RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10 DE 16 DE ABRIL DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc, e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas competências, classes processuais e assuntos definidos nos Anexos I e II desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I – 1ª Vara Cível da comarca de Itapema;
II – 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;
III – 7ª Turma de Recursos;
IV – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e
V – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Parágrafo único. Na 7ª Turma de Recursos e nas câmaras de direito civil e comercial, a implantação de que trata essa resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc na origem.

Art. 2º O caput do art. 2º e o caput do 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A implantação do sistema eproc será realizada de forma gradativa, em determinadas competências, classes processuais e assuntos, em unidades de divisão judiciária pré-definidas, de acordo com o disposto nos Anexos I e II desta resolução conjunta, respectivamente.
........................................................................................................” (NR)

“Art. 3º As novas ações propostas nas unidades judiciárias definidas no Anexo II cuja classe processual e o assunto estejam contemplados no Anexo I desta resolução conjunta somente poderão tramitar no sistema eproc.
........................................................................................................” (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, fica transformado em Anexo I, e passa a vigorar na forma definida no Anexo I desta resolução conjunta.

Art. 4º Fica acrescido o Anexo II à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, na forma definida no Anexo II desta resolução conjunta.

Art. 5º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 22 de abril de 2019.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 16 de abril de 2019)

ANEXO I
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

DEFINIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CLASSES E ASSUNTOS NOS QUAIS TRAMITAM PROCESSOS NO EPROC EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA	
PRIMEIRO GRAU	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Competência delegada da Justiça Federal	7 – Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da 
Justiça Federal

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
	6113 – Abono de Permanência em Serviço	
		6100 – Aposentadoria Especial (Art. 57/8).	
		6096 – Aposentadoria por idade (Art. 48/51)	
		6098 – Rural	
		6097 – Urbana	
		6095 – Aposentadoria por Invalidez	
		6107 – Auxílio-acidente	
		6118 – Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)	
		6099 – Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)	
		6101 – Auxílio-Doença Previdenciário	
		6105 – Auxílio-Reclusão (Art. 80)	
		6114 – Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)	
		6115 – Ferroviário	
		11947 – Idoso/ Benefício Assistencial	
		11946 – Deficiente/ Benefício Assistencial	
		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
		6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	
		6106 – Pecúlios (Art. 81/5)	
		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
		6117 – Renda Mensal Vitalícia	
		6102 – Salário-Família (Art. 65/70)	
		6103 – Salário-Maternidade (Art. 71/73)	
		12216 – Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional	
		6116 – Ex-combatentes	
Acidentes de Trabalho	7 – Procedimento Comum

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

156 – Cumprimento de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão	10313 – Reajustes de Remuneração	
		10255 – Invalidez Permanente	
		10504 – Acidente de Trânsito	
		6107 – Auxílio-acidente	
		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
		6111 – Movimentos Repetitivos/ Tenossinovite/ LER/DORT	
		7757 – Auxílio-Doença Acidentário	
		10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
		9996 – Acidente de Trânsito	
		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
Tributário Municipal – Execução Fiscal	7 – Procedimento 
Comum

37 – Embargos de Terceiro

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

83 – Cautelar Fiscal

120 – Mandado de Segurança

1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
		10396 – Ambiental	
		10402 – Cessão de Créditos mão-tributários	
		6017 – Dívida Ativa	
		10394 – Dívida Ativa não-tributária	
		5916 – Impostos	
		5952 – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
		5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
		10395 – Multas e Demais Sanções	
		10397 – Sanitárias	
		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
		10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
Tributário Estadual – Execução Fiscal	7 – Procedimento 
Comum

37 – Embargos de Terceiro

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

83 – Cautelar Fiscal
120 – Mandado de Segurança

1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
		10396 – Ambiental	
		10402 – Cessão de Créditos mão-tributários	
		6017 – Dívida Ativa	
		10394 – Dívida Ativa não-tributária	
		5916 – Impostos	
		5956 - Taxas	
		10395 – Multas e Demais Sanções	
		10531 – ICMS – Incidência Sobre o Ativo Fixo	
		5946 – ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias	
		5947 – ICMS - Importação	
		10397 – Sanitárias	
		10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
Fazenda Pública	64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

32 - Consignação em Pagamento

113 – Imissão na posse

7 – Procedimento Comum Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

37 – Embargos de Terceiro Cível

12154 – Execução de Título Extrajudicial

151 – Liquidação por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cível

157 – Cumprimento Provisória da Sentença

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

156 – Cumprimento de Sentença

1707 – Reintegração/Manutenção de Posse

110 – Habeas Data

172 – Embargos à Execução

90 – Desapropriação

66 – Ação Popular

65 – Ação Civil Pública Cível

40 – Monitória

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

74 – Alvará Judicial – Lei 6858/80

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

12226 – Notificação

12228 – Protesto	Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, inclusive no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.	
Juizado Especial Cível	436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

