RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 9 DE 11 DE ABRIL DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc, e o exposto no Processo Administrativo n. 0000459-02.2019.8.24.0710

RESOLVEM:

Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais:
I – Vara Única da comarca de Abelardo Luz;
II – Vara Única da comarca de Anchieta;
III – Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;
IV – 2 ª Vara da comarca de Araquari;
V – 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá; 
VI – 2ª Vara Cível da comarca de Araranguá;
VII – Vara Única da comarca de Armazém;
VIII – Vara Única da comarca de Ascurra;
IX – Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú;
X – 2ª Vara Cível da comarca de Balneário Piçarras;
XI – 2ª Vara da comarca de Barra Velha;
XII – 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu;
XIII – Vara Única da comarca de Bom Retiro;
XIV – 1ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte;
XV – 2ª Vara Cível da comarca de Caçador;
XVI – 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;
XVII – Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;
XVIII – Vara Única da comarca de Campo Erê;
XIX – 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos;
XX – 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas;
XXI – 2ª Vara da comarca de Capinzal;
XXII – Vara Única da comarca de Capivari de Baixo;
XXIII – Vara Única da comarca de Catanduvas;
XXIV – 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó;
XXV – 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó;
XXVI – 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia;
XXVII – Vara Única da comarca de Coronel Freitas;
XXVIII – Vara Única da comarca de Correia Pinto;
XXIX – 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma;
XXX – 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma;
XXXI – Vara Única da comarca de Cunha Porã;
XXXII – 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos;
XXXIII – Vara Única da comarca de Descanso;
XXXIV – Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira;
XXXV – Vara Única da comarca de Forquilhinha;
XXXVI – 2ª Vara da comarca de Fraiburgo; 
XXXVII – Vara Única da comarca de Garopaba;
XXXVIII – Vara Única da comarca de Garuva;
XXXIX – 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar;
XL – 2ª Vara da comarca de Guaramirim;
XLI – Vara Única da comarca de Herval d’Oeste;
XLII – 2ª Vara da comarca de Ibirama;
XLIII – 2ª Vara da comarca de Içara;
XLIV – Vara Única da comarca de Imaruí;
XLV – 2ª Vara da comarca de Imbituba;
XLVI – 2ª Vara Cível da comarca de Indaial;
XLVII – Vara Única da comarca de Ipumirim;
XLVIII – Vara Única da comarca de Itá;
XLIX – Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense;
L – Vara Única da comarca de Itaiópolis;
LI – 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;
LII – Vara Única da comarca de Itapiranga;
LIII – 2ª Vara da comarca de Itapoá;
LIV – 2ª Vara da comarca de Ituporanga;
LV – 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;
LVI – 1ª Vara Cível da comarca de Joaçaba;
LVII – 2ª Vara Cível da comarca de Joaçaba;
LVIII – Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages;
LIX – Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais da comarca de Lages;
LX – 2ª Vara Cível da comarca de Laguna;
LXI – Vara Única da comarca de Lauro Müller;
LXII – Vara Única da comarca de Lebon Régis;
LXIII – 2ª Vara Cível da comarca de Mafra; 
LXIV – 2ª Vara da comarca de Maravilha;
LXV – Vara Única da comarca de Meleiro;
LXVI – Vara Única da comarca de Modelo;
LXVII – Vara Única da comarca de Mondaí;
LXVIII – 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes;
LXIX – 2ª Vara da comarca de Orleans;
LXX – Vara Única da comarca de Otacílio Costa;
LXXI – Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;
LXXII – Vara Única da comarca de Palmitos;
LXXIII – Vara Única da comarca de Papanduva;
LXXIV – Vara Única da comarca de Pinhalzinho;
LXXV – 2ª Vara da comarca de Pomerode;
LXXVI – Vara Única da comarca de Ponte Serrada; 
LXXVII – 2ª Vara da comarca de Porto Belo;
LXXVIII – 2ª Vara Cível da comarca de Porto União; 
LXXIX – Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;
LXXX – Vara Única da comarca de Quilombo;
LXXXI – Vara Única da comarca de Rio do Campo;
LXXXII – Vara Única da comarca de Rio do Oeste;
LXXXIII – 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho;
LXXXIV – Vara Única da comarca de Santa Cecília;
LXXXV – Vara Única da comarca de Santa Rosa do Sul;
LXXXVI – 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz;
LXXXVII – 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul;
LXXXVIII – 3ª Vara da comarca de São Bento do Sul;
LXXXIX – Vara Única da comarca de São Carlos;
XC – Vara Única da comarca de São Domingos;
XCI – 2ª Vara da comarca de São João Batista;
XCII – 2ª Vara da comarca de São Joaquim;
XCIII – Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de São José;
XCIV – Vara Única da comarca de São José do Cedro;
XCV – Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste;
XCVI – 2ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste;
XCVII – Vara Única da comarca de Seara;
XCVIII – 1ª Vara da comarca de Sombrio;
XCIX – Vara Única da comarca de Taió;
C – Vara Única da comarca de Tangará;
CI – 2ª Vara Cível da comarca de Timbó;
CII – 2ª Vara da comarca de Trombudo Central;
CIII – Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão;
CIV – Vara Única da comarca de Turvo;
CV – Vara Única da comarca de Urubici;
CVI – 2ª Vara da comarca de Urussanga;
CVII – 2ª Vara Cível da comarca de Videira;
CVIII – 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê; e
CIX – 2ª Vara da comarca de Xaxim.

Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do dia 15 de abril de 2019.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 9 de 11 de abril de 2019)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS	
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento Comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal;

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

	6113 – Abono de Permanência em Serviço	
Anchieta	Vara Única			
Anita Garibaldi	Vara Única			
Araquari	2ª Vara		6100 – Aposentadoria Especial (Art. 57/8).	
Araranguá	1ª Vara Cível			
	2ª Vara Cível			
Armazém	Vara Única		6096 – Aposentadoria por idade (Art. 48/51)

Ascurra	Vara Única			
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública			
Balneário Piçarras	2ª Vara Cível		6098 – Rural
	
Barra Velha	2ª Vara			
Biguaçu	2ª Vara Cível			
Bom Retiro	Vara Única		6097 – Urbana
	
Braço do Norte	1ª Vara Cível			
Camboriú	2ª Vara Cível			
Campo Belo do Sul	Vara Única		6095 – Aposentadoria por Invalidez 	
Campo Erê	Vara Única			
Campos Novos	2ª Vara Cível			
Canoinhas	2ª Vara Cível		6107 – Auxílio-acidente
	
Capinzal	2ª Vara			
Capivari de Baixo	Vara Única		6118 – Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)	
Catanduvas	Vara Única			
Coronel Freitas	Vara Única			
Correia Pinto	Vara Única		6099 – Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
	
Cunha Porã	Vara Única			
Curitibanos	2ª Vara Cível			
Descanso	Vara Única		6101 – Auxílio-Doença Previdenciário	
Dionísio Cerqueira	Vara Única			
Forquilhinha	Vara Única			
Fraiburgo	2ª Vara		6105 – Auxílio-Reclusão (Art. 80)
	
Garopaba	Vara Única			
Garuva	Vara Única			
Gaspar	2ª Vara Cível		6114 – Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)	
Guaramirim	2ª Vara			
Herval d’Oeste	Vara Única			
Ibirama	2ª Vara		6115 – Ferroviário	
Içara	2ª Vara			
Imaruí	Vara Única			
Imbituba	2ª Vara		11947 – Idoso/ Benefício Assistencial

	
Indaial	2ª Vara Cível			
Ipumirim	Vara Única			
Itá	Vara Única		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial
	
Itaiópolis	Vara Única			
Itapema	2ª Vara Cível		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
Itapiranga	Vara Única			
Itapoá	2ª Vara			
Ituporanga	2ª Vara		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
Jaguaruna	2ª Vara			
Lauro Müller	Vara Única			
Lebon Régis	Vara Única		6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	
Maravilha	2ª Vara 			
Meleiro	Vara Única		6106 – Pecúlios (Art. 81/5)	
Modelo	Vara Única			
Mondaí	Vara Única			
Navegantes	2ª Vara Cível		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
Orleans	2ª Vara			
Otacílio Costa	Vara Única			
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
Palmitos	Vara Única			
Papanduva	Vara Única			
Pinhalzinho	Vara Única		6117 – Renda Mensal Vitalícia	
Pomerode	2ª Vara			
Ponte Serrada	Vara Única			
Porto Belo	2ª Vara		6102 – Salário-Família (Art. 65/70)	
Porto União	2ª Vara Cível			
Presidente Getúlio	Vara Única			
Quilombo	Vara Única		6103 – Salário-Maternidade (Art. 71/73)	
Rio do Campo	Vara Única			
Rio do Oeste	Vara Única			
Rio Negrinho	2ª Vara 		12216 – Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional	
Santa Cecília	Vara Única			
Santa Rosa do Sul	Vara Única			
Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara		6116 – Ex-combatentes
	
São Bento do Sul	2ª Vara			
São Carlos	Vara Única			
São Domingos	Vara Única			
São João Batista	2ª Vara 			
São Joaquim	2ª Vara 			
São José	Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos			
São José do Cedro	Vara Única			
São Lourenço do Oeste	Vara Única			
Seara	Vara Única			
Sombrio	1ª Vara			
Taió	Vara Única			
Tangará	Vara Única			
Timbó	2ª Vara Cível			
Trombudo Central	2ª Vara			
Turvo	Vara Única			
Urubici	Vara Única			
Urussanga	2ª Vara			
Videira	2ª Vara Cível			
Xanxerê	2ª Vara Cível			
Xaxim	2ª Vara			
ACIDENTES DO TRABALHO	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento Comum 

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença
258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	10255 – Invalidez Permanente	
Anchieta	Vara Única			
Anita Garibaldi	Vara Única			
Araquari	2ª Vara			
Araranguá	1ª Vara Cível		6107 – Auxílio-acidente (art. 86)	
	2ª Vara Cível			
Armazém	Vara Única			
Ascurra	Vara Única			
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial
	
Balneário Piçarras	2ª Vara Cível			
Barra Velha	2ª Vara			
Biguaçu	2ª Vara Cível			
Bom Retiro	Vara Única		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
Braço do Norte	1ª Vara Cível			
Caçador	2ª Vara Cível			
Camboriú	2ª Vara Cível			
Campo Belo do Sul	Vara Única		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
Campo Erê	Vara Única			
Campos Novos	2ª Vara Cível			
Canoinhas	2ª Vara Cível			
Capinzal	2ª Vara		6111 – Movimentos Repetitivos/
Tenossinovite/
LER/DORT	
Capivari de Baixo	Vara Única			
Catanduvas	Vara Única			
Chapecó	1ª Vara da Fazenda Pública			
Chapecó	2º Vara da Fazenda Pública		7757 – Auxílio-Doença Acidentário	
Concórdia	2ª Vara Cível			
Coronel Freitas	Vara Única			
Correia Pinto	Vara Única			
Criciúma	2º Vara da Fazenda Pública			
Cunha Porã	Vara Única			
Curitibanos	2ª Vara Cível			
Descanso	Vara Única		10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária
	
