RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 14 DE 22 DE MAIO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016, que institui o Programa Estadual de Digitalização de Processos nas Unidades Judiciárias do Primeiro Grau e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0005183-49.2019.8.24.0710,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 25 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016.

Art. 2º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça