTAGENS	 	 	 	 	
 	► 0-9-6-1 – Pessoal/Benefícios/Abono de permanência	tempo necessário	2 anos	Eliminação	*AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: homologação da aposentadoria pelo TCE.	
 	► 0-9-6-2 – Gratificações	tempo necessário	51 anos	Eliminação	Portarias.	
 	► 0-9-6-3 – Pessoal/Benefícios/Isenção de contribuição previdenciária e/ou imposto de renda	tempo necessário	95 anos	Eliminação	Processos de isenção.	
 	► 0-9-6-4 – Pessoal/Folha de Pagamento. Ficha Financeira/Pensão alimentícia	tempo necessário	95 anos	Eliminação	Processos de pensão alimentícia.	
 	► 0-9-6-5 – Férias 	tempo necessário	7 anos	Eliminação	Escala de férias de magistrados, transferências, cancelamentos e desistências.	
 	► 0-9-6-6 – Pessoal/Faltas Justificadas, Folgas e Licenças	tempo necessário	51 anos	Eliminação	Licenças: prêmio, tratamento de saúde própria e em pessoa da família, acidente em serviço, gestação, adoção, paternidade, interesse particular, desempenho de mandato classista, nojo e gala.	
 	► 0-9-6-7 – Pessoal/Capacitação e Aperfeiçoamento/Solicitação para participação em evento externo	tempo necessário	51 anos	Eliminação	 	
 	► 0-9-6-8 – Licenças especiais 	 	 	 	 	
 	a – Missões fora da sede. Viagens a serviço 	tempo necessário	6 anos	Eliminação	Viagens a serviço, diárias, controle de embarque e desembarque de magistrados. 	
 	b – Institucional/Geral/Solicitação para participação em evento externo	tempo necessário	6 anos	Eliminação	Requerimento e processo de ausência do serviço.	
 	c – Folga de plantão	tempo necessário	20 anos	Eliminação	Concessão e gozo.	
 	d – Falta abonada	tempo necessário	6 anos	Eliminação	 	
 	► 0-9-6-9 – Pessoal/Indenização/Licenças-prêmio e/ou férias não gozadas	5 anos	51 anos	Eliminação	 	
 	► 0-9-6-10 – Reembolso de despesas	tempo necessário	6 anos	Eliminação	Ajuda de custo, ressarcimento de combustível etc.	
 	► 0-9-6-11 – Pessoal/Folha de Pagamento. Ficha Financeira/Devolução de Valores	tempo necessário	6 anos	Eliminação	 	
 	0-9-7 – BENEFÍCIOS, ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL	 	 	 	 	
 	► 0-9-7-1 – Pessoal/Benefícios/ Auxílios	tempo necessário	10 anos	Eliminação	Moradia, funeral, alimentação, saúde. *AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas pelo TCE (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005).	
 	► 0-9-7-2 – Pessoal/Averbação/Tempo de serviço e contribuição	tempo necessário	2 anos	Eliminação	*AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: homologação da aposentadoria pelo TCE.	
 	► 0-9-7-3 – Pessoal/Vacância/Aposentadoria	5 anos	95 anos	Eliminação	Processo de aposentadoria.	
 	► 0-9-7-4 – Pessoal/Vacância/Aposentadoria – diligência do Tribunal de Contas	tempo necessário	2 anos	Eliminação	*AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: homologação da aposentadoria pelo TCE.	
 	► 0-9-7-5 – Pessoal/Vacância/Aposentadoria – audiência do Tribunal de Contas	tempo necessário	2 anos	Eliminação	*AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: homologação da aposentadoria pelo TCE.	
 	0-9-8 – OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A MAGISTRADOS	 	 	 	 	
 	► 0-9-8-1 – Pauta Administrativa	tempo necessário	20 anos 	Eliminação	 	
 	► 0-9-8-2 – Penalidades disciplinares	tempo necessário	95 anos	Guarda Permanente	Procedimento propriamente dito, pedido de reconsideração e recurso hierárquico.	

