RESOLUÇÃO CM N. 14 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019	

Altera a Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, que disciplina o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais destinadas ao Poder Judiciário de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ad referendum do CONSELHO DA MAGISTRATURA, considerando a necessidade de ajustar os prazos para o recolhimento das custas iniciais e finais no sistema eproc; e o disposto no Processo Administrativo n. 0081180-38.2019.8.24.0710,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º A Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º.......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 3º Os boletos serão confeccionados com vencimento de 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão.
........................................................................................................” (NR)

..................................................................................................................

“Art. 8º Após o trânsito em julgado, havendo valores pendentes de pagamento, o devedor será intimado, na pessoa de seu advogado, a promover o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias.
.......................................................................................................” (NR) 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente

*Referendada na sessão do Conselho da Magistratura de 9 de dezembro de 2019, conforme registro em ata respectiva.