RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

Implanta a audiência de custódia regionalizada no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992; o item 5 do art. 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992; a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, na qual se assenta a necessidade de viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas; a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.240, na qual se declara a constitucionalidade da disciplina pelos tribunais da apresentação da pessoa presa à autoridade judicial competente; a Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a audiência de custódia, especialmente o § 2º do art. 1º, o parágrafo único do art. 2º e o art. 14, que permitem aos tribunais realizar as gestões necessárias ao pleno cumprimento da audiência de custódia; a determinação do Conselho Nacional de Justiça no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0000134-95.2016.2.00.0000, de 13 de agosto de 2018, na qual se concede prazo de até 60 (sessenta) dias aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para cumprimento integral da Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça; a necessidade de expansão da audiência de custódia para todas as comarcas do Estado; os impactos orçamentário e de pessoal que representaria ao Poder Público a apresentação diária de presos em todas as comarcas; a necessidade de estabelecer diretrizes factíveis para a realização de audiência de custódia em dias com e sem expediente forense, admitido o aperfeiçoamento do disposto nesta resolução para adaptação à realidade local; os incisos V e XVI do parágrafo único do art. 6º do Regimento Interno do Conselho da Magistratura,

RESOLVE:

Art. 1º Fica implantada, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, a audiência de custódia regionalizada em caso de prisão em flagrante, conforme as diretrizes e os procedimentos estabelecidos na Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º As regiões de audiência de custódia serão compostas de comarcas-sedes e comarcas integradas, conforme o Anexo Único desta resolução.

§ 1º Na comarca-sede serão realizadas:
I – a audiência de custódia de prisão efetuada em município que a compõe; e
II – a audiência de custódia de prisão efetuada em outra comarca que integra a região correspondente.
§ 2º O presidente do Tribunal de Justiça poderá alterar, por meio de resolução, a composição das regiões de audiências de custódia, ouvidos o corregedor-geral da Justiça e o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional.
Art. 3º Compete aos juízes da comarca-sede que atuam em varas com competência criminal, inclusive em juizado especial criminal, juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e vara do tribunal do júri, realizar a audiência de custódia da região correspondente.

Art. 4º A audiência de custódia será realizada todos os dias, inclusive no recesso.
§ 1º Nos dias com expediente forense, a audiência de custódia será realizada pelo juiz competente, conforme o art. 3º desta resolução, a partir das 12 (doze) horas.

§ 2º Nos dias sem expediente forense, a audiência de custódia será realizada pelo juiz plantonista da circunscrição judiciária a que pertencer a comarca-sede, a partir das 10 (dez) horas. (Revogado pelo inciso XIII do art. 37 da Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022)

§ 3º No caso do § 2º: (Revogado pelo inciso XIII do art. 37 da Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022)

I – a audiência de custódia será realizada na sede da circunscrição judiciária, tendo o juiz plantonista direito a diária e ressarcimento de combustível se houver necessidade de deslocamento, conforme a Resolução GP n. 45 de 23 de setembro de 2013; (Revogado pelo inciso XIII do art. 37 da Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022)

II – na circunscrição judiciária com mais de uma comarca-sede de audiência de custódia, a audiência será realizada na comarca-sede que também for a sede da circunscrição. (Revogado pelo inciso XIII do art. 37 da Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022)

§ 4º Os juízes poderão alterar, por meio de acordo com os órgãos envolvidos, os horários referidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 5º A pessoa presa será apresentada ao juiz competente para a realização da audiência de custódia em até 24 (vinte e quatro) horas da comunicação do flagrante.
 
§ 1º A apresentação fica dispensada nos casos de soltura decorrente de recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial e, conforme os incisos LXV e LXVI do art. 5º da Constituição Federal, de prisão ilegal imediatamente relaxada ou de liberdade provisória concedida previamente pela autoridade judiciária. (Revogado pelo art. 3º da Resolução CM n. 23 de 24 de novembro de 2021)

§ 2º No caso do § 1º deste artigo, a pessoa presa deverá receber guia de encaminhamento para a realização de exame de corpo de delito e ser cientificada de que poderá comunicar ao Ministério Público eventual tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. (Revogado pelo art. 3º da Resolução CM n. 23 de 24 de novembro de 2021)

§ 3º Quando se tratar de prisão em flagrante de competência originária do Tribunal de Justiça, a apresentação da pessoa presa poderá ser feita a juiz designado pelo presidente do Tribunal ou pelo relator.

