RESOLUÇÃO TJ N. 18 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera a Resolução TJ n. 27 de 7 de dezembro de 2016, que atribui denominação ao prédio anexo ao Fórum Central da comarca de Joinville, concede-lhe autonomia administrativa e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a necessidade de atualizar a Resolução TJ n. 27 de 7 de dezembro de 2016 para assentar a instalação da 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville junto ao Fórum Desembargador Solon d’Eça Neves e assentar a transferência das instalações do 2º e do 3º Juizado Especial Cível dessa comarca ao Fórum Governador Ivo Silveira (Fórum Central); e o exposto no Processo Administrativo n. 37168/2018, 

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução TJ n. 27 de 7 de dezembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
IV – a 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville.
§ 1º O 2º e o 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville ficarão vinculados ao Fórum Governador Ivo Silveira (Fórum Central) para fins de administração de pessoal e de recursos materiais.
................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogada a Resolução TJ n. 7 de 28 de janeiro de 2009.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente