RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre o uso do sistema de videoaudiência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a necessidade de atualizar a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019; e o exposto no Processo Administrativo n. 0080103-91.2019.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º A Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.7º-A A audiência para proposta de transação penal ou de suspensão condicional do processo será preferencialmente deprecada, juntamente com a fiscalização do cumprimento das medidas em caso de aceitação."(NR) 
 
"Art. 8º O interrogatório do réu na esfera criminal, a oitiva de adolescente na apuração de ato infracional e a audiência de custódia deverão ser realizados preferencialmente de forma presencial.
......................................................................................................." (NR)  

.................................................................................................................
"Art. 12. A fiscalização do cumprimento desta resolução conjunta incumbe à Corregedoria-Geral da Justiça."(NR)  
     
Art. 2º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente

Desembargadora Soraya Nunes Lins
Corregedora-Geral da Justiça