RESOLUÇÃO TJ N. 1 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Altera a Resolução TJ n. 11 de 7 de agosto de 2019, que disciplina a competência e a instalação de juizado especial criado pela Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010, na comarca de Itajaí e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a existência de erro material na Resolução TJ n. 11 de 7 de agosto de 2019, que disciplinou a instalação do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Itajaí, consistente na referência, em seu art. 1º, ao inciso II do art. 2º da Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010, o qual se refere à criação de varas e juizados especiais na entrância final, ao invés da indicação da alínea “e” do inciso I do art. 1º dessa lei, que criou um juizado especial na comarca de Itajaí, de entrância especial; e o exposto no Processo Administrativo n. 0011500-63.2019.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução TJ n. 11 de 7 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica denominado Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Itajaí o juizado especial de entrância especial criado pela alínea “e” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar estadual n. 516, de 8 de setembro de 2010.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2019.

Desembargador Ricardo Roesler
Presidente