RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 16 DE 6 DE JUNHO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR–GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc; e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459–02.2019.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I – 1ª Vara Cível – Fórum Central (Desembargador Rid Silva) –   comarca da Capital;
II – 2ª Vara Cível – Fórum Central (Desembargador Rid Silva) –   comarca da Capital;
III – 3ª Vara Cível – Fórum Central (Desembargador Rid Silva) –   comarca da Capital;
IV – 4ª Vara Cível – Fórum Central (Desembargador Rid Silva) –   comarca da Capital;
V – 5ª Vara Cível – Fórum Central (Desembargador Rid Silva) –   comarca da Capital;
VI – 6ª Vara Cível – Fórum Central (Desembargador Rid Silva) –   comarca da Capital;
VII – Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da comarca da Capital;
VIII – Vara de Sucessões e Registros Públicos da comarca da Capital;
IX – 1º Juizado Especial Cível – Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz – comarca da Capital;
X – 2º Juizado Especial Cível – Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz – comarca da Capital;
XI – 1ª Vara Cível– Foro do Continente – comarca da Capital;
XII – 2ª Vara Cível– Foro do Continente – comarca da Capital;
XIII – Juizado Especial Cível do Foro Continente – Foro do Continente – comarca da Capital;
XIV – Juizado Especial Cível do Norte da Ilha – Foro do Norte da Ilha –   comarca da Capital;
XV – Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina – Foro do Norte da Ilha – comarca da Capital;
XVI – 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis – comarca da Capital;
XVII – 2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis – comarca da Capital;
XVIII – 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis – comarca da Capital;
XIX – 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça;
XX – 2ª Vara Cível da comarca de Palhoça;
XXI – Juizado Especial Cível da comarca de Palhoça;
XXII – 1ª Vara Cível da comarca de São José;
XXIII – 2ª Vara Cível da comarca de São José;
XXIV – 3ª Vara Cível da comarca de São José;
XXV – 4ª Vara Cível da comarca de São José;
XXVI – Juizado Especial Cível da comarca de São José; 
XXVII – 1ª Turma de Recursos;
XXVIII – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil; 
XXIX – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Comercial; 
XXX – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público; 
XXXI – Câmara de Recursos Delegados;
XXXII – Grupo de Câmaras de Direito Público;
XXXIII – Grupo de Câmaras de Direito Civil;
XXXIV – Grupo de Câmaras de Direito Comercial; e
XXXV – Órgão Especial.
§ 1º Nas Turmas de Recursos, nas Câmaras, nos Grupos de Câmaras e no Órgão Especial, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc na origem, e às ações originárias do segundo grau de jurisdição, especificamente nas classes e assuntos previstos no Anexo I desta resolução conjunta, conforme a competência de cada órgão julgador.
§ 2º Os conflitos de competência somente poderão ser suscitados e processados no eproc quando o processo objeto da divergência também esteja tramitando neste sistema.

Art. 2º O art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 3º.......................................................................................................
§ 1º Os processos ativos ajuizados antes da implantação do eproc e os novos procedimentos não contemplados na hipótese do caput continuarão tramitando no SAJ até o seu encerramento, assim como os incidentes e os processos dependentes ou conexos, ressalvada a hipótese de migração.
..................................................................................................................
§ 2º–A. As execuções e os cumprimentos de sentença deflagrados em processos que tramitaram no SAJ deverão ser ajuizados exclusivamente no eproc.
§ 3º Fica vedada a instauração de conflito de competência e a interposição de recursos no eproc contra decisão proferida em processos que estejam tramitando no SAJ, aplicando–se nessas hipóteses o disposto no parágrafo único do art. 2º desta resolução conjunta.” (NR)

Art. 3º Os Anexos I e II da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passam a vigorar na forma definida nos Anexos I e II desta resolução   conjunta.

Art. 4º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 10 de junho de 2019.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor–Geral da Justiça

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16 de 6 de junho de 2019)

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA	

PRIMEIRO GRAU	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Competência delegada da Justiça Federal

	7 – Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da 
Justiça Federal

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível

	6113 – Abono de Permanência em Serviço	
		6100 – Aposentadoria Especial (Art. 57/8).	
		6096 – Aposentadoria por idade (Art. 48/51)	
		6098 – Rural	
		6097 – Urbana	
		6095 – Aposentadoria por Invalidez	
		6107 – Auxílio–acidente	
		6118 – Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)	
		6099 – Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)	
		6101 – Auxílio–Doença Previdenciário	
		6105 – Auxílio–Reclusão (Art. 80)	
		6114 – Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)	
		6115 – Ferroviário	
		11947 – Idoso/ Benefício Assistencial	
		11946 – Deficiente/ Benefício Assistencial	
		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
		6111 – Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/LER/DORT	
		6106 – Pecúlios (Art. 81/5)	
		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
		6117 – Renda Mensal Vitalícia	
		6102 – Salário–Família (Art. 65/70)	
		6103 – Salário–Maternidade (Art. 71/73)	
		12216 – Seguro–defeso ao pescador artesanal profissional	
		6116 – Ex–combatentes	
Acidentes de Trabalho	7 – Procedimento Comum

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

156 – Cumprimento de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10313 – Reajustes de Remuneração	
		10255 – Invalidez Permanente	
		10504 – Acidente de Trânsito	
		6107 – Auxílio–acidente	
		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
		6111 – Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT	
		7757 – Auxílio–Doença Acidentário	
		10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
		9996 – Acidente de Trânsito	
		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
Tributário Municipal – Execução Fiscal

	7 – Procedimento 
Comum

37 – Embargos de Terceiro

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

83 – Cautelar Fiscal

120 – Mandado de Segurança

1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
		10396 – Ambiental	
		10402 – Cessão de Créditos mão–tributários	
		6017 – Dívida Ativa	
		10394 – Dívida Ativa não–tributária	
		5916 – Impostos	
		5952 – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
		5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
		10395 – Multas e Demais Sanções	
		10397 – Sanitárias	
		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
Tributário Estadual – Execução Fiscal

	7 – Procedimento 
Comum

37 – Embargos de Terceiro

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

83 – Cautelar Fiscal
120 – Mandado de Segurança

1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		10396 – Ambiental	
		10402 – Cessão de Créditos mão–tributários	
		6017 – Dívida Ativa	
		10394 – Dívida Ativa não–tributária	
		5916 – Impostos	
		5956 – Taxas	
		10395 – Multas e Demais Sanções	
		10531 – ICMS – Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5946 – ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias	
		5947 – ICMS – Importação	
		10397 – Sanitárias	
		10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
Fazenda Pública	64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

32 – Consignação em Pagamento

113 – Imissão na posse

7 – Procedimento Comum Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

37 – Embargos de Terceiro Cível

12154 – Execução de Título Extrajudicial

151 – Liquidação por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

157 – Cumprimento Provisória da Sentença

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

156 – Cumprimento de Sentença

1707 – Reintegração/
Manutenção de Posse

110 – Habeas Data

172 – Embargos à Execução

90 – Desapropriação

66 – Ação Popular

65 – Ação Civil Pública Cível

40 – Monitória

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

12226 – Notificação

12228 – Protesto

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema.	

Juizado Especial da Fazenda Pública

	156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

12228 – Protesto

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível

	10662 – Abono de Permanência	
		10894 – Abuso de Poder	
		9996 – Acidente de Trânsito	
		10504 – Acidente de Trânsito	
		10225 – Acumulação de Cargos	
		10638 – Acumulação de Proventos	
		10303 – Adicional de Horas Extras	
		10291 – Adicional de Insalubridade	
		10292 – Adicional de Periculosidade	
		10309 – Adicional de Produtividade	
		10308 – Adicional de Serviço Noturno	
		10302 – Adicional por Tempo de Serviço	
		10331 – Adidos, Agregados e Adjuntos	
		10411 – Admissão / Permanência / Despedida	
		10281 – Advertência	
		10202 – Afastamento do Cargo	
		10186 – Agentes Políticos	
		10351 – Agregação	
		10085 – Água e/ou Esgoto	
		11848 – Alimentação	
		10231 – Anistia Administrativa	
		10382 – Anulação	
		10423 – Anulação	
		10379 – Anulação e Correção de Provas / Questões	
		10254 – Aposentadoria	
		10025 – Apreensão	
		11828 – Área de Preservação Permanente	
		10244 – Assistência à Saúde	
		10356 – Assistência Médico–Hospitalar	
		11847 – Assistência Social	
		9997 – Atos Administrativos	
		10304 – Auxílio–Alimentação	
		10248 – Auxílio–Funeral	
		10246 – Auxílio–Natalidade	
		10247 – Auxílio–Reclusão	
		10306 – Auxílio–transporte	
		10277 – Averbação / Contagem de Tempo Especial	
		10278 – Averbação / Contagem Recíproca	
		10096 – Bloqueio de Valores de Contas Públicas	
		10381 – Classificação e/ou Preterição	
		10418 – CNH – Carteira Nacional de Habilitação	
		10003 – Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos	
		11837 – Comércio Ambulante	
		10243 – Complementação de Benefício/Ferroviário	
		10256 – Compulsória	
		11845 – Comunicação Social	
		10252 – Concessão	
		10360 – Concessão	
		10073 – Concessão / Permissão / Autorização	
		10370 – Concurso Público / Edital	
		10384 – Condições Especiais para Prestação de Prova	
		10410 – Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993	
		10421 – Contratos Administrativos	
		10336 – Corpo Feminino	
		10327 – Curso de Formação	
		10377 – Curso de Formação	
		10300 – Data Base	
		10087 – Defensoria Pública	
		10296 – Descontos Indevidos	
		10298 – Diárias e Outras Indenizações	
		10227 – Direito de Greve	
		10133 – Direito de Preempção	
		10259 – Dirigente Sindical	
		10394 – Dívida Ativa não–tributária	
		10262 – Doença em Pessoa da Família	
		10388 – Edital	
		10409 – Empregado Público / Temporário	
		10075 – Energia Elétrica	
		10223 – Enquadramento	
		10051 – Ensino Fundamental e Médio	
		10029 – Ensino Superior	
		10430 – Equilíbrio Financeiro	
		9995 – Erro Médico	
		10503 – Erro Médico	
		10380 – Escolaridade	
		10222 – Estabilidade	
		10238 – Estágio Probatório	
		10376 – Exame de Saúde e/ou Aptidão Física	
		10378 – Exame Psicotécnico / Psiquiátrico	
		10429 – Execução Contratual	
		10241 – Exoneração	
		10301 – Férias	
		10339 – Férias	
		10015 – Fiscalização	
		11884 – Fornecimento de Medicamentos	
		10006 – Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais	
		9986 – Garantias Constitucionais	
		10264 – Gestante / Adotante / Paternidade	
		10290 – Gratificação de Incentivo	
		10295 – Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI	
		10310 – Gratificação Natalina/13º salário	
		10305 – Gratificações de Atividade	
		10338 – Gratificações e Adicionais	
		10667 – Gratificações Estaduais Específicas	
		10706 – Gratificações Municipais Específicas	
		10387 – Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação	
		10323 – Inclusão de Dependente	
		9994 – Indenização por Dano Ambiental	
		10502 – Indenização por Dano Material	
		9992 – Indenização por Dano Moral	
		10340 – Indenizações Regulares	
		10318 – Índice da URV Lei 8.880/1994	
		10022 – Infração Administrativa	
		10326 – Ingresso e Concurso	
		10009 – Inquérito / Processo / Recurso Administrativo	
		10372 – Inscrição / Documentação	
		10024 – Interdição	
		10265 – Interesse Particular	
		10120 – Intervenção do Estado na Propriedade	
		10255 – Invalidez Permanente	
		10311 – Irredutibilidade de Vencimentos	
		10341 – Isonomia	
		10221 – Isonomia/Equivalência Salarial	
		10287 – Jornada de Trabalho	
		10419 – Liberação de Veículo Apreendido	
		10260 – Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)	
		10275 – Licença por Acidente em Serviço	
		10357 – Licença Prêmio	
		10261 – Licença–Prêmio	
		9998 – Licenças	
		10350 – Licenças	
		10258 – Licenças / Afastamentos	
		10358 – Licenciamento	
		10420 – Licenciamento de Veículo	
		10385 – Licitações	
		10130 – Limitação Administrativa	
		10373 – Limite de Idade	
		10090 – Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso	
		10235 – Lotação	
		10324 – Militar	
		11844 – Minorias Étnicas	
		11846 – Moradia	
		10023 – Multas e demais Sanções	
		10395 – Multas e demais Sanções	
		10930 – Município	
		11849 – Não Discriminação	
		10239 – Nomeação	
		10129 – Ocupação Temporária	
		10109 – Ordenação da Cidade / Plano Diretor	
		10157 – Organização Político–administrativa / Administração Pública	
		10422 – Pagamento Atrasado / Correção Monetária	
		11836 – Parcelamento do Solo	
		10428 – Penalidades	
		10056 – Penalidades Disciplinares	
		10250 – Pensão	
		10359 – Pensão	
		11842 – Pessoa Idosa	
		11843 – Pessoas com deficiência	
		10312 – Piso Salarial	
		10299 – Plano de Classificação de Cargos	
		10240 – Posse e Exercício	
		11839 – Posturas Municipais	
		10383 – Prazo de Validade	
		9596 – Prestação de Serviços	
		10279 – Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância	
		10286 – Programa de Desligamento Voluntário (PDV)	
		10334 – Promoção	
		10236 – Promoção / Ascensão	
		10426 – Prorrogação	
		10375 – Prova de Títulos	
		10237 – Readaptação	
		10342 – Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão	
		10313 – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão	
		11858 – Recebimento de bolsa de estudos	
		10086 – Recolhimento e Tratamento de Lixo	
		10224 – Recondução	
		10391 – Recursos Administrativos	
		10233 – Redistribuição	
		10349 – Reforma	
		10220 – Regime Estatutário	
		10230 – Regime Previdenciário	
		10005 – Registro de Empresa	
		10226 – Reintegração	
		10328 – Reintegração	
		10229 – Remoção	
		10957 – Repasse de Verbas Públicas	
		10135 – Requisição de Bem Particular	
		10425 – Rescisão	
		10371 – Reserva de Vagas para Deficientes	
		10352 – Reserva Remunerada	
		10283 – Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário	
		9991 – Responsabilidade da Administração	
		10253 – Restabelecimento	
		10361 – Restabelecimento	
		10132 – Restituição de área	
		10126 – Retrocessão	
		10307 – Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988)	
		10112 – Revogação/Anulação de multa ambiental	
		10111 – Revogação/Concessão de Licença Ambiental	
		10249 – Salário–Família	
		10390 – Sanções Administrativas	
		10064 – Saúde	
		11854 – Saúde Mental	
		10266 – Serviço Militar	
		10028 – Serviços	
		10128 – Servidão Administrativa	
		10219 – Servidor Público Civil	
		10417 – Sistema Nacional de Trânsito	
		10288 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		10337 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		10497 – Subsídios	
		10282 – Suspensão	
		10424 – Suspensão	
		10083 – Tabelionatos, Registros, Cartórios	
		10276 – Tempo de Serviço	
		10354 – Tempo de Serviço	
		10427 – Termo Aditivo	
		10297 – Teto Salarial	
		10184 – Títulos da Dívida Pública	
		10228 – Transferência	
		10081 – Transporte Aquaviário	
		10076 – Transporte Terrestre	
		10263 – Tratamento da Própria Saúde	
		11883 – Tratamento Médico–Hospitalar	
		11885 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		10505 – Variação Cambial	
		10127 – Vistoria	
		10257 – Voluntária	

Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública
	156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada de Provas

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

12228 – Protesto

12374 – Homologação 
da Transação Extrajudicial

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	6020 – Arrolamento de Bens	
		6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
		6026 – Cadastro de Inadimplentes – CADIN	
		6046 – Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)	
		6083 – Contribuição de Iluminação Pública	
		6047 – Contribuição Sindical	
		10565 – Contribuição Sindical Rural	
		6031 – Contribuições	
		6044 – Contribuições Corporativas	
		6032 – Contribuições de Melhoria	
		6045 – Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros	
		6019 – Depósito Prévio ao Recurso Administrativo	
		6088 – Discriminação Tributária MERCOSUL	
		6017 – Dívida Ativa	
		5973 – Empréstimos Compulsórios	
		5971 – Estaduais	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		5947 – ICMS/Importação	
		5916 – Impostos	
		5952 – IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano	
		5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		5917 – IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física	
		5933 – IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica	
		5951 – ISS/ Imposto sobre Serviços	
		5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
		6025 – Levantamento de depósito	
		6024 – Liberação de mercadorias	
		6028 – Liberação de Veículo Apreendido	
		5972 – Municipais	
		6091 – PAES/Parcelamento Especial	
		6029 – Perdimento de Bens	
		6021 – Procedimentos Fiscais	
		6018 – Processo Administrativo Fiscal	
		10560 – Quebra de Sigilo Bancário	
		6090 – REFIS/Programa de Recuperação Fiscal	
		6089 – Regimes Especiais de Tributação	
		6022 – Sigilo Fiscal	
		6092 – SIMPLES	
		6093 – Super SIMPLES	
		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10535 – Taxa de Iluminação Pública	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		10534 – Taxa de Limpeza Pública	
		10537 – Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio	
		5956 – Taxas	
		6023 – Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização	
Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública
	156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada de Provas

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

12228 – Protesto

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	6020 – Arrolamento de Bens	
		6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
		6026 – Cadastro de Inadimplentes – CADIN	
		6046 – Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)	
		6083 – Contribuição de Iluminação Pública	
		6047 – Contribuição Sindical	
		10565 – Contribuição Sindical Rural	
		6031 – Contribuições	
		6044 – Contribuições Corporativas	
		6032 – Contribuições de Melhoria	
		6045 – Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros	
		6019 – Depósito Prévio ao Recurso Administrativo	
		6017 – Dívida Ativa	
		5973 – Empréstimos Compulsórios	
		5971 – Estaduais	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		5947 – ICMS/Importação	
		5916 – Impostos	
		5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
		6025 – Levantamento de depósito	
		6024 – Liberação de mercadorias	
		6028 – Liberação de Veículo Apreendido	
		6091 – PAES/Parcelamento Especial	
		6029 – Perdimento de Bens	
		6021 – Procedimentos Fiscais	
		6018 – Processo Administrativo Fiscal	
		10560 – Quebra de Sigilo Bancário	
		6090 – REFIS/Programa de Recuperação Fiscal	
		6089 – Regimes Especiais de Tributação	
		6022 – Sigilo Fiscal	
		6092 – SIMPLES	
		6093 – Super SIMPLES	
		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10535 – Taxa de Iluminação Pública	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		10534 – Taxa de Limpeza Pública	
		10537 – Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio	
		5956 – Taxas	
Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública
	156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada de Provas

