RESOLUÇÃO CM N. 13 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina. 

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de ajustar o prazo para o recolhimento das custas iniciais no sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 0032564-95.2020.8.24.0710, 

RESOLVE: 

Art. 1º O § 3º do art. 1º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1º ......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º O prazo de recolhimento será de 10 (dez) dias, contados da emissão do boleto.
........................................................................................................” (NR) 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente