RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 6 DE 28 DE MARÇO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I – Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;
II – Vara Única da comarca de Anita Garibaldi;
III – Vara Única da comarca de Ascurra;
IV – Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú;
V – 2ª Vara da comarca de Barra Velha;
VI – Vara Única da comarca de Bom Retiro;
VII – Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul;
VIII – Vara Única da comarca de Capivari de Baixo;
IX – Vara Única da comarca de Garuva;
X – 2ª Vara da comarca de Guaramirim;
XI – 2ª Vara da comarca de Ibirama;
XII – Vara Única da comarca de Itaiópolis;
XIII – 2ª Vara da comarca de Ituporanga;
XIV – Vara Única da comarca de Lebom Régis;
XV – 2ª Vara da comarca de Orleans;
XVI – Vara Única da comarca de Papanduva;
XVII – 2ª Vara da comarca de Pomerode;
XVIII – 2ª Vara da comarca de Porto Belo;
XIX – 2ª Vara Cível da comarca de Porto União; 
XX – Vara Única da comarca de Presidente Getúlio;
XXI – Vara Única da comarca de Rio do Campo;
XXII – Vara Única da comarca de Rio do Oeste;
XXIII – 2ª Vara da comarca de Rio Negrinho;
XXIV – 2ª Vara da comarca de Santo Amaro da Imperatriz;
XXV – 2ª Vara da comarca de São Bento do Sul;
XXVI – 2ª Vara da comarca de São João Batista;
XXVII – 2ª Vara da comarca de São Joaquim;
XXVIII – Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de São José;
XXIX – Vara Única da comarca de Taió;
XXX – 2ª Vara da comarca de Trombudo Central;
XXXI – Vara Única da comarca de Urubici;
XXXII – 8ª Turma de Recursos; e
XXXIII – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Parágrafo único. Na 8ª Turma de Recursos e nas câmaras de direito público, a implantação de que trata esta resolução conjunta se destina exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.

Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I – em relação à competência da Fazenda Pública, na unidade referida no inciso I do art. 1º desta resolução, a partir do dia 2 de abril de 2019; e
II – em relação às demais unidades elencadas no art. 1º desta resolução, a partir do dia 1º de abril de 2019.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 28 de março de 2019)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECÍFICADOS	
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal	6113 – Abono de Permanência em Serviço	
Anchieta	Vara Única			
Anita Garibaldi	Vara Única			
Araquari	2ª Vara		6100 – Aposentadoria Especial (Art. 57/8).	
Ascurra	Vara Única			
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública			
Balneário Piçarras	2ª Vara Cível		6096 – Aposentadoria por idade (Art. 48/51)

Barra Velha	2ª Vara			
Biguaçu	2ª Vara Cível			
Bom Retiro	Vara Única		6098 – Rural

Camboriú	2ª Vara Cível			
Campo Belo do Sul	Vara Única			
Campo Erê	Vara Única		6097 – Urbana	
Campos Novos	2ª Vara Cível			
Canoinhas	2ª Vara Cível			
Capinzal	2ª Vara		6095 – Aposentadoria por Invalidez	
Capivari de Baixo	Vara Única			
Catanduvas	Vara Única			
Coronel Freitas	Vara Única		6107 – Auxílio-acidente
	
Correia Pinto	Vara Única			
Cunha Porã	Vara Única			
Curitibanos	2ª Vara Cível		6118 – Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)	
Descanso	Vara Única			
Dionísio Cerqueira	Vara Única			
Fraiburgo	2ª Vara		6099 – Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
	
Garopaba	Vara Única			
Garuva	Vara Única			
Gaspar	2ª Vara Cível		
6101 – Auxílio-Doença Previdenciário	
Guaramirim	2ª Vara 			
Herval d’Oeste	Vara Única			
Ibirama	2ª Vara		6105 – Auxílio-Reclusão (Art. 80)
	