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

12228 – Protesto

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	6020 – Arrolamento de Bens	
		6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
		6026 – Cadastro de Inadimplentes – CADIN	
		6046 – Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)	
		6083 – Contribuição de Iluminação Pública	
		6047 – Contribuição Sindical	
		10565 – Contribuição Sindical Rural	
		6031 – Contribuições	
		6044 – Contribuições Corporativas	
		6032 – Contribuições de Melhoria	
		6045 – Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros	
		6019 – Depósito Prévio ao Recurso Administrativo	
		6017 – Dívida Ativa	
		5973 – Empréstimos Compulsórios	
		5916 – Impostos	
		5952 – IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano	
		5951 – ISS/ Imposto sobre Serviços	
		5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
		6025 – Levantamento de depósito	
		6024 – Liberação de mercadorias	
		6028 – Liberação de Veículo Apreendido	
		5972 – Municipais	
		6091 – PAES/Parcelamento Especial	
		6029 – Perdimento de Bens	
		6021 – Procedimentos Fiscais	
		6018 – Processo Administrativo Fiscal	
		10560 – Quebra de Sigilo Bancário	
		6090 – REFIS/Programa de Recuperação Fiscal	
		6089 – Regimes Especiais de Tributação	
		6022 – Sigilo Fiscal	
		6092 – SIMPLES	
		6093 – Super SIMPLES	
		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10535 – Taxa de Iluminação Pública	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		10534 – Taxa de Limpeza Pública	
		10537 – Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio	
		5956 – Taxas	
Tributário – Exceto Execução Fiscal
	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

83 – Cautelar Fiscal

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
		6083 – Contribuição de Iluminação Pública	
		6017 – Dívida Ativa	
		5971 – Estaduais	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		5947 – ICMS/Importação	
		5952 – IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano	
		5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		5917 – IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física	
		5933 – IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica	
		5951 – ISS/ Imposto sobre Serviços	
		5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
		6024 – Liberação de mercadorias	
		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10535 – Taxa de Iluminação Pública	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal

	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

83 – Cautelar Fiscal

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
		6017 – Dívida Ativa	
		5971 – Estaduais	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		5947 – ICMS/Importação	
		5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		5917 – IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física	
		5933 – IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
		6024 – Liberação de mercadorias	
Tributário Municipal – Exceto Execução Fiscal
	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

83 – Cautelar Fiscal

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
		6083 – Contribuição de Iluminação Pública	
		6017 – Dívida Ativa	
		5952 – IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano	
		5917 – IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física	
		5933 – IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica	
		5951 – ISS/ Imposto sobre Serviços	
		5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
		6024 – Liberação de mercadorias	
		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10535 – Taxa de Iluminação Pública	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
Tributário – Ações Constitucionais
	7 – Procedimento Comum Cível

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

193 – Produção Antecipada da Prova

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	6017 – Dívida Ativa	
		5971 – Estaduais	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		5947 – ICMS/Importação	
		5916 – Impostos	
		5917 – IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física	
		5951 – ISS/ Imposto sobre Serviços	
		6028 – Liberação de Veículo Apreendido	
		6021 – Procedimentos Fiscais	
		6018 – Processo Administrativo Fiscal	
		6089 – Regimes Especiais de Tributação	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		5956 – Taxas	
Tributário Estadual – Ações Constitucionais
	7 – Procedimento Comum Cível

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

193 – Produção Antecipada da Prova

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	6017 – Dívida Ativa	
		5971 – Estaduais	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		5947 – ICMS/Importação	
		5916 – Impostos	
		6028 – Liberação de Veículo Apreendido	
		6021 – Procedimentos Fiscais	
		6018 – Processo Administrativo Fiscal	
		6089 – Regimes Especiais de Tributação	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		5956 – Taxas	
Tributário Municipal – Ações Constitucionais
	7 – Procedimento Comum Cível

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

193 – Produção Antecipada da Prova

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	6017 – Dívida Ativa	
		5916 – Impostos	
		5951 – ISS/ Imposto sobre Serviços	
		6028 – Liberação de Veículo Apreendido	
		6021 – Procedimentos Fiscais	
		6018 – Processo Administrativo Fiscal	
		6089 – Regimes Especiais de Tributação	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		5956 – Taxas	
Ações Constitucionais
	7 – Procedimento Comum Cível

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de 
Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

193 – Produção Antecipada da Prova

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível

	10894 – Abuso de Poder	
		10273 – Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro	
		10225 – Acumulação de Cargos	
		10309 – Adicional de Produtividade	
		10393 – Adjudicação	
		10085 – Água e/ou Esgoto	
		10095 – Águas Públicas	
		10396 – Ambiental	
		10382 – Anulação	
		10379 – Anulação e Correção de Provas / Questões	
		10254 – Aposentadoria	
		11828 – Área de Preservação Permanente	
		11847 – Assistência Social	
		10010 – Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico	
		9997 – Atos Administrativos	
		10304 – Auxílio–Alimentação	
		10306 – Auxílio–transporte	
		6094 – Benefícios em Espécie	
		10089 – Bens Públicos	
		10381 – Classificação e/ou Preterição	
		10418 – CNH – Carteira Nacional de Habilitação	
		10256 – Compulsória	
		11845 – Comunicação Social	
		10252 – Concessão	
		10360 – Concessão	
		10073 – Concessão / Permissão / Autorização	
		10370 – Concurso Público / Edital	
		10384 – Condições Especiais para Prestação de Prova	
		11833 – Conselho da Comunidade	
		10421 – Contratos Administrativos	
		11831 – Controle Externo da atividade policial	
		10392 – Convênio	
		10377 – Curso de Formação	
		10438 – Dano Ambiental	
		10012 – Dano ao Erário	
		10087 – Defensoria Pública	
		10280 – Demissão ou Exoneração	
		10121 – Desapropriação	
		10296 – Descontos Indevidos	
		10227 – Direito de Greve	
		10388 – Edital	
		10075 – Energia Elétrica	
		10013 – Enriquecimento ilícito	
		10051 – Ensino Fundamental e Médio	
		10029 – Ensino Superior	
		10380 – Escolaridade	
		10376 – Exame de Saúde e/ou Aptidão Física	
		10114 – Fauna	
		11852 – Financiamento do SUS	
		10113 – Flora	
		11884 – Fornecimento de Medicamentos	
		10004 – Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo	
		10006 – Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais	
		9986 – Garantias Constitucionais	
		10264 – Gestante / Adotante / Paternidade	
		10295 – Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI	
		10305 – Gratificações de Atividade	
		10338 – Gratificações e Adicionais	
		10667 – Gratificações Estaduais Específicas	
		10706 – Gratificações Municipais Específicas	
		10387 – Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação	
		11856 – Hospitais e Outras Unidades de Saúde	
		10011 – Improbidade Administrativa	
		
9994 – Indenização por Dano Ambiental	
		9992 – Indenização por Dano Moral	
		10340 – Indenizações Regulares	
		10022 – Infração Administrativa	
		10326 – Ingresso e Concurso	
		10009 – Inquérito / Processo / Recurso Administrativo	
		10372 – Inscrição / Documentação	
		10016 – Inspeção Fitossanitária	
		10024 – Interdição	
		10265 – Interesse Particular	
		10255 – Invalidez Permanente	
		10311 – Irredutibilidade de Vencimentos	
		10221 – Isonomia/Equivalência Salarial	
		10084 – Jogos de Bingo e/ou Caça–níqueis	
		10419 – Liberação de Veículo Apreendido	
		10260 – Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)	
		10357 – Licença Prêmio	
		10261 – Licença–Prêmio	
		9998 – Licenças	
		10350 – Licenças	
		10420 – Licenciamento de Veículo	
		10385 – Licitações	
		10090 – Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso	
		10110 – Meio Ambiente	
		11822 – Mineração	
		10386 – Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade	
		10023 – Multas e demais Sanções	
		10239 – Nomeação	
		10109 – Ordenação da Cidade / Plano Diretor	
		10157 – Organização Político–administrativa / Administração Pública	
		11836 – Parcelamento do Solo	
		11830 – Patrimônio Cultural	
		10108 – Patrimônio Histórico / Tombamento	
		10250 – Pensão	
		11842 – Pessoa Idosa	
		11843 – Pessoas com deficiência	
		11825 – Poluição	
		10240 – Posse e Exercício	
		11839 – Posturas Municipais	
		10383 – Prazo de Validade	
		10363 – Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância	
		10279 – Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância	
		10334 – Promoção	
		10236 – Promoção / Ascensão	
		10375 – Prova de Títulos	
		10237 – Readaptação	
		10342 – Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão	
		10313 – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão	
		10224 – Recondução	
		11824 – Recursos Hídricos	
		10220 – Regime Estatutário	
		10230 – Regime Previdenciário	
		10005 – Registro de Empresa	
		10226 – Reintegração	
		10328 – Reintegração	
		10229 – Remoção	
		10425 – Rescisão	
		10371 – Reserva de Vagas para Deficientes	
		11823 – Reserva legal	
		9991 – Responsabilidade da Administração	
		10253 – Restabelecimento	
		10232 – Reversão	
		10111 – Revogação/Concessão de Licença Ambiental	
		10064 – Saúde	
		11840 – Segurança em Edificações	
		10028 – Serviços	
		10219 – Servidor Público Civil	
		10417 – Sistema Nacional de Trânsito	
		10288 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		10497 – Subsídios	
		10083 – Tabelionatos, Registros, Cartórios	
		10080 – Telefonia	
		10276 – Tempo de serviço	
		10228 – Transferência	
		10076 – Transporte Terrestre	
		10263 – Tratamento da Própria Saúde	
		11883 – Tratamento Médico–Hospitalar	
		10118 – Unidade de Conservação da Natureza	
		11885 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		11853 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica	
		10014 – Violação aos Princípios Administrativos	
		10257 – Voluntária	
Previdência Social
	7 – Procedimento Comum Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
		6107 – Auxílio–Acidente (Art. 86)	
		7757 – Auxílio–Doença Acidentário	
		6114 – Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)	
		6094 – Benefícios em Espécie	
		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
		10255 – Invalidez Permanente	
		6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/
LER/DORT	
		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
Previdenciário – Competência estadual
	7 – Procedimento Comum Cível

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
		6107 – Auxílio–Acidente (Art. 86)	
		7757 – Auxílio–Doença Acidentário	
		6114 – Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)	
		6094 – Benefícios em Espécie	
		10252 – Concessão	
		6031 – Contribuições	
		6045 – Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros	
		11884 – Fornecimento de Medicamentos	
		10338 – Gratificações e Adicionais	
		10667 – Gratificações Estaduais Específicas	
		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
		10323 – Inclusão de Dependente	
		10502 – Indenização por Dano Material	
		10255 – Invalidez Permanente	
		10221 – Isonomia/Equivalência Salarial	
		10250 – Pensão	
		10359 – Pensão	
		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
		10313 – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão	
		10230 – Regime Previdenciário	
		10219 – Servidor Público Civil	
		10288 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		11883 – Tratamento Médico–Hospitalar	
		10257 – Voluntária	
Concurso e Carreira Militar – Exceto Remuneração
	7 – Procedimento Comum Cível

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

261 – Carta Precatória Cível

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	10331 – Adidos, Agregados e Adjuntos	
		10364 – Advertência / Repreensão	
		10330 – Anistia Política	
		10382 – Anulação	
		10379 – Anulação e Correção de Provas / Questões	
		10381 – Classificação e/ou Preterição	
		10360 – Concessão	
		11909 – Concurso para servidor	
		10370 – Concurso Público / Edital	
		10384 – Condições Especiais para Prestação de Prova	
		10336 – Corpo Feminino	
		10327 – Curso de Formação	
		10377 – Curso de Formação	
		10380 – Escolaridade	
		10329 – Estabilidade	
		10376 – Exame de Saúde e/ou Aptidão Física	
		10378 – Exame Psicotécnico / Psiquiátrico	
		10333 – Ex–combatentes	
		10365 – Impedimento / Detenção / Prisão	
		10326 – Ingresso e Concurso	
		10372 – Inscrição / Documentação	
		10366 – Licenciamento / Exclusão	
		10373 – Limite de Idade	
		10324 – Militar	
		10359 – Pensão	
		10383 – Prazo de Validade	
		10363 – Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância	
		10334 – Promoção	
		10375 – Prova de Títulos	
		11904 – Prova Objetiva	
		11907 – Prova Oral	
		11905 – Prova Subjetiva	
		10362 – Provisória	
		10325 – Regime	
		10328 – Reintegração	
		11908 – Reserva de Vagas	
		10371 – Reserva de Vagas para Deficientes	
		10361 – Restabelecimento	
		10335 – Serviço Militar dos Profissionais da Saúde	
		10367 – Suspensão	
		10910 – Transferência de Unidade	
Concurso Público – Exceto Militar
	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10382 – Anulação	
		10379 – Anulação e Correção de Provas / Questões	
		10381 – Classificação e/ou Preterição	
		11909 – Concurso para servidor	
		10370 – Concurso Público / Edital	
		10384 – Condições Especiais para Prestação de Prova	
		10377 – Curso de Formação	
		10380 – Escolaridade	
		10376 – Exame de Saúde e/ou Aptidão Física	
		10378 – Exame Psicotécnico / Psiquiátrico	
		10374 – Exigência de Prática Forense	
		10372 – Inscrição / Documentação	
		10373 – Limite de Idade	
		10383 – Prazo de Validade	
		10375 – Prova de Títulos	
		11904 – Prova Objetiva	
		11907 – Prova Oral	
		11906 – Prova Prática–Sentença	
		11905 – Prova Subjetiva	
		11908 – Reserva de Vagas	
		10371 – Reserva de Vagas para Deficientes	
Fazenda Pública – Execução de Título Extrajudicial 	66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		9614 – Benfeitorias	
		4728 – Câmbio	
		9585 – Cartão de Crédito	
		4961 – Cédula de Crédito à Exportação	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4968 – Cédula de Produto Rural	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9604 – Constituição de Renda	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		10501 – Crédito Rural	
		4971 – Debêntures	
		9589 – Depósito	
		9611 – Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9615 – Direito de Preferência	
		9590 – Doação	
		4972 – Duplicata	
		5680 – Edição	
		9591 – Empreitada	
		4840 – Equivalência salarial	
		9580 – Espécies de Contratos	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		9601 – Estimatório	
		9592 – Fiança	
		9608 – Franquia	
		9605 – Jogo e Aposta	
		4973 – Letra de Câmbio	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		9603 – Mútuo	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4980 – Nota Promissória	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou pecuária	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		11804 – Programas de Arrendamento Residencial  PAR	
		4841 – Quitação	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		4813 – Representação comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		9597 – Seguro	
		4847 – Seguro	
		4839 – Sistema Financeiro da Habitação	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		11805 – Tabela Price	
		9598 – Transação	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		9595 – Troca ou Permuta	
		10588 – Vícios de Construção	
		4981 – Warrant	
Servidores Públicos	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	10662 – Abono de Permanência	
		10273 – Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro	
		10225 – Acumulação de Cargos	
		10638 – Acumulação de Proventos	
		10293 – Adicional de Fronteira	
		10303 – Adicional de Horas Extras	
		10291 – Adicional de Insalubridade	
		10292 – Adicional de Periculosidade	
		10309 – Adicional de Produtividade	
		10308 – Adicional de Serviço Noturno	
		10302 – Adicional por Tempo de Serviço	
		10281 – Advertência	
		10351 – Agregação	
		10272 – Alistamento / Serviço Eleitoral	
		10270 – Amamentação	
		10231 – Anistia Administrativa	
		10254 – Aposentadoria	
		10244 – Assistência à Saúde	
		10356 – Assistência Médico–Hospitalar	
		10245 – Assistência Pré–escolar	
		10267 – Atividade Política	
		10304 – Auxílio–Alimentação	
		10248 – Auxílio–Funeral	
		10246 – Auxílio–Natalidade	
		10247 – Auxílio–Reclusão	
		10306 – Auxílio–transporte	
		10277 – Averbação / Contagem de Tempo Especial	
		10278 – Averbação / Contagem Recíproca	
		10268 – Casamento	
		10243 – Complementação de Benefício/Ferroviário	
		10256 – Compulsória	
		10252 – Concessão	
		10300 – Data Base	
		10280 – Demissão ou Exoneração	
		10296 – Descontos Indevidos	
		10298 – Diárias e Outras Indenizações	
		10227 – Direito de Greve	
		10259 – Dirigente Sindical	
		10234 – Disponibilidade / Aproveitamento	
		10271 – Doação de Sangue	
		10262 – Doença em Pessoa da Família	
		10223 – Enquadramento	
		10222 – Estabilidade	
		10238 – Estágio Probatório	
		10274 – Exercício em Outro Município	
		10241 – Exoneração	
		10301 – Férias	
		10339 – Férias	
		10264 – Gestante / Adotante / Paternidade	
		10290 – Gratificação de Incentivo	
		10295 – Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI	
		10310 – Gratificação Natalina/13º salário	
		10305 – Gratificações de Atividade	
		10338 – Gratificações e Adicionais	
		10667 – Gratificações Estaduais Específicas	
		10706 – Gratificações Municipais Específicas	
		10323 – Inclusão de Dependente	
		10340 – Indenizações Regulares	
		10318 – Índice da URV Lei 8.880/1994	
		10265 – Interesse Particular	
		10255 – Invalidez Permanente	
		10311 – Irredutibilidade de Vencimentos	
		10341 – Isonomia	
		10221 – Isonomia/
Equivalência Salarial	
		10287 – Jornada de Trabalho	
		10260 – Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)	
		10275 – Licença por Acidente em Serviço	
		10357 – Licença Prêmio	
		10261 – Licença–Prêmio	
		10350 – Licenças	
		10258 – Licenças / Afastamentos	
		10358 – Licenciamento	
		10235 – Lotação	
		10269 – Luto	
		10239 – Nomeação	
		10250 – Pensão	
		10312 – Piso Salarial	
		10299 – Plano de Classificação de Cargos	
		10240 – Posse e Exercício	
		10279 – Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância	
		10286 – Programa de Desligamento Voluntário (PDV)	
		10236 – Promoção / Ascensão	
		10251 – Provisória	
		10237 – Readaptação	
		10342 – Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão	
		10313 – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão	
		11858 – Recebimento de bolsa de estudos	
		10224 – Recondução	
		10233 – Redistribuição	
		10349 – Reforma	
		10220 – Regime Estatutário	
		10230 – Regime Previdenciário	
		10226 – Reintegração	
		10229 – Remoção	
		10352 – Reserva Remunerada	
		10283 – Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário	
		10253 – Restabelecimento	
		10232 – Reversão	
		10307 – Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988)	
		10249 – Salário–Família	
		10266 – Serviço Militar	
		10219 – Servidor Público Civil	
		10288 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		10337 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		10497 – Subsídios	
		10282 – Suspensão	
		10276 – Tempo de Serviço	
		10354 – Tempo de Serviço	
		10297 – Teto Salarial	
		10228 – Transferência	
		10353 – Transferência ex–officio para reserva	
		10355 – Transferência para reserva	
		10263 – Tratamento da Própria Saúde	
		10257 – Voluntária	
Educação	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução
193 – Produção 
Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10062 – Educação Pré–escolar	
		10063 – Educação Profissionalizante	
		10058 – Ensino Especial	
		10051 – Ensino Fundamental e Médio	
		10029 – Ensino Superior	
		10055 – Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM	
		10059 – Exame Supletivo	
		10054 – Material Didático	
		10053 – Matrícula	
		10060 – Merenda	
		10056 – Penalidades Disciplinares	
		10057 – Transferência	
		10061 – Transporte	
Saúde	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	11855 – Controle Social e Conselhos de Saúde	
		11857 – Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano	
		11852 – Financiamento do SUS	
		11884 – Fornecimento de Medicamentos	
		11856 – Hospitais e Outras Unidades de Saúde	
		10064 – Saúde	
		11854 – Saúde Mental	
		11851 – Terceirização do SUS	
		11883 – Tratamento Médico–Hospitalar	
		11885 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		11853 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica	
Trânsito e Transporte	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10418 – CNH – Carteira Nacional de Habilitação	
		10419 – Liberação de Veículo Apreendido	
		10420 – Licenciamento de Veículo	
		10417 – Sistema Nacional de Trânsito	
Improbidade Administrativa	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo 
Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10012 – Dano ao Erário	
		10013 – Enriquecimento ilícito	
		10011 – Improbidade Administrativa	
		10014 – Violação aos Princípios Administrativos	
Fazenda Pública – Direito do Consumidor	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	7748 – Acidente Aéreo	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		4829 – Atraso de vôo	
		7752 – Bancários	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		10598 – Cobrança indevida de ligações 	
		11861 – Combustíveis e derivados	
		11868 – Combustíveis e derivados	
		7619 – Consórcio	
		7771 – Contratos de Consumo	
		11810 – Dever de Informação	
		11806 – Empréstimo consignado	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		12222 – Fornecimento de medicamentos	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		11866 – Jogos / Sorteios / Promoções comerciais	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		4831 – Overbooking	
		6233 – Planos de Saúde	
		11811 – Práticas Abusivas	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		12225 – Reajuste contratual	
		7621 – Seguro	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		7767 – Substituição do Produto	
		11807 – Tarifas	
		7617 – Telefonia	
		4862 – Transporte Aéreo	
		11809 – Transporte Aquaviário	
		11814 – Transporte Ferroviário	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		12223 – Tratamento médico–hospitalar	
		7618 – Turismo	
		12224 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)	
Fazenda Pública – Responsabilidade Civil	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	9996 – Acidente de Trânsito	
		10504 – Acidente de Trânsito	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10443 – Direito de Imagem	
		10437 – Direito de Imagem	
		9995 – Erro Médico	
		10503 – Erro Médico	
		10440 – Erro Médico	
		10434 – Erro Médico	
		10502 – Indenização por Dano Material	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		9992 – Indenização por Dano Moral	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		10442 – Lei de Imprensa	
		10436 – Lei de Imprensa	
		10505 – Variação Cambial	
Licitações	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10393 – Adjudicação	
		10392 – Convênio	
		10388 – Edital	
		10387 – Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação	
		10385 – Licitações 	
		10386 – Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade	
		10391 – Recursos Administrativos	
		10389 – Revogação	
		10390 – Sanções Administrativas	
Contratos Públicos	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10423 – Anulação	
		10421 – Contratos Administrativos	
		10430 – Equilíbrio Financeiro	
		10429 – Execução Contratual	
		10422 – Pagamento Atrasado / Correção Monetária	
		10428 – Penalidades	
		10426 – Prorrogação	
		10425 – Rescisão	
		10424 – Suspensão	
		10427 – Termo Aditivo	
Tarifa/Preço Público	7 – Procedimento Comum Cível

