RESOLUÇÃO GP N. 12 DE 30 DE MARÇO DE 2020

Altera a Resolução GP n. 37 de 30 de agosto de 2019, que regulamenta a concessão aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de bolsas de estudo para cursos de pós-graduação.
 
 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de aprimorar os critérios relativos ao Programa de Bolsas de Estudo para Cursos de Pós-Graduação para os servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; e o exposto no Processo Administrativo n. 793/2019,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º A Resolução GP n. 37 de 30 de agosto de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 13. ............................................................................................
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§ 6º Caso o servidor não comprove a quitação da mensalidade até o último dia útil do mês subsequente ao de seu vencimento regular, não será ressarcido do valor da bolsa de estudo relativo ao mês correspondente.” (NR)
 
“Art. 14. ............................................................................................
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§ 1º A falta de comprovação da quitação da mensalidade até o último dia útil do mês subsequente ao de seu vencimento regular não implicará cessação do benefício, mas, tão somente, o perecimento do direito ao ressarcimento da parcela vencida.
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§ 7º O servidor deverá comunicar imediatamente a desistência do curso de pós-graduação ou da bolsa de estudo à Diretoria de Gestão de Pessoas para serem adotadas as providências necessárias à cessação do benefício e ao ressarcimento do erário, na forma dos §§ 2º e 3º deste artigo.” (NR)
 
Art. 2º Fica revogado o inciso VII do caput do art. 14 da Resolução GP n. 37 de 30 de agosto de 2019.
 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Desembargador Ricardo Roesler
Presidente