Imbituba	2ª Vara			
Ipumirim	Vara Única			
Itá	Vara Única		6114 – Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)	
Itaiópolis	Vara Única			
Itapema	2ª Vara Cível			
Itapiranga	Vara Única		6115 – Ferroviário	
Itapoá	2ª Vara			
Ituporanga	2ª Vara			
Jaguaruna	2ª Vara		11947 – Idoso/ Benefício Assistencial	
Lebom Régis	Vara Única			
Maravilha	2ª Vara Cível			
Modelo	Vara Única		11946 – Deficiente/ Benefício Assistencial	
Mondaí	Vara Única			
Navegantes	2ª Vara Cível			
Orleans	2ª Vara		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
Otacílio Costa	Vara Única			
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos			
Palmitos	Vara Única		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
Papanduva	Vara Única			
Pinhalzinho	Vara Única			
Pomerode	2ª Vara		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
Ponte Serrada	Vara Única			
Porto Belo	2ª Vara			
Porto União	2ª Vara Cível		6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	
Presidente Getúlio	Vara Única			
Quilombo	Vara Única			
Rio do Campo	Vara Única		6106 – Pecúlios (Art. 81/5)	
Rio do Oeste	Vara Única			
Rio Negrinho	2ª Vara 			
Santa Cecília	Vara Única		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara			
São Bento do Sul	2ª Vara			
São Carlos	Vara Única		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
São Domingos	Vara Única			
São João Batista	2ª Vara 			
São Joaquim	2ª Vara 		6117 – Renda Mensal Vitalícia	
São José	Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos			
São José do Cedro	Vara Única			
São Lourenço do Oeste	Vara Única		6102 – Salário-Família (Art. 65/70)	
Seara	Vara Única			
Taió	Vara Única			
Tangará	Vara Única		6103 – Salário-Maternidade (Art. 71/73)	
Timbó	2ª Vara Cível			
Trombudo Central	2ª Vara			
Turvo	Vara Única		12216 – Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional	
Urubici	Vara Única			
Xanxerê	2ª Vara Cível			
			6116 – Ex-combatentes
	
Xaxim	2ª Vara			
ACIDENTES DE TRABALHO	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento Comum

156 – Cumprimento de Sentença

157 – Cumprimento Provisório de Sentença

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica	10255 – Invalidez Permanente	
Anchieta	Vara Única			
Anita Garibaldi	Vara Única			
Araquari	2ª Vara			
Ascurra	Vara Única			
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública			
Balneário Piçarras	2ª Vara Cível			
Barra Velha	2ª Vara			
Biguaçu	2ª Vara Cível		6107 – Auxílio-acidente (art. 86)	
Bom Retiro	Vara Única			
Camboriú	2ª Vara Cível			
Campo Belo do Sul	Vara Única			
Campo Erê	Vara Única			
Campos Novos	2ª Vara Cível			
Canoinhas	2ª Vara Cível			
Capinzal	2ª Vara			
Capivari de Baixo	Vara Única		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial 	
Catanduvas	Vara Única			
Coronel Freitas	Vara Única			
Correia Pinto	Vara Única			
Cunha Porã	Vara Única			
Curitibanos	2ª Vara Cível			
Descanso	Vara Única			
Dionísio Cerqueira	Vara Única			
Fraiburgo	2ª Vara		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
Garopaba	Vara Única			
Garuva	Vara Única			
Gaspar	2ª Vara Cível			
Guaramirim	2ª Vara 			
Herval d’Oeste	Vara Única			
Ibirama	2ª Vara			
Imbituba	2ª Vara			
Ipumirim	Vara Única		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
Itá	Vara Única			
Itaiópolis	Vara Única			
Itapema	2ª Vara Cível			
Itapiranga	Vara Única			
Itapoá	2ª Vara			
Ituporanga	2ª Vara			
Jaguaruna	2ª Vara			
Lebom Régis	Vara Única		6111 – Movimentos Repetitivos/
Tenossinovite/
LER/DORT	
Maravilha	2ª Vara Cível			
Modelo	Vara Única			
Mondaí	Vara Única			
Navegantes	2ª Vara Cível			
Orleans	2ª Vara			
Otacílio Costa	Vara Única			
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos			
Palmitos	Vara Única		7757 – Auxílio-Doença Acidentário	
Papanduva	Vara Única			
Pinhalzinho	Vara Única			
Pomerode	2ª Vara			
Ponte Serrada	Vara Única			
Porto Belo	2ª Vara			
Porto União	2ª Vara Cível			
Presidente Getúlio	Vara Única			
Quilombo	Vara Única		10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
Rio do Campo	Vara Única			
Rio do Oeste	Vara Única			
Rio Negrinho	2ª Vara 			
Santa Cecília	Vara Única			
Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara			
São Bento do Sul	2ª Vara			
São Carlos	Vara Única			
São Domingos	Vara Única		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
São João Batista	2ª Vara 			
São Joaquim	2ª Vara 			
São José	Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos			
São José do Cedro	Vara Única			
São Lourenço do Oeste	Vara Única			
Seara	Vara Única			
Taió	Vara Única			
Tangará	Vara Única		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9).	
Timbó	2ª Vara Cível			
Trombudo Central	2ª Vara			
Turvo	Vara Única			
Urubici	Vara Única			
Xanxerê	2ª Vara Cível			
Xaxim	2ª Vara			
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	10255 – Invalidez Permanente	
			6107 – Auxílio-Acidente (art. 86)	
	2ª Câmara de Direito Público		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
			6109 - Incapacidade Laborativa Permanente	
	3ª Câmara de Direito Público		6110 - Incapacidade Laborativa Temporária	
			6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	
	4ª Câmara de Direito Público		7757 – Auxílio-Doença Acidentário	
			10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
	5 ª Câmara de Direito Público		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
			6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – EXECUÇÃO FISCAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento 
Comum