12154 – Execução de Título Extrajudicial

261 – Carta Precatória Cível

258 – Cara de Ordem Cível

241 – Petição

156 – Cumprimento de Sentença

172 – Embargos à Execução

37 – Embargos de Terceiro

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

94 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

1707 – Reintegração/
Manutenção de Posse

92 – Despejo

93 – Despejo por Falta de Pagamento

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica	4897 – Associação	
		9981 – Pessoas Jurídicas	
		9623 – Anônima	
		9617 – Espécies de Sociedade	
		4939 – Desconsideração da Personalidade Jurídica	
		9616 – Empresas	
		7947 – Fatos Jurídicos	
		9609 – Locação de Móvel	
		9608 – Franquia	
		9607 – Contratos Bancários	
		9606 - Compromisso	
		9603 – Mútuo	
		9602 – Comodato	
		9601 – Estimatório	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9598 – Transação	
		9597 – Seguro	
		9596 – Prestação de Serviços	
		9595 – Troca ou Permuta	
		9594 – Mandato	
		9615 – Direito de Preferência	
		9614 – Benfeitorias	
		9611 – Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9592 – Fiança	
		9591 – Empreitada	
		9590 – Doação	
		9589 – Depósito	
		9588 – Corretagem	
		9587 – Compra e Venda	
		9586 – Comissão	
		9585 – Cartão de Crédito	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9583 – Arrendamento Rural	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9581 – Agência e Distribuição	
		4854 – Revisão do Saldo Revisor	
		4847 – Seguro	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		4843 – Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		4841 – Quitação	
		10588 – Vícios de Construção	
		4839 – Sistema Financeiro de Habitação	
		4813 – Representação Comercial	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4805 – Previdência Privada	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou Pecuária	
		4728 – Câmbio	
		10501 – Crédito Rural	
		9580 – Espécies de Contratos	
		4980 – Nota Promissória	
		4976 – Nota de Crédito Rural	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4973 – Letra de Câmbio	
		4972 – Duplicata	
		4970 – Cheque	
		4968 – Cédula de Produtor Rural	
		4964 – Cédula de Crédito Rural	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		7694 – Atos Unilaterais	
		7691 – Inadimplemento	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		7688 – Transmissão	
		4949 – Títulos de Crédito	
		7681 – Obrigações	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		10494 – Hipoteca	
		10492 – Veículos	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		10486 – Uso	
		10483 – Servidão	
		4680 – Marca	
		4656 – Direito Autoral	
		10595 – Multa	
		10469 – Vaga de Garagem	
		10468 – Direitos/Deveres do Condômino	
		10467 – Despesas Condominiais	
		10466 – Assembleia	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10464 – Administração	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		10462 – Condomínio	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10452 – Reivindicação	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10449 – Perda da Propriedade	
		10448 – Propriedade	
		10447 – Aquisição	
		10446 – Imissão	
		10445 – Esbulho/Turbação/
Ameaça	
		10444 – Posse	
		10432 – Coisas	
		10443 – Direito de Imagem	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10440 – Erro Médico	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		10438 – Dano Ambiental	
		10437 – Direito de Imagem	
		10436 – Lei de Imprensa	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10434 – Erro Médico	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		10431 – Responsabilidade Civil	
		7737 – Cancelamento de Protesto	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		7776 – Transporte Terrestre	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7772 – Cartão de Crédito	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		11807 – Tarifas	
		11806 – Empréstimo Consignado	
		10945 – Expurgos Inflacionários/ Planos Econômicos	
		7752 – Bancários	
		7621 – Seguro	
		7620 – Estabelecimento de Ensino	
		7619 – Consórcio	
		7618 – Turismo	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		10598 – Cobrança Indevida de Ligações	
		7617 – Telefonia	
		6233 – Planos de Saúde	
		7748 – Acidente Aéreo	
		4832 – Extravio de Bagagem	
		4831 – Overbooking	
		4830 – Cancelamento de vôo	
		4829 – Atraso de vôo	
		4862 – Transporte Aéreo	
		11860 – Produto Impróprio	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		7771 – Contratos de Consumo	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		7769 – Abatimento Proporcional do Preço	
		7767 – Substituição do Produto	
		11867 – Produto Impróprio 	
		6220 – Responsabilidade do Fornecedor	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		11865 – Vendas Casadas	
		11864 – Irregularidade no Atendimento	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		11811 – Práticas Abusivas	
		11810 – Dever de Informação	
		7783 – Responsabilidade Contratual	
		5595 – Responsabilidade do Comandante ou Capitão	
Extrajudicial Registros Públicos	100 - Dúvida	7725 – Registro Civil das Pessoas Naturais	
		7732 – Registro de Nascimento Após Prazo Legal	
		7735 – Retificação de Nome	
		7834 – Retificação de Data de Nascimento	
		7835 – Retificação de Sexo	
		7925 – Registro de Óbito Após Prazo Legal	
		7926 – Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior	
		7729 – Tabelionato de Protestos de Títulos	
		7737 – Cancelamento de Protesto	
		7895 – Registro de Imóveis	
		7896 – Cancelamento de Hipoteca	
		7911 – Por Remição	
		7912 – Por Terceiro Prejudicado	
		7897 – Inscrição na Matrícula de Registro Torrens	
		7898 – Instituição de Bem de Família	
		7899 – Bloqueio de Matrícula	
Civil – Acidentes de Trânsito	7 – Procedimento Comum Cível

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada de Prova	7681 – Obrigações	
		9580 – Espécies de Contratos	
		9597 – Seguro	
		7784 – Responsabilidade Extracontratual	
Civil – Cobrança 	7 – Procedimento Comum Cível

37 – Embargos de Terceiro Cível

12228 – Protesto

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada de Prova
12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	10432 – Coisas	
		10494 – Hipoteca	
		10444 – Posse	
		10445 – Esbulho/Turbação/
Ameaça	
		10448 – Propriedade	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		10595 – Multa	
		4656 – Direito Autoral	
		4660 – Patente	
		7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		7694 – Atos Unilaterais	
		9580 – Espécies de Contratos	
		4728 – Câmbio	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		9591 – Empreitada	
		9592 – Fiança	
		9608 – Franquia	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9614 – Benfeitorias	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		9603 – Mútuo	
		4794 – Parceria Agrícola e/ou Pecuária	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4813 – Representação Comercial	
		9597 – Seguro	
		4839 – Vícios de Construção	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4970 – Cheque	
		4971 – Debêntures	
		4972 – Duplicatas	
		4975 – Nota de Crédito Industrial	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		7783 – Responsabilidade Contratual	
		5194 – Seguros Marítimos	
		9585 – Cartão de Crédito	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		10452 – Reivindicação	
		10454 – Alienação Judicial	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10464 – Adminsitração	
		10467 – Despesas Condominiais	
		10468 – Direitos/Deveres do Condômino	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		7949 – Direitos da Personalidade	
		4933 – Apuração de haveres	
		4934 – Constituição	
		4935 – Dissolução	
		4940 – Ingresso e Exclusão de Sócios na Sociedade	
		9617 – Espécies de Sociedade	
		9625 – Cooperativa	
		4897 - Associação	
Civil –  Consumidor	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

63 – Ação Civil Coletiva

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada de Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	7771 – Contratos de Consumo	
		7752 – Bancários	
		10945 – Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos	
		7772 – Cartão de Crédito	
		7619 – Consórcio	
		7620 – Estabelecimento de Ensino	
		7773 – Financiamento de Produto	
		7761 – Fornecimento de Água	
		7760 – Fornecimento de Energia Elétrica	
		6233 – Planos de Saúde	
		7621 – Seguro	
		7775 – Serviços Hospitalares	
		7774 – Serviços Profissionais	
		7617 – Telefonia	
		7626 – Assinatura Básica Mensal	
		10598 – Cobrança Indevida de Ligações	
		7627 – Pulsos Excedentes	
		4862 – Transporte Aéreo	
		7748 – Acidente Aéreo	
		4829 – Atraso do Vôo	
		4830 – Cancelamento de Vôo	
		4832 – Extravio de Bagagem	
		4831 – Overbooking	
		7776 – Transporte Terrestre	
		7618 – Turismo	
		6220 – Responsabilidade do Fornecedor	
		7769 – Abatimento Proporcional do Preço	
		7780 – Indenização por Dano Material	
		7779 – Indenização por Dano Moral	
		6226 – Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		7767 – Substituição do Produto	
		11806 – Empréstimo Consignado	
		11807 – Tarifas	
		11814 – Transporte Ferroviário	
		11815 – Transporte Rodoviário	
		11808 – Capitalização e Previdência Privada	
		11861 – Combustíveis e Derivados	
		11809 – Transporte Aquaviário	
		11867 – Produto Impróprio	
		11810 – Dever de Informação	
		11864 – Irregularidade no Atendimento	
		11866 – Jogos/Sorteios/
Promoções Comerciais	
		11812 – Oferta e Publicidade	
		11811 – Práticas Abusivas	
		11865 – Vendas Casadas	
		11974 – Cláusulas Abusivas	
		12222 – Fornecimento de Medicamentos	
		12223 – Tratamento médico-hospitalar	
		12224 – Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou Unidade de Cuidados Intensivos (UCI)	
		12225 - Reajuste Contratual	
		11860 - Produto Impróprio	
		11868 - Combustíveis e Derivados	
Civil – Contratos Civis	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