§ 4º A não realização da audiência de custódia no prazo deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça no dia útil subsequente.

§ 4º Admite-se excepcionalmente a realização da audiência de custódia por videoaudiência nos seguintes casos, que deverão ser fundamentados pelo magistrado: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019)  (Revogado pelo art. 9º da Resolução CM n. 10 de 14 de junho de 2021)

I – prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que a pessoa presa integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019) (Revogado pelo art. 9º da Resolução CM n. 10 de 14 de junho de 2021)

II – viabilizar a participação da pessoa presa no referido ato, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal ou por gravíssima questão de ordem pública; (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019) (Revogado pelo art. 9º da Resolução CM n. 10 de 14 de junho de 2021)

III – haver grave limitação operacional da administração prisional ou da força policial para conduzir a pessoa presa à sede do juízo. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019) (Revogado pelo art. 9º da Resolução CM n. 10 de 14 de junho de 2021)

§ 5º Havendo indisponibilidade técnica de conexão entre as salas ativa e passiva, o adiamento da audiência de custódia não poderá exceder o prazo previsto no caput deste artigo, exceto nos casos previstos no inciso II do § 4º. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019) (Revogado pelo art. 9º da Resolução CM n. 10 de 14 de junho de 2021)

§ 6º A não realização da audiência de custódia no prazo deverá ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça no dia útil subsequente. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019)

Art. 6º O auto de prisão em flagrante decorrente de prisão efetuada na comarca-sede será distribuído, por sorteio, entre os juízes da área criminal, observada a competência da respectiva unidade judiciária.

Art. 7º O auto de prisão em flagrante decorrente de prisão efetuada em comarca integrada será nesta cadastrado e instruído com folha de antecedentes e inserção das informações da parte e do auto de prisão no Sistema de Automação da Justiça – SAJ e, na sequência, redistribuído à comarca-sede para realização da audiência de custódia pelos juízes da área criminal, a partir de distribuição equitativa.

Parágrafo único. Após a realização da audiência de custódia e da expedição de mandado de prisão, alvará de soltura ou ordem de liberação, o juiz criminal da comarca-sede determinará a imediata devolução dos autos à comarca integrada para cumprimento de outras determinações constantes no termo de audiência, lançamento de dados complementares do ato no Sistema de Automação da Justiça – SAJ e preenchimento do Sistema de Audiência de Custódia – Sistac.

Art. 8º Os juízes da área criminal a que se referem os arts. 6º e 7º desta resolução poderão se revezar para a realização da audiência de custódia, o que deverá ser comunicado à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional.

Art. 9º Quando a pessoa presa não tiver defensor e à ausência de defensor público, o juiz nomeará advogado para atuar na audiência de custódia.

Art. 10. Na audiência de custódia, será determinada a realização de exame de corpo de delito na hipótese da alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, somente se houver dúvida sobre a integridade física da pessoa presa.

Art. 11. Na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e nos procedimentos para oitiva, registro e encaminhamento em casos de tortura ou de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, o juiz deverá observar, no que couber, os arts. 9º, 10 e 11 da Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 12. Será vedado pernoite no fórum de pessoa presa, que deverá ser encaminhada a unidade prisional no mesmo dia em que for realizada a audiência de custódia.

Art. 13. No caso de prisão em flagrante de militar estadual, cuja ação penal for de competência do juízo militar, não se aplicará a sistemática da audiência de custódia regionalizada prevista nesta resolução.
§ 1º A audiência de custódia decorrente do caso previsto no caput deste artigo será realizada, nos dias com expediente forense, pelo juízo criminal da comarca em que for lavrado o flagrante e, nos dias sem expediente forense, pelo juiz plantonista da circunscrição judiciária correspondente, na respectiva sede, encaminhando-se imediatamente os autos, nos dois casos, ao juiz da Vara de Direito Militar para processamento e julgamento.
§ 1º A audiência de custódia decorrente do caso previsto no caput deste artigo será realizada, nos dias com expediente forense, pelo juízo criminal da comarca em que for lavrado o flagrante e, nos dias sem expediente forense, pelo juiz plantonista da região do plantão judiciário correspondente, encaminhando-se imediatamente os autos, nos dois casos, ao juiz da Vara de Direito Militar para processamento e julgamento. (Redação dada pelo art. 35 da Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022)
§ 2º A audiência de custódia decorrente de flagrante lavrado na comarca da Capital e nas comarcas de São José, Palhoça, Santo Amaro e Biguaçu será realizada, nos dias com expediente forense, pela Vara de Direito Militar.
§ 3º Quanto aos demais atos e procedimentos decorrentes do caso referido no caput deste artigo, serão aplicados também, no que couber, os previstos   nesta resolução. 

