Sistema de Consulta a Atos Normativos
| Relacionamento | Número | Ano | Origem | Baixar |
|---|---|---|---|---|
| Altera | 5 | 2019 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
| Compilada em | 5 | 2019 | CM - Conselho da Magistratura | Baixar |
Íntegra:
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RESOLUÇÃO CM N. 1 DE 9 DE MARÇO DE 2020
Altera a Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, que institui o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e estabelece os valores de honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0076428-23.2019.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela de honorários do Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 passa a vigorar com os valores definidos no Anexo Único desta resolução para os casos previstos no § 1º deste artigo.
§ 1º Os valores definidos na nova tabela se aplicam aos pagamentos cujos fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 ocorram a partir de 13 de março de 2020.
§ 2º No caso dos fatos previstos nos incisos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 que ocorreram entre 23 de outubro de 2019 e 12 de março de 2020, os pagamentos deverão ser efetuados de acordo com os valores mínimo e máximo constantes no Anexo Único da Resolução CM n. 11 de 14 de outubro de 2019.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor no dia 13 de março de 2020.
Desembargador Ricardo Roesler
Presidente
ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020)
ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019)
a) HONORÁRIOS PERICIAIS
| ESPECIALIDADES | NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA | VALOR MÁXIMO | MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 8º |
| 1. CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS | 1.1 Laudo produzido em demanda proposta por servidor(es) contra a União, o Estado ou o Município | R$ 330,00 | R$ 990,00 |
| 1.2 Laudo em ação revisional que trate de negócios jurídicos bancários e que contenha até 4 (quatro) contratos | R$ 407,00 | R$ 1.221,00 | |
| 1.3 Laudo em ação revisional que trate de negócios jurídicos bancários e que contenha mais de 4 (quatro) contratos | R$ 693,00 | R$ 2.079,00 | |
| 1.4 Laudo em ação de dissolução e liquidação de sociedades civis e mercantis | R$ 913,00 | R$ 2.739,00 | |
| 1.5 Outras | R$ 407,00 | R$ 1.221,00 | |
| 2.
ENGENHARIA/
ARQUITETURA |
2.1 Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme as normas da ABNT pertinentes | R$ 473,00 | R$ 1.419,00 |
| 2.2 Laudo de avaliação de imóvel rural, conforme as normas da ABNT pertinentes | R$ 583,00 | R$ 1.749,00 | |
| 2.3 Laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme as normas da ABNT pertinentes | R$ 407,00 | R$ 1.221,00 | |
| 2.4 Laudo de avaliação de bens fungíveis ou de imóvel rural ou urbano, conforme as normas da ABNT pertinentes | R$ 770,00 | R$ 2.310,00 | |
| 2.5 Laudo pericial em ação demarcatória | R$ 957,00 | R$ 2.871,00 | |
| 2.6 Laudo de insalubridade e/ou periculosidade, conforme as normas técnicas pertinentes | R$ 407,00 | R$ 1.221,00 | |
| 2.7 Outras | R$ 407,00 | R$ 1.221,00 | |
| 3.
MEDICINA/
ODONTOLOGIA |
3.1 Laudo em interdição/DNA | R$ 407,00 | R$ 1.221,00 |
| 3.2 Laudo sobre danos físicos e estéticos | R$ 407,00 | R$ 1.221,00 | |
| 3.3 Outras | R$ 407,00 | R$ 1.221,00 | |
| 4. PSICOLOGIA | R$ 330,00 | R$990,00 | |
| 5. SERVIÇO SOCIAL | 5.1 Estudo social | R$ 330,00 | R$990,00 |
| 6. OUTRAS | 6.1 Laudo de avaliação comercial de bens imóveis | R$ 187,00 | R$ 561,00 |
| 6.2 Laudo de avaliação comercial de bens imóveis por corretor | R$ 363,00 | R$ 1.089,00 | |
| 6.3 Outras | R$ 330,00 | R$990,00 |
b) HONORÁRIOS DOS TRADUTORES E DOS INTÉRPRETES
| ESPECIALIDADE | SERVIÇO A SER REALIZADO | VALOR MÁXIMO | MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 8º |
| 7. TRADUTORES E INTÉRPRETES | 7.1 Tradução/versão de textos: valor para as 3 (três) primeiras laudas | R$ 44,00 | R$ 132,00 |
| 7.2 Tradução/versão de textos: por lauda, excedente às 3 (três) primeiras | R$ 11,38 | R$ 34,14 | |
| 7.3 Interpretação em audiência ou sessões: valor para as 3 (três) primeiras horas de duração | R$ 73,34 | R$ 220,02 | |
| 7.4 Interpretação em audiência ou sessões: por hora excedente às 3 (três) primeiras | R$ 29,34 | R$ 88,02 |
c) HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS E DOS CURADORES
| 8. CAUSAS CÍVEIS | VALOR MÍNIMO | VALOR MÁXIMO | MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 8º |
| 8.1 Ações de procedimento ordinário, com ou sem tutela e incidentes; ações diversas | R$ 303,16 | R$ 766,48 | R$ 2.299,44 |
| 8.2 Ações de procedimento no âmbito das sucessões e registros públicos, com ou sem tutela e incidentes | R$ 303,16 | R$ 766,48 | R$ 2.299,44 |
| 8.3 Mandados de segurança | R$ 251,68 | R$ 766,48 | R$ 2.299,44 |
| 8.4 Execuções fiscais, com ou sem incidentes e recursos; execuções diversas, com ou sem recursos | R$ 251,68 | R$ 639,21 | R$ 1.917,63 |
| 8.5 Procedimentos não contenciosos diversos; processos extintos sem resolução de mérito | R$ 214,50 | R$ 500,50 | R$ 1.501,50 |
| 8.6 Ações diversas no âmbito da Fazenda Pública, com ou sem tutela e incidentes | R$ 303,16 | R$ 766,48 | R$ 2.299,44 |
| 8.7 Ações de procedimento não criminais no âmbito da infância e juventude e da família, com ou sem tutela e incidentes | R$ 303,16 | R$ 766,48 | R$ 2.299,44 |
| 8.8 Ações de apuração de atos infracionais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com ou sem tutela e incidentes | R$ 303,16 | R$ 766,48 | R$ 2.299,44 |
| 8.9 Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais | R$ 234,00 | R$ 351,00 | R$ 1.053,00 |
| 9. CAUSAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E FAZENDÁRIOS | VALOR MÍNIMO | VALOR MÁXIMO | MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 8º |
| 9.1 Ações cíveis ou criminais nos juizados especiais cíveis, criminais ou fazendários | R$ 214,50 | R$ 500,50 | R$ 1.501,50 |
| 10. CAUSAS CRIMINAIS | VALOR MÍNIMO | VALOR MÁXIMO | MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 8º |
| 10.1 Ações criminais de procedimento ordinário ou sumário | R$ 303,16 | R$ 766,48 | R$ 2.299,44 |
| 10.2 Ações do Tribunal do Júri - fase do sumário de culpa | R$ 303,16 | R$ 766,48 | R$ 2.299,44 |
| 10.3 Ações do Tribunal do Júri - fase do plenário do júri | R$ 585,00 | R$ 1.690,00 | R$ 5.070,00 |
| 10.4 Interposição de recurso ou apresentação de contrarrazões recursais | R$ 234,00 | R$ 351,00 | R$ 1.053,00 |