RESOLUÇÃO Nº 006/95-TJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, com vigência a partir de 26 de novembro de 1995, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dando outras providências;

CONSIDERANDO que lei estadual deverá dispor sobre organização, composição e competência do “Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais” (art. 93);

CONSIDERANDO que os Estados, Distrito Federal e Territórios, disporão do prazo de seis meses, após a vigência da lei mencionada, para criação e instalação dos Juizados Especiais (art.95);

CONSIDERANDO que o Estado de Santa Catarina dispõe de ‘”JUIZADOS ESPECIAIS DE CAUSAS CÍVEIS E TURMAS DE RECURSOS” (mantidos na Lei Complementar nº 77, de 12 de janeiro de 1993, com a redação dada pela Lei nº 1.141, de 25 de março de 1933) e “SISTEMA DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS” (criado pela Lei nº 8.271, de 19 de junho de 1991);

CONSIDERANDO, as conclusões tanto do “Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça”  quanto da “Comissão Nacional de Interpretação da Lei nº  9.099/95”, sob a coordenação da Escola Nacional da Magistratura, no sentido de que, observado o disposto no art. 96, II, da Constituição Federal, resolução do Tribunal competente implantará os Juizados Especiais Cíveis e Criminais até que lei estadual disponha sobre o Sistema de que tratam os artigos 93 e 95 da Lei nº 9.099/95;

R E S O L V E:

Art. 1º. Os Juizados Especiais de Causas Cíveis e os Juizados de Pequenas Causas exercerão as funções estabelecidas na Lei nº 9.099/95, com a competência dos Juizados Especiais relativamente aos processos já em andamento e daqueles que vierem a ser distribuídos.

Parágrafo único. Não haverá redistribuição para os Juizados Especiais Cíveis dos feitos em curso na Justiça Comum, ainda que com a anuência as partes.

Art. 2º. Os Juizados Comuns, por seus Juízes de Direito e Juízes de Direito Substitutos, com competência criminal, em comarcas e varas especializadas ou cumulativas, aproveitadas as estruturas de recursos humanos e materiais já existentes ao Poder Judiciário, exercerão as funções estabelecidas na Lei nº 9.099/95, com a competência dos Juizados Especiais Criminais.

Parágrafo único. Ato do Corregedor-Geