RESOLUÇÃO N. 33/02-GP

Altera a Resolução nº 05/99-GP, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 3º da Resolução n. 05/99-GP, de 09 de fevereiro de 1999, acrescentado pelas Resoluções nº 28/00-GP, de 17 de julho de 2000 e 31/01-GP, de 02 de julho de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º...
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores em gozo de licença especial, com redução de jornada de trabalho fundada no artigo 1º do Decreto n. 770/87 e aos casos de redução de jornada de trabalho para fins de estudo.”

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução n. 28/00-GP, de 17 de julho de 2000 e a Resolução n. 31/01-GP, de 02 de julho de 2001.
Florianópolis, 28 de agosto de 2002.

Des. Amaral e Silva
Presidente

Revogada pelo art. 2º da Resolução GP n. 50 de 16 de dezembro de 2019.