RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 17 DE 10 DE JUNHO DE 2019

Disciplina a tramitação remota dos processos judiciais eletrônicos de unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando os princípios contidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, principalmente o da eficiência; o disposto na Resolução n. 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; a necessidade de racionalizar o trabalho das unidades judiciárias de primeiro grau para proporcionar mais eficácia e maior produtividade; o disposto na Resolução GP n. 27 de 10 de junho de 2019; e o exposto no Processo Administrativo n. 0011770-87.2019.8.24.0710,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I 
DA TRAMITAÇÃO REMOTA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º A tramitação remota de processos judiciais eletrônicos de primeiro grau será realizada pelas divisões de tramitação remota, vinculadas à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, que atuarão de modo padronizado em todos os processos judiciais eletrônicos das unidades judiciárias, cumprindo as normas e orientações da Corregedoria-Geral da Justiça e daquela diretoria.

Art. 2º As atividades de modernização judiciária relativas às divisões de tramitação remota serão desenvolvidas pela Presidência do Tribunal de Justiça e pela Corregedoria-Geral da Justiça, de acordo com a divisão de atribuições a seguir estabelecida:
§ 1º Compete à Presidência do Tribunal de Justiça:
I – implantar novas divisões de tramitação remota;
II – implantar serviços nas divisões de tramitação remota já instaladas; e
III – modificar as instalações físicas da Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau e das divisões de tramitação remota.
§ 2º Compete à Corregedoria-Geral da Justiça:
I – realizar o diagnóstico, a consultoria e o acompanhamento das divisões de tramitação remota; e
II – implantar boas práticas administrativas e medidas voltadas à organização, racionalização e uniformização de procedimentos e métodos de trabalho nas divisões de tramitação remota.
§ 3º As atividades previstas no § 1º deste artigo poderão ser delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao Diretor de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau ou ao Juiz Coordenador dessa diretoria.

Seção II
Dos procedimentos padronizados

Art. 3º As divisões de tramitação remota atenderão às unidades judiciárias mediante o sistema de gestão unificada, com o emprego dos fluxos, atos ordinatórios, localizadores e modelos de baixa complexidade padronizados em portaria conjunta dos juízes das unidades atendidas, na forma do art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 11 de 24 de abril de 2019.
Parágrafo único. Até que seja publicada a portaria referida no caput, as divisões de tramitação remota atuarão com base nas orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.

Seção III
Do atendimento de unidades judiciárias pelas divisões de tramitação remota

Art. 4º O atendimento de unidade judiciária pela divisão de tramitação remota competente deverá ser requerido pelo juiz de direito titular da unidade e autorizado pelo presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o corregedor-geral da Justiça.
Parágrafo único. A autorização de atendimento implicará: 
I – a observância das rotinas, do fluxo de trabalho e da divisão de tarefas estabelecidas entre a unidade judiciária, a distribuição da comarca, o oficialato de justiça da comarca e a divisão de tramitação remota respectiva, definidas nesta resolução conjunta e nas demais normas de regência; e
II – a cessão de cargos vagos ou de servidores da unidade judiciária para atuação na divisão de tramitação remota competente, salvo dispensa pelo presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 5º Os processos atendidos por divisão de tramitação remota deverão estar em meio digital e devidamente categorizados.
§ 1º No atendimento de unidade judiciária já instalada, caberá aos respectivos servidores alocar os processos nas filas de trabalho ou nos localizadores de acordo com as instruções do chefe da divisão de tramitação remota.
§ 2º A partir da alocação de processos na divisão de tramitação remota, as unidades judiciárias deverão observar e utilizar as padronizações, os localizadores e as ações preferenciais, bem como as automações implementadas no fluxo de trabalho dos processos judiciais eletrônicos, principalmente os específicos da divisão e área de jurisdição.

Art. 6º Fica convalidado o atendimento de unidades judiciárias e dos processos judiciais eletrônicos respectivos autorizado até a data da publicação desta resolução conjunta pelas divisões de tramitação remota competentes, na forma definida nos Anexos I, II, III e IV desta resolução conjunta.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS SETORES NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS

Art. 7º Incumbe exclusivamente às unidades judiciárias atendidas por divisão de tramitação remota:
I – atender pessoalmente ou por telefone as partes, os seus procuradores, os defensores públicos, os membros do Ministério Público, as autoridades policiais, os administradores de recuperações judiciais ou falências, os leiloeiros, os peritos, entre outros, quanto aos processos de sua jurisdição; 
II – registrar a apresentação de apenados, com a anotação de informações necessárias, certificando seus endereços e eventuais pedidos feitos ao juízo;
III – acompanhar as apresentações dos apenados que cumprem pena no regime aberto, livramento condicional, penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena ou suspensão condicional do processo, conferir o regular cumprimento e certificar no respectivo processo eletrônico, possibilitando o impulso necessário se não cumpridas as condições impostas ou a pena; 
IV – coletar assinaturas em termos de penhora ou de compromisso, ainda que expedidos pela divisão de tramitação remota;
V – liberar senhas do processo para as partes e os procuradores;
VI – realizar audiências;
VII – administrar as subcontas vinculadas ao cartório e expedir os respectivos alvarás (Sidejud);
VIII – expedir alvarás de soltura e cancelar o mandado de prisão a partir da revogação do decreto prisional;
IX – efetuar a guarda dos processos físicos digitalizados, observado o Capítulo VII-A da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 2 de maio de 2013; 
X – expedir certidões narrativas;
XI – atuar nos casos considerados urgentes pelo juiz;
XII – controlar os dados estatísticos da unidade, efetuar os ajustes devidos e encaminhar à divisão de tramitação remota para as medidas cabíveis os casos em que esta deva atuar; 
XIII – controlar o cadastro de bens e armas, verificar periodicamente a regularidade dos lançamentos e encaminhar à divisão de tramitação remota os casos em que esta deva realizar ajustes; 
XIV – alimentar o Sistema Nacional de Bens Apreendidos, exceto se essa competência tiver sido delegada pelo juiz diretor do foro à secretaria do foro; 
XV – promover a restauração de autos físicos, ainda que a respectiva demanda tramite em meio digital; e
XVI – cumprir as determinações da Corregedoria-Geral da Justiça relativas ao mês de ajuste estatístico.

Art. 8º É concorrente a responsabilidade das unidades judiciárias e da divisão de tramitação remota pela execução das seguintes atividades:
I – cumprir as determinações judiciais e os atos processuais; 
II – administrar a conta do Sistema Hermes – Malote Digital e as contas de endereço eletrônico vinculadas a cada uma delas;
III – liberar e categorizar, no processo judicial eletrônico respectivo, os documentos recebidos eletronicamente e os documentos produzidos em cada setor; 
IV – realizar os atos de penhora eletrônica quando houver delegação do magistrado;
V – expedir termos de penhora; 
VI – efetuar e atualizar o cadastro do endereço e dados das partes, procuradores e das testemunhas sempre que forem informados no processo; 
VII – corrigir o cadastro de petições ou dados que apresentem inconsistências;
VIII – registrar no histórico de partes os eventos produzidos em cada setor, mantendo-o atualizado; 
IX – proceder às retificações e evoluções de classe necessárias ao cumprimento de suas atribuições;
X – cumprir as determinações da Corregedoria-Geral da Justiça oriundas de correições relativas à movimentação de processos em atraso; 
XI – comunicar à secretaria do foro a autorização para a destinação de armas e bens apreendidos, e intimar as partes;
XII – contatar os ergástulos penais sempre que necessário ao cumprimento de atos processuais; e
XIII – alterar a situação dos mandados de prisão quando cumpridos, vencidos ou que apresentem necessidade de retificação e realizar a correição permanente, de acordo com as normas expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo poderão ser atribuídas exclusivamente a unidade judiciária, por determinação do magistrado, no caso de processo que tramite em sigilo absoluto.

Art. 9º A distribuição de processos e os serviços de contadoria nas unidades judiciárias atendidas por divisões de tramitação remota que não tenham seção de distribuição e seção de contadoria próprias serão feitos pela distribuição e pela contadoria da comarca de origem da unidade judiciária.

