RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 8 DE 3 DE ABRIL DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016, que institui o Programa Estadual de Digitalização de Processos nas Unidades Judiciárias do Primeiro Grau e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a extinção do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação e a parcial absorção de suas atribuições pelo Núcleo de Comunicação Institucional; o disposto na Resolução GP n. 5 de 2 de fevereiro de 2018; e o exposto no Processo Administrativo n. 39895/2018,

RESOLVEM:

Art. 1º O caput do art. 23 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23. As portarias de suspensão de prazos deverão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Núcleo de Comunicação Institucional do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com antecedência de 30 (trinta) dias. 
.........................................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça