RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 32 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 28 de novembro de 2011, que regulamenta o recolhimento e a destinação das armas apreendidas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a publicação do Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas; e o exposto no Processo Administrativo n. 44900/2017,

RESOLVEM:

Art. 1º A ementa, o parágrafo § 3º do art. 1º e o caput do art. 2º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 28 de novembro de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Regulamenta o recolhimento e a destinação das armas, munições e produtos afins apreendidos em autos submetidos ao Poder Judiciário Catarinense.” (NR)
..................................................................................................................

“Art. 1º.......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º A Secretaria do Foro, de acordo com a realidade da comarca, deverá comunicar à Casa Militar a quantidade de armas, munições e produtos liberados e prontos para recolhimento, especificando-os nos termos dos anexos desta resolução. ” (NR)

“Art. 2º As armas de propriedade das Polícias, dos Bombeiros, da Guarda Municipal e das Forças Armadas serão restituídas pela Secretaria do Fórum à respectiva corporação após a elaboração de laudo pericial e a intimação das partes. ” (NR)

Art. 2º Os Anexos I, II e III da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 28 de novembro de 2011 passam a vigorar, respectivamente, na forma definida nos Anexos I, II e III desta resolução conjunta.

Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação. 

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 32 de 18 de dezembro de 2019)

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 28 de novembro de 2011)

1 Procedimentos a serem adotados pela Chefia da Secretaria

1.1 Solicitar à Casa Militar os invólucros especiais para empacotar as armas e os produtos destinados a destruição. São dois tipos de embalagens: para armas longas e para armas curtas.
1.2 Redigir ofício, que deve ser assinado pelo Juiz Diretor do Foro, com o objetivo de encaminhar as armas e os produtos desvinculados ao comando da unidade receptora do Exército para destruição, conforme modelo disponível no site deste Tribunal de Justiça.
1.3 Preencher, em duas vias, a guia de recolhimento de armamento e a guia de recolhimento de produtos, conforme os modelos disponíveis no site deste Tribunal de Justiça (Anexos II e III desta resolução conjunta), respeitando-se o limite de 30 e 20 itens respectivamente.
1.4 Fixar obrigatoriamente na arma (fita, etiqueta, caneta permanente, etc.) e nos produtos o número correspondente a sua descrição na guia, sob pena de não recolhimento. Cada arma e produto será conferido no Exército e precisará dessa numeração para ser localizado entre os demais.
1.5 Colocar as armas e os produtos nas embalagens, atentando-se ao limite máximo de 5 (cinco) armas curtas e de 3 (três) armas longas em cada embalagem.
1.6 Colar na parte externa da embalagem que contém as armas e os produtos afins etiqueta informando todos os números fixados no material (item 1.4).
1.7 Acondicionar as armas e os produtos afins na sala de armas em separado dos demais bens apreendidos, à espera do recolhimento.
1.8 Encaminhar para o e-mail da Casa Militar as guias de recolhimento preenchidas.

2 Campos a serem preenchidos na guia de recolhimento de armas

2.1 Número de ordem: iniciar com o número 1 (um), correspondente à primeira arma relacionada e discriminada. Seguir sucessivamente a numeração.
2.2 Autos do processo: anotar o número do processo correspondente.
2.3 Espécie: informar o tipo de arma – revólver, pistola, espingarda, metralhadora, fuzil, escopeta, carabina, garrucha, etc.
2.4 Marca: informar a marca da arma – Rossi, Taurus, Imbel, Boito, etc. Quando não identificada, anotar “Sem marca”.
2.5 Número de série da arma: registrar o número de série da arma gravado na estrutura. Normalmente é encontrado na coronha, nos punhos ou nos canos. Se um ou mais números estiverem ilegíveis, indicar com asterisco (*). Se riscado, colocar N/I (não identificável).
2.6 Modelo: anotar se encontrado na estrutura (chassi) da arma. 
2.7 Número do calibre: .12, .38, .32, .44, etc. Não distinguido, colocar N/I (não identificável). 
2.8 Capacidade: registrar quantos cartuchos podem ser utilizados sem a necessidade de recarregar a arma. Ex.: espingardas de dois canos, capacidade de dois tiros. Nas pistolas geralmente o número está indicado no carregador, e nos revólveres basta analisar o tambor e contar o número de espaços para munição. 
2.9 Funcionamento: se de repetição (espingardas, carabinas, revólveres e garruchas), semiautomáticas (pistolas) ou automáticas (metralhadoras e fuzis).
2.10 Número de canos: analisar espingardas e garruchas. Existem canos paralelos e sobrepostos.
2.11 Comprimento do cano: medir em milímetros e anotar.
2.12 Acabamento: O – oxidado (preto); N – niquelado (banho prateado brilhante); I – inox (prateado fosco). 
2.13 Número de raias: informar os sulcos encontrados dentro do cano da arma. As espingardas não têm esses sulcos.
2.14 Sentido das raias: informar o sentido em que os sulcos giram, analisando o cano da arma de frente (para a direita ou para a esquerda).
2.15 Número de série do cano: caso haja, está gravado no cano. Não encontrado, preencher N/I (não identificável).
2.16 Observação: anotar outra informação que entenda importante. Por exemplo, se há silenciador acoplado à arma, se há luneta, etc.

3 Itens a serem preenchidos na guia de recolhimento de produtos

3.1 Número de ordem: iniciar com o número 1 (um), correspondente ao primeiro produto relacionado e discriminado. Seguir sucessivamente a numeração.
3.2 Autos do processo: anotar o número do processo correspondente.
3.3 Número do calibre: .12, .38, .32, .44, etc. Nas munições é identificado na parte de baixo. Não distinguido, colocar N/I (não identificável).
3.4 Fabricante: informar o fabricante do produto. Por exemplo, CBC, Águila, S&W. Quando não for possível, anotar N/I (não identificável). 
3.5 Lote: se existir, registrar. Aparece na base do cartucho.
3.6 Quantidade: anotar a quantidade de itens.
3.7 Outras características: anotar outra informação que entender importante – se a munição é só estojo (munição deflagrada) ou munição intacta; quantidade e/ou peso de chumbo ou pólvora, etc.

ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 32 de 18 de dezembro de 2019)

ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 28 de novembro de 2011)

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CASA MILITAR
GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE ARMAS Nº ________

COMARCA DE: 
DATA: 

Nr. Ordem	Processo	Espécie 	Marca 	Nº série
 da arma	Modelo	Calibre	Capacidade	Funcionamento	Nº Canos	Cumprimento do Cano	Acabamento	Nº Raias	Sentido Raias	Nº Série do Cano	Alteração/Observação	
1																	
2																	
3																	
4																	
5																	
6																	
7																	
8																	
9																	
10																	

Representantes do Poder Judiciário 				            		Representante do Exército  
                                                                
Ass.:_________________________   Ass.:___________________________        	Ass.: __________________________                                                                                  
      Nome Completo			     Nome Completo            			      Nome Completo                                                

ANEXO III
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 32 de 18 de dezembro de 2019)

ANEXO III
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 28 de novembro de 2011)

Estado de Santa Catarina Poder Judiciário
Tribunal de Justiça 
Comarca de ________________________	Guia de Encaminhamento de Munições e Produtos Afins nº	
Informações das Munições e Produtos Afins	

Nr
Ordem	Autos ou Processo	Calibre 	Fabricante 	Lote 
(se houver)	Quantidade 	Outras Características
(se houver)	
01							
02							
03							
04							
05							

Representantes do Poder Judiciário 				            		Representante do Exército  
                                                                
Ass.:_________________________   Ass.:___________________________        Ass.: __________________________                                                                                  
      Nome Completo			     Nome Completo            			      Nome Completo                                                
						       Casa Militar