RESOLUÇÃO TJ N. 35 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina a competência e a instalação na comarca de Itapoá de vara criada pela Lei Complementar estadual n. 426, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando o disposto no inciso XI do art. 2º da Lei Complementar Promulgada estadual n. 181, de 21 de setembro de 1999, nos arts. 4º, 5º e 25 da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006, no inciso III do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 426, de 16 de dezembro de 2008, na Resolução TJ n. 67 de 12 de dezembro de 2011 e na Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2017; o não atendimento dos critérios previstos no § 2º do art. 6º da Resolução TJ n. 28 de 6 de outubro de 2010 na comarca de Itapoá para elevação de entrância, dadas as particularidades do elevado número de execuções fiscais em tramitação e a diminuição progressiva e eficaz de seu acervo; e o exposto no Processo Administrativo n. 38203/2017, 

RESOLVE:

Art. 1º Fica transformada a Vara Única da comarca de Itapoá em 1ª Vara e denominada 2ª Vara uma das unidades judiciárias criadas pelo inciso III do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 426, de 16 de dezembro de 2008. 

Art. 2º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Itapoá:
I – processar e julgar:
a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), exceto os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul;
a) os feitos cíveis em geral (art. 94 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), exceto os processos de competência da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Jaraguá do Sul e da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da comarca de Jaraguá do Sul; (Redação dada pelo art. 12 da Resolução TJ n. 47 de 1° de novembro de 2023)
b) os feitos relativos à família (art. 96 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
c) os feitos relativos à infância e juventude (Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979, e Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990), inclusive os procedimentos para apuração de ato infracional;
d) as causas relativas à investigação de paternidade de que trata a Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992;
e) as causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995);
f) os feitos relativos aos órfãos, às sucessões, inclusive entre maiores e capazes, aos ausentes e aos interditos (art. 97 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
g) as medidas protetivas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003); e
h) os feitos relativos à provedoria, aos resíduos e às fundações (art. 98 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); e
II – cumprir as cartas de ordem e as cartas precatórias no âmbito de sua competência.

Art. 3º Compete ao Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Itapoá:
I – processar e julgar:
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
a) os feitos criminais e as execuções penais (art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa. (Redação dada pelo art. 8° da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023) 
b) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), exceto os processos de competência da 3ª Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Joinville;
b) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979); (Redação dada pelo art. 10 da Resolução TJ n. 13 de 3 de maio de 2023)
b) os feitos relativos à Fazenda Pública (art. 99 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979), ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal Estadual; (Redação dada pelo art. 74 da Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023)
c) os feitos relativos aos registros públicos (art. 95 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979);
d) as ações constitucionais (mandado de segurança, ação civil pública, ação popular e habeas data);
e) as ações acidentárias (inciso I do art. 109 da Constituição Federal) e as previdenciárias (inciso II do art. 129 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991);
f) as infrações penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995); e
g) as causas do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006);
II – cumprir as cartas de ordem e as cartas precatórias no âmbito de sua competência; e 
III – exercer as funções concernentes à corregedoria dos presídios (§ 1º do art. 93 da Lei estadual n. 5.624, de 9 de novembro de 1979).
Parágrafo único. Os processos referidos nos incisos I, II e III deste artigo atualmente em tramitação na 1ª Vara da comarca de Itapoá serão redistribuídos ao Juiz de Direito da 2ª Vara.

Art. 4º A 1ª e a 2ª Vara da comarca de Itapoá adotarão o Sistema de Central de Atendimento e Secretaria Únicas, cujas atividades cartorárias ficarão sob a supervisão de um dos juízes de direito daquelas unidades, que será o coordenador e exercerá a função ouvido o outro. (Revogado pelo inciso XIII do art. 2ª da Resolução TJ n. 3 de 19 de fevereiro de 2020)
Art. 5º A função de Coordenador da Central de Atendimento e Secretaria Únicas será exercida mediante revezamento a cada 2 (dois) anos, iniciando-se pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Itapoá. (Revogado pelo inciso XIII do art. 2ª da Resolução TJ n. 3 de 19 de fevereiro de 2020)
Parágrafo único. Nas ausências do coordenador assumirá automaticamente a função o Juiz de Direito da outra unidade. (Revogado pelo inciso XIII do art. 2ª da Resolução TJ n. 3 de 19 de fevereiro de 2020)

Art. 6º Decorridos 6 (seis) meses da instalação da 2ª Vara da comarca de Itapoá, as competências definidas nesta resolução poderão ser revistas.

Art. 7º O § 4º do art. 2º da Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º  Remanesce a competência dos juízos da 1ª Vara da comarca de Guaramirim, da 1ª e da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, da 1ª Vara da comarca de Araquari, da 1ª Vara da comarca de Barra Velha, da Vara Única da comarca de Garuva e da 1ª Vara da comarca de Itapoá para processar as cartas precatórias e as cartas de ordem extraídas dos processos referidos no inciso I deste artigo, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca.
................................................................................................................” (NR)

Art. 8º Ficam revogadas as disposições contrárias.

Art. 9º Esta resolução entrará em vigor na data de instalação da 2ª Vara da comarca de Itapoá, a ser definida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Des. Torres Marques
PRESIDENTE

Versão compilada em 4 de dezembro de 2023 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:

- Resolução TJ n. 1 de 1º de fevereiro de 2023;  
- Resolução TJ n. 13 de 3 maio de 2023;
- Resolução TJ n. 35 de 6 de setembro de 2023; e
- Resolução TJ n. 47 de 1° de novembro de 2023.

Revogada parcialmente pelo inciso XIII do art. 2ª da Resolução TJ n. 3 de 19 de fevereiro de 2020.