120 – Mandado de Segurança Cível

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10534 – Taxa de Limpeza Pública	
Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios
	66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

241 – Petição Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	10662 – Abono de Permanência	
		10894 – Abuso de Poder	
		7748 – Acidente Aéreo	
		9996 – Acidente de Trânsito	
		10504 – Acidente de Trânsito	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10273 – Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro	
		10225 – Acumulação de Cargos	
		10638 – Acumulação de Proventos	
		10293 – Adicional de Fronteira	
		10303 – Adicional de Horas Extras	
		10291 – Adicional de Insalubridade	
		10292 – Adicional de Periculosidade	
		10309 – Adicional de Produtividade	
		10308 – Adicional de Serviço Noturno	
		10302 – Adicional por Tempo de Serviço	
		10331 – Adidos, Agregados e Adjuntos	
		10393 – Adjudicação	
		10411 – Admissão / Permanência / Despedida	
		10281 – Advertência	
		10364 – Advertência / Repreensão	
		9581 – Agência e Distribuição	
		10351 – Agregação	
		10085 – Água e/ou Esgoto	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		11848 – Alimentação	
		10272 – Alistamento / Serviço Eleitoral	
		10270 – Amamentação	
		10396 – Ambiental	
		10231 – Anistia Administrativa	
		10330 – Anistia Política	
		10382 – Anulação	
		10423 – Anulação	
		10379 – Anulação e Correção de Provas / Questões	
		10254 – Aposentadoria	
		10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
		11828 – Área de Preservação Permanente	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		10244 – Assistência à Saúde	
		10356 – Assistência Médico–Hospitalar	
		10245 – Assistência Pré–escolar	
		11847 – Assistência Social	
		10267 – Atividade Política	
		10010 – Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico	
		9997 – Atos Administrativos	
		4829 – Atraso de vôo	
		6107 – Auxílio–Acidente (Art. 86)	
		10304 – Auxílio–Alimentação	
		7757 – Auxílio–Doença Acidentário	
		10248 – Auxílio–Funeral	
		10246 – Auxílio–Natalidade	
		10247 – Auxílio–Reclusão	
		10306 – Auxílio–transporte	
		10277 – Averbação / Contagem de Tempo Especial	
		10278 – Averbação / Contagem Recíproca	
		7752 – Bancários	
		6114 – Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)	
		6094 – Benefícios em Espécie	
		9614 – Benfeitorias	
		10089 – Bens Públicos	
		10096 – Bloqueio de Valores de Contas Públicas	
		4728 – Câmbio	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		9585 – Cartão de Crédito	
		10268 – Casamento	
		4961 – Cédula de Crédito à Exportação	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4968 – Cédula de Produto Rural	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		10381 – Classificação e/ou Preterição	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		10418 – CNH – Carteira Nacional de Habilitação	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		10598 – Cobrança indevida de ligações 	
		11861 – Combustíveis e derivados	
		11868 – Combustíveis e derivados	
		10003 – Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos	
		10001 – Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		10928 – Competência do Órgão Fiscalizador	
		10243 – Complementação de Benefício/ Ferroviário	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		10256 – Compulsória	
		11845 – Comunicação Social	
		10252 – Concessão	
		10360 – Concessão	
		10073 – Concessão / Permissão / Autorização	
		11909 – Concurso para servidor	
		10370 – Concurso Público / Edital	
		10384 – Condições Especiais para Prestação de Prova	
		7619 – Consórcio	
		9604 – Constituição de Renda	
		10421 – Contratos Administrativos	
		9607 – Contratos Bancários	
		7771 – Contratos de Consumo	
		6047 – Contribuição Sindical	
		6031 – Contribuições	
		6045 – Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros	
		11855 – Controle Social e Conselhos de Saúde	
		10392 – Convênio	
		10336 – Corpo Feminino	
		9588 – Corretagem	
		10501 – Crédito Rural	
		10327 – Curso de Formação	
		10377 – Curso de Formação	
		10438 – Dano Ambiental	
		10012 – Dano ao Erário	
		10300 – Data Base	
		4971 – Debêntures	
		10087 – Defensoria Pública	
		11946 – Deficiente	
		10280 – Demissão ou Exoneração	
		9589 – Depósito	
		10121 – Desapropriação	
		10134 – Desapropriação de Imóvel Urbano	
		10125 – Desapropriação Indireta	
		10122 – Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941	
		10296 – Descontos Indevidos	
		9611 – Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		11810 – Dever de Informação	
		10298 – Diárias e Outras Indenizações	
		10227 – Direito de Greve	
		10443 – Direito de Imagem	
		10437 – Direito de Imagem	
		9615 – Direito de Preferência	
		10259 – Dirigente Sindical	
		10234 – Disponibilidade / Aproveitamento	
		10394 – Dívida Ativa não–tributária	
		9590 – Doação	
		10271 – Doação de Sangue	
		11857 – Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano	
		10262 – Doença em Pessoa da Família	
		10088 – Domínio Público	
		4972 – Duplicata	
		5680 – Edição	
		10388 – Edital	
		10062 – Educação Pré–escolar	
		10063 – Educação Profissionalizante	
		10409 – Empregado Público / Temporário	
		9591 – Empreitada	
		11806 – Empréstimo consignado	
		10075 – Energia Elétrica	
		10223 – Enquadramento	
		10013 – Enriquecimento ilícito	
		10058 – Ensino Especial	
		10051 – Ensino Fundamental e Médio	
		10029 – Ensino Superior	
		10430 – Equilíbrio Financeiro	
		4840 – Equivalência salarial	
		9995 – Erro Médico	
		10503 – Erro Médico	
		10440 – Erro Médico	
		10434 – Erro Médico	
		10380 – Escolaridade	
		9580 – Espécies de Contratos	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		10222 – Estabilidade	
		10329 – Estabilidade	
		10238 – Estágio Probatório	
		9601 – Estimatório	
		10376 – Exame de Saúde e/ou Aptidão Física	
		10055 – Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM	
		10378 – Exame Psicotécnico / Psiquiátrico	
		10059 – Exame Supletivo	
		10333 – Ex–combatentes	
		10429 – Execução Contratual	
		10274 – Exercício em Outro Município	
		10374 – Exigência de Prática Forense	
		10241 – Exoneração	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		10114 – Fauna	
		10301 – Férias	
		10339 – Férias	
		9592 – Fiança	
		7773 – Financiamento de Produto	
		11852 – Financiamento do SUS	
		10015 – Fiscalização	
		10113 – Flora	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica 	
		11884 – Fornecimento de medicamentos	
		12222 – Fornecimento de medicamentos	
		9608 – Franquia	
		10006 – Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais	
		9986 – Garantias Constitucionais	
		10264 – Gestante / Adotante / Paternidade	
		10290 – Gratificação de Incentivo	
		10295 – Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI	
		10310 – Gratificação Natalina/13º salário	
		10305 – Gratificações de Atividade	
		10338 – Gratificações e Adicionais	
		10667 – Gratificações Estaduais Específicas	
		10706 – Gratificações Municipais Específicas	
		10387 – Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação	
		11856 – Hospitais e Outras Unidades de Saúde	
		10365 – Impedimento / Detenção / Prisão	
		5916 – Impostos	
		10011 – Improbidade Administrativa	
		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
		10323 – Inclusão de Dependente	
		9994 – Indenização por Dano Ambiental	
		10502 – Indenização por Dano Material	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		9992 – Indenização por Dano Moral	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		10340 – Indenizações Regulares	
		10318 – Índice da URV Lei 8.880/1994	
		10022 – Infração Administrativa	
		10326 – Ingresso e Concurso	
		10009 – Inquérito / Processo / Recurso Administrativo	
		10372 – Inscrição / Documentação	
		10024 – Interdição	
		10265 – Interesse Particular	
		10120 – Intervenção do Estado na Propriedade	
		10255 – Invalidez Permanente	
		10311 – Irredutibilidade de Vencimentos	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		10341 – Isonomia	
		10221 – Isonomia/Equivalência Salarial	
		9605 – Jogo e Aposta	
		11866 – Jogos / Sorteios / Promoções comerciais	
		10287 – Jornada de Trabalho	
		10442 – Lei de Imprensa	
		10436 – Lei de Imprensa	
		4973 – Letra de Câmbio	
		10419 – Liberação de Veículo Apreendido	
		10260 – Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)	
		10275 – Licença por Acidente em Serviço	
		10357 – Licença Prêmio	
		10261 – Licença–Prêmio	
		9998 – Licenças	
		10350 – Licenças	
		10258 – Licenças / Afastamentos	
		10358 – Licenciamento	
		10366 – Licenciamento / Exclusão	
		10420 – Licenciamento de Veículo	
		10385 – Licitações 	
		10130 – Limitação Administrativa	
		10373 – Limite de Idade	
		10090 – Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		10235 – Lotação	
		10269 – Luto	
		9594 – Mandato	
		10054 – Material Didático	
		10053 – Matrícula	
		10110 – Meio Ambiente	
		10060 – Merenda	
		10324 – Militar	
		11844 – Minorias Étnicas	
		10386 – Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade	
		11846 – Moradia	
		6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/
LER/DORT	
		10023 – Multas e demais Sanções	
		10395 – Multas e demais Sanções	
		5972 – Municipais	
		9603 – Mútuo	
		11849 – Não Discriminação	
		10239 – Nomeação	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4980 – Nota Promissória	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		10109 – Ordenação da Cidade / Plano Diretor	
		10157 – Organização Político–administrativa / Administração Pública	
		4831 – Overbooking	
		10422 – Pagamento Atrasado / Correção Monetária	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou pecuária	
		10108 – Patrimônio Histórico/
Tombamento	
		10428 – Penalidades	
		10056 – Penalidades Disciplinares	
		10250 – Pensão	
		10359 – Pensão	
		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
		11842 – Pessoa Idosa	
		11843 – Pessoas com deficiência	
		10312 – Piso Salarial	
		10299 – Plano de Classificação de Cargos	
		6233 – Planos de Saúde	
		11825 – Poluição	
		10240 – Posse e Exercício	
		11839 – Posturas Municipais	
		11811 – Práticas Abusivas	
		10383 – Prazo de Validade	
		10201 – Prefeito	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		10131 – Privatização	
		6021 – Procedimentos Fiscais	
		10363 – Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância	
		10279 – Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância	
		6018 – Processo Administrativo Fiscal	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		10286 – Programa de Desligamento Voluntário (PDV)	
		11804 – Programas de Arrendamento Residencial  PAR	
		10334 – Promoção	
		10236 – Promoção / Ascensão	
		10426 – Prorrogação	
		10375 – Prova de Títulos	
		11904 – Prova Objetiva	
		11907 – Prova Oral	
		11906 – Prova Prática–Sentença	
		11905 – Prova Subjetiva	
		10251 – Provisória	
		10362 – Provisória	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		4841 – Quitação	
		10237 – Readaptação	
		12225 – Reajuste contratual	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		10342 – Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão	
		10313 – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão	
		11858 – Recebimento de bolsa de estudos	
		10224 – Recondução	
		10391 – Recursos Administrativos	
		10233 – Redistribuição	
		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
		6090 – REFIS/Programa de Recuperação Fiscal	
		10349 – Reforma	
		10325 – Regime	
		10220 – Regime Estatutário	
		10230 – Regime Previdenciário	
		10007 – Registro / Porte de arma de fogo	
		10005 – Registro de Empresa	
		10226 – Reintegração	
		10328 – Reintegração	
		10229 – Remoção	
		10957 – Repasse de Verbas Públicas	
		4813 – Representação comercial	
		10425 – Rescisão	
		11908 – Reserva de Vagas	
		10371 – Reserva de Vagas para Deficientes	
		11823 – Reserva legal	
		10352 – Reserva Remunerada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		10283 – Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário	
		9991 – Responsabilidade da Administração	
		10253 – Restabelecimento	
		10361 – Restabelecimento	
		10126 – Retrocessão	
		10232 – Reversão	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		10307 – Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988)	
		10389 – Revogação	
		10112 – Revogação/Anulação de multa ambiental	
		10111 – Revogação/Concessão de Licença Ambiental	
		10249 – Salário–Família	
		10390 – Sanções Administrativas	
		10064 – Saúde	
		11854 – Saúde Mental	
		11840 – Segurança em Edificações	
		9597 – Seguro	
		4847 – Seguro	
		7621 – Seguro	
		10266 – Serviço Militar	
		10335 – Serviço Militar dos Profissionais da Saúde	
		10028 – Serviços	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10128 – Servidão Administrativa	
		10219 – Servidor Público Civil	
		4839 – Sistema Financeiro da Habitação	
		10417 – Sistema Nacional de Trânsito	
		10288 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		10337 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		10497 – Subsídios	
		7767 – Substituição do Produto	
		10282 – Suspensão	
		10367 – Suspensão	
		10424 – Suspensão	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		11805 – Tabela Price	
		10083 – Tabelionatos, Registros, Cartórios	
		11807 – Tarifas	
		5956 – Taxas	
		10080 – Telefonia	
		7617 – Telefonia	
		10276 – Tempo de Serviço	
		10354 – Tempo de Serviço	
		11851 – Terceirização do SUS	
		10427 – Termo Aditivo	
		10297 – Teto Salarial	
		10184 – Títulos da Dívida Pública	
		9598 – Transação	
		10057 – Transferência	
		10228 – Transferência	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		10910 – Transferência de Unidade	
		10353 – Transferência ex–officio para reserva	
		10355 – Transferência para reserva	
		10115 – Transgênicos	
		10061 – Transporte	
		4862 – Transporte Aéreo	
		11809 – Transporte Aquaviário	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		11814 – Transporte Ferroviário	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		10076 – Transporte Terrestre	
		7776 – Transporte Terrestre	
		10263 – Tratamento da Própria Saúde	
		11883 – Tratamento médico–hospitalar	
		12223 – Tratamento médico–hospitalar	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7618 – Turismo	
		10118 – Unidade de Conservação da Natureza	
		11885 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		12224 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		10505 – Variação Cambial	
		10588 – Vícios de Construção	
		11853 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica	
		10014 – Violação aos Princípios Administrativos	
		10127 – Vistoria	
		10257 – Voluntária	
		4981 – Warrant	
Fazenda Pública – Desapropriação	90 – Desapropriação

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10121 – Desapropriação	
		10125 – Desapropriação Indireta	
		10122 – Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941	
		10120 – Intervenção do Estado na Propriedade	
		10128 – Servidão Administrativa	
Fazenda Pública – Competência Residual	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

64 – Ação Civil de Improbidade Administrativa

65 – Ação Civil Pública Cível

66 – Ação Popular

110 – Habeas Data

113 – Imissão na Posse

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela 
Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível

	10894 – Abuso de Poder	
		10411 – Admissão / Permanência / Despedida	
		10085 – Água e/ou Esgoto	
		11848 – Alimentação	
		10396 – Ambiental	
		11828 – Área de Preservação Permanente	
		11847 – Assistência Social	
		10010 – Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico	
		9997 – Atos Administrativos	
		10089 – Bens Públicos	
		10096 – Bloqueio de Valores de Contas Públicas	
		10003 – Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos	
		10001 – Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados	
		10928 – Competência do Órgão Fiscalizador	
		11845 – Comunicação Social	
		10073 – Concessão / Permissão / Autorização	
		6047 – Contribuição Sindical	
		6031 – Contribuições	
		6045 – Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros	
		10438 – Dano Ambiental	
		10087 – Defensoria Pública	
		11946 – Deficiente	
		10134 – Desapropriação de Imóvel Urbano	
		10394 – Dívida Ativa não–tributária	
		10088 – Domínio Público	
		10409 – Empregado Público / Temporário	
		10075 – Energia Elétrica	
		10114 – Fauna	
		10015 – Fiscalização	
		10113 – Flora	
		10006 – Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais	
		9986 – Garantias Constitucionais	
		5916 – Impostos	
		9994 – Indenização por Dano Ambiental	
		10022 – Infração Administrativa	
		10009 – Inquérito / Processo / Recurso Administrativo	
		10024 – Interdição	
		9998 – Licenças	
		10130 – Limitação Administrativa	
		10090 – Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso	
		10110 – Meio Ambiente	
		11844 – Minorias Étnicas	
		11846 – Moradia	
		10023 – Multas e demais Sanções	
		10395 – Multas e demais Sanções	
		5972 – Municipais	
		11849 – Não Discriminação	
		10109 – Ordenação da Cidade / Plano Diretor	
		10157 – Organização Político–administrativa / Administração Pública	
		10108 – Patrimônio Histórico / Tombamento	
		11842 – Pessoa Idosa	
		11843 – Pessoas com deficiência	
		11825 – Poluição	
		11839 – Posturas Municipais	
		10201 – Prefeito	
		10131 – Privatização	
		6021 – Procedimentos Fiscais	
		6018 – Processo Administrativo Fiscal	
		6090 – REFIS/Programa de Recuperação Fiscal	
		10007 – Registro / Porte de arma de fogo	
		10005 – Registro de Empresa	
		10957 – Repasse de Verbas Públicas	
		11823 – Reserva legal	
		9991 – Responsabilidade da Administração	
		10126 – Retrocessão	
		10112 – Revogação/Anulação de multa ambiental	
		10111 – Revogação/Concessão de Licença Ambiental	
		11840 – Segurança em Edificações	
		10028 – Serviços	
		10083 – Tabelionatos, Registros, Cartórios	
		5956 – Taxas	
		10080 – Telefonia	
		10184 – Títulos da Dívida Pública	
		10115 – Transgênicos	
		10076 – Transporte Terrestre	
		10118 – Unidade de Conservação da Natureza	
		10127 – Vistoria	

Tributário Estadual – Ações Constitucionais –Cartas	258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5947 – ICMS/Importação	
		5971 – Estaduais	
		5972 – Municipais	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		6017 – Dívida Ativa	
		6028 – Liberação de Veículo Apreendido	
Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal –Cartas	
258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	5917 – IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física	
		5933 – IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica	
		5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5947 – ICMS/Importação	
		5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
		5971 – Estaduais	
		6017 – Dívida Ativa	
		6024 – Liberação de mercadorias	
		6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5947 – ICMS/Importação	
		5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
		6017 – Dívida Ativa	
		10394 – Dívida Ativa não–tributária	
		10395 – Multas e demais Sanções	
		10396 – Ambiental	
		10397 – Sanitárias	
		10401 – Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro	
		10402 – Cessão de créditos não–tributários	

Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5947 – ICMS/Importação	
		5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
		5971 – Estaduais	
		5972 – Municipais	
		10534 – Taxa de Limpeza Pública	
		10535 – Taxa de Iluminação Pública	
		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10537 – Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		6017 – Dívida Ativa	
		6019 – Depósito Prévio ao Recurso Administrativo	
		6020 – Arrolamento de Bens	
		10560 – Quebra de Sigilo Bancário	
		6022 – Sigilo Fiscal	
		6024 – Liberação de mercadorias	
		6025 – Levantamento de depósito	
		6026 – Cadastro de Inadimplentes – CADIN	
		6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
		6028 – Liberação de Veículo Apreendido	
		6029 – Perdimento de Bens	
		6032 – Contribuições de Melhoria	
		6044 – Contribuições Corporativas	
		10565 – Contribuição Sindical Rural	
		6045 – Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros	
		6046 – Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)	
		6047 – Contribuição Sindical	
		6071 – Contribuições Especiais	
		6083 – Contribuição de Iluminação Pública	
		6090 – REFIS/Programa de Recuperação Fiscal	
		6091 – PAES/Parcelamento Especial	
		6092 – SIMPLES	
		6093 – Super SIMPLES	

Cartas – Fazenda

	258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

	10662 – Abono de Permanência	
		10894 – Abuso de Poder	
		7748 – Acidente Aéreo	
		9996 – Acidente de Trânsito	
		10504 – Acidente de Trânsito	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10273 – Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro	
		10225 – Acumulação de Cargos	
		10638 – Acumulação de Proventos	
		10293 – Adicional de Fronteira	
		10303 – Adicional de Horas Extras	
		10291 – Adicional de Insalubridade	
		10292 – Adicional de Periculosidade	
		10309 – Adicional de Produtividade	
		10308 – Adicional de Serviço Noturno	
		10302 – Adicional por Tempo de Serviço	
		10331 – Adidos, Agregados e Adjuntos	
		10393 – Adjudicação	
		10411 – Admissão / Permanência / Despedida	
		10281 – Advertência	
		10364 – Advertência / Repreensão	
		9581 – Agência e Distribuição	
		10351 – Agregação	
		10085 – Água e/ou Esgoto	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		11848 – Alimentação	
		10272 – Alistamento / Serviço Eleitoral	
		10270 – Amamentação	
		10396 – Ambiental	
		10231 – Anistia Administrativa	
		10330 – Anistia Política	
		10382 – Anulação	
		10423 – Anulação	
		10379 – Anulação e Correção de Provas / Questões	
		10254 – Aposentadoria	
		10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
		11828 – Área de Preservação Permanente	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		10244 – Assistência à Saúde	
		10356 – Assistência Médico–Hospitalar	
		10245 – Assistência Pré–escolar	
		11847 – Assistência Social	
		10267 – Atividade Política	
		10010 – Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico	
		4829 – Atraso de vôo	
		6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF	
		6107 – Auxílio–Acidente (Art. 86)	
		10304 – Auxílio–Alimentação	
		7757 – Auxílio–Doença Acidentário	
		10248 – Auxílio–Funeral	
		10246 – Auxílio–Natalidade	
		10247 – Auxílio–Reclusão	
		10306 – Auxílio–transporte	
		10277 – Averbação / Contagem de Tempo Especial	
		10278 – Averbação / Contagem Recíproca	
		7752 – Bancários	
		6114 – Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)	
		9614 – Benfeitorias	
		10089 – Bens Públicos	
		10096 – Bloqueio de Valores de Contas Públicas	
		4728 – Câmbio	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		9585 – Cartão de Crédito	
		10268 – Casamento	
		4961 – Cédula de Crédito à Exportação	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4968 – Cédula de Produto Rural	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		10402 – Cessão de créditos não–tributários	
		4970 – Cheque	
		10381 – Classificação e/ou Preterição	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		10418 – CNH – Carteira Nacional de Habilitação	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		10598 – Cobrança indevida de ligações 	
		11861 – Combustíveis e derivados	
		11868 – Combustíveis e derivados	
		10003 – Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos	
		10001 – Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		10928 – Competência do Órgão Fiscalizador	
		10243 – Complementação de Benefício/Ferroviário	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		10256 – Compulsória	
		11845 – Comunicação Social	
		10252 – Concessão	
		10360 – Concessão	
		10073 – Concessão / Permissão / Autorização	
		11909 – Concurso para servidor	
		10384 – Condições Especiais para Prestação de Prova	
		7619 – Consórcio	
		9604 – Constituição de Renda	
		9607 – Contratos Bancários	
		6083 – Contribuição de Iluminação Pública	
		6047 – Contribuição Sindical	
		6044 – Contribuições Corporativas	
		6071 – Contribuições Especiais	
		6045 – Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros	
		11855 – Controle Social e Conselhos de Saúde	
		10392 – Convênio	
		10336 – Corpo Feminino	
		9588 – Corretagem	
		10501 – Crédito Rural	
		10327 – Curso de Formação	
		10377 – Curso de Formação	
		10438 – Dano Ambiental	
		10012 – Dano ao Erário	
		10300 – Data Base	
		4971 – Debêntures	
		10087 – Defensoria Pública	
		11946 – Deficiente	
		10280 – Demissão ou Exoneração	
		9589 – Depósito	
		10121 – Desapropriação	
		10134 – Desapropriação de Imóvel Urbano	
		10125 – Desapropriação Indireta	
		10122 – Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941	
		10296 – Descontos Indevidos	
		9611 – Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		11810 – Dever de Informação	
		10298 – Diárias e Outras Indenizações	
		10227 – Direito de Greve	
		10443 – Direito de Imagem	
		10437 – Direito de Imagem	
		9615 – Direito de Preferência	
		10259 – Dirigente Sindical	
		10234 – Disponibilidade / Aproveitamento	
		6017 – Dívida Ativa	
		10394 – Dívida Ativa não–tributária	
		9590 – Doação	
		10271 – Doação de Sangue	
		11857 – Doação e Transplante de Órgãos; Tecidos e Partes do Corpo Humano	
		10262 – Doença em Pessoa da Família	
		4972 – Duplicata	
		5680 – Edição	
		10388 – Edital	
		10062 – Educação Pré–escolar	
		10063 – Educação Profissionalizante	
		9591 – Empreitada	
		11806 – Empréstimo consignado	
		10075 – Energia Elétrica	
		10223 – Enquadramento	
		10013 – Enriquecimento ilícito	
		10058 – Ensino Especial	
		10051 – Ensino Fundamental e Médio	
		10029 – Ensino Superior	
		10430 – Equilíbrio Financeiro	
		4840 – Equivalência salarial	
		9995 – Erro Médico	
		10503 – Erro Médico	
		10440 – Erro Médico	
		10434 – Erro Médico	
		10380 – Escolaridade	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		10222 – Estabilidade	
		10329 – Estabilidade	
		5971 – Estaduais	
		10238 – Estágio Probatório	
		9601 – Estimatório	
		10376 – Exame de Saúde e/ou Aptidão Física	
		10055 – Exame Nacional de Ensino Médio / ENEM	
		10378 – Exame Psicotécnico / Psiquiátrico	
		10059 – Exame Supletivo	
		10333 – Ex–combatentes	
		10429 – Execução Contratual	
		10274 – Exercício em Outro Município	
		10374 – Exigência de Prática Forense	
		10241 – Exoneração	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		10114 – Fauna	
		10301 – Férias	
		10339 – Férias	
		9592 – Fiança	
		7773 – Financiamento de Produto	
		11852 – Financiamento do SUS	
		10015 – Fiscalização	
		10113 – Flora	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		11884 – Fornecimento de Medicamentos	
		12222 – Fornecimento de Medicamentos	
		9608 – Franquia	
		10006 – Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais	
		10264 – Gestante / Adotante / Paternidade	
		10290 – Gratificação de Incentivo	
		10295 – Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI	
		10310 – Gratificação Natalina/13º Salário	
		10305 – Gratificações de Atividade	
		10338 – Gratificações e Adicionais	
		10667 – Gratificações Estaduais Específicas	
		10706 – Gratificações Municipais Específicas	
		10387 – Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação	
		11856 – Hospitais e Outras Unidades de Saúde	
		10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5946 – ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
		5947 – ICMS/Importação	
		10365 – Impedimento / Detenção / Prisão	
		10011 – Improbidade Administrativa	
		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
		10323 – Inclusão de Dependente	
		9994 – Indenização por Dano Ambiental	
		10502 – Indenização por Dano Material	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		9992 – Indenização por Dano Moral	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		10340 – Indenizações Regulares	
		10318 – Índice da URV Lei 8.880/1994	
		10022 – Infração Administrativa	
		10326 – Ingresso e Concurso	
		10009 – Inquérito / Processo / Recurso Administrativo	
		10372 – Inscrição / Documentação	
		10024 – Interdição	
		10265 – Interesse Particular	
		10255 – Invalidez Permanente	
		5952 – IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano	
		5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		5917 – IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física	
		5933 – IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica	
		10311 – Irredutibilidade de Vencimentos	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		10341 – Isonomia	
		10221 – Isonomia/Equivalência Salarial	
		5951 – ISS/ Imposto sobre Serviços	
		5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
		9605 – Jogo e Aposta	
		11866 – Jogos / Sorteios / Promoções comerciais	
		10287 – Jornada de Trabalho	
		10442 – Lei de Imprensa	
		10436 – Lei de Imprensa	
		4973 – Letra de Câmbio	
		6024 – Liberação de mercadorias	
		10419 – Liberação de Veículo Apreendido	
		6028 – Liberação de Veículo Apreendido	
		10260 – Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)	
		10275 – Licença por Acidente em Serviço	
		10357 – Licença Prêmio	
		10261 – Licença–Prêmio	
		9998 – Licenças	
		10350 – Licenças	
		10258 – Licenças / Afastamentos	
		10358 – Licenciamento	
		10366 – Licenciamento / Exclusão	
		10420 – Licenciamento de Veículo	
		10130 – Limitação Administrativa	
		10373 – Limite de Idade	
		10090 – Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		10235 – Lotação	
		10269 – Luto	
		9594 – Mandato	
		10054 – Material Didático	
		10053 – Matrícula	
		10060 – Merenda	
		11844 – Minorias Étnicas	
		10386 – Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade	
		11846 – Moradia	
		6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	
		10023 – Multas e demais Sanções	
		10395 – Multas e demais Sanções	
		5972 – Municipais	
		9603 – Mútuo	
		11849 – Não Discriminação	
		10239 – Nomeação	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4980 – Nota Promissória	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		10109 – Ordenação da Cidade / Plano Diretor	
		4831 – Overbooking	
		10422 – Pagamento Atrasado / Correção Monetária	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou pecuária	
		10108 – Patrimônio Histórico / Tombamento	
		10428 – Penalidades	
		10056 – Penalidades Disciplinares	
		10250 – Pensão	
		10359 – Pensão	
		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
		11842 – Pessoa Idosa	
		11843 – Pessoas com deficiência	
		10312 – Piso Salarial	
		10299 – Plano de Classificação de Cargos	
		6233 – Planos de Saúde	
		11825 – Poluição	
		10240 – Posse e Exercício	
		11839 – Posturas Municipais	
		11811 – Práticas Abusivas	
		10383 – Prazo de Validade	
		10201 – Prefeito	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		10131 – Privatização	
		10363 – Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância	
		10279 – Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		10286 – Programa de Desligamento Voluntário (PDV)	
		11804 – Programas de Arrendamento Residencial  PAR	
		10334 – Promoção	
		10236 – Promoção / Ascensão	
		10426 – Prorrogação	
		10375 – Prova de Títulos	
		11904 – Prova Objetiva	
		11907 – Prova Oral	
		11906 – Prova Prática–Sentença	
		11905 – Prova Subjetiva	
		10251 – Provisória	
		10362 – Provisória	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		4841 – Quitação	
		10237 – Readaptação	
		12225 – Reajuste contratual	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		10342 – Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão	
		10313 – Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão	
		11858 – Recebimento de bolsa de estudos	
		10224 – Recondução	
		10391 – Recursos Administrativos	
		10233 – Redistribuição	
		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
		6090 – REFIS/Programa de Recuperação Fiscal	
		10349 – Reforma	
		10325 – Regime	
		10220 – Regime Estatutário	
		10230 – Regime Previdenciário	
		10007 – Registro / Porte de arma de fogo	
		10005 – Registro de Empresa	
		10226 – Reintegração	
		10328 – Reintegração	
		10229 – Remoção	
		10957 – Repasse de Verbas Públicas	
		4813 – Representação comercial	
		10425 – Rescisão	
		11908 – Reserva de Vagas	
		10371 – Reserva de Vagas para Deficientes	
		11823 – Reserva legal	
		10352 – Reserva Remunerada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		10283 – Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário	
		10253 – Restabelecimento	
		10361 – Restabelecimento	
		10126 – Retrocessão	
		10232 – Reversão	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		10307 – Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988)	
		10389 – Revogação	
		10112 – Revogação/Anulação de multa ambiental	
		10111 – Revogação/Concessão de Licença Ambiental	
		10249 – Salário–Família	
		10390 – Sanções Administrativas	
		10397 – Sanitárias	
		10064 – Saúde	
		11854 – Saúde Mental	
		11840 – Segurança em Edificações	
		9597 – Seguro	
		4847 – Seguro	
		7621 – Seguro	
		10266 – Serviço Militar	
		10335 – Serviço Militar dos Profissionais da Saúde	
		10028 – Serviços	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10128 – Servidão Administrativa	
		4839 – Sistema Financeiro da Habitação	
		10288 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		10337 – Sistema Remuneratório e Benefícios	
		10497 – Subsídios	
		7767 – Substituição do Produto	
		10282 – Suspensão	
		10367 – Suspensão	
		10424 – Suspensão	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		11805 – Tabela Price	
		10083 – Tabelionatos, Registros, Cartórios	
		11807 – Tarifas	
		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10535 – Taxa de Iluminação Pública	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		10534 – Taxa de Limpeza Pública	
		10401 – Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro	
		10080 – Telefonia	
		7617 – Telefonia	
		10276 – Tempo de serviço	
		10354 – Tempo de serviço	
		11851 – Terceirização do SUS	
		10427 – Termo Aditivo	
		10297 – Teto Salarial	
		10184 – Títulos da Dívida Pública	
		9598 – Transação	
		10057 – Transferência	
		10228 – Transferência	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		10910 – Transferência de Unidade	
		10353 – Transferência ex–officio para reserva	
		10355 – Transferência para reserva	
		10115 – Transgênicos	
		10061 – Transporte	
		4862 – Transporte Aéreo	
		11809 – Transporte Aquaviário	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		11814 – Transporte Ferroviário	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		10076 – Transporte Terrestre	
		7776 – Transporte Terrestre	
		10263 – Tratamento da Própria Saúde	
		11883 – Tratamento Médico–Hospitalar	
		12223 – Tratamento Médico–Hospitalar	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7618 – Turismo	
		10118 – Unidade de Conservação da Natureza	
		11885 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		12224 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		10505 – Variação Cambial	
		10588 – Vícios de Construção	
		11853 – Vigilância Sanitária e Epidemiológica	
		10014 – Violação aos Princípios Administrativos	
		10127 – Vistoria	
		10257 – Voluntária	
		4981 – Warrant	
		10587 – Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados	