CAPÍTULO III
DAS CORREIÇÕES

Art. 10. A deflagração de correição presencial ou virtual em unidades judiciárias atendidas pelas divisões de tramitação remota será comunicada pela Corregedoria-Geral da Justiça ao magistrado e ao chefe de cartório, a quem incumbirá dar ciência ao diretor de suporte à jurisdição de primeiro grau e ao chefe da divisão de tramitação remota que atenda à unidade.
§ 1º No período de correição poderão ser agendadas reuniões técnicas entre o chefe de divisão de tramitação remota e a equipe técnica da Corregedoria-Geral da Justiça para as orientações necessárias.
§ 2º A critério da Corregedoria-Geral da Justiça, o diretor de suporte à jurisdição de primeiro grau e o juiz coordenador dessa diretoria também poderão ser convocados para participar das reuniões técnicas correicionais.

Art. 11. As determinações correicionais serão cumpridas pelo chefe de cartório da unidade judiciária.
§ 1º As determinações correicionais vinculadas à movimentação de processos paralisados no fluxo da divisão de tramitação remota serão de responsabilidade concorrente do chefe de cartório e do chefe de divisão, observadas as disposições desta resolução conjunta.
§ 2º O chefe de divisão comunicará as providências tomadas ao chefe de cartório e ao magistrado da unidade judiciária no prazo de 5 (cinco) dias antes da data fixada pela Corregedoria-Geral da Justiça para que sejam prestadas as informações.

Art. 12. Os pedidos de informação encaminhados pela Corregedoria-Geral da Justiça a respeito de processos em unidade judiciária atendida por divisão de tramitação remota serão remetidos ao magistrado responsável e ao chefe de cartório respectivo para adotarem as providências necessárias.
§ 1º Nos casos em que for constatado atraso ou erro no cumprimento de processos, o magistrado determinará o atendimento pela chefia do cartório da unidade judiciária ou pela chefia da divisão de tramitação remota, observadas as atribuições previstas nesta resolução conjunta.
§ 2º Havendo a necessidade de prestar informações à Corregedoria-Geral da Justiça sobre atraso ou erro, o magistrado ou o chefe de cartório sempre mencionará se deriva de ato a ser praticado pelo cartório ou pela divisão de tramitação remota.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Em decorrência da edição da Resolução GP n. 27 de 10 de junho de 2019, que transforma a Diretoria de Cumprimento Processual Remoto do Primeiro Grau em Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, estabelece as diretrizes de desenvolvimento e de sustentação do sistema eproc no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, cria a Divisão de Apoio Judiciário e a Secretaria de Suporte à Jurisdição de Segundo Grau, e dá outras providências, o caput e o § 2º do art. 15 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Fica instituída a Secretaria de Digitalização de Processos de Primeiro Grau, vinculada à Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, que, nos casos de digitalização obrigatória, executará os procedimentos de higienização e escanerização dos processos previstos nos incisos III e IV do art. 2º desta resolução conjunta.
§ 1º ...........................................................................................................
§ 2º Compete ao diretor de suporte à jurisdição de primeiro grau, ouvido o chefe da secretaria de digitalização de processos de primeiro grau, autorizar o envio de processos das unidades à Secretaria de Digitalização de Processos de Primeiro Grau, conforme disposto no     § 1º do art. 13 desta resolução conjunta.” (NR)

Art. 14. Aplicam-se às divisões de tramitação remota, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, os provimentos e circulares editados pelo corregedor-geral da Justiça e as normas editadas pelo Conselho da Magistratura relativas à tramitação de processos judiciais.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida, se for o caso, a Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 16. Os fluxos do Sistema de Automação da Justiça de Primeiro Grau – SAJ/PG serão definidos pela Corregedoria-Geral da Justiça e permanecerão em utilização até que ocorra a migração completa dos processos da unidade judiciária para o sistema eproc.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:
I – a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 21 de novembro de 2017;
II – o art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 28 de maio de 2018; e
III – a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 17 de outubro de 2018.

