RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 12 DE 3 DE MAIO DE 2021  

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020, que disciplina o retorno gradual do atendimento presencial do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. 

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0044376-37.2020.8.24.0710,  
  
RESOLVEM:  
  
 Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 26 de junho de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:  
  
“Art. 9º.......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º............................................................................................................
..................................................................................................................II – 90 (noventa) dias para o cumprimento dos mandados distribuídos entre 23 de setembro e 18 de dezembro de 2020 e entre 21 de janeiro e 31 de março de 2021; e  
III – 60 (sessenta) dias para o cumprimento dos mandados distribuídos a partir de 1º de abril de 2021.
..................................................................................................................
§ 7º O prazo de que trata o inciso III do § 3º deste artigo deverá ser observado enquanto perdurar a pandemia ou até nova regulamentação.” (NR)
  
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Desembargador Ricardo Roesler  
Presidente  

Desembargadora Soraya Nunes Lins
Corregedora-Geral da Justiça