Dionísio Cerqueira	Vara Única			
Forquilhinha	Vara Única			
Fraiburgo	2ª Vara			
Garopaba	Vara Única		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
Garuva	Vara Única			
Gaspar	2ª Vara Cível			
Guaramirim	2ª Vara			
Herval d’Oeste	Vara Única		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9).	
Ibirama	2ª Vara			
Içara	2ª Vara			
Imaruí	Vara Única			
Imbituba	2ª Vara			
Indaial	2ª Vara Cível			
Ipumirim	Vara Única			
Itá	Vara Única			
Itaiópolis	Vara Única			
Itapema	2ª Vara Cível			
Itapiranga	Vara Única			
Itapoá	2ª Vara			
Ituporanga	2ª Vara			
Jaguaruna	2ª Vara			
Joaçaba	1ª Vara Cível			
Lages	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos			
Laguna	2ª Vara Cível			
Lauro Müller	Vara Única			
Lebon Régis	Vara Única			
Mafra	2ª Vara Cível			
Maravilha	2ª Vara 			
Meleiro	Vara Única			
Modelo	Vara Única			
Mondaí	Vara Única			
Navegantes	2ª Vara Cível			
Orleans	2ª Vara			
Otacílio Costa	Vara Única			
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos			
Palmitos	Vara Única			
Papanduva	Vara Única			
Pinhalzinho	Vara Única			
Pomerode	2ª Vara			
Ponte Serrada	Vara Única			
Porto Belo	2ª Vara			
Porto União	2ª Vara Cível			
Presidente Getúlio	Vara Única			
Quilombo	Vara Única			
Rio do Campo	Vara Única			
Rio do Oeste	Vara Única			
Rio Negrinho	2ª Vara 			
Santa Cecília	Vara Única			
Santa Rosa do Sul	Vara Única			
Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara			
São Bento do Sul	2ª Vara			
São Carlos	Vara Única			
São Domingos	Vara Única			
São João Batista	2ª Vara 			
São Joaquim	2ª Vara 			
São José	Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos			
São José do Cedro	Vara Única			
São Lourenço do Oeste	Vara Única			
São Miguel do Oeste	2ª Vara Cível			
Seara	Vara Única			
Sombrio	1ª Vara			
Taió	Vara Única			
Tangará	Vara Única			
Timbó	2ª Vara Cível			
Trombudo Central	2ª Vara			
Tubarão	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos			
Turvo	Vara Única			
Urubici	Vara Única			
Urussanga	2ª Vara			
Videira	2ª Vara Cível			
Xanxerê	2ª Vara Cível			
Xaxim	2ª Vara			
Tribunal de Justiça, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	10255 – Invalidez Permanente	
			6107 – Auxílio-Acidente (art. 86)	
	2ª Câmara de Direito Público		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
			6109 - Incapacidade Laborativa Permanente	
	3ª Câmara de Direito Público		6110 - Incapacidade Laborativa Temporária	
			6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	
	4ª Câmara de Direito Público		7757 – Auxílio-Doença Acidentário	
			10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
	5 ª Câmara de Direito Público		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
			6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – EXECUÇÃO FISCAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento 
Comum

37 – Embargos de Terceiro

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

83 – Cautelar Fiscal

120 – Mandado de Segurança

1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
Anchieta	Vara Única			
Anita Garibaldi	Vara Única			
Araquari	2ª Vara			
Araranguá	1ª Vara Cível			
	2ª Vara Cível			
Armazém	Vara Única			
Ascurra	Vara Única			
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública			
Balneário Piçarras	2ª Vara Cível			
Barra Velha	2ª Vara			
Biguaçu	2ª Vara Cível		10396 – Ambiental	
Bom Retiro	Vara Única			
Braço do Norte	1ª Vara Cível			
Caçador	2ª Vara Cível			
Camboriú	2ª Vara Cível			
Campo Belo do Sul	Vara Única			
Campo Erê	Vara Única			
Campos Novos	2ª Vara Cível			
Canoinhas	2ª Vara Cível			
Capinzal	2ª Vara			
Capivari de Baixo	Vara Única			
Catanduvas	Vara Única			
Chapecó	1ª Vara da Fazenda Pública			
	2º Vara da Fazenda Pública		10402 – Cessão de Créditos não-tributários	
Concórdia	2ª Vara Cível			
Coronel Freitas	Vara Única			
Correia Pinto	Vara Única			
Criciúma	1ª Vara da Fazenda Pública			
Cunha Porã	Vara Única			
Curitibanos	2ª Vara Cível			
Descanso	Vara Única			
Dionísio Cerqueira	Vara Única			
Forquilhinha	Vara Única			
Fraiburgo	2ª Vara		6017 – Dívida Ativa

	
Garopaba	Vara Única			
Garuva	Vara Única			
Gaspar	2ª Vara Cível			
Guaramirim	2ª Vara			
Herval d’Oeste	Vara Única			
Ibirama	2ª Vara			
Içara	2ª Vara			
Imaruí	Vara Única			
Imbituba	2ª Vara			
Indaial	2ª Vara Cível			
Ipumirim	Vara Única			
Itá	Vara Única		10394 – Dívida Ativa não-tributária
	