63 – Ação Civil Coletiva

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada de Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 –Execução de Título Judicial - CEJUSC	10494 – Hipoteca	
		10492 – Veículos	
		10444 – Posse	
		10447 – Aquisição	
		10445 – Posse/Turbação/Ameaça	
		10446 – Imissão	
		10448 – Propriedade	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		4656 – Direito Autoral	
		4680 – Marca	
		7947 – Fatos Jurídicos	
		7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9586 – Comissão	
		9602 – Comodato	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários 	
		9588 – Corretagem	
		9589 – Depósito	
		9590 – Doação	
		9591 – Empreitada	
		9601 – Estimatório	
		9592 – Fiança	
		9608 – Franquia	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9614 – Benfeitorias	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9615 – Direito de Preferência	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		9603 – Mútuo	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		9597 – Seguro	
		4841 – Quitação	
		4842 – Reajuste de Prestações	
		4854 – Revisão do Saldo Devedor	
		4847 – Seguro	
		4846 – Sustação/Alteração de Leilão	
		10588 – Vícios de Construção	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9600 – Transporte de Pessoas	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4970 – Cheque	
		4971 – Debêntures	
		4972 – Duplicatas	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		7783 – Responsabilidade Contratual	
		9585 – Cartão de Crédito	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10452 – Reivindicação	
		10454 – Alienação Judicial	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		10464 – Administração	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10466 – Assembleia	
		10467 – Despesas Condominiais	
		10468 – Direitos/Deveres do Condômino	
		10469 – Vaga de Garagem	
		10486 – Uso	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		7949 – Direitos da Personalidade	
		9616 – Empresas	
		5724 – Sociedade	
		4933 – Apuração de Haveres	
		4934 – Constituição	
		4935 – Dissolução	
		4940 – Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade	
		4942 – Responsabilidade dos Sócios e Administradores	
		4943 – Transferência de Cotas	
		9538 – Liquidação	
		9618 – Conta de Participação	
		9622 – Limitada	
		9625 – Cooperativa	
		4897 – Associação	
		4902 – Eleição	
		9546 – Exclusão de Associado	
Civil – Contratos Comerciais	7 – Procedimento Comum Cível

32 – Consignação em Pagamento

63 – Ação Civil Coletiva

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada de Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	10492 – Veículos	
		10444 – Posse	
		10445 – Esbulho/ Turbação/Ameaça	
		10446 – Imissão	
		4656 – Direito Autoral	
		4680 – Marca	
		10499 – Programa de Computador	
		7681 – Obrigações	
		9580 – Espécies de Contratos	
		9581 – Agência e Distribuição	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9586 – Comissão	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários	
		9591 – Empreitada	
		9608 – Franquia	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9614 – Benfeitorias	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9609 – Locação de Móvel	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		10590 – Resgate de Contribuição	
		4813 – Representação Comercial	
		9597 – Seguro	
		4839 – Sistema Financeiro de Habitação	
		4847 – Seguro	
		4846 – Sustação/
Alteração de Leilão	
		10588 – Vícios de Construção	
		9599 – Transporte de Coisas	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Créditos	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4970 – Cheque	
		4972 – Duplicata	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		7691 - Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		9585 – Cartão de Crédito	
		11000 – Cobranças de Aluguéis – Sem Despejo	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10467 – Despesas Condominiais	
		10468 – Direitos/
Deveres do Condômino	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		9616 – Empresas	
		5724 – Sociedade	
		4933 – Apuração de Haveres	
		4934 - Constituição	
		4935 – Dissolução	
		4940 – Ingresso e Exclusão de Sócio na Sociedade	
		4942 – Responsabilidade dos Sócios e Administradores	
		4943 – Transferência de Cotas	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		9984 – Em Comum/ De Fato	
		9981 – Pessoas Jurídicas	
Civil – Execução Civil	7 – Procedimento Comum Cível

37 – Embargos de Terceiro Cível

151 – Liquidação por Arbitramento

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12154 – Execução de Título Extrajudicial

172 – Embargos à Execução

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	10432 – Coisas	
		10494 – Hipoteca	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito 	
		10492 – Veículos	
		10444 – Posse	
		10445 – Esbulho/
Turbação/Posse	
		10446 – Imissão	
		10448 – Propriedade	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		10595 – Multa	
		4656 – Direito Autoral	
		7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9586 – Comissão	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		9591 – Empreitada	
		9592 – Fiança	
		9608 – Franquia	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		9603 – Mútuo	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		4813 – Representação Comercial	
		9597 – Seguro	
		9598 – Transação	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4962 – Cédula de Crédito Comercial	
		4963 – Cédula de Crédito Industrial	
		4969 – Cédula Hipotecária	
		4970 – Cheque	
		4972 – Duplicata	
		4973 – Letra de Câmbio	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		7783 – Responsabilidade Contratual	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		10468 – Direitos/
Deveres do Condômino	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		9616 – Empresas	
		9617 – Espécies de Sociedades	
		10467 – Despesas Condominiais	
Civil - Usucapião	156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

1707 – Reintegração/Manutenção de Posse

1709 – Interdito Proibitório

37 – Embargos de Terceiro Cível

46 – Restauração de Autos

49 – Usucapião

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12251 – Execução de Título Extrajudicial - CEJUSC	10455 – Aquisição	
		10500 – Usucapião da Lei n. 6.969/1981	
		10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10460 – Usucapião Especial Coletiva	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		7895 – Registro de Imóveis	
		11980 – Usucapião Conjugal	
Civil - Falências	7 – Procedimento Comum Cível

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

241 – Petição Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

111 – Habilitação de Crédito

114 – Impugnação de Crédito

108 – Falência de Empresários, Sociedades Empresárias, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

129 – Recuperação Judicial

138 – Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário

45 – Ação de Exigir Contas

12154 – Execução de Título Extrajudicial

37 – Embargos de Terceiro Cível

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

46 – Restauração de Autos

40 – Monitória

128 – Recuperação Extrajudicial

135 – Relatório Falimentar

11397 – Extinção das Obrigações do Falido

193 – Produção Antecipada da Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	4993 – Recuperação Judicial e Falência	
		4994 – Recuperação Extrajudicial	
		4998 – Autofalência	
		5000 – Concurso de Credores	
		5001 - Liquidação	
		5003 – Revogação de Atos Praticados em Prejuízo de Credores e da Massa	
		9555 – Ineficácia de Atos em Relação à Massa	
		9556 – Convolação de Recuperação Judicial em Falência	
		9558 – Administração Judicial	
		9559 – Classificação de Créditos	
Civil - Fundações	65 – Ação Civil Pública Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança Cível

241 – Petição Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

59 – Organização e Fiscalização de Fundação

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC	4905 – Fundação de Direito Privado	
		4907 – Assembleia	
		4909 – Eleição	
		4910 – Extinção	
		9547 - Fiscalização	
Civil - Fundações	65 – Ação Civil Pública Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança Cível

241 – Petição Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

59 – Organização e Fiscalização de Fundação

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC	4905 – Fundação de Direito Privado	
		4907 – Assembleia	
		4909 – Eleição	
		4910 – Extinção	
		9547 - Fiscalização	
Civil – Insolvência Civil	37 – Embargos de Terceiro Cível

111 – Habilitação de Crédito

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

166 – Insolvência Requerida pelo Credor

167 – Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	7681 – Obrigações	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 - Inadimplemento	
Civil – Jurisdição Voluntária	52 – Alienação Judicial de Bens

53 – Arrecadação de Coisas Vagas

58 – Interdição

59 – Organização e Fiscalização de Fundação

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

1294 – Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 

153 – Liquidação Provisória Por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Tìtulo Judicial - CEJUSC	10454 – Alienação Judicial	
		9541 - Capacidade	
Civil - Monitórias	40 – Monitória

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9586 – Comissão	
		9587 – Compra e Venda	
		9606 – Compromisso	
		9607 – Contratos Bancários	
		9588 – Corretagem	
		9590 – Doação	
		9591 – Empreitada	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9609 – Locação de Móvel	
		9603 – Mútuo	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4805 – Previdência Privada	
		9597 – Seguro	
		9598 – Transação	
		9595 – Troca ou Permuta	
		7717 – Espécies de Títulos de Crédito	
		4960 – Cédula de Crédito Bancário	
		4970 – Cheque	
		4971 – Debêntures	
		4972 – Duplicata	
		4974 – Nota de Crédito Comercial	
		4980 – Nota Promissória	
		7691 – Inadimplemento	
		4949 – Títulos de Crédito	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
Civil – Possessórias 	7 – Procedimento Comum Cível