TABELA CLASSE 2 – APOIO À ATIVIDADE FORENSE

PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E DE APOIO À ATIVIDADE FORENSE DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – PCTTDAAAF/PJSC
(CLASSE 2 – APOIO À ATIVIDADE FORENSE)	
CÓDIGO	ASSUNTO	PRAZO DE GUARDA                (em anos)	DESTINAÇÃO FINAL	OBSERVAÇÃO / AVISO	
		Fase corrente	Fase intermediária	Eliminação / Guarda Permanente		
2-0	APOIO À ATIVIDADE FORENSE	 	 	 	 	
2-1	INSPEÇÃO (Inspeção geral ordinária / Inspeção geral extraordinária / Inspeção de avaliação)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● Atas e relatórios (inclusive em relação às visitas e correições de competência da direção do foro).	
2-2	CORREIÇÃO (Correição geral ordinária / Correição geral extraordinária / Correição de avaliação / Correição parcial)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
2-3	PROCESSAMENTO JUDICIAL	 	 	 	 	
 	a – Alvará (2ª via)	2 anos	3 anos	Eliminação	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	b – Carta de ordem / precatória / rogatória / sentença (2ª via)	2 anos	 	Eliminação	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	c – Editais (2ª via)	2 anos	 	Eliminação	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	d – Termo / Ofício de fiança (2ª via)	5 anos	10 anos	Eliminação	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	e – Mandado (2ª via)	2 anos	 	Eliminação	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	f – Registro de testamentos	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	g – Termo de guarda, tutela/curatela	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
 	h – Atestados de pena a cumprir 	1 ano	 	Eliminação	Após o retorno da contrafé e desde que entregue o atestado no ano subsequente	
2-4 	PETIÇÃO NÃO PASSÍVEL DE JUNTADA AOS AUTOS	1 ano	 	Eliminação	Aplica-se a ofícios e demais atos não passíveis de juntada aos autos.	
2-5	EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO (Pagamento de precatório ou Requisição de pequeno valor – RPV / Controle de precatório)	5 anos	15 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: aprovação das contas (art. 19 da Instrução Normativa TCU n. 49/2005). 	
2-6	JULGAMENTO	 	 	 	 	
 	a – Acórdão (registrado) (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Inteiro teor do acórdão (relatório, votos, ementa e acórdão). 	
 	b – Livro / Termo de sentença (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	c – Registro de audiência / Sessão de julgamento (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	d – Ata de julgamento (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	e – Pauta de julgamento	2 anos	 	Eliminação	 	
2-7	DECISÃO 	 	 	 	 	
 	a – Decisão interlocutória (2ª via)	1 ano	 	Eliminação	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: baixa do processo.	
 	b – Decisão monocrática (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	c – Decisão terminativa (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
2-8	CONTROLE DE CUMPRIMENTO DE LIBERDADE ASSISTIDA	5 anos	15 anos	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: cumprimento da medida. 	
2-9	CONTROLE DE PENA ALTERNATIVA	1 ano	 	Eliminação	● AVISO: Marco inicial para contagem do prazo de guarda: encerramento da execução penal. 	
2-10	REGISTRO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL	5 anos	10 anos	Eliminação	 	
2-11	REGISTRO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DE EXECUÇÃO DE PENA	5 anos	10 anos	Eliminação	 	
2-12	CONTROLE DO ROL DE CULPADOS	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● AVISO: Versão atualizada. 	
2-13	REGISTRO DO DEPÓSITO JUDICIAL (2ª via)	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Termo de recebimento, tombamento e remessa de bens apreendidos, bens acautelados. 	
2-14	REGISTRO DE COMPROMISSO – FIEL DEPOSITÁRIO (2ª via)	5 anos	 	Eliminação	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Termo de compromisso. 	
2-15	REGISTRO DE HASTAS PÚBLICAS	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 	
2-16	LAUDO DE AVALIAÇÃO (2ª via)	3 anos	 	Eliminação	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta. / ● Avaliador Judicial.	
2-17	EMISSÃO DE CERTIDÃO (2ª via)	1 ano	 	Eliminação	● 2ª via – Esta via compõe o livro ou a pasta.	
2-18	PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO (Secretaria do Foro)	 	 	 	 	
 	a – Escala de Plantão	3 anos	 	Eliminação	 Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	b – Consulta e suscitação de dúvidas oriunda de serventias extrajudiciais	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	c – Armas, bens, objetos e valores apreendidos	3 anos	3 anos	Guarda Permanente	 Esta via compõe o livro ou a pasta.	
 	d – Avisos de recebimento não devolvidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT	5 anos	 	Eliminação	 Esta via compõe o livro ou a pasta.	

ANEXO II
(RESOLUÇÃO TJ N. 6 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

Lista de Remessa de Documentos Administrativos 	
Setor remetente: 	
Identificação do documento	Observações	

		

		

		

		

		

(LOCAL), (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Matrícula n.

ANEXO III
(RESOLUÇÃO TJ N. 6 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

Lista de Eliminação de Documentos Administrativos 
	
Setor	Espécie de documento	Assunto	Data do término do prazo de guarda 
	Observações	

					

					

					

					

					

					

Atesto que os documentos registrados nesta lista foram selecionados para eliminação em estrita observância aos critérios estabelecidos na Resolução TJ n. 6 de 16 de junho de 2021.

(LOCAL), (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Matrícula n.

ANEXO IV
(RESOLUÇÃO TJ N. 6 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS N. (NÚMERO)/(ANO)

O(A) chefe do(a) (SETOR) faz saber, a quem possa interessar, que a Lista de Eliminação de Documentos Administrativos n. (XXX)/(ANO) está disponível para consulta em www.tjsc.jus.br/xxxx e que, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, se não houver oposição, serão eliminados os documentos relacionados naquela lista.
Os interessados, no prazo citado e a suas expensas, poderão requerer à chefia do setor o desentranhamento ou a cópia de documentos, mediante petição fundamentada, com sua qualificação e demonstração de legitimidade do pedido.

(LOCAL), (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Matrícula n.

ANEXO V
(RESOLUÇÃO TJ N. 6 DE 16 DE JUNHO DE 2021)

TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS N. (NÚMERO)/(ANO)

Aos (XXX) dias do mês de (XXXXX) do ano de (XXXXX), o(a) chefe do(a) XXX, de acordo com o que estabelece a Resolução TJ n. 6 de 16 de junho de 2021 e o que consta no Edital de Eliminação de Documentos Administrativos n. (XXX)/(ANO), publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. (XXX), de (DIA) de (MÊS) de (ANO), após atender aos pedidos de desentranhamento ou de cópia de documentos formulados pelos interessados, procedeu à eliminação dos documentos relacionados na Lista de Eliminação de Documentos Administrativos n. (XXX)/(ANO), disponível para consulta em www.tjsc.jus.br/xxxx, por meio de fragmentação mecânica que impossibilitou a identificação de seu conteúdo.

(LOCAL), (DIA) de (MÊS) de (ANO).

(ASSINATURA)
__________________________
(NOME DO SERVIDOR)
Matrícula n.