PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO GP N. 18, DE 14 DE MARÇO DE 2013.

Altera a Resolução n. 7/2010–GP, que dispõe sobre a concessão de auxílio-creche.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, considerando:

a necessidade de atualização monetária do valor até então praticado; e
a decisão proferida no processo administrativo n. 495073-2013.9,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Resolução n. 7/2010–GP, de 10 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do auxílio-creche fica estabelecido em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) mensais por dependente.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2013.

Florianópolis, 14 de março de 2013.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE