RESOLUÇÃO N. 02/08–GP

Altera o art. 6º da Resolução n. 20/07-GP, de 29/06/2007, que dispõe sobre o Programa de Capacitação e Qualificação dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Resolução n. 20/07-GP, de 29/06/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º Após a instrução e seleção realizada pela Seção referida no §4º do art. 7º desta Resolução, o Diretor de Recursos Humanos decidirá sobre a inclusão ou não do interessado na lista dos beneficiados.

§1º Não poderão usufruir do benefício os servidores:
I - punidos administrativamente com pena de suspensão ou de destituição de cargo de confiança, nos 2 (dois) anos posteriores à punição;

II - que estiverem em licença para tratamento de interesses particulares ou à disposição de outros órgãos; e
III - que ainda não tenham completado 50% (cinqüenta por cento) do estágio probatório com avaliação mínima exigida para permanência no cargo, considerando-se a última avaliação realizada.

§2º O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica aos servidores que tenham cumprido 50%(cinqüenta por cento) do estágio probatório em outro cargo no Poder Judiciário de Santa Catarina, com avaliação satisfatória e exercido de forma ininterrupta com o cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2008.

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Revogada pelo inciso II do art. 16 da Resolução GP n. 13 de 18 de março de 2021.