RESOLUÇÃO N. 20/2012–GP

Altera o disposto no § 2º do art. 5º da Resolução n. 31/2009–GP, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a concessão e o valor das diárias de magistrados e servidores.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando o exposto no Processo n. 462981-2012.7, 

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 5º da Resolução n. 31/2009–GP, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º.......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º A diária do Chefe da Casa Militar e do Procurador do Estado designado para exercer suas funções neste Tribunal corresponde à fixada para os cargos de padrão TJ-DASU-10 do Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Florianópolis, 22 de novembro de 2012.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE