RESOLUÇÃO COJEPEMEC N. 1 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.

A COORDENADORIA ESTADUAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, considerando a competência prevista na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Resolução TJ n. 16 de 18 de julho de 2018; a conveniência e a oportunidade de se estabelecer a participação em curso de formação específico como requisito de mérito para a designação de juízes para comporem as turmas de recursos; e o exposto no Processo Administrativo n. 36.688/2018,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º do anexo da Resolução CGSJEPASC n. 4 de 6 de novembro de 2007 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:

“Art. 3º ......................................................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais critérios de merecimento previstos na legislação, constitui requisito de mérito para a eleição de magistrado para a Turma de Recursos a frequência em curso de formação específico para Juízes de Turma Recursal a ser ministrado pela Academia Judicial ou pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Janice Goulart Garcia Ubialli
Coordenadora