Juizado Especial Cível

	436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

12154 – Execução de Título Extrajudicial

261 – Carta Precatória Cível

258 – Cara de Ordem Cível

241 – Petição

156 – Cumprimento de Sentença

172 – Embargos à Execução

37 – Embargos de Terceiro

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

94 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

1701 – Nomeação de Advogado

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

1707 – Reintegração/
Manutenção de Posse

92 – Despejo

93 – Despejo por Falta de Pagamento

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível

	4897 – Associação	
		9981 – Pessoas Jurídicas	
		9623 – Anônima	
		9617 – Espécies de Sociedade	
		4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica	
		9616 – Empresas	
		7947 – Fatos Jurídicos	
		9609 – Locação de Móvel	
		9608 – Franquia	
		9607 – Contratos Bancários	
		9606 – Compromisso	
		9603 – Mútuo	
		9602 – Comodato	
		9601 – Estimatório	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9598 – Transação	
		9597 – Seguro	
		9596 – Prestação de Serviços	
		9595 – Troca ou Permuta	
		9594 – Mandato	
		9615 – Direito de Preferência	
		9614 – Benfeitorias	
		9611 – Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9592 – Fiança	
		9591 – Empreitada	
		9590 – Doação	
		9589 – Depósito	
		9588 – Corretagem	
		9587 – Compra e Venda	
		9586 – Comissão	
		9585 – Cartão de Crédito	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9581 – Agência e Distribuição	
		4854 – Revisão do Saldo Revisor	
		4847 – Seguro	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		4841 – Quitação	
		10588 – Vícios de Construção	
		4839 – Sistema Financeiro de Habitação	
		4813 – Representação Comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4805 – Previdência Privada	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou Pecuária	
		4728 – Câmbio	
		10501 – Crédito Rural	
		9580 – Espécies de Contratos	
		4980 – Nota Promissória	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4973 – Letra de Câmbio	
		4972 – Duplicata	
		4970 – Cheque	
		4968 – Cédula de Produtor Rural	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7694 – Atos Unilaterais	
		7691 – Inadimplemento	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		7688 – Transmissão	
		4949 – Títulos de Crédito	
		7681 – Obrigações	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		10494 – Hipoteca	
		10492 – Veículos	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		10486 – Uso	
		10483 – Servidão	
		4680 – Marca	
		4656 – Direito Autoral	
		10595 – Multa	
		10469 – Vaga de Garagem	
		10468 – Direitos/Deveres do Condômino	
		10467 – Despesas Condominiais	
		10466 – Assembleia	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10464 – Administração	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		10462 – Condomínio	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10452 – Reivindicação	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10449 – Perda da Propriedade	
		10448 – Propriedade	
		10447 – Aquisição	
		10446 – Imissão	
		10445 – Esbulho/Turbação/
Ameaça	
		10444 – Posse	
		10432 – Coisas	
		10443 – Direito de Imagem	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10440 – Erro Médico	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		10438 – Dano Ambiental	
		10437 – Direito de Imagem	
		10436 – Lei de Imprensa	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10434 – Erro Médico	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		10431 – Responsabilidade Civil	
		7737 – Cancelamento de Protesto	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7772 – Cartão de Crédito	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		11807 – Tarifas	
		11806 – Empréstimo Consignado	
		10945 – Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos	
		7752 – Bancários	
		7621 – Seguro	
		7620 – Estabelecimento de Ensino	
		7619 – Consórcio	
		7618 – Turismo	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		10598 – Cobrança Indevida de Ligações	
		7617 – Telefonia	
		6233 – Planos de Saúde	
		7748 – Acidente Aéreo	
		4832 – Extravio de Bagagem	
		4831 – Overbooking	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		4829 – Atraso de vôo	
		4862 – Transporte Aéreo	
		11860 – Produto Impróprio	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7771 – Contratos de Consumo	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		7769 – Abatimento Proporcional do Preço	
		7767 – Substituição do Produto	
		11867 – Produto Impróprio 	
		6220 – Responsabilidade do Fornecedor	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		11865 – Vendas Casadas	
		11864 – Irregularidade no Atendimento	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		11811 – Práticas Abusivas	
		11810 – Dever de Informação	
		7783 – Responsabilidade Contratual	
		5595 – Responsabilidade do Comandante ou Capitão	

Civil – Acidentes de Trânsito	7 – Procedimento Comum Cível

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

12226 – Notificação 

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada de Prova

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	7681 – Obrigações	
		9580 – Espécies de Contratos	
		9597 – Seguro	
		7784 – Responsabilidade Extracontratual	
Civil – Cobrança 	7 – Procedimento Comum Cível

37 – Embargos de Terceiro Cível

12228 – Protesto

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada de Prova
12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	10432 – Coisas	
		10494 – Hipoteca	
		10444 – Posse	
		10445 – Esbulho/Turbação/
Ameaça	
		10448 – Propriedade	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		10595 – Multa	
		4656 – Direito Autoral	
		4660 – Patente	
		7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		7694 – Atos Unilaterais	
		9580 – Espécies de Contratos	
		4728 – Câmbio	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		9591 – Empreitada	
		9592 – Fiança	
		9608 – Franquia	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9614 – Benfeitorias	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		9603 – Mútuo	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou Pecuária	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4813 – Representação Comercial	
		9597 – Seguro	
		4839 – Vícios de Construção	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4970 – Cheque	
		4971 – Debêntures	
		4972 – Duplicatas	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		7783 – Responsabilidade Contratual	
		5194 – Seguros Marítimos	
		9585 – Cartão de Crédito	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		10452 – Reivindicação	
		10454 – Alienação Judicial	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10464 – Administração	
		10467 – Despesas Condominiais	
		10468 – Direitos/Deveres do Condômino	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		7949 – Direitos da Personalidade	
		4933 – Apuração de haveres	
		4934 – Constituição	
		4935 – Dissolução	
		4940 – Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade	
		9617 – Espécies de Sociedade	
		9625 – Cooperativa	
		4897 – Associação	
Civil –  Consumidor	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

63 – Ação Civil Coletiva

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada de Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	7771 – Contratos de Consumo	
		7752 – Bancários	
		10945 – Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos	
		7772 – Cartão de Crédito	
		7619 – Consórcio	
		7620 – Estabelecimento de Ensino	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		6233 – Planos de Saúde	
		7621 – Seguro	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		7617 – Telefonia	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		10598 – Cobrança Indevida de Ligações	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		4862 – Transporte Aéreo	
		7748 – Acidente Aéreo	
		4829 – Atraso do Vôo	
		4830 – Cancelamento de Vôo	
		4832 – Extravio de Bagagem	
		4831 – Overbooking	
		7776 – Transporte Terrestre	
		7618 – Turismo	
		6220 – Responsabilidade do Fornecedor	
		7769 – Abatimento Proporcional do Preço	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7767 – Substituição do Produto	
		11806 – Empréstimo Consignado	
		11807 – Tarifas	
		11814 – Transporte Ferroviário	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		11861 – Combustíveis e Derivados	
		11809 – Transporte Aquaviário	
		11867 – Produto Impróprio	
		11810 – Dever de Informação	
		11864 – Irregularidade no Atendimento	
		11866 – Jogos/Sorteios/
Promoções Comerciais	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		11811 – Práticas Abusivas	
		11865 – Vendas Casadas	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		12222 – Fornecimento de Medicamentos	
		12223 – Tratamento médico–hospitalar	
		12224 – Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI)	
		12225 – Reajuste Contratual	
		11860 – Produto Impróprio	
		11868 – Combustíveis e Derivados	
Civil – Contratos Civis	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

63 – Ação Civil Coletiva

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada de Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 –Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	10494 – Hipoteca	
		10492 – Veículos	
		10444 – Posse	
		10447 – Aquisição	
		10445 – Posse/Turbação/Ameaça	
		10446 – Imissão	
		10448 – Propriedade	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		4656 – Direito Autoral	
		4680 – Marca	
		7947 – Fatos Jurídicos	
		7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários 	
		9588 – Corretagem	
		9589 – Depósito	
		9590 – Doação	
		9591 – Empreitada	
		9601 – Estimatório	
		9592 – Fiança	
		9608 – Franquia	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9614 – Benfeitorias	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9615 – Direito de Preferência	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		9603 – Mútuo	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		9597 – Seguro	
		4841 – Quitação	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		4847 – Seguro	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		10588 – Vícios de Construção	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4970 – Cheque	
		4971 – Debêntures	
		4972 – Duplicatas	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		7783 – Responsabilidade Contratual	
		9585 – Cartão de Crédito	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10452 – Reivindicação	
		10454 – Alienação Judicial	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		10464 – Administração	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10466 – Assembleia	
		10467 – Despesas Condominiais	
		10468 – Direitos/Deveres do Condômino	
		10469 – Vaga de Garagem	
		10486 – Uso	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		7949 – Direitos da Personalidade	
		9616 – Empresas	
		5724 – Sociedade	
		4933 – Apuração de Haveres	
		4934 – Constituição	
		4935 – Dissolução	
		4940 – Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade	
		4942 – Responsabilidade dos Sócios e Administradores	
		4943 – Transferência de Cotas	
		9538 – Liquidação	
		9618 – Conta de Participação	
		9622 – Limitada	
		9625 – Cooperativa	
		4897 – Associação	
		4902 – Eleição	
		9546 – Exclusão de Associado	
Civil – Contratos Comerciais	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

63 – Ação Civil Coletiva

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada de Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	10492 – Veículos	
		10444 – Posse	
		10445 – Esbulho/ Turbação/Ameaça	
		10446 – Imissão	
		4656 – Direito Autoral	
		4680 – Marca	
		10499 – Programa de Computador	
		7681 – Obrigações	
		9580 – Espécies de Contratos	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9586 – Comissão	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários	
		9591 – Empreitada	
		9608 – Franquia	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9614 – Benfeitorias	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9609 – Locação de Móvel	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4813 – Representação Comercial	
		9597 – Seguro	
		4839 – Sistema Financeiro de Habitação	
		4847 – Seguro	
		4846 – Sustação/
Alteração de Leilão	
		10588 – Vícios de Construção	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Créditos	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4970 – Cheque	
		4972 – Duplicata	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		7691 – Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		9585 – Cartão de Crédito	
		11000 – Cobranças de Aluguéis – Sem Despejo	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10467 – Despesas Condominiais	
		10468 – Direitos/
Deveres do Condômino	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		9616 – Empresas	
		5724 – Sociedade	
		4933 – Apuração de Haveres	
		4934 – Constituição	
		4935 – Dissolução	
		4940 – Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade	
		4942 – Responsabilidade dos Sócios e Administradores	
		4943 – Transferência de Cotas	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		9984 – Em Comum/ De Fato	
		9981 – Pessoas Jurídicas	
Civil – Execução Civil	7 – Procedimento Comum Cível

37 – Embargos de Terceiro Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

172 – Embargos à Execução

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	10432 – Coisas	
		10494 – Hipoteca	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito 	
		10492 – Veículos	
		10444 – Posse	
		10445 – Esbulho/
Turbação/Posse	
		10446 – Imissão	
		10448 – Propriedade	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		10595 – Multa	
		4656 – Direito Autoral	
		7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9586 – Comissão	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		9591 – Empreitada	
		9592 – Fiança	
		9608 – Franquia	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		9603 – Mútuo	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		4813 – Representação Comercial	
		9597 – Seguro	
		9598 – Transação	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		4972 – Duplicata	
		4973 – Letra de Câmbio	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		7783 – Responsabilidade Contratual	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		10468 – Direitos/
Deveres do Condômino	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		9616 – Empresas	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		10467 – Despesas Condominiais	
Civil – Usucapião	156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

1707 – Reintegração/Manutenção de Posse

1709 – Interdito Proibitório

37 – Embargos de Terceiro Cível

46 – Restauração de Autos

49 – Usucapião

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12251 – Execução de Título Extrajudicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10455 – Aquisição	
		10500 – Usucapião da Lei n. 6.969/1981	
		10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10460 – Usucapião Especial Coletiva	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		7895 – Registro de Imóveis	
		11980 – Usucapião Conjugal	
Civil – Falências	7 – Procedimento Comum Cível

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

241 – Petição Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

111 – Habilitação de Crédito

114 – Impugnação de Crédito

108 – Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

129 – Recuperação Judicial

138 – Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário

45 – Ação de Exigir Contas

12154 – Execução de Título Extrajudicial

37 – Embargos de Terceiro Cível

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

46 – Restauração de Autos

40 – Monitória

128 – Recuperação Extrajudicial

135 – Relatório Falimentar

11397 – Extinção das Obrigações do Falido

193 – Produção Antecipada da Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	4993 – Recuperação Judicial e Falência	
		4994 – Recuperação Extrajudicial	
		4998 – Autofalência	
		5000 – Concurso de Credores	
		5001 – Liquidação	
		5003 – Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa	
		9555 – Ineficácia de Atos em Relação à Massa	
		9556 – Convolação de Recuperação Judicial em Falência	
		9558 – Administração Judicial	
		9559 – Classificação de Créditos	
Civil – Fundações	65 – Ação Civil Pública Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança Cível

241 – Petição Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

59 – Organização e Fiscalização de Fundação

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	4905 – Fundação de Direito Privado	
		4907 – Assembleia	
		4909 – Eleição	
		4910 – Extinção	
		9547 – Fiscalização	
Civil – Insolvência Civil	37 – Embargos de Terceiro Cível

111 – Habilitação de Crédito

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

166 – Insolvência Requerida pelo Credor

167 – Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	7681 – Obrigações	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
Civil – Jurisdição Voluntária	52 – Alienação Judicial de Bens

53 – Arrecadação de Coisas Vagas

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

1294 – Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 

153 – Liquidação Provisória Por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10454 – Alienação Judicial	
		9541 – Capacidade	
Civil – Monitórias	40 – Monitória

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9586 – Comissão	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		9590 – Doação	
		9591 – Empreitada	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9603 – Mútuo	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		9597 – Seguro	
		9598 – Transação	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4970 – Cheque	
		4971 – Debêntures	
		4972 – Duplicata	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
Civil – Possessórias 	7 – Procedimento Comum Cível

1707 – Reintegração/
Manutenção de Posse

1709 – Interdito Proibitório

34 – Demarcação/
Divisão

37 – Embargos de Terceiro Cível

49 – Usucapião

113 – Imissão na Posse

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 –Carta Precatória Cível

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10432 – Coisas	
		10494 – Hipoteca	
		10488 – Penhor	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		10490 – Industrial/Mercantil	
		10489 – Rural – Agrícola
/Pecuário	
		10492 – Veículos	
		10444 – Posse 	
		10447 – Aquisição	
		10445 – Esbulho/
Turbação/Ameaça	
		10446 – Imissão 	
		10448 – Propriedade	
		10455 –Aquisição	
		10456 – Acessão	
		10500 – Usucapião da Lei n. 6.969/1981	
		10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10460 – Usucapião Especial Coletiva	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		10595 – Multa	
		10449 – Perda da Propriedade	
		4654 – Propriedade Intelectual/Industrial	
		4670 – Desenho Industrial	
		4656 – Direito Autoral	
		4680 – Marca	
		4660 – Patente	
		10499 – Programa de Computador 	
		7681 – Obrigações	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9587 – Compra e Venda	
		9593 – Locação de Imóvel	
		4846 – Sustação/
Alteração de Leilão	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		10452 – Reivindicação	
		10453 – Retificação de Área de Imóvel	
		10454 – Alienação Judicial	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		10481 – Propriedade Fiduciária	
		11980 – Usucapião Conjugal	
		10464 – Administração	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10466 – Assembleia	
		10467 – Despesas Condominiais 	
		10468 – Direitos/
Deveres do Condômino	
		10469 – Vaga de Garagem	
		10482 – Enfiteuse	
		10483 – Servidão	
		10484 – Usufruto	
		10485 – Superfície	
		10486 – Uso	
		10487 – Habitação	
		10495 – Anticrese	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		10493 – Legal	
Civil – Procedimento Especial Contencioso	7 – Procedimento Comum Cível

12086 – Dissolução Parcial de Sociedade

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

45 – Ação de Exigir Contas

113 – Imissão na Posse

124 – Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa

137 – Renovatória de Locação

140 – Revisional de Aluguel

86 – Consignatória de Aluguéis

92 – Despejo

93 – Despejo por Falta de Pagamento

94 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10432 – Coisas	
		10445 – Esbulho/
Turbação/Ameaça	
		10446 – Imissão	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio m Edifício	
		7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9587 – Compra e Venda	
		9607 – Contratos Bancários	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9615 – Direito de Preferência	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4813 – Representação Comercial	
		9597 – Seguro	
		7691 – Inadimplemento	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		10464 – Administração	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		9616 – Empresas	
		5724 – Sociedade	
		4934 – Constituição	
		4942 – Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores	
		4935 – Dissolução	
		4899 – Assembleia	
Registros Públicos	7 – Procedimento Comum Cível

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

1682 – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

1294 – Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

123 – Averiguação de Paternidade

1683 – Retificação de Registro de Imóvel

239 – Habilitação para Casamento

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

46 – Restauração de Autos

1417 – Regularização de Registro Civil

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		10462 – Condomínio	
		4660 – Patente	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		10083 – Tabelionatos, Registros e Cartórios	
		7673 – Sucessões	
		7725 – Registro Civil das Pessoas Naturais	
		7732 – Registro de Nascimento Após Prazo Legal	
		7735 – Retificação de Nome	
		7834 – Retificação de Data de Nascimento	
		7835 – Retificação de Sexo	
		7925 – Registro de Óbito Após Prazo Legal	
		7926 – Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior	
		7729 – Tabelionato de Protestos de Títulos	
		7737 – Cancelamento de Protesto	
		7895 – Registro de Imóveis	
		7896 – Cancelamento de Hipoteca	
		7911 – Por Remição	
		7912 – Por Terceiro Prejudicado	
		7897 – Inscrição na Matrícula de Registro Torrens	
		7898 – Instituição de Bem de Família	
		7899 – Bloqueio de Matrícula	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		10452 – Reivindicação	
		10453 – Retificação de Área de Imóvel	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		10483 – Servidão	
		10484 – Usufruto	
		10486 – Uso	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		5825 – Nulidade e Anulação de Testamento	
		5829 – Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança	
		7687 – Inventário e Partilha	
		4897 – Associação	
		4899 – Assembleia	
		4902 – Eleição	
		4904 – Extinção	
		9545 – Inclusão de Associado	
		9546 – Exclusão de Associado	
		4905 – Fundação de Direito Privado	
		4907 – Assembleia	
		4909 – Eleição	
		4910 – Extinção	
		9547 – Fiscalização	
		7952 – Organizações Religiosas	
Civil – Responsabilidade Civil	7 – Procedimento Comum Cível