Itaiópolis	Vara Única			
Itapema	2ª Vara Cível			
Itapiranga	Vara Única			
Itapoá	2ª Vara			
Ituporanga	2ª Vara			
Jaguaruna	2ª Vara			
Joaçaba	2ª Vara Cível			
Lages	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos			
Laguna	2ª Vara Cível		5916 – Impostos	
Lauro Müller	Vara Única			
Lebon Régis	Vara Única			
Mafra	2ª Vara Cível			
Maravilha	2ª Vara 			
Meleiro	Vara Única			
Modelo	Vara Única			
Mondaí	Vara Única			
Navegantes	2ª Vara Cível		5952 – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
Orleans	2ª Vara			
Otacílio Costa	Vara Única			
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos			
Palmitos	Vara Única			
Papanduva	Vara Única			
Pinhalzinho	Vara Única			
Pomerode	2ª Vara			
Ponte Serrada	Vara Única		5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
Porto Belo	2ª Vara			
Porto União	2ª Vara Cível			
Presidente Getúlio	Vara Única			
Quilombo	Vara Única			
Rio do Campo	Vara Única			
Rio do Oeste	Vara Única			
Rio Negrinho	2ª Vara 			
Santa Cecília	Vara Única			
Santa Rosa do Sul	Vara Única			
Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara			
São Bento do Sul	3ª Vara		10395 – Multas e Demais Sanções	
São Carlos	Vara Única			
São Domingos	Vara Única			
São João Batista	2ª Vara 			
São Joaquim	2ª Vara 			
São José	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos			
São José do Cedro	Vara Única			
São Lourenço do Oeste	Vara Única		10397 – Sanitárias

	
São Miguel do Oeste	2ª Vara Cível			
Seara	Vara Única			
Sombrio	1ª Vara			
Taió	Vara Única			
Tangará	Vara Única			
Timbó	2ª Vara Cível			
Trombudo Central	2ª Vara			
Tubarão	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
Turvo	Vara Única		10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro
	
Urubici	Vara Única			
Urussanga	2ª Vara			
Videira	2ª Vara Cível			
Xanxerê	2ª Vara Cível		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
Xaxim	2ª Vara			
Tribunal de Justiça, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
			10396 – Ambiental	
	2ª Câmara de Direito Público		10402 – Cessão de Créditos não-tributários	
			6017 – Dívida Ativa	
			10394 – Dívida Ativa não-tributária	
	3ª Câmara de Direito Público		5916 – Impostos	
			5952 – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
	4ª Câmara de Direito Público		5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
			10395 – Multas e Demais Sanções	
			10397 – Sanitárias	
	5ª Câmara de Direito Público		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
			10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
			10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
TRIBUTÁRIO ESTADUAL – EXECUÇÃO FISCAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento 
Comum

37 – Embargos de Terceiro

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

83 – Cautelar Fiscal

120 – Mandado de Segurança

1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
Anchieta	Vara Única			
Araranguá	1ª Vara Cível			
	2ª Vara Cível			
Armazém	Vara Única			
Ascurra	Vara Única			
Balneário Camboriú	Vara da 			
Balneário Piçarras	2ª Vara Cível		10396 – Ambiental

Barra Velha	2ª Vara			
Biguaçu	2ª Vara Cível			
Braço do Norte	1ª Vara Cível			
Caçador	2ª Vara Cível			
Camboriú	2ª Vara Cível			
Campo Erê	Vara Única			
Campos Novos	2ª Vara Cível			
Canoinhas	2ª Vara Cível		10402 – Cessão de Créditos não-tributários

Capinzal	2ª Vara			
Capivari de Baixo	Vara Única			
Catanduvas	Vara Única			
Criciúma	1ª Vara da Fazenda Pública			
Cunha Porã	Vara Única			
Curitibanos	2ª Vara Cível			
Descanso	Vara Única		6017 – Dívida Ativa	
Dionísio Cerqueira	Vara Única			
Forquilhinha	Vara Única			
Fraiburgo	2ª Vara			
Garopaba	Vara Única			
Guaramirim	2ª Vara			
Herval d’Oeste	Vara Única			
Ibirama	2ª Vara			
Içara	2ª Vara		10394 – Dívida Ativa não-tributária	
Imaruí	Vara Única			
Imbituba	2ª Vara			
Indaial	2ª Vara Cível			
Itá	Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais do Oeste Catarinense			
Itaiópolis	Vara Única		5916 – Impostos	
Itapema	2ª Vara Cível			
Itapiranga	Vara Única			
Ituporanga	2ª Vara			
Jaguaruna	2ª Vara			
Joaçaba	2ª Vara Cível			
Lages	Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais			
			5956 - Taxas