37 – Embargos de Terceiro

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

83 – Cautelar Fiscal

120 – Mandado de Segurança
1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
Anchieta	Vara Única			
Anita Garibaldi	Vara Única			
Araquari	2ª Vara			
Ascurra	Vara Única			
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública			
Balneário Piçarras	2ª Vara Cível			
Barra Velha	2ª Vara		10396 –  Ambiental	
Biguaçu	2ª Vara Cível			
Bom Retiro	Vara Única			
Camboriú	2ª Vara Cível			
Campo Belo do Sul	Vara Única			
Campo Erê	Vara Única			
Campos Novos	2ª Vara Cível			
Canoinhas	2ª Vara Cível		10402 – Cessão de Créditos mão-tributários	
Capinzal	2ª Vara			
Capivari de Baixo	Vara Única			
Catanduvas	Vara Única			
Coronel Freitas	Vara Única			
Correia Pinto	Vara Única			
Cunha Porã	Vara Única			
Curitibanos	2ª Vara Cível		6017 – Dívida Ativa
	
Descanso	Vara Única			
Dionísio Cerqueira	Vara Única			
Fraiburgo	2ª Vara			
Garopaba	Vara Única			
Garuva	Vara Única			
Gaspar	2ª Vara Cível			
Guaramirim	2ª Vara 		10394 – Dívida Ativa não-tributária
	
Herval d’Oeste	Vara Única			
Ibirama	2ª Vara			
Imbituba	2ª Vara			
Ipumirim	Vara Única			
Itá	Vara Única			
Itaiópolis	Vara Única			
Itapema	2ª Vara Cível		5916 – Impostos
	
Itapiranga	Vara Única			
Itapoá	2ª Vara			
Ituporanga	2ª Vara			
Jaguaruna	2ª Vara			
Lebom Régis	Vara Única			
Maravilha	2ª Vara Cível			
Modelo	Vara Única		5952 – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano
	
Mondaí	Vara Única			
Navegantes	2ª Vara Cível			
Orleans	2ª Vara			
Otacílio Costa	Vara Única			
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos			
Palmitos	Vara Única			
Papanduva	Vara Única		5951 – ISS/Imposto sobre Serviços
	
Pinhalzinho	Vara Única			
Pomerode	2ª Vara			
Ponte Serrada	Vara Única			
Porto Belo	2ª Vara			
Porto União	2ª Vara Cível			
Presidente Getúlio	Vara Única			
Quilombo	Vara Única		10395 – Multas e Demais Sanções	
Rio do Campo	Vara Única			
Rio do Oeste	Vara Única			
Rio Negrinho	2ª Vara 			
Santa Cecília	Vara Única			
Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara			
São Bento do Sul	2ª Vara			
São Carlos	Vara Única		10397 – Sanitárias	
São Domingos	Vara Única			
São João Batista	2ª Vara 			
São Joaquim	2ª Vara 			
São José	Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos			
São José do Cedro	Vara Única			
			10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
São Lourenço do Oeste	Vara Única			
Seara	Vara Única			
Taió	Vara Única			
Tangará	Vara Única		10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
	
Timbó	2ª Vara Cível			
Trombudo Central	2ª Vara			
Turvo	Vara Única			
			10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
Urubici	Vara Única			
Xanxerê	2ª Vara Cível			
Xaxim	2ª Vara			
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
			10396 – Ambiental	
	2ª Câmara de Direito Público		10402 – Cessão de Créditos mão-tributários	
			6017 – Dívida Ativa	
			10394 – Dívida Ativa não-tributária	
	3ª Câmara de Direito Público		5916 – Impostos	
			5952 – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
	4ª Câmara de Direito Público		5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
			10395 – Multas e Demais Sanções	
			10397 – Sanitárias	
	5ª Câmara de Direito Público		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
			10538 – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento	
			10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
TRIBUTÁRIO ESTADUAL – EXECUÇÃO FISCAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento 
Comum

37 – Embargos de Terceiro

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

83 – Cautelar Fiscal

120 – Mandado de Segurança
1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
Anchieta	Vara Única			
Anita Garibaldi	Vara Única			
Araquari	2ª Vara			
Ascurra	Vara Única			
Balneário Camboriú	Vara da Fazenda Pública			
Balneário Piçarras	2ª Vara Cível			
Barra Velha	2ª Vara		10396 –  Ambiental	
Biguaçu	2ª Vara Cível			
Bom Retiro	Vara Única			
Camboriú	2ª Vara Cível			
Campo Belo do Sul	Vara Única			
Campo Erê	Vara Única			
Campos Novos	2ª Vara Cível			
Canoinhas	2ª Vara Cível		10402 – Cessão de Créditos mão-tributários	
Capinzal	2ª Vara			
Capivari de Baixo	Vara Única			
Catanduvas	Vara Única			
Coronel Freitas	Vara Única			
Correia Pinto	Vara Única			
Cunha Porã	Vara Única			
Curitibanos	2ª Vara Cível		6017 – Dívida Ativa
	