37 – Embargos de Terceiro Cível

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada da Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	10431 – Responsabilidade Civil	
		10438 – Dano Ambiental	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10443 – Direito de Imagem	
		10440 – Erro Médico	
		10442 – Lei de Imprensa	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10437 – Direito de Imagem	
		10434 – Erro Médico	
		10436 – Lei de Imprensa	
Civil – Arbitragem	85 – Compromisso Arbitral

12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada da Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	7681 – Obrigações	

Civil – Bancário	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

40 – Monitória

45 – Ação de Exigir Contas

46 – Restauração de Autos

81 – Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

84 – Cobrança de Cédula de Crédito Industrial

136 – Remição do Imóvel Hipotecado

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

1117 – Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12137 – Requerimento de Apreensão de Veículo

12138 – Requerimento de Reintegração de Posse

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação
12227 – Interpelação

12228 – Protesto

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	10494 – Hipoteca	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		10490 – Industrial / Mercantil	
		10489 – Rural – Agrícola/Pecuário	
		10492 – Veículos	
		5632 – Prescrição e Decadência	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		7709 – Compensação	
		7710 – Confusão	
		7707 – Dação em Pagamento	
		10592 – Desconto em folha de pagamento	
		7706 – Imputação do Pagamento	
		7708 – Novação	
		7703 – Pagamento	
		7705 – Pagamento com Sub–rogação	
		7704 – Pagamento em Consignação	
		7711 – Remissão das Dívidas	
		7715 – Enriquecimento sem Causa	
		7713 – Gestão de Negócios	
		7714 – Pagamento Indevido	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		4728 – Câmbio	
		9586 – Comissão	
		9587 – Compra e Venda	
		9607 – Contratos Bancários	
		10501 – Crédito Rural	
		9589 – Depósito	
		9592 – Fiança	
		9603 – Mútuo	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou pecuária	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4813 – Representação comercial	
		9597 – Seguro	
		4839 – Sistema Financeiro da Habitação	
		4841 – Quitação	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		4847 – Seguro	
		4846 – Sustação/
Alteração de Leilão	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		10588 – Vícios de Construção	
		9598 – Transação	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4961 – Cédula de Crédito à Exportação	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4968 – Cédula de Produto Rural	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		4971 – Debêntures	
		4972 – Duplicata	
		4973 – Letra de Câmbio	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
		7697 – Correção Monetária	
		7699 – Juros de Mora – Legais/ Contratuais	
		10585 – Capitalização / Anatocismo	
		10586 – Limitação de Juros	
		7698 – Perdas e Danos	
		10582 – Rescisão / Resolução	
		7696 – Preferências e Privilégios Creditórios	
		4949 – Títulos de Crédito	
		4951 – Anulação	
		4957 – Requisitos	
		9575 – Sustação de Protesto	
		7689 – Assunção de Dívida	
		4718 – Cessão de Crédito	
		7752 – Bancários	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		7772 – Cartão de Crédito	
		7619 – Consórcio	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7621 – Seguro	
		7774 – Serviços Profissionais	
		6220 – Responsabilidade do Fornecedor	
		7769 – Abatimento proporcional do preço	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7770 – Interpretação / Revisão de Contrato	
		7768 – Rescisão do contrato e devolução do dinheiro	
		8842 – Partes e Procuradores	
		8867 – Sucessão Processual	
		8843 – Assistência Judiciária Gratuita	
		9493 – Capacidade Processual	
		9258 – Honorários Periciais	
		8859 – Intervenção de Terceiros	
		8865 – Litigância de Má–Fé	
		8866 – Litisconsórcio	
		8868 – Procuração	
		8873 – Representação em Juízo	
		8874 – Sucumbência	
		8893 – Atos Processuais	
		8928 – Prazo	
		8919 – Nulidade	
		8934 – Valor da Causa	
		8938 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo	
		8939 – Suspensão do Processo	
		8942 – Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito	
		8941 – Modificação ou Alteração do Pedido	
		8828 – Jurisdição e Competência	
		8829 – Competência	
		8838 – Imunidade de Jurisdição	
		9148 – Liquidação / Cumprimento / Execução	
		9520 – Ato Atentatório à Dignidade da Justiça	
		9519 – Benefício de Ordem	
		9517 – Causas Supervenientes à Sentença	
		9418 – Concurso de Credores	
		9163 – Penhora / Depósito/ Avaliação	
		9518 – Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução	
		10683 – Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação	
		9419 – Execução Previdenciária	
		9180 – Expropriação de Bens	
		9414 – Extinção da Execução	
		9450 – Fraude à Execução	
		9453 – Imunidade de Execução	
		9178 – Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação	
		9160 – Levantamento de Valor	
		10686  – Multa Cominatória/ Astreintes	
		9166 – Multa de 10%	
		10670 – Obrigação de Entregar	
		10677 – Busca e Apreensão	
		10676 – Imissão na Posse	
		10671 – Obrigação de Fazer / Não Fazer	
		10672 – Precatório	
		10680 – Crédito Complementar	
		10679 – Fracionamento	
		10678 – Sequestro de Verbas Públicas	
		10573 – Prisão Civil	
		9189 – Remição	
		10673 – Requisição de Pequeno Valor – RPV	
		9484 – Sucessão	
		9149 – Valor da Execução / Cálculo / Atualização	
		10685 – Correção Monetária	
		10684 – Juros	
		10687 – Taxa SELIC	
		9192 – Tutela Provisória	
		9532 – Caução	
		9524 – Indenização do Prejuízo	
		9196 – Liminar	
		8875 – Ministério Público	
		8883 – Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça	
		8884 – Do Juiz	
		10660 – Impedimento	
		10659 – Suspeição	
		8888 – Dos Auxiliares da Justiça	
		8960 – Processo e Procedimento	
		8986 – Erro de Procedimento	
		8990 – Provas	
		9024 – Revelia	
		9026 – Vícios Formais da Sentença	
		9045 – Recurso	
		9098 – Cabimento	
		9047 – Efeitos	
		9050 – Preparo / Deserção	
		10666 – Regularidade Formal	
		9060 – Prazo	
		9585 – Cartão de Crédito	
		11806 – Empréstimo consignado	
		11807 – Tarifas	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		10658 – Custas	
		10655 – Honorários Advocatícios	
		10656 – Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública	
		10657 – Honorários Advocatícios em FGTS	
		10938 – Citação	
		10939 – Intimação / Notificação	
		10940 – Depoimento	
		11781 – Objetos de cartas precatórias/de ordem	
		11786 – Atos executórios	
		11783 – Citação	
		11785 – Diligências	
		11782 – Intimação	
		11784 – Oitiva	
		10651 – Competência dos Juizados Especiais	
		10653 – Competência da Justiça Federal	
		10654 – Competência da Justiça Estadual	
		10901 – Competência por Prerrogativa de Função	
		11047 – Competência da Justiça Militar da União	
		11048 – Competência da Justiça Militar dos Estados	
		12415 – Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz	
		10734 – Nulidade – Não Observância da Reserva de Plenário	
		12400 – Nulidade – Ausência de publicidade de decisão	
		12401 – Nulidade – Ausência de Fundamentação de Decisão	
		12402 – Nulidade – Impedimento	
		12403 – Nulidade – Suspeição	
		12404 – Nulidade – Ausência de Nome das Partes	
		12405 – Nulidade – Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados	
		12406 – Nulidade – Ausência de Intimação do Ministério Público	
		12407 – Nulidade – Citação Sem Observância das Prescrições Legais	
		12411 – Nulidade – Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível	
		12412 – Nulidade – Ausência de Citação do Executado	
		12413 – Nulidade – Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo	
		10735 – Ausência de Interesse Processual	
		10736 – Legitimidade para a Causa	
		10863 – Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública	
		12414 – Ausência de Legitimidade para a Causa	
		10737 – Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento	
		12419 – Provas em geral	
		10738 – Sobrestamento	
		10668 – Fac–símile	
		10669 – Protocolo Integrado / Descentralizado	
		12420 – Tempestividade	
		10859 – Alimentos	
		12160 – Requerimento de Reintegração de Posse	
		12161 – Requerimento de Apreensão de Veículo	
		10869 – Parcela Incontroversa	
		10885 – Liquidação Parcelada	
		11923 – Fraude / Quebra de ordem cronológica	
		11924 – Pagamento	
		10880 – Cumprimento Provisório de Sentença	
		11982 – Separação de Corpos	
		12416 – Tutela de Urgência	
		12417 – Tutela de Evidência	
		12418 – Revisão de Tutela Antecipada Antecedente	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		10481 – Propriedade Fiduciária	
Civil – Provedoria e Resíduos	7 – Procedimento Comum Cível

48 – Sobrepartilha

51 – Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

54 – Confirmação de Testamento

142 – Sonegados

74 – Alvará Judicial – Lei 6858/80

39 – Inventário

30 – Arrolamento Comum

31 – Arrolamento Sumário

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

45 – Prestação de Contas – Exigidas

37 – Embargos de Terceiro

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

46 – Restauração de Autos

234 – Remoção de Inventariante

193 – Produção Antecipada de Provas

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança

241 – Petição

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível	7673 – Sucessões	
		5825 – Nulidade e Anulação de Testamento	
		5829 – Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança	
		5832 – Exclusão de Herdeiro ou Legatário	
		5833 – Petição de Herança	
		5834 – Deserdação	
		7676 – Administração da Herança	
		7687 – Inventário e Partilha	
		12162 – Cremação/
Traslado	
		5831 – Sub–rogação de Vínculo	

Universitária – Cível	7 – Procedimento Comum

46 – Restauração de Autos

74 – Alvará Judicial – Lei 6858/80

120 – Mandado de Segurança
151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

1294 – Outros procedimentos de jurisdição voluntária

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

12226 – Notificação

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
	7769 – Abatimento proporcional do preço	
		10456 – Acessão	
		7748 – Acidente Aéreo	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10464 – Administração	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		10454 – Alienação Judicial	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10495 – Anticrese	
		4933 – Apuração de haveres	
		10447 – Aquisição	
		10455 – Aquisição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		10466 – Assembleia	
		4899 – Assembleia	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		4897 – Associação	
		4829 – Atraso de vôo	
		7752 – Bancários	
		9614 – Benfeitorias	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		9541 – Capacidade	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		10598 – Cobrança indevida de ligações	
		11861 – Combustíveis e derivados	
		11868 – Combustíveis e derivados	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		7619 – Consórcio	
		4934 – Constituição	
		9618 – Conta de Participação	
		9625 – Cooperativa	
		9588 – Corretagem	
		10438 – Dano Ambiental	
		4971 – Debêntures	
		9589 – Depósito	
		4670 – Desenho Industrial	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		10467 – Despesas Condominiais	
		11810 – Dever de Informação	
		4656 – Direito Autoral	
		10443 – Direito de Imagem	
		10437 – Direito de Imagem	
		9615 – Direito de Preferência	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10468 – Direitos / Deveres do Condômino	
		7949 – Direitos da Personalidade	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		4935 – Dissolução	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		9590 – Doação	
		4972 – Duplicata	
		4902 – Eleição	
		9984 – Em comum / De fato	
		9591 – Empreitada	
		11806 – Empréstimo consignado	
		10482 – Enfiteuse	
		10440 – Erro Médico	
		10434 – Erro Médico	
		10445 – Esbulho / Turbação / Ameaça	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		9601 – Estimatório	
		9546 – Exclusão de associado	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		9592 – Fiança	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		12222 – Fornecimento de medicamentos	
		9608 – Franquia	
		10487 – Habitação	
		10494 – Hipoteca	
		10446 – Imissão	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		10490 – Industrial / Mercantil	
		4940 – Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		11866 – Jogos / Sorteios / Promoções comerciais	
		10493 – Legal	
		10442 – Lei de Imprensa	
		10436 – Lei de Imprensa	
		4973 – Letra de Câmbio	
		9622 – Limitada	
		9538 – Liquidação	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		10595 – Multa	
		9603 – Mútuo	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4980 – Nota Promissória	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		4831 – Overbooking	
		7704 – Pagamento em Consignação	
		4660 – Patente	
		10488 – Penhor	
		10449 – Perda da Propriedade	
		6233 – Planos de Saúde	
		10444 – Posse	
		11811 – Práticas Abusivas	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		10499 – Programa de Computador	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		10448 – Propriedade	
		10481 – Propriedade Fiduciária	
		4654 – Propriedade Intelectual / Industrial	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		12225 – Reajuste contratual	
		7925 – Registro de Óbito após prazo legal	
		10452 – Reivindicação	
		4813 – Representação comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4942 – Responsabilidade dos sócios e administradores	
		10453 – Retificação de Área de Imóvel	
		7834 – Retificação de Data de Nascimento	
		7735 – Retificação de Nome	
		10489 – Rural – Agrícola/Pecuário	
		9597 – Seguro	
		7621 – Seguro	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10483 – Servidão	
		5724 – Sociedade	
		7767 – Substituição do Produto	
		10485 – Superfície	
		11807 – Tarifas	
		7617 – Telefonia	
		9598 – Transação	
		4943 – Transferência de cotas	
		4862 – Transporte Aéreo	
		11809 – Transporte Aquaviário	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		11814 – Transporte Ferroviário	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		12223 – Tratamento médico–hospitalar	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7618 – Turismo	
		12224 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		10486 – Uso	
		11980 – Usucapião Conjugal	
		10500 – Usucapião da L 6.969/1981	
		10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10460 – Usucapião Especial Coletiva	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		10484 – Usufruto	
		10469 – Vaga de garagem	
		10492 – Veículos	
		11865 – Vendas casadas	

Universitária – Cível – CESUSC	7 – Procedimento Comum Cível

46 – Restauração de Autos

74 – Alvará Judicial – Lei 6858/80

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

1294 – Outros procedimentos de jurisdição voluntária

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente
12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial	7769 – Abatimento proporcional do preço	
		10456 – Acessão	
		7748 – Acidente Aéreo	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10464 – Administração	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		10454 – Alienação Judicial	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10495 – Anticrese	
		4933 – Apuração de haveres	
		10447 – Aquisição	
		10455 – Aquisição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		10466 – Assembleia	
		4899 – Assembleia	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		4897 – Associação	
		4829 – Atraso de vôo	
		7752 – Bancários	
		9614 – Benfeitorias	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		9541 – Capacidade	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		10598 – Cobrança indevida de ligações	
		11868 – Combustíveis e derivados	
		11861 – Combustíveis e derivados	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		7619 – Consórcio	
		4934 – Constituição	
		9618 – Conta de Participação	
		9625 – Cooperativa	
		9588 – Corretagem	
		10438 – Dano Ambiental	
		4971 – Debêntures	
		9589 – Depósito	
		4670 – Desenho Industrial	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		10467 – Despesas Condominiais	
		11810 – Dever de Informação	
		4656 – Direito Autoral	
		10437 – Direito de Imagem	
		10443 – Direito de Imagem	
		9615 – Direito de Preferência	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10468 – Direitos / Deveres do Condômino	
		7949 – Direitos da Personalidade	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		4935 – Dissolução	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		9590 – Doação	
		4972 – Duplicata	
		4902 – Eleição	
		9984 – Em comum / De fato	
		9591 – Empreitada	
		11806 – Empréstimo consignado	
		10482 – Enfiteuse	
		10434 – Erro Médico	
		10440 – Erro Médico	
		10445 – Esbulho / Turbação / Ameaça	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		9601 – Estimatório	
		9546 – Exclusão de associado	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		9592 – Fiança	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		12222 – Fornecimento de medicamentos	
		9608 – Franquia	
		10487 – Habitação	
		10494 – Hipoteca	
		10446 – Imissão	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		10490 – Industrial / Mercantil	
		4940 – Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		11866 – Jogos / Sorteios / Promoções comerciais	
		10493 – Legal	
		10436 – Lei de Imprensa	
		10442 – Lei de Imprensa	
		4973 – Letra de Câmbio	
		9622 – Limitada	
		9538 – Liquidação	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		10595 – Multa	
		9603 – Mútuo	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4980 – Nota Promissória	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		4831 – Overbooking	
		7704 – Pagamento em Consignação	
		4660 – Patente	
		10488 – Penhor	
		10449 – Perda da Propriedade	
		6233 – Planos de Saúde	
		10444 – Posse	
		11811 – Práticas Abusivas	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		10499 – Programa de Computador	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		10481 – Propriedade Fiduciária	
		4654 – Propriedade Intelectual / Industrial	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		12225 – Reajuste contratual	
		7725 – Registro Civil das Pessoas Naturais	
		7925 – Registro de Óbito após prazo legal	
		10452 – Reivindicação	
		4813 – Representação comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4942 – Responsabilidade dos sócios e administradores	
		10453 – Retificação de Área de Imóvel	
		7834 – Retificação de Data de Nascimento	
		7735 – Retificação de Nome	
		10489 – Rural – Agrícola/Pecuário	
		7621 – Seguro	
		9597 – Seguro	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10483 – Servidão	
		5724 – Sociedade	
		7767 – Substituição do Produto	
		10485 – Superfície	
		11807 – Tarifas	
		7617 – Telefonia	
		9598 – Transação	
		4943 – Transferência de cotas	
		4862 – Transporte Aéreo	
		11809 – Transporte Aquaviário	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		11814 – Transporte Ferroviário	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		12223 – Tratamento médico–hospitalar	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7618 – Turismo	
		12224 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		10486 – Uso	
		11980 – Usucapião Conjugal	
		10500 – Usucapião da L 6.969/1981	
		10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10460 – Usucapião Especial Coletiva	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		10484 – Usufruto	
		10469 – Vaga de garagem	
		10492 – Veículos	
		11865 – Vendas casadas	
Universitária – Cível – UFSC	7 – Procedimento Comum Cível

46 – Restauração de Autos

74 – Alvará Judicial – Lei 6858/80

120 – Mandado de Segurança Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

152 – Liquidação de Sentença pelo 
Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

193 – Produção Antecipada da Prova

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

1294 – Outros procedimentos de jurisdição voluntária

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela 
Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12226 – Notificação

