RESOLUÇÃO GP N. 5 DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Altera a Resolução GP n. 29 de 11 de dezembro de 2008, que regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil; a inscrição de despesas em Restos a Pagar e o empenhamento, à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, com vistas ao cumprimento das normas de Direito Financeiro estabelecidas na legislação federal e estadual de regência da matéria.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a publicação da Lei Complementar estadual n. 741, de 12 de junho de 2019; e o exposto no Processo Administrativo n. 0004420-14.2020.8.24.0710,  

RESOLVE:

Art. 1º O art. 6º da Resolução GP n. 29 de 11 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 6º As despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar Não Processados, poderão ser liquidadas até a data limite estabelecida em decreto do Poder Executivo estadual.  
................................................................................................” (NR)
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Rodrigo Collaço
Presidente