Art. 18. Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Júnior
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO I
(RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 17 DE 10 DE JUNHO DE 2019)

UNIDADES JUDICIÁRIAS E RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS ATENDIDOS PELA DIVISÃO DE TRAMITAÇÃO REMOTA DAS EXECUÇÕES FISCAIS

UNIDADE JUDICIÁRIA	COMARCA	DATA DE INÍCIO DO ATENDIMENTO	
2ª Vara	Araquari	11 de setembro de 2017	
1ª Vara Cível	Araranguá	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara Cível			
Vara da Fazenda Pública	Balneário Camboriú	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara	Balneário Piçarras	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara 	Biguaçu	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara da Fazenda Pública e Vara Regional de Execuções Fiscais Estaduais	Blumenau	19 de dezembro de 2013*	
1ª Vara Cível	Braço do Norte	19 de dezembro de 2013*	
Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos	Brusque	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara Cível	Camboriú	19 de dezembro de 2013*	
1ª Vara da Fazenda Pública	Criciúma	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara Cível	Gaspar	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara	Guaramirim	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara	Imbituba	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara Cível	Indaial	19 de dezembro de 2013*	
Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Itajaí	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara Cível	Itapema	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara	Itapoá	19 de dezembro de 2013*	
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Jaraguá do Sul	19 de dezembro de 2013*	
3ª Vara da Fazenda Pública e Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais	Joinville	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara Cível	Navegantes	19 de dezembro de 2013*	
Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Palhoça	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara	Porto Belo	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara	Rio Negrinho	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara Cível	São Francisco do Sul	19 de dezembro de 2013*	
Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	São José	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara Cível	Tijucas	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara Cível	Timbó	19 de dezembro de 2013*	
2ª Vara	Urussanga	19 de dezembro de 2013*	
* Integração referendada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7 de 19 de dezembro de 2013.

ANEXO II
(RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 17 DE 10 DE JUNHO DE 2019)

UNIDADES JUDICIÁRIAS E RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS ATENDIDOS PELA DIVISÃO DE TRAMITAÇÃO REMOTA DAS EXECUÇÕES PENAIS

UNIDADE JUDICIÁRIA	COMARCA	DATA DE INÍCIO DO ATENDIMENTO	
Vara de Execuções Penais da Grande Florianópolis	Capital	28 de março de 2011	
Vara de Execuções Penais	Criciúma	23 de setembro de 2013	
Vara Regional de Execuções Penais	Curitibanos	31 de agosto de 2017	

ANEXO III
(RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 17 DE 10 DE JUNHO DE 2019)

UNIDADES JUDICIÁRIAS E RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS ATENDIDOS PELA DIVISÃO DE TRAMITAÇÃO REMOTA DE DIREITO BANCÁRIO

UNIDADE JUDICIÁRIA	COMARCA	DATA DE INÍCIO DO ATENDIMENTO	
1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis	Capital	1º de julho de 2014	
2ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis	Capital	1º de julho de 2014	
3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis	Capital	1º de julho de 2014	
Vara Regional de Direito Bancário	Itajaí	1º de julho de 2014	
Vara Regional de Direito Bancário	Balneário Camboriú	1º de julho de 2014	
Vara Regional de Direito Bancário	Jaraguá do Sul	1º de fevereiro de 2017	
Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense	Meleiro	1º de fevereiro de 2017	
2ª Vara	Santo Amaro da Imperatriz	11 de agosto de 2017	
Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense	Anchieta	12 de janeiro de 2018	
Vara Regional de Direito Bancário	Rio do Sul	19 de janeiro de 2018	
Vara de Direito Bancário	Blumenau	1º de dezembro de 2017	

ANEXO IV
(RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 17 DE 10 DE JUNHO DE 2019)

UNIDADES JUDICIÁRIAS E RESPECTIVOS PROCESSOS JUDICIAIS ATENDIDOS PELA DIVISÃO DE TRAMITAÇÃO REMOTA DE DIREITO PENAL

UNIDADE JUDICIÁRIA	COMARCA	DATA DE INÍCIO DO ATENDIMENTO	
1ª Vara Criminal	Capital	19 de março de 2015	
2ª Vara Criminal	Capital	22 de maio de 2015	
3ª Vara Criminal	Capital	21 de março de 2015	
4ª Vara Criminal	Capital	22 de maio de 2015	
1ª Vara Criminal	Palhoça	18 de junho de 2018	
2ª Vara Criminal	Palhoça	18 de junho de 2018