RESOLUÇÃO TJ N. 10 DE 15 DE JULHO DE 2020* 

Estabelece denominação ao prédio que abriga  unidades administrativas do Tribunal de Justiça, as turmas recusais do Sistema de Juizados Especiais e a Unidade Regional de Execuções   Fiscais Municipais e Estaduais, do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a instalação e o funcionamento das turmas    recursais do Sistema de Juizados Especiais no prédio localizado na Rua Presidente Coutinho, no Centro de Florianópolis, onde já funcionam unidades administrativas da estrutura do Tribunal de Justiça e a Unidade Regional de Execuções  Fiscais Municipais e Estaduais; o art. 1° da resolução TJ n. 23 de 19 de outubro de 2016, que estabelece a necessidade de padronizar a denominação dos prédios que abrigam unidades administrativas e judiciais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; a possibilidade de render homenagem a magistrados que contribuíram com a prestação de serviços relevantes ao Judiciário catarinense; o disposto na Resolução TJ n. 10 de 6 de junho de 2003; e o exposto no Processo Administrativo n. 0001379-39.2020.8.24.0710,   

RESOLVE:

Art. 1º O prédio que abriga unidades administrativas do Tribunal de Justiça, as turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina e a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais, localizado na Rua Presidente Coutinho, n. 232, Centro, Florianópolis, passa a denominar-se “Edifício Judiciário Desembargador Victor José Sebem Ferreira”.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de julho de 2020.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

* Republicada por incorreção: erro material.