1707 – Reintegração/
Manutenção de Posse

1709 – Interdito Proibitório

34 – Demarcação/
Divisão

37 – Embargos de Terceiro Cível

49 – Usucapião

113 – Imissão na Posse

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 –Carta Precatória Cível

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	10432 – Coisas	
		10494 – Hipoteca	
		10488 – Penhor	
		10491 – Direitos e Títulos de Crédito	
		10490 – Industrial/Mercantil	
		10489 – Rural – Agrícola
/Pecuário	
		10492 – Veículos	
		10444 – Posse 	
		10447 – Aquisição	
		10445 – Esbulho/
Turbação/Ameaça	
		10446 – Imissão 	
		10448 – Propriedade	
		10455 –Aquisição	
		10456 – Acessão	
		10500 – Usucapião da Lei n. 6.969/1981	
		10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10460 – Usucapião Especial Coletiva	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio em Edifício	
		10595 – Multa	
		10449 – Perda da Propriedade	
		4654 – Propriedade Intelectual/Industrial	
		4670 – Desenho Industrial	
		4656 – Direito Autoral	
		4680 – Marca	
		4660 – Patente	
		10499 – Programa de Computador 	
		7681 – Obrigações	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9582 – Alienação Fiduciária	
		9584 – Arrendamento Mercantil	
		9587 – Compra e Venda	
		9593 – Locação de Imóvel	
		4846 – Sustação/
Alteração de Leilão	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		10452 – Reivindicação	
		10453 – Retificação de Área de Imóvel	
		10454 – Alienação Judicial	
		10461 – Direito de Vizinhança	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		10481 – Propriedade Fiduciária	
		11980 – Usucapião Cojugal	
		10464 – Administração	
		10465 – Alteração de Coisa Comum	
		10466 – Assembleia	
		10467 – Despesas Condominiais 	
		10468 – Direitos/
Deveres do Condômino	
		10469 – Vaga de Garagem	
		10482 – Enfiteuse	
		10483 – Servidão	
		10484 – Usufruto	
		10485 – Superfície	
		10486 – Uso	
		10487 – Habitação	
		10495 – Antocrese	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		10493 – Legal	
Civil – Procedimento Especial Contencioso	7 – Procedimento Comum Cível

12086 – Dissolução Parcial de Sociedade

32 – Consignação em Pagamento

37 – Embargos de Terceiro Cível

45 – Ação de Exigir Contas

113 – Imissão na Posse

124 – Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa

137 – Renovatória de Locação

140 – Revisional de Aluguel

86 – Consignatória de Aluguéis

92 – Despejo

93 – Despejo por Falta de Pagamento

94 – Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

12119 – Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

193 – Produção Antecipada da Prova

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC	10432 – Coisas	
		10445 – Esbulho/
Turbação/Ameaça	
		10446 – Imissão	
		10462 – Condomínio	
		10463 – Condomínio m Edifício	
		7681 – Obrigações	
		7690 – Adimplemento e Extinção	
		9580 – Espécies de Contrato	
		9587 – Compra e Venda	
		9607 – Contratos Bancários	
		9593 – Locação de Imóvel	
		9610 – Despejo para Uso Próprio	
		9612 – Despejo por Denúncia Vazia	
		9615 – Direito de Preferência	
		9609 – Locação de Móvel	
		9594 – Mandato	
		9596 – Prestação de Serviços	
		4813 – Representação Comercial	
		9597 – Seguro	
		7691 – Inadimplemento	
		11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem Despejo	
		10464 – Administração	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		9616 – Empresas	
		5724 – Sociedade	
		4934 – Constituição	
		4942 – Responsabilidade dos Sócios e Adminsitradores	
		4935 – Dissolução	
		4899 - Assembleia	
Registros Públicos	7 – Procedimento Comum Cível

12251 – Execução de Título Judicial – CEJUSC

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

12374 – Homologação de Transação Extrajudicial

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

1682 – Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

1294 – Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

123 – Averiguação de Paternidade

1683 – Retificação de Registro de Imóvel

239 – Habilitação para Casamento

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

46 – Restauração de Autos

1417 – Regularização de Registro Civil	10457 – Usucapião Especial (Constitucional)	
		10458 – Usucapião Extraordinária	
		10459 – Usucapião Ordinária	
		10462 – Condomínio	
		4660 – Patente	
		7781 – Protesto Indevido de Título	
		10083 – Tabelionatos, Registros e Cartórios	
		7673 – Sucessões	
		7725 – Registro Civil das Pessoas Naturais	
		7732 – Registro de Nascimento Após Prazo Legal	
		7735 – Retificação de Nome	
		7834 – Retificação de Data de Nascimento	
		7835 – Retificação de Sexo	
		7925 – Registro de Óbito Após Prazo Legal	
		7926 – Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior	
		7729 – Tabelionato de Protestos de Títulos	
		7737 – Cancelamento de Protesto	
		7895 – Registro de Imóveis	
		7896 – Cancelamento de Hipoteca	
		7911 – Por Remição	
		7912 – Por Terceiro Prejudicado	
		7897 – Inscrição na Matrícula de Registro Torrens	
		7898 – Instituição de Bem de Família	
		7899 – Bloqueio de Matrícula	
		10450 – Adjudicação Compulsória	
		10451 – Divisão e Demarcação	
		10452 – Reivindicação	
		10453 – Retificação de Área de Imóvel	
		10470 – Incorporação Imobiliária	
		10480 – Propriedade Resolúvel	
		10483 – Servidão	
		10484 – Usufruto	
		10486 – Uso	
		10496 – Promessa de Compra e Venda	
		5825 – Nulidade e Anulação de Testamento	
		5829 – Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança	
		7687 – Inventário e Partilha	
		4897 – Associação	
		4899 – Assembleia	
		4902 – Eleição	
		4904 – Extinção	
		9545 – Inclusão de Associado	
		9546 – Exclusão de Associado	
		4905 – Fundação de Direito Privado	
		4907 – Assembleia	
		4909 – Eleição	
		4910 – Extinção	
		9547 – Fiscalização	
		7952 – Organizações Religiosas	
Civil – Responsabilidade Civil	7 – Procedimento Comum Cível