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial	7769 – Abatimento proporcional do preço	
		10456 – Acessão	
		7748 – Acidente Aéreo	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10464 – Administração	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		10454 – Alienação Judicial	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10495 – Anticrese	
		4933 – Apuração de haveres	
		10447 – Aquisição	
		10455 – Aquisição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		10466 – Assembleia	
		4899 – Assembleia	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		4897 – Associação	
		4829 – Atraso de vôo	
		7752 – Bancários	
		9614 – Benfeitorias	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		9541 – Capacidade	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		10598 – Cobrança indevida de ligações	
		11868 – Combustíveis e derivados	
		11861 – Combustíveis e derivados	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		7619 – Consórcio	
		4934 – Constituição	
		9618 – Conta de Participação	
		9625 – Cooperativa	
		9588 – Corretagem	
		10438 – Dano Ambiental	
		4971 – Debêntures	
		9589 – Depósito	
		4670 – Desenho Industrial	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		10467 – Despesas Condominiais	
		11810 – Dever de Informação	
		4656 – Direito Autoral	
		10437 – Direito de Imagem	
		10443 – Direito de Imagem	
		9615 – Direito de Preferência	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10468 – Direitos / Deveres do Condômino	
		7949 – Direitos da Personalidade	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		4935 – Dissolução	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		9590 – Doação	
		4972 – Duplicata	
		4902 – Eleição	
		9984 – Em comum / De fato	
		9591 – Empreitada	
		11806 – Empréstimo consignado	
		10482 – Enfiteuse	
		10434 – Erro Médico	
		10440 – Erro Médico	
		10445 – Esbulho / Turbação / Ameaça	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		9601 – Estimatório	
		9546 – Exclusão de associado	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		9592 – Fiança	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		12222 – Fornecimento de medicamentos	
		9608 – Franquia	
		10487 – Habitação	
		10494 – Hipoteca	
		10446 – Imissão	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		10490 – Industrial / Mercantil	
		4940 – Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		11866 – Jogos / Sorteios / Promoções comerciais	
		10493 – Legal	
		10436 – Lei de Imprensa	
		10442 – Lei de Imprensa	
		4973 – Letra de Câmbio	
		9622 – Limitada	
		9538 – Liquidação	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		10595 – Multa	
		9603 – Mútuo	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4980 – Nota Promissória	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		4831 – Overbooking	
		7704 – Pagamento em Consignação	
		4660 – Patente	
		10488 – Penhor	
		10449 – Perda da Propriedade	
		6233 – Planos de Saúde	
		10444 – Posse	
		11811 – Práticas Abusivas	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		10499 – Programa de Computador	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		10481 – Propriedade Fiduciária	
		4654 – Propriedade Intelectual / Industrial	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		12225 – Reajuste contratual	
		7725 – Registro Civil das Pessoas Naturais	
		7925 – Registro de Óbito após prazo legal	
		10452 – Reivindicação	
		4813 – Representação comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4942 – Responsabilidade dos sócios e administradores	
		10453 – Retificação de Área de Imóvel	
		7834 – Retificação de Data de Nascimento	
		7735 – Retificação de Nome	
		10489 – Rural – Agrícola/Pecuário	
		7621 – Seguro	
		9597 – Seguro	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10483 – Servidão	
		5724 – Sociedade	
		7767 – Substituição do Produto	
		10485 – Superfície	
		11807 – Tarifas	
		7617 – Telefonia	
		9598 – Transação	
		4943 – Transferência de cotas	
		4862 – Transporte Aéreo	
		11809 – Transporte Aquaviário	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		11814 – Transporte Ferroviário	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		12223 – Tratamento médico–hospitalar	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7618 – Turismo	
		12224 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		10486 – Uso	
		11980 – Usucapião Conjugal	
		10500 – Usucapião da L 6.969/1981	
		10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10460 – Usucapião Especial Coletiva	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		10484 – Usufruto	
		10469 – Vaga de garagem	
		10492 – Veículos	
		11865 – Vendas casadas	

Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12137 – Requerimento de Apreensão de Veículo

12138 – Requerimento de Reintegração de Posse	7769 – Abatimento proporcional do preço	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7619 – Consórcio	
		7621 – Seguro	
		7752 – Bancários	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		11806 – Empréstimo consignado	
		11807 – Tarifas	
		7772 – Cartão de Crédito	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		10481 – Propriedade Fiduciária	
		10488 – Penhor	
		10489 – Rural – Agrícola/Pecuário	
		10490 – Industrial / Mercantil	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		10492 – Veículos	
		10494 – Hipoteca	
		10592 – Desconto em folha de pagamento	
		7703 – Pagamento	
		7704 – Pagamento em Consignação	
		7705 – Pagamento com Sub–rogação	
		7706 – Imputação do Pagamento	
		7707 – Dação em Pagamento	
		7708 – Novação	
		7709 – Compensação	
		7710 – Confusão	
		7711 – Remissão das Dívidas	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4961 – Cédula de Crédito à Exportação	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4968 – Cédula de Produto Rural	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		4971 – Debêntures	
		4972 – Duplicata	
		4973 – Letra de Câmbio	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4980 – Nota Promissória	
		10501 – Crédito Rural	
		4728 – Câmbio	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou pecuária	
		4805 – Previdência privada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4813 – Representação comercial	
		4839 – Sistema Financeiro da Habitação	
		10588 – Vícios de Construção	
		4841 – Quitação	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		4847 – Seguro	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9583 – Arrendamento Rural	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9585 – Cartão de Crédito	
		9586 – Comissão	
		9587 – Compra e Venda	
		9589 – Depósito	
		9592 – Fiança	
		9596 – Prestação de Serviços	
		9597 – Seguro	
		9598 – Transação	
		9603 – Mútuo	
		9607 – Contratos Bancários	

Juizado Especial Cível – UFSC	37 – Embargos de Terceiro Cível

92 – Despejo

93 – Despejo por Falta de Pagamento

94 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

1701 – Nomeação de Advogado

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC	7769 – Abatimento proporcional do preço	
		7748 – Acidente Aéreo	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10464 – Administração	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		9623 – Anônima	
		10447 – Aquisição	
		10455 – Aquisição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		10466 – Assembleia	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		4897 – Associação	
		4829 – Atraso de vôo	
		7752 – Bancários	
		9614 – Benfeitorias	
		4728 – Câmbio	
		7737 – Cancelamento de Protesto	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		9585 – Cartão de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4968 – Cédula de Produto Rural	
		4970 – Cheque	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		10598 – Cobrança indevida de ligações	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		7709 – Compensação	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		7710 – Confusão	
		7619 – Consórcio	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		10501 – Crédito Rural	
		7707 – Dação em Pagamento	
		10438 – Dano Ambiental	
		9589 – Depósito	
		4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica	
		10592 – Desconto em folha de pagamento	
		9611 – Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		10467 – Despesas Condominiais	
		11810 – Dever de Informação	
		4656 – Direito Autoral	
		10437 – Direito de Imagem	
		10443 – Direito de Imagem	
		9615 – Direito de Preferência	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10468 – Direitos / Deveres do Condômino	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		9590 – Doação	
		4972 – Duplicata	
		9591 – Empreitada	
		11806 – Empréstimo consignado	
		10434 – Erro Médico	
		10440 – Erro Médico	
		10445 – Esbulho / Turbação / Ameaça	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		9601 – Estimatório	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		9592 – Fiança	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		9608 – Franquia	
		10494 – Hipoteca	
		10446 – Imissão	
		7706 – Imputação do Pagamento	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		10436 – Lei de Imprensa	
		4973 – Letra de Câmbio	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		4680 – Marca	
		10595 – Multa	
		9603 – Mútuo	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4980 – Nota Promissória	
		7708 – Novação	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		4831 – Overbooking	
		7703 – Pagamento	
		7705 – Pagamento com Sub–rogação	
		7704 – Pagamento em Consignação	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou pecuária	
		10488 – Penhor	
		10449 – Perda da Propriedade	
		6233 – Planos de Saúde	
		10444 – Posse	
		11811 – Práticas Abusivas	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		4654 – Propriedade Intelectual / Industrial	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		4841 – Quitação	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		10452 – Reivindicação	
		7711 – Remissão das Dívidas	
		4813 – Representação comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		5595 – Responsabilidade do Comandante ou Capitão	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		7621 – Seguro	
		4847 – Seguro	
		9597 – Seguro	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10483 – Servidão	
		4839 – Sistema Financeiro da Habitação	
		5724 – Sociedade	
		7767 – Substituição do Produto	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		11807 – Tarifas	
		7617 – Telefonia	
		9598 – Transação	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		4862 – Transporte Aéreo	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7618 – Turismo	
		10486 – Uso	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10469 – Vaga de garagem	
		10492 – Veículos	
		11865 – Vendas casadas	
		10588 – Vícios de Construção	

Juizado Especial Cível – Norte da Ilha	37 – Embargos de Terceiro Cível

92 – Despejo

93 – Despejo por Falta de Pagamento

94 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

1701 – Nomeação de Advogado

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12226 – Notificação

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC	7769 – Abatimento proporcional do preço	
		7748 – Acidente Aéreo	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10464 – Administração	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		9623 – Anônima	
		10447 – Aquisição	
		10455 – Aquisição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		10466 – Assembleia	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		4897 – Associação	
		4829 – Atraso de vôo	
		7752 – Bancários	
		9614 – Benfeitorias	
		4728 – Câmbio	
		7737 – Cancelamento de Protesto	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		9585 – Cartão de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4968 – Cédula de Produto Rural	
		4970 – Cheque	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		10598 – Cobrança indevida de ligações	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		7709 – Compensação	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		7710 – Confusão	
		7619 – Consórcio	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		10501 – Crédito Rural	
		7707 – Dação em Pagamento	
		10438 – Dano Ambiental	
		9589 – Depósito	
		4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica	
		10592 – Desconto em folha de pagamento	
		9611 – Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		10467 – Despesas Condominiais	
		11810 – Dever de Informação	
		4656 – Direito Autoral	
		10437 – Direito de Imagem	
		10443 – Direito de Imagem	
		9615 – Direito de Preferência	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10468 – Direitos / Deveres do Condômino	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		9590 – Doação	
		4972 – Duplicata	
		9591 – Empreitada	
		11806 – Empréstimo consignado	
		10434 – Erro Médico	
		10440 – Erro Médico	
		10445 – Esbulho / Turbação / Ameaça	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		9601 – Estimatório	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		9592 – Fiança	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		9608 – Franquia	
		10494 – Hipoteca	
		10446 – Imissão	
		7706 – Imputação do Pagamento	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		10436 – Lei de Imprensa	
		4973 – Letra de Câmbio	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		4680 – Marca	
		10595 – Multa	
		9603 – Mútuo	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4980 – Nota Promissória	
		7708 – Novação	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		4831 – Overbooking	
		7703 – Pagamento	
		7705 – Pagamento com Sub–rogação	
		7704 – Pagamento em Consignação	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou pecuária	
		10488 – Penhor	
		10449 – Perda da Propriedade	
		6233 – Planos de Saúde	
		10444 – Posse	
		11811 – Práticas Abusivas	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		4654 – Propriedade Intelectual / Industrial	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		4841 – Quitação	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		10452 – Reivindicação	
		7711 – Remissão das Dívidas	
		4813 – Representação comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		5595 – Responsabilidade do Comandante ou Capitão	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		7621 – Seguro	
		4847 – Seguro	
		9597 – Seguro	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10483 – Servidão	
		4839 – Sistema Financeiro da Habitação	
		5724 – Sociedade	
		7767 – Substituição do Produto	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		11807 – Tarifas	
		7617 – Telefonia	
		9598 – Transação	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		4862 – Transporte Aéreo	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7618 – Turismo	
		10486 – Uso	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10469 – Vaga de garagem	
		10492 – Veículos	
		11865 – Vendas casadas	
		10588 – Vícios de Construção	

Universitária – Juizado Especial Cível	37 – Embargos de Terceiro Cível

92 – Despejo

93 – Despejo por Falta de Pagamento

94 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

156 – Cumprimento de sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

172 – Embargos à Execução

228 – Exibição de Documento ou Coisa Cível
241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

1707 – Reintegração / Manutenção de Posse

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC	7769 – Abatimento proporcional do preço	
		7748 – Acidente Aéreo	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10464 – Administração	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		9623 – Anônima	
		10447 – Aquisição	
		10455 – Aquisição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		10466 – Assembléia	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		4897 – Associação	
		4829 – Atraso de vôo	
		7752 – Bancários	
		9614 – Benfeitorias	
		4728 – Câmbio	
		7737 – Cancelamento de Protesto	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		9585 – Cartão de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4968 – Cédula de Produto Rural	
		4970 – Cheque	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		10598 – Cobrança indevida de ligações	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		7709 – Compensação	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		7710 – Confusão	
		7619 – Consórcio	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		10501 – Crédito Rural	
		7707 – Dação em Pagamento	
		10438 – Dano Ambiental	
		9589 – Depósito	
		4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica	
		10592 – Desconto em folha de pagamento	
		9611 – Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		10467 – Despesas Condominiais	
		11810 – Dever de Informação	
		4656 – Direito Autoral	
		10437 – Direito de Imagem	
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		10461 – Direito de Vizinhança	
		10468 – Direitos / Deveres do Condômino	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		9590 – Doação	
		4972 – Duplicata	
		9591 – Empreitada	
		11806 – Empréstimo consignado	
		10434 – Erro Médico	
		10440 – Erro Médico	
		10445 – Esbulho / Turbação / Ameaça	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		9601 – Estimatório	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		9592 – Fiança	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		9608 – Franquia	
		10494 – Hipoteca	
		10446 – Imissão	
		7706 – Imputação do Pagamento	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		10436 – Lei de Imprensa	
		4973 – Letra de Câmbio	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		4680 – Marca	
		10595 – Multa	
		9603 – Mútuo	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4980 – Nota Promissória	
		7708 – Novação	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		4831 – Overbooking	
		7703 – Pagamento	
		7705 – Pagamento com Sub–rogação	
		7704 – Pagamento em Consignação	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou pecuária	
		10488 – Penhor	
		10449 – Perda da Propriedade	
		6233 – Planos de Saúde	
		10444 – Posse	
		11811 – Práticas Abusivas	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		4654 – Propriedade Intelectual / Industrial	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		4841 – Quitação	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		10452 – Reivindicação	
		7711 – Remissão das Dívidas	
		4813 – Representação comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		5595 – Responsabilidade do Comandante ou Capitão	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
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		9597 – Seguro	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10483 – Servidão	
		4839 – Sistema Financeiro da Habitação	
		5724 – Sociedade	
		7767 – Substituição do Produto	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		11807 – Tarifas	
		7617 – Telefonia	
		9598 – Transação	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		4862 – Transporte Aéreo	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7618 – Turismo	
		10486 – Uso	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10469 – Vaga de garagem	
		10492 – Veículos	
		11865 – Vendas casadas	
		10588 – Vícios de Construção	

Cartas – Cível	
258 – Carta de Ordem Cível
261 – Carta Precatória Cível	7769 – Abatimento proporcional do preço	
		10456 – Acessão	
		7748 – Acidente Aéreo	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10464 – Administração	
		9558 – Administração judicial	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		10454 – Alienação Judicial	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10495 – Anticrese	
		4933 – Apuração de haveres	
		10447 – Aquisição	
		10455 – Aquisição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		10466 – Assembléia	
		4899 – Assembléia	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		4897 – Associação	
		4829 – Atraso de vôo	
		4998 – Autofalência	
		7752 – Bancários	
		9614 – Benfeitorias	
		4728 – Câmbio	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		9541 – Capacidade	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7772 – Cartão de Crédito	
		9585 – Cartão de Crédito	
		4961 – Cédula de Crédito à Exportação	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4968 – Cédula de Produto Rural	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		9559 – Classificação de créditos	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo	
		10598 – Cobrança indevida de ligações	
		11861 – Combustíveis e derivados	
		11868 – Combustíveis e derivados	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		7709 – Compensação	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		5000 – Concurso de Credores	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		7710 – Confusão	
		7619 – Consórcio	
		4934 – Constituição	
		9604 – Constituição de Renda	
		9618 – Conta de Participação	
		9607 – Contratos Bancários	
		9556 – Convolação de recuperação judicial em falência	
		9625 – Cooperativa	
		9588 – Corretagem	
		10501 – Crédito Rural	
		7707 – Dação em Pagamento	
		10438 – Dano Ambiental	
		4971 – Debêntures	
		9589 – Depósito	
		10592 – Desconto em folha de pagamento	
		4670 – Desenho Industrial	
		9611 – Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		10467 – Despesas Condominiais	
		11810 – Dever de Informação	
		4656 – Direito Autoral	
		10443 – Direito de Imagem	
		10437 – Direito de Imagem	
		9615 – Direito de Preferência	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10468 – Direitos / Deveres do Condômino	
		7949 – Direitos da Personalidade	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		4935 – Dissolução	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		9590 – Doação	
		4972 – Duplicata	
		5680 – Edição	
		4902 – Eleição	
		9984 – Em comum / De fato	
		9591 – Empreitada	
		11806 – Empréstimo consignado	
		10482 – Enfiteuse	
		4840 – Equivalência salarial	
		10440 – Erro Médico	
		10434 – Erro Médico	
		10445 – Esbulho / Turbação / Ameaça	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7620 – Estabelecimentos de Ensino	
		9601 – Estimatório	
		9546 – Exclusão de associado	
		10945 – Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos	
		4832 – Extravio de bagagem	
		9592 – Fiança	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		12222 – Fornecimento de medicamentos	
		9608 – Franquia	
		10487 – Habitação	
		10494 – Hipoteca	
		10446 – Imissão	
		7706 – Imputação do Pagamento	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		10490 – Industrial / Mercantil	
		9555 – Ineficácia de atos em relação à massa	
		4940 – Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade	
		11864 – Irregularidade no atendimento	
		9605 – Jogo e Aposta	
		11866 – Jogos / Sorteios / Promoções comerciais	
		10493 – Legal	
		10442 – Lei de Imprensa	
		10436 – Lei de Imprensa	
		4973 – Letra de Câmbio	
		9622 – Limitada	
		5001 – Liquidação	
		9538 – Liquidação	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		4680 – Marca	
		10595 – Multa	
		9603 – Mútuo	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4980 – Nota Promissória	
		7708 – Novação	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		4831 – Overbooking	
		7703 – Pagamento	
		7705 – Pagamento com Sub–rogação	
		7704 – Pagamento em Consignação	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou pecuária	
		4660 – Patente	
		10488 – Penhor	
		10449 – Perda da Propriedade	
		6233 – Planos de Saúde	
		10444 – Posse	
		11811 – Práticas Abusivas	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência privada	
		11867 – Produto Impróprio	
		11860 – Produto Impróprio	
		10499 – Programa de Computador	
		11804 – Programas de Arrendamento Residencial PAR	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		10481 – Propriedade Fiduciária	
		4654 – Propriedade Intelectual / Industrial	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		4841 – Quitação	
		12225 – Reajuste contratual	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		4994 – Recuperação extrajudicial	
		4993 – Recuperação judicial e Falência	
		10452 – Reivindicação	
		7711 – Remissão das Dívidas	
		4813 – Representação comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4942 – Responsabilidade dos sócios e administradores	
		10453 – Retificação de Área de Imóvel	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		5003 – Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa	
		10489 – Rural – Agrícola/Pecuário	
		9597 – Seguro	
		4847 – Seguro	
		7621 – Seguro	
		5194 – Seguros Marítimos	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		10483 – Servidão	
		4839 – Sistema Financeiro da Habitação	
		5724 – Sociedade	
		7767 – Substituição do Produto	
		10485 – Superfície	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		11805 – Tabela Price	
		11807 – Tarifas	
		7617 – Telefonia	
		9598 – Transação	
		4943 – Transferência de cotas	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		4862 – Transporte Aéreo	
		11809 – Transporte Aquaviário	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		11814 – Transporte Ferroviário	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		12223 – Tratamento médico–hospitalar	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7618 – Turismo	
		12224 – Unidade de terapia intensiva (UTI) ou Unidade de cuidados intensivos (UCI)	
		10486 – Uso	
		11980 – Usucapião Conjugal	
		10500 – Usucapião da L 6.969/1981	
		10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10460 – Usucapião Especial Coletiva	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		10484 – Usufruto	
		10469 – Vaga de garagem	
		10492 – Veículos	
		11865 – Vendas casadas	
		10588 – Vícios de Construção	
		4981 – Warrant	
TURMAS DE RECURSOS	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Juizado Especial da Fazenda Pública	460 – Recurso Inominado Cível