Art. 14. Os procedimentos da área de infância e juventude – cível e infracional – incumbirão, em todas as comarcas do Estado, ao plantão cível. (Revogado pelo inciso XIII do art. 37 da Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022) 

Art. 15. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente as   Resoluções CM n. 1 de 20 de abril de 2016, CM n. 4 de 14 de maio de 2018 e CM n. 5 de 21 de junho de 2018.

Art. 16. Esta resolução entrará em vigor em 15 de outubro de 2018 e poderá ser reavaliada no prazo de 6 (seis) meses, contado do início da vigência.

Rodrigo Collaço
Presidente

ANEXO ÚNICO
(RESOLUÇÃO CM N. 8 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018)

	
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REGIONALIZADA	
COMARCA-SEDE	CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA − CJ	COMARCAS INTEGRADAS	CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS − CJ	
ARARANGUÁ
(sede da CJ)	
7ª	Meleiro	11ª	
		Santa Rosa do Sul		
		Sombrio                              
(sede da CJ)		
				
		Turvo		
BALNEÁRIO CAMBORIÚ 
(sede da CJ)	24ª	Camboriú	24ª	
				
BARRA VELHA	17ª	−	−	
BLUMENAU 
(sede da CJ)	18ª	Gaspar	18ª	
				
BRUSQUE 
(sede da CJ)	25ª	−	−	
				
CAÇADOR 
(sede da CJ)	40ª	Santa Cecília	13ª	
		Lebon Régis	40ª	
CAMPOS NOVOS	38ª	−	−	
CANOINHAS 
(sede da CJ)	27ª	−	−	
				
CAPITAL 
(sede da CJ)	1ª	−	−	
				
CHAPECÓ 
(sede da CJ)	30ª	Coronel Freitas	30ª	
		Palmitos                              
(sede da CJ)	34ª	
				
		São Carlos		
		Quilombo	35ª	
CONCÓRDIA 
(sede da CJ)	31ª	Ipumirim	31ª	
		Seara		
		Itá		
CRICIÚMA 
(sede da CJ)	5ª	Forquilhinha	5ª	
		Içara		
		Urussanga		
		Lauro Müller	9ª	
		Orleans                                
(sede da CJ)		
				
CURITIBANOS
(sede da CJ)	13ª	−	−	
				
IMBITUBA 
(sede da CJ)	10ª	Garopaba	10ª	
				
INDAIAL 
(sede da CJ)	20º	Ascurra	20ª	
		Pomerode	21ª	
		Timbó                                  
(sede da CJ)		
				
ITAJAÍ                                 
(sede da CJ)	23ª	Balneário Piçarras	23ª	
		Navegantes		
ITAPEMA	26ª	−	−	
JARAGUÁ DO SUL
(sede da CJ)	16ª	Guaramirim	16ª	
				
JOAÇABA                          
(sede da CJ)	38ª	Catanduvas	38ª	
		Herval do Oeste		
		Capinzal		
JOINVILLE                         
(sede da CJ)	15ª	Itapoá	15ª	
		Garuva		
LAGES                                
(sede da CJ)	12ª	Campo Belo do Sul	12ª	
		Correia Pinto		
		Anita Garibaldi		
		Otacílio Costa		
		Bom Retiro	14ª	
		São Joaquim                       
(sede da CJ)		
				
		Urubici		
LAGUNA                             
(sede da CJ)	8ª	Imaruí	10ª	
				
MAFRA                                 
(sede da CJ)	28ª	Itaiópolis	28ª	
		Papanduva		
		Rio Negrinho	29ª	
		São Bento do Sul
(sede da CJ)		
				
MARAVILHA
(sede da CJ)	36ª	Cunha Porã	36ª	
		Modelo		
		Pinhalzinho		
PALHOÇA
(sede da CJ)	3ª	Santo Amaro da Imperatriz	3ª	
				
PORTO UNIÃO	27ª	−	−	
RIO DO SUL
(sede da CJ)	19ª	Ituporanga	19ª	
		Rio do Oeste		
		Presidente Getúlio	20ª	
		Ibirama		
		Rio do Campo	22ª	
		Taió                                      
(sede da CJ)		
				
