RESOLUÇÃO GP N. 38 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Reestrutura a Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, a Diretoria de Documentação e Informações e a Diretoria de Recursos e Incidentes, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando os benefícios proporcionados pela implantação do sistema eproc no Tribunal de Justiça; a necessidade de revisar e aperfeiçoar constantemente a estrutura administrativa para garantir à sociedade maior eficiência nos serviços prestados; o fato de as alterações estruturais previstas nesta resolução não implicarem custo adicional para o erário; e o disposto no Processo Administrativo n. 0041837-98- 2020.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A Seção de Virtualização de Processos, da Divisão de Distribuição, vinculada à Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, fica transformada em Seção de Migração de Processos Físicos e passa a ter as seguintes atribuições:
I – selecionar processos físicos para digitalização;
II – solicitar aos setores em que tramitam processos físicos o encaminhamento dos autos para digitalização;
III – enviar os arquivos eletrônicos dos processos digitalizados aos servidores responsáveis pela migração e efetuar as correções devidas;
IV – efetuar os ajustes necessários nos sistemas SAJ de primeiro e de segundo grau para viabilizar a migração dos processos para o sistema eproc;
V – solicitar ao cartório de primeiro grau, quando necessário, a realização dos ajustes anteriores ou posteriores ao procedimento de migração que sejam de competência exclusiva do cartório;
VI – receber as petições físicas de processos encaminhados para digitalização e migração, realizar a análise prévia e eventual cadastro no SAJ, localizar o processo físico para realizar a juntada de petição e, na hipótese de processo já migrado, digitalizá-la e efetuar a juntada no eproc;
VII – receber procurações ou substabelecimentos e manter atualizada a autuação dos processos, registrando as alterações no cadastro de partes e representantes;
VIII – efetuar a migração dos processos físicos do sistema SAJ para o sistema eproc;
IX – manter o registro das remessas e dos procedimentos efetuados para fins de conferência e gestão de produtividade;
X – identificar os processos migrados e controlar os prazos para dar destinação aos autos físicos;
XI – devolver os processos não originários digitalizados às unidades de origem para fins de guarda e descarte, nos termos previstos no Capítulo VII-A, arts. 34-B e 34-C, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013;
XII – executar os procedimentos de guarda e descarte dos processos digitalizados de competência originária, nos termos previstos no Capítulo VII-A, arts. 34-B e 34-C, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013; e
XIII – realizar outras atividades compatíveis com o âmbito de atuação, por determinação da chefia.

Art. 2º A Seção de Triagem, Localização e Juntada, da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores, vinculada à Diretoria de Recursos e Incidentes, fica transformada em Seção de Integração com os Tribunais Superiores e passa a ter as seguintes atribuições:
I – importar dos sistemas SAJ/SG5 e eproc os processos com recursos pendentes de julgamento nos tribunais superiores para os sistemas i-STJ e STF-Tribunais;
II – inserir e conferir os dados cadastrais nos sistemas i-STJ e STF-Tribunais;
III – indexar e validar as peças processuais;
IV – enviar os autos eletrônicos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal respectivamente pelos sistemas i-STJ e STF-Tribunais;
V – certificar a transmissão eletrônica dos autos;
VI – conferir o recebimento dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal;
VII – lançar o registro do recebimento dos processos eletrônicos pelos tribunais superiores;
VIII – receber, por meio dos sistemas i-STJ e STF-Tribunais, os processos eletrônicos julgados pelos tribunais superiores; e
IX – realizar outras atividades compatíveis com o âmbito de atuação, por determinação da chefia.

Art. 3º A Seção de Digitalização para os Tribunais Superiores, da Divisão de Arquivo, vinculada à Diretoria de Documentação e Informações, fica transformada em Seção de Virtualização de Processos Físicos e passa a ter as seguintes atribuições:
I – higienizar e digitalizar processos judiciais;
II – encaminhar os arquivos eletrônicos dos processos digitalizados à Seção de Migração de Processos Físicos no caso de processos físicos que passarão a tramitar pelo sistema eproc;
III – digitalizar os autos físicos no sistema i-STJ no caso de processos físicos com recursos pendentes de julgamento nos tribunais superiores;
IV – imprimir e juntar nos autos físicos a certidão de transmissão eletrônica aos tribunais de superposição e remeter o feito à Seção de Arquivo Temporário; e
V – realizar outras atividades compatíveis com o âmbito de atuação, por determinação da chefia.

Art. 4º Os Anexos III, III-A e IV da Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006 passam a vigorar na forma definida nos Anexos I, II e III desta resolução.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o parágrafo único do art. 2º da Resolução GP n. 15 de 15 de abril de 2020 e o parágrafo único do art. 9º da Resolução GP n. 31 de 5 de julho de 2016. 

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

ANEXO I
(Resolução GP n. 38 de 7 de dezembro de 2020)

ANEXO III
(Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006)

ANEXO II 
(Resolução GP n. 38 de 7 de dezembro de 2020)

ANEXO III-A
(Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006)

ANEXO III 
(Resolução GP n. 38 de 7 de dezembro de 2020)

ANEXO IV
(Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006)