Descanso	Vara Única			
Dionísio Cerqueira	Vara Única			
Fraiburgo	2ª Vara			
Garopaba	Vara Única			
Garuva	Vara Única			
Gaspar	2ª Vara Cível			
Guaramirim	2ª Vara 		10394 – Dívida Ativa não-tributária
	
Herval d’Oeste	Vara Única			
Ibirama	2ª Vara			
Imbituba	2ª Vara			
Ipumirim	Vara Única			
Itá	Vara Única			
Itaiópolis	Vara Única			
Itapema	2ª Vara Cível		5916 – Impostos
	
Itapiranga	Vara Única			
Itapoá	2ª Vara			
Ituporanga	2ª Vara			
Jaguaruna	2ª Vara			
Lebom Régis	Vara Única			
Maravilha	2ª Vara Cível			
Modelo	Vara Única		5956 - Taxas	
Mondaí	Vara Única			
Navegantes	2ª Vara Cível			
Orleans	2ª Vara			
Otacílio Costa	Vara Única			
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos			
Palmitos	Vara Única			
Papanduva	Vara Única		10395 – Multas e Demais Sanções	
Pinhalzinho	Vara Única			
Pomerode	2ª Vara			
Ponte Serrada	Vara Única			
Porto Belo	2ª Vara			
Porto União	2ª Vara Cível			
Presidente Getúlio	Vara Única			
Quilombo	Vara Única		10397 – Sanitárias	
Rio do Campo	Vara Única			
Rio do Oeste	Vara Única			
Rio Negrinho	2ª Vara 			
Santa Cecília	Vara Única			
Santo Amaro da Imperatriz	2ª Vara			
São Bento do Sul	2ª Vara			
São Carlos	Vara Única		10531 – ICMS – Incidência sobre o Ativo Fixo	
São Domingos	Vara Única			
São João Batista	2ª Vara 			
São Joaquim	2ª Vara 			
São José	Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos			
São José do Cedro	Vara Única			
			5946 – ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
São Lourenço do Oeste	Vara Única			
Seara	Vara Única			
Taió	Vara Única			
Tangará	Vara Única		5947 – ICMS - Importação	
Timbó	2ª Vara Cível			
Trombudo Central	2ª Vara			
Turvo	Vara Única			
			10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
Urubici	Vara Única			
Xanxerê	2ª Vara Cível			
Xaxim	2ª Vara			
			5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores	
			10396 – Ambiental	
	2ª Câmara de Direito Público		10402 – Cessão de Créditos mão-tributários	
			6017 – Dívida Ativa	
			10394 – Dívida Ativa não-tributária	
	3ª Câmara de Direito Público		5916 – Impostos	
			5956 - Taxas	
	4ª Câmara de Direito Público		10395 – Multas e Demais Sanções	
			10531 – ICMS – Incidência sobre o Ativo Fixo	
			5946 – ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias 	
	5ª Câmara de Direito Público		5947 – ICMS – Importação 	
			10397 – Sanitárias	
			10401 – Taxa de Ocupação/ Laudêmio/Foro	
			5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
FAZENDA PÚBLICA	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos	64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa

32 - Consignação em Pagamento

113 – Imissão na posse

7 – Procedimento Comum Cível

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

37 – Embargos de Terceiro Cível

12154 – Execução de Título Extrajudicial

151 – Liquidação por Arbitramento

120 – Mandado de Segurança Cível

193 – Produção Antecipada da Prova

241 – Petição Cìvel

157 – Cumprimento Provisória da Sentença

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

156 – Cumprimento de Sentença

1707 – Reintegração/
Manutenção de Posse

110 – Habeas Data

172 – Embargos à Execução

90 – Desapropriação

66 – Ação Popular

65 – Ação Civil Pública Cível

40 – Monitória

10980 – Cumprimento Provisório de Decisão

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

118 – Mandado de Injunção

119 – Mandado de Segurança Coletivo

12374 – Homologação da Transação Extrajudicial

74 – Álvara Judicial – Lei 6858/80

436 – Procedimento do Juizado Especial Cível

12226 - Notificação

12228 - Protesto	Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, inclusive no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.	
Turmas Recursais	8ª Turma Recursal	460 – Recurso Inominado Cível

1271 - Recurso de Medida Cautelar Cível	Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.	
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária
12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	Todos os assuntos da competência Fazenda Pública definidos no sistema, exclusivamente em ações que tramitam no sistema eproc na origem.	
	2ª Câmara de Direito Público			
	3ª Câmara de Direito Público			
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