37 – Embargos de Terceiro Cível

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão
12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada da Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

12082 – Carta Arbitral

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	10431 – Responsabilidade Civil	
		10438 – Dano Ambiental	
		10439 – Indenização por Dano Material	
		10441 – Acidente de Trânsito	
		10443 – Direito de Imagem	
		10440 – Erro Médico	
		10442 – Lei de Imprensa	
		10433 – Indenização por Dano Moral	
		10435 – Acidente de Trânsito	
		10437 – Direito de Imagem	
		10434 – Erro Médico	
		10436 – Lei de Imprensa	
Civil - Arbitragem	85 – Compromisso Arbitral

12231 – Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

193 – Produção Antecipada da Prova

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

241 – Petição Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

12251 – Execução de Título Judicial - CEJUSC	7681 - Obrigações	
Civil – Provedoria e Resíduos	7 – Procedimento Comum Cível

48 – Sobrepartilha

51 – Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

54 – Confirmação de Testamento

142 – Sonegados

74 – Alvará Judicial – Lei 6858/80

39 – Inventário

30 – Arrolamento Comum

31 – Arrolamento Sumário

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

45 – Prestação de Contas – Exigidas

37 – Embargos de Terceiro

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

46 – Restauração de Autos

234 – Remoção de Inventariante

193 – Produção Antecipada de Provas

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 

151 – Liquidação por Arbitramento

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança

241 – Petição	7673 – Sucessões	
		5825 – Nulidade e Anulação de Testamento	
		5829 – Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança	
		5832 – Exclusão de Herdeiro ou Legatário	
		5833 – Petição de Herança	
		5834 – Deserdação	
		7676 – Administração da Herança	
		7687 – Inventário e Partilha	
		12162 – Cremação/
Traslado	
		5831 – Sub-rogação de Vínculo	
TURMAS DE RECURSOS	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Juizado Especial da Fazenda Pública	460 – Recurso Inominado Cível

1271 – Recurso de Medida Cautelar Cível

	Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
Juizado Especial Cível	460 – Recurso Inominado Cível

1271 – Recurso de Medida Cautelar Cível	Todos os assuntos da competência e do rito do Juizado Especial Cível definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	
COMPETÊNCIA	CLASSES	ASSUNTOS	
Acidentes do Trabalho	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/ Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	Exclusivamente os assuntos previstos nos Anexos III, IV e V do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que já estão implantados em unidades judiciárias de primeiro grau.	
Civil – Acidentes de Trânsito			
Civil – Arbitragem			
Civil – Cobrança			
Civil – Consumidor			
Civil – Contratos Civis			
Civil – Contratos Comerciais			
Civil – Execução Civil			
Civil – Usucapião			
Civil – Falências			
Civil – Fundações			
Civil – Insolvência Civil			
Civil – Jurisdição Voluntária			
Civil – Monitórias			
Civil – Possessórias			
Civil – Procedimento Especial Contencioso			
Civil – Provedoria e Resíduos			
Civil – Responsabilidade Civil			
Extrajudicial - Registros Públicos			
Registros Públicos			
Tributário Estadual – Execução Fiscal			
Tributário Municipal – Execução Fiscal			

ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 16 de abril de 2019)

ANEXO II
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS EM DETERMINADAS COMPETÊNCIAS 	
PRIMEIRO GRAU	
COMARCA	UNIDADE	COMPETÊNCIA	
Abelardo Luz	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Acidentes de Trabalho	
Anchieta	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Anita Garibaldi	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Araquari	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Araranguá	1ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Armazém	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Ascurra	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Balneário Piçarras	2ª Vara 	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Barra Velha	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Biguaçu	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Bom Retiro	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Braço do Norte	1ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Caçador	2ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Camboriú	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Campo Belo do Sul	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Campo Erê	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Campos Novos	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Canoinhas	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Capinzal	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Capivari de Baixo	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Catanduvas	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Chapecó	1ª Vara da Fazenda Pública	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
	2ª Vara da Fazenda Pública	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Concórdia	2ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Coronel Freitas	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Correia Pinto	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Criciúma	1ª Vara da Fazenda Pública	Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
	2ª Vara da Fazenda Pública	Acidentes de Trabalho	
Cunha Porã	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Curitibanos	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Descanso	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Dionísio Cerqueira	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Forquilhinha	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Fraiburgo	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Garopaba	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Garuva	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Gaspar	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Guaramirim	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Herval do Oeste	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Ibirama	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Içara	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Imaruí	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Imbituba	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Indaial	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Ipumirim	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Itá	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
	Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense	Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Itaiópolis	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Itapema