	
Laguna	2ª Vara Cível			
Lauro Müller	Vara Única			
Lebon Régis	Vara Única			
Mafra	2ª Vara Cível			
Maravilha	2ª Vara 			
Meleiro	Vara Única			
Modelo	Vara Única			
Mondaí	Vara Única			
Navegantes	2ª Vara Cível		10395 – Multas e Demais Sanções

Orleans	2ª Vara			
Palhoça				
Palmitos	Vara Única			
Papanduva	Vara Única			
Pinhalzinho	Vara Única			
Pomerode	2ª Vara		10531 – ICMS – Incidência sobre o Ativo Fixo	
Ponte Serrada	Vara Única			
Porto Belo	2ª Vara			
Porto União	2ª Vara Cível			
Presidente Getúlio	Vara Única			
Quilombo	Vara Única		5946 – ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
Rio do Campo	Vara Única			
Rio do Oeste	Vara Única			
Rio Negrinho	2ª Vara 			
Santa Cecília	Vara Única			
Santa Rosa do Sul	Vara Única		10397 – Sanitárias

	
Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara			
São Bento do Sul	3ª Vara			
São Carlos	Vara Única			
São Domingos	Vara Única			
São João Batista	2ª Vara 		10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
São José	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos			
São José do Cedro	Vara Única			
São Lourenço do Oeste	Vara Única			
São Miguel do Oeste	2ª Vara Cível			
Sombrio	1ª Vara		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
Taió	Vara Única			
Tangará	Vara Única			
Timbó	2ª Vara Cível			
Trombudo Central	2ª Vara			
Tubarão	Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos		5947 – ICMS – Importação	
Turvo	Vara Única			
Urussanga	2ª Vara			
Videira	2ª Vara Cível			
Xanxerê	2ª Vara Cível			
Tribunal de Justiça, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente
	5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
			10396 – Ambiental	
	2ª Câmara de Direito Público		10402 – Cessão de Créditos não-tributários	
			6017 – Dívida Ativa	
			10394 – Dívida Ativa não-tributária	
	3ª Câmara de Direito Público		5916 – Impostos	
			5956 - Taxas	
	4ª Câmara de Direito Público		10395 – Multas e Demais Sanções	
			10531 – ICMS – Incidência sobre o Ativo Fixo	
			5946 – ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias 	
	5ª Câmara de Direito Público		5947 – ICMS – Importação 	
			10397 – Sanitárias	
			10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
			5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
FAZENDA PÚBLICA	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	COMPETÊNCIA	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos	64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa	Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, inclusive no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.	
		32 - Consignação em Pagamento		
		113 – Imissão na posse		
		7 – Procedimento Comum Cível		
		258 – Carta de Ordem Cível		
		261 – Carta Precatória Cível		
		37 – Embargos de Terceiro Cível		
		12154 – Execução de Título Extrajudicial		
		151 – Liquidação por Arbitramento		
		120 – Mandado de Segurança Cível		
		193 – Produção Antecipada da Prova		
		241 – Petição Cível		
		157 – Cumprimento Provisório da Sentença		
		153 – Liquidação Provisória por Arbitramento		
		156 – Cumprimento de Sentença		
		1707 – Reintegração/Manutenção de Posse		
		110 – Habeas Data		
		172 – Embargos à Execução		
		90 – Desapropriação		
		66 – Ação Popular		
		65 – Ação Civil Pública Cível		
		40 – Monitória		
		10980 – Cumprimento Provisório de Decisão		
		12134 – Tutela Cautelar Antecedente		
		12135 – Tutela Antecipada Antecedente		
		152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum		
		154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum		
		12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública		
		12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública		
		12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica		
		118 – Mandado de Injunção		
		119 – Mandado de Segurança Coletivo		
		12374 – Homologação da Transação Extrajudicial		
		74 – Alvará Judicial – Lei 6858/80		
		436 – Procedimento do Juizado Especial Cível		
		12226 - Notificação		
		12228 – Protesto		
Turmas Recursais	8ª Turma Recursal	460 – Recurso Inominado Cível	Todos os assuntos da competência e rito do Juizado Especial da Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
		1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível		
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
	2ª Câmara de Direito Público			
	3ª Câmara de Direito Público			
	4ª Câmara de Direito Público			
	5ª Câmara de Direito Público