RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
 
Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 17 de dezembro de 2020, que encerra a tramitação de processos judiciais no Sistema de Automação da Justiça – SAJ em 21 de janeiro de 2021 e estabelece as regras de transição do acervo remanescente para o sistema eproc.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de concentrar os limitados recursos da Diretoria de Tecnologia da Informação nas ações institucionais de maior impacto; e o exposto no Processo Administrativo n. 0028877-13.2020.8.24.0710,

RESOLVEM:
 
Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 30 de 17 de dezembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 1º..........................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos precatórios e aos processos judiciais de competência do Tribunal Pleno e da Turma de Uniformização, que continuarão tramitando no SAJ até a completa migração para o sistema eproc” (NR)
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de janeiro de 2021.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente
 
Desembargadora Soraya Nunes Lins
Corregedora-Geral da Justiça