	1ª Vara Cível	Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Falências	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Responsabilidade Civil	
	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Civil – Acidentes de Trânsito	
		Civil – Arbitragem	
		Civil – Cobrança	
		Civil – Consumidor	
		Civil – Contratos Civis	
		Civil – Contratos Comerciais	
		Civil – Execução Civil	
		Civil – Usucapião	
		Civil – Falências	
		Civil – Fundações	
		Civil – Insolvência Civil	
		Civil – Jurisdição Voluntária	
		Civil – Monitórias	
		Civil – Possessórias	
		Civil – Procedimento Especial Contencioso	
		Civil – Provedoria e Resíduos	
		Civil – Responsabilidade Civil	
		Extrajudicial - Registros Públicos	
		Juizado Especial Cível	
		Registros Públicos	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Itapiranga	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Itapoá	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Ituporanga	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Jaguaruna	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Joaçaba	1ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
	2ª Vara Cível	Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Lages	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
	Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais	Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Laguna	2ª Vara Cível 	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Lauro Müller	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Lebon Régis	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Mafra	2ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Maravilha	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Meleiro	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Modelo	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Mondaí	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Navegantes	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Orleans	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Otacílio Costa	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
		Fazenda Pública	
Palmitos	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Papanduva	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Pinhalzinho	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Pomerode	2ª Vara 	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Ponte Serrada	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Porto Belo	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Porto União	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Presidente Getúlio	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Quilombo	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Rio do Campo	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Rio do Oeste	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Rio Negrinho	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Santa Cecília	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Santa Rosa do Sul	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
São Bento do Sul	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
	3ª Vara	Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
São Carlos	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
São Domingos	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
São João Batista	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
São Joaquim	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
São José	Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
São José do Cedro	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
São Lourenço do Oeste	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
São Miguel do Oeste	2ª Vara Cível	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Seara	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Sombrio	1ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Taió	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Tangará	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Timbó	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Trombudo Central	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Tubarão	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Turvo	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Urubici	Vara Única	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
Urussanga	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Videira	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Xanxerê	2ª Vara Cível	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
		Tributário Estadual – Execução Fiscal	
Xaxim	2ª Vara	Competência delegada da Justiça Federal	
		Acidentes de Trabalho	
		Tributário Municipal – Execução Fiscal	
TURMAS DE RECURSOS	
ÓRGÃO JULGADOR	COMPETÊNCIAS	OBSERVAÇÕES	
7ª Turma de Recursos	Juizado Especial Cível	Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
8ª Turma de Recursos	Juizado Especial da Fazenda Pública		
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	
ÓRGÃO JULGADOR	COMPETÊNCIAS	OBSERVAÇÕES	
1ª Câmara de Direito Público	Acidentes do Trabalho

Fazenda Pública

Tributário Municipal – Execução Fiscal

Tributário Estadual – Execução Fiscal

Civil – Responsabilidade Civil	Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
2ª Câmara de Direito Público			
3ª Câmara de Direito Público			
4ª Câmara de Direito Público			
5ª Câmara de Direito Público			
1ª Câmara de Direito Civil

	Civil – Acidentes de Trânsito

Civil – Arbitragem

Civil – Cobrança

Civil – Consumidor

Civil – Contratos Civis

Civil – Contratos Comerciais

Civil – Execução Civil

Civil – Fundações

Civil – Insolvência Civil

Civil – Jurisdição Voluntária

Civil – Monitórias

Civil – Possessórias

Civil – Procedimento Especial Contencioso

Civil – Provedoria e Resíduos 

Civil – Responsabilidade Civil

Civil - Usucapião

Extrajudicial – Registros Públicos

Registros Públicos	Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
2ª Câmara de Direito Civil

			
3ª Câmara de Direito Civil

			
4ª Câmara de Direito Civil

			
5ª Câmara de Direito Civil

			
6ª Câmara de Direito Civil

			
7ª Câmara de Direito Civil			
1ª Câmara de Direito Comercial

	Civil – Acidentes de Trânsito

Civil – Arbitragem

Civil – Cobrança

Civil – Consumidor

Civil – Contratos Civis

Civil – Contratos Comerciais

Civil – Execução Civil

Civil - Falências

Civil – Insolvência Civil

Civil – Monitórias

Civil – Possessórias

Civil – Procedimento Especial Contencioso

Registros Públicos	Competência recursal em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
2ª Câmara de Direito Comercial

			
3ª Câmara de Direito Comercial

			
4ª Câmara de Direito Comercial

			
5ª Câmara de Direito Comercial