1271 – Recurso de Medida Cautelar Cível
	Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	460 – Recurso Inominado Cível

1271 – Recurso de Medida Cautelar Cível
	Todos os assuntos da competência tributária e pertinentes ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
Juizado Especial Cível	460 – Recurso Inominado Cível

1271 – Recurso de Medida Cautelar Cível	Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
Universitária – Juizado Especial Cível	460 – Recurso Inominado Cível

1271 – Recurso de Medida Cautelar Cível	Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, aforados pelo Núcleo de Prática Jurídica das Universidades de Direito.	
Juizado Especial Cível – Norte da Ilha	460 – Recurso Inominado Cível

1271 – Recurso de Medida Cautelar Cível	Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, cujo autor seja domiciliado no território dos Distritos de Ratones, Santo Antônio de Lisboa, Canasvieiras, Cachoeira do Bom Jesus, Ingleses do Rio Vermelho e São João do Rio Vermelho, ou dos bairros Monte Verde e Saco Grande, pertencentes ao Distrito Sede do município de Florianópolis.	
Juizado Especial Cível – UFSC	460 – Recurso Inominado Cível

1271 – Recurso de Medida Cautelar Cível	Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, cujo autor seja domiciliado no território dos Distritos da Barra da Lagoa e Lagoa da Conceição, ou dos bairros Trindade, João Paulo, Pantanal, Córrego Grande, Santa Mônica e Itacorubi, pertencentes ao Distrito Sede do município de Florianópolis.	

TRIBUNAL DE JUSTIÇA	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Acidentes do Trabalho	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/ Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

120 – Mandado de Segurança Cível

12357 – Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

221 – Conflito de Competência Cível

46 – Restauração de Autos

47 – Ação Rescisória

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12081 – Incidente de Suspeição Cível

12085 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

12087 – Incidente de Assunção de Competência

12375 – Reclamação

110 – Habeas Data

118 – Mandado de Injunção

216 – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível

95 – Direta de Inconstitucionalidade

	Exclusivamente os assuntos previstos nos Anexos III, IV e V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já estão implantados em unidades judiciárias de primeiro grau.

	
Ações Constitucionais			
Civil – Acidentes de Trânsito			
Civil – Arbitragem			
Civil – Bancário			
Civil – Cobrança			
Civil – Consumidor			
Civil – Contratos Civis			
Civil – Contratos Comerciais			
Civil – Execução Civil			
Civil – Usucapião			
Civil – Falências			
Civil – Fundações			
Civil – Insolvência Civil			
Civil – Jurisdição Voluntária			
Civil – Monitórias			
Civil – Possessórias			
Civil – Procedimento Especial Contencioso			
Civil – Provedoria e Resíduos			
Civil – Responsabilidade Civil			
Universitária – Cível			
Concurso e Carreira Militar – Exceto Remuneração			
Concurso Público – Exceto Militar			
Contratos Públicos			
Fazenda Pública – Direito do Consumidor			
Educação			
Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios			
Fazenda Pública – Execução de Título Extrajudicial			
Fazenda Pública			
Fazenda Pública – Competência Residual			
Improbidade Administrativa			
Licitações			

Previdência Social			
Previdenciário – Competência Estadual			

Registros Públicos			
Fazenda Pública – Responsabilidade Civil			
Saúde			
Servidores Públicos			
Tarifa/Preço Público			
Trânsito e Transporte			
Tributário – Ações Constitucionais			
Tributário Estadual – Ações Constitucionais			
Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal			
Tributário Estadual – Execução Fiscal			
Tributário – Exceto Execução Fiscal			

Tributário Municipal – Ações Constitucionais			
Tributário Municipal – Exceto Execução Fiscal			
Tributário Municipal – Execução Fiscal			
Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas			
Universitária – Cível – CESUSC			
Universitária – Cível – UFSC			

ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 16 de 6 de junho de 2019)

ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS 	
PRIMEIRO GRAU	
COMARCA	UNIDADE	COMPETÊNCIA	
Abelardo Luz	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Acidentes de Trabalho	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Anchieta

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
	Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense	Civil – Bancário	

Anita Garibaldi

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	

Araquari

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

Araranguá

	1ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Acidentes de Trabalho	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Acidentes de Trabalho	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	3ª Vara Cível	Juizado Especial Cível	
Armazém

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Ascurra

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Balneário Camboriú

	Vara da Fazenda Pública	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	2ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	3ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Registros Públicos	
		Civil – Usucapião	
	4ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	Vara Regional de Direito Bancário	Civil – Bancário	
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	

Balneário Piçarras

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Barra Velha

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Biguaçu

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	Unidade Judiciária de Cooperação	Juizado Especial Cível	
		Universitária – Cível	

Blumenau

	1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Acidentes de Trabalho	
		Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Ações Constitucionais	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais	Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	

Bom Retiro

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	

Braço do Norte

	1ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Brusque

	Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Caçador	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário	
	2ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Bancário	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Camboriú

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
		Civil – Fundações	
		Juizado Especial Cível	
Campo Belo do Sul

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	

Campo Erê

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Campos Novos

	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Canoinhas

	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Capinzal

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário	

Capital – Fórum Central (Desembargador Rid Silva)

	1ª Vara da Fazenda Pública	Fazenda Pública – Responsabilidade Civil	
		Contratos Públicos	
		Trânsito e Transporte	
		Improbidade Administrativa	
		Licitações	
		Fazenda Pública – Direito do Consumidor	
	2ª Vara da Fazenda Pública	Acidentes de Trabalho	
		Servidores Públicos	
		Saúde	
		Educação	
		Previdência Social	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
	3ª Vara da Fazenda Pública	Tributário – Ações Constitucionais	
		Concurso Público – Exceto Militar	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Servidores Públicos	
		Fazenda Pública – Execução de Título Extrajudicial	
		Fazenda Pública – Competência Residual	
	Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios	Execuções Contra a Fazenda e Precatórios	
	Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais	Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
	Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas	Civil – Falências	
		Cartas – Fazenda	
		Cartas – Cível	
	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
	2ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
	3ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
	4ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	5ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	6ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
Capital – Fórum Desembargador Eduardo Pedro Carneiro da Cunha Luz	Vara de Direito Militar	Concurso e Carreira Militar – Exceto Remuneração	
	Vara de Sucessões e Registros Públicos	Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	1º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	
	2º Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	

Capital – Foro do Norte da Ilha	Juizado Especial da Fazenda Pública	Juizado Especial da Fazenda Pública	
	Juizado Especial Cível do Norte da Ilha	Juizado Especial Cível – Norte da Ilha	
		Universitária – Cível  –CESUSC	
	Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina	Juizado Especial Cível – UFSC	
		Universitária – Cível – UFSC	

Capital – Foro do Continente	Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	
	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Fundações	
	2ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Fundações	
Capital – Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis	1ª Vara de Direito Bancário	Civil – Bancário	
	2ª Vara de Direito Bancário	Civil – Bancário	
	3ª Vara de Direito Bancário	Civil – Bancário	
Capivari de Baixo

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Catanduvas

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	

Chapecó

	1ª Vara da Fazenda Pública	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	
	2ª Vara da Fazenda Pública	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

Concórdia

	2ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

Coronel Freitas

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

Correia Pinto

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	

Criciúma

	1ª Vara da Fazenda Pública	Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
	2ª Vara da Fazenda Pública	Acidentes de Trabalho	
		Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Ações Constitucionais	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	2ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	3ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	4ª Vara Cível

	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	
	Unidade Judiciária de Cooperação	Universitária – Juizado Especial Cível	
		Universitária – Cível	
Cunha Porã

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Curitibanos

	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Descanso

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Dionísio Cerqueira

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Forquilhinha

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Fraiburgo	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Cível – Bancário	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Garopaba

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Garuva

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

Gaspar

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Civil – Bancário	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

Guaramirim

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Herval do Oeste

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	

Ibirama

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Içara

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Imaruí

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	

Imbituba

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Indaial

	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Ipumirim

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

Itá

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Municipal – Exceto Execução Fiscal	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Fazenda Pública	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Ações Constitucionais	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
	Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense	Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública	
Itaiópolis

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	

Itajaí

	Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	2ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	3ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	4ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	
	Vara Regional de Direito Bancário	Civil – Bancário	
Itapema

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Usucapião	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Provedoria e Resíduos	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Extrajudicial – Registros Públicos	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Itapiranga

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Itapoá

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

Ituporanga

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Jaguaruna

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Jaraguá do Sul

	Vara da Fazenda Pública, Acidente do Trabalho e Registros Públicos	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	2ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	
		Universitária – Cível	
	Vara Regional de Direito Bancário	Civil – Bancário	

Joaçaba

	1ª Vara Cível	Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Acidentes de Trabalho	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	2ª Vara Cível	Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	
Joinville

	1ª Vara da Fazenda Pública	Fazenda Pública	
		Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Previdenciário – Competência Estadual	
	2ª Vara da Fazenda Pública	Fazenda Pública	
		Ações Constitucionais	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	3ª Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais	Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
	4ª Vara da Fazenda Pública	Acidentes de Trabalho	
		Tarifa/Preço Público	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
Lages

	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais	Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Laguna

	2ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Lauro Müller

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Lebon Régis

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Mafra

	2ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Maravilha

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Meleiro

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
	Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense	Civil – Bancário	

Modelo

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Mondaí

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Navegantes

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
		Juizado Especial Cível	

Orleans

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Otacílio Costa

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	

Palhoça

	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do  Trabalho e Registros Públicos	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Civil – Usucapião	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Registros Públicos	
	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	2ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	
Palmitos

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Papanduva

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Pinhalzinho

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Pomerode

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário	
Ponte Serrada

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	

Porto Belo

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Porto União

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Presidente Getúlio

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Quilombo

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Rio do Campo

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Rio do Oeste

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Rio do Sul

	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	2ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
	Juizado Especial Cível e Criminal	Juizado Especial Cível	
	Vara Regional de Direito Bancário	Civil – Bancário	

Rio Negrinho

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Santa Cecília

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Santa Rosa do Sul

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	

Santo Amaro da Imperatriz

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
São Bento do Sul

	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Previdenciário – Competência Estadual 	
		Acidentes de Trabalho	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	3ª Vara	Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
São Carlos

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

São Domingos

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	

São Francisco do Sul

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
		Juizado Especial Cível	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

São João Batista

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário	

São Joaquim

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	

São José

	Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	2ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	3ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	4ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	Juizado Especial Cível	Juizado Especial Cível	

São José do Cedro

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

São Lourenço do Oeste

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

São Miguel do Oeste

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
	2ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	
		Civil – Fundações	
		Juizado Especial Cível	
Seara

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

Sombrio	1ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
Taió

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	

Tangará

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Tijucas

	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Timbó

	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Trombudo Central

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Tubarão

	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Turvo

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
Urubici

	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	

Urussanga

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário – Requerimento DL 911/96 e Cartas	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
Videira

	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Xanxerê

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Bancário	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	

Xaxim

	1ª Vara	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Juizado Especial Cível	
		Civil – Bancário	
	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
		Tributário – Exceto Execução Fiscal	
		Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Tributário Municipal – Juizado Especial da Fazenda Pública	
		Previdenciário – Competência Estadual	
		Ações Constitucionais	
		Tributário Municipal – Ações Constitucionais	
		Fazenda Pública – Desapropriação	
		Civil – Usucapião	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal – Cartas	
		Tributário Estadual – Ações Constitucionais – Cartas	
		Tributário Estadual – Juizado Especial da Fazenda Pública – Cartas	

TURMAS DE RECURSOS	
ÓRGÃO JULGADOR	COMPETÊNCIAS	OBSERVAÇÕES	
1ª Turma de Recursos	Juizado Especial Cível	Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
	Juizado Especial Cível – Norte da Ilha		
	Juizado Especial Cível – UFSC 		
2ª Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Juizado Especial Cível		
3ª Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Juizado Especial Cível		
4ª Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Juizado Especial Cível		
	Universitária – Juizado Especial Cível		
5ª Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Juizado Especial Cível		
6ª Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Juizado Especial Cível		
7ª Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Juizado Especial Cível		
8ª Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda Pública		
	Tributário – Juizado Especial da Fazenda Pública		

TRIBUNAL DE JUSTIÇA	
ÓRGÃO JULGADOR	COMPETÊNCIAS	OBSERVAÇÕES	

1ª Câmara de Direito Público
	Acidentes do Trabalho

Fazenda Pública

Tributário Municipal – Execução Fiscal

Tributário Estadual – Execução Fiscal

Civil – Responsabilidade Civil

Fazenda Pública – Desapropriação 

Concurso e Carreira Militar – Exceto Remuneração

Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios

Previdenciário – Competência Estadual

Tributário – Exceto Execução Fiscal

Tarifa/Preço Público

Fazenda Pública – Competência Residual

Previdência Social

Tributário Estadual – Exceto Execução Fiscal

Tributário Municipal – Exceto Execução Fiscal

Contratos Públicos

Licitações

Fazenda Pública – Responsabilidade Civil

Fazenda Pública – Direito do Consumidor

Improbidade Administrativa

Trânsito e Transporte

Saúde

Educação

Servidores Públicos

Concurso Público – Exceto Militar

Fazenda Pública – Execução de Título Extrajudicial

Ações Constitucionais

Tributário – Ações Constitucionais

Tributário Estadual – Ações Constitucionais

Tributário Municipal – Ações Constitucionais

Universitária – Cível	Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nas classes especificadas no Anexo I desta resolução conjunta.

	
2ª Câmara de Direito Público
			
3ª Câmara de Direito Público
			
4ª Câmara de Direito Público
			
5ª Câmara de Direito Público
			
Grupo de Câmaras de Direito Público			

1ª Câmara de Direito Civil
	Civil – Acidentes de Trânsito

Civil – Arbitragem

Civil – Cobrança

Civil – Consumidor

Civil – Contratos Civis

Civil – Contratos Comerciais

Civil – Execução Civil

Civil – Fundações

Civil – Insolvência Civil

Civil – Jurisdição Voluntária

Civil – Monitórias

Civil – Possessórias

Civil – Procedimento Especial Contencioso

Civil – Provedoria e Resíduos 

Civil – Responsabilidade Civil

Civil – Usucapião

Extrajudicial – Registros Públicos

Registros Públicos

Universitária – Cível	Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nas classes especificadas no Anexo I desta resolução conjunta.

	
2ª Câmara de Direito Civil
			
3ª Câmara de Direito Civil
			
4ª Câmara de Direito Civil
			
5ª Câmara de Direito Civil
			
6ª Câmara de Direito Civil
			
7ª Câmara de Direito Civil			
Grupo de Câmaras de Direito Civil			

1ª Câmara de Direito Comercial
	Civil – Acidentes de Trânsito

Civil – Arbitragem

Civil – Bancário

Civil – Cobrança

Civil – Consumidor

Civil – Contratos Civis

Civil – Contratos Comerciais

Civil – Execução Civil

Civil – Falências

Civil – Insolvência Civil

Civil – Monitórias

Civil – Possessórias

Civil – Procedimento Especial Contencioso

Registros Públicos

Universitária – Cível

Civil – Bancário – Requerimento DL 911/69 e Cartas	Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem, e originária nas classes especificadas no Anexo I desta resolução conjunta.	
2ª Câmara de Direito Comercial
			
3ª Câmara de Direito Comercial
			
4ª Câmara de Direito Comercial
			
5ª Câmara de Direito Comercial
			
Grupo de Câmaras de Direito Comercial			
Órgão Especial	Acidentes de Trabalho

Ações Constitucionais

Civil – Acidentes de Trânsito

Civil – Arbitragem

Civil – Bancário

Civil – Cobrança

Civil – Consumidor

Civil – Contratos Civis

Civil – Contratos Comerciais

Civil – Execução Civil

Civil – Falências

Civil – Fundações

Civil – Insolvência Civil

Civil – Jurisdição Voluntária

Civil – Monitórias

Civil – Possessórias

Civil – Procedimento Especial Contencioso

Civil – Provedoria e Resíduos

Civil – Responsabilidade Civil

Civil – Usucapião

Direito do Consumidor

Execução de Título Extrajudicial

Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios

Fazenda Pública

Improbidade Administrativa

Licitações

Registros Públicos

Responsabilidade Civil

Servidores Públicos
	Competência nas classes originárias especificadas no Anexo I desta resolução conjunta	
Câmara de Recursos Delegados	Acidentes de Trabalho

Ações Constitucionais

Civil – Acidentes de Trânsito

Civil – Arbitragem

Civil – Bancário

Civil – Cobrança

Civil – Consumidor

Civil – Contratos Civis

Civil – Contratos Comerciais

Civil – Execução Civil

Civil – Falências

Civil – Fundações

Civil – Insolvência Civil

Civil – Jurisdição Voluntária

Civil – Monitórias

Civil – Possessórias

Civil – Procedimento Especial Contencioso

Civil – Provedoria e Resíduos

Civil – Responsabilidade Civil

Civil – Usucapião

Direito do Consumidor

Execução de Título Extrajudicial

Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios

Fazenda Pública

Improbidade Administrativa

Licitações

Registros Públicos

Responsabilidade Civil

Servidores Públicos
	Competência nas classes “Conflito de Competência Cível”, exclusivamente em processo que tramita no eproc, e “Restauração de Autos”.