RESOLUÇÃO Nº 001/96-CM

Decreta regime de exceção em todas as comarcas do Estado.

O Conselho da Magistratura, no uso de suas atribuições, 

Considerando a necessidade de dar rápida solução a processos em curso em diversas comarcas do Estado;

Considerando a conveniência de centralizar o gerenciamento das medidas a serem implementadas para a consecução dos objetivos do regime de exceção, 

RESOLVE:

Art. 1º - É decretado regime de exceção em todas as comarcas do Estado.

Art. 2º - O Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral adotarão, conjuntamente, as providências pertinentes ao bom desenvolvimento dos trabalhos do regime de exceção.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 08 de abril de 1996.

Presidente