		Trombudo Central		
SÃO FRANCISCO DO SUL 
(sede da CJ)	17ª	Araquari	17ª	
				
SÃO JOSÉ                          
(sede da CJ)	2ª	Biguaçu                               
(sede da CJ)	4ª	
				
SÃO JOSÉ DO CEDRO	37ª	Dionísio Cerqueira
(sede da CJ)	37ª	
				
		Anchieta		
SÃO MIGUEL DO OESTE
(sede da CJ)	32ª	Itapiranga	32ª	
		Descanso		
		Mondaí	34ª	
TIJUCAS                             
(sede da CJ)	26ª	Porto Belo	26ª	
		São João Batista	25ª	
TUBARÃO                         
(sede da CJ)	6ª	Armazém	6ª	
		Capivari de Baixo		
		Jaguaruna		
		Braço do Norte	9ª	
VIDEIRA                            
(sede da CJ)	39ª	Tangará	39ª	
		Fraiburgo		
XANXERÊ                          
(sede da CJ)	33ª	Abelardo Luz	33ª	
		Ponte Serrada		
		São Domingos		
		Xaxim	30ª	
		Campo Erê	35ª	
		São Lourenço do Oeste
(sede da CJ)		

ANEXO ÚNICO
(Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019)

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REGIONALIZADA	
COMARCA-SEDE	COMARCAS INTEGRADAS	
ARARANGUÁ	Meleiro	
	Santa Rosa do Sul	
	Sombrio	
	Turvo	
BALNEÁRIO CAMBORIÚ	Camboriú	
BARRA VELHA	−	
BLUMENAU	Gaspar	
BRUSQUE	−	
CAÇADOR	Lebon Régis	
	Santa Cecília	
CAMPOS NOVOS	−	
CANOINHAS	−	
CAPITAL	−	
CHAPECÓ	Coronel Freitas	
	Palmitos	
	Quilombo	
	São Carlos	
CONCÓRDIA	Ipumirim	
	Itá	
	Seara	
CRICIÚMA	Forquilhinha	
	Içara	
	Lauro Müller	
	Orleans	
	Urussanga	
CURITIBANOS	−	
IMBITUBA	Garopaba	
INDAIAL	Ascurra	
	Pomerode	
	Timbó	
ITAJAÍ	Balneário Piçarras	
	Navegantes	
ITAPEMA	−	
JARAGUÁ DO SUL	Guaramirim	
JOAÇABA	Capinzal	
	Catanduvas	
	Herval do Oeste	
JOINVILLE	Garuva	
	Itapoá	
LAGES	Anita Garibaldi	
	Bom Retiro	
	Campo Belo do Sul	
	Correia Pinto	
	Otacílio Costa	
	São Joaquim	
	Urubici	
LAGUNA	Imaruí	
MAFRA	Itaiópolis	
	Papanduva	
	Rio Negrinho	
	São Bento do Sul	
MARAVILHA	Cunha Porã	
	Modelo	
	Pinhalzinho	
PALHOÇA	Santo Amaro da Imperatriz	
PORTO BELO	−	
PORTO UNIÃO	−	
RIO DO SUL	Ibirama	
	Ituporanga	
	Presidente Getúlio	
	Rio do Campo	
	Rio do Oeste	
	Taió	
	Trombudo Central	
SÃO FRANCISCO DO SUL	Araquari	
SÃO JOSÉ	Biguaçu	
SÃO JOSÉ DO CEDRO	Anchieta	
	Campo Erê	
	Dionísio Cerqueira	
SÃO MIGUEL DO OESTE	Descanso	
	Itapiranga	
	Mondaí	
TIJUCAS	São João Batista	
TUBARÃO	Armazém	
	Braço do Norte	
	Capivari de Baixo	
	Jaguaruna	
VIDEIRA	Fraiburgo	
	Tangará	
XANXERÊ	Abelardo Luz	
	Ponte Serrada	
	São Domingos	
	São Lourenço do Oeste	
XAXIM	−	
		
(Redação dada pelo art. 2º da Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019)

Versão compilada em 3 de agosto de 2022 por meio da incorporação das alterações introduzidas pelas seguintes normas:
– Resolução CM n. 9 de 12 de agosto de 2019; 
– Resolução CM n. 10 de 14 de junho de 2021; 
– Resolução CM n. 23 de 24 de novembro de 2021; e
– Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022.
* Revogado parcialmente pelo inciso XIII do art. 37 da Resolução CM n. 10 de 13 de junho de 2022.

Revogada pelo inciso I do art. 14 da Resolução CM n. 23 de 12 de dezembro de 2022.