RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 4 DE 28 DE MAIO DE 2018

Extingue a Divisão de Tramitação Remota de Execuções e de Cumprimento de Sentenças Cíveis e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a necessidade de reformular os mecanismos para enfrentar o acervo de processos judiciais em tramitação na comarca da Capital; a edição da Resolução TJ n. 7 de 2 de maio de 2018, que dispõe sobre a designação de juízes especiais para atuar como cooperadores em caráter permanente nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Central da comarca da Capital; a avaliação dos resultados da tramitação remota das execuções e dos processos de cumprimento de sentenças cíveis; e o disposto no caput do art. 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 21 de novembro de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica extinta a Divisão de Tramitação Remota de Execuções e de Cumprimento de Sentenças Cíveis, criada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 21 de agosto de 2014 e consolidada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 21 de novembro de 2017.

Art. 2º A partir de 1º de junho de 2018, o cumprimento e a execução das determinações judiciais, a prática dos atos ordinatórios e o exercício dos serviços auxiliares nos processos judiciais eletrônicos incluídos nos fluxos da Divisão de Tramitação Remota de Execuções e de Cumprimento de Sentenças Cíveis serão de responsabilidade exclusiva dos servidores lotados nos cartórios das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis da comarca da Capital e das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da comarca de São José, em relação aos feitos originários dessas unidades.
Parágrafo único. A manutenção ou a supressão dos fluxos configurados para a Divisão de Tramitação Remota de Execuções e de Cumprimento de Sentenças Cíveis será definida posteriormente pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 3º Em 1º de junho de 2018, os servidores anteriormente cedidos por unidades de divisão judiciária de primeiro grau para formar o quadro de pessoal da Divisão de Tramitação Remota de Execuções e de Cumprimento de Sentenças Cíveis retornarão aos cartórios das varas de origem.
§ 1º A relotação dos demais servidores que pertencem à comarca da Capital e que integram o quadro de pessoal da Divisão de Tramitação Remota de Execuções e de Cumprimento de Sentenças Cíveis será definida pelo presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2º A estrutura física da Divisão de Tramitação Remota de Execuções e de Cumprimento de Sentenças Cíveis, incluindo o espaço físico, o mobiliário e os equipamentos, será reaproveitada para a expansão das divisões de tramitação remota remanescentes nas quais foi autorizada a ampliação do atendimento às unidades judiciárias de primeiro grau.

Art. 4º O Anexo III-B da Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução conjunta. (Revogado pelo inciso II do art. 17 da Resolução Conjunta GP/CGJ n.17 de 10 de junho de 2019).

Art. 5º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o Anexo VI da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 21 de novembro de 2017.

Art. 6º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2018.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
                                             Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 28 de maio de 2018)

ANEXO III-B
(Resolução GP n. 7 de 7 de abril de 2006)

Versão compilada em 12 de junho de 2019, por meio da incorporação da alteração introduzida pela seguinte norma:
Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17 de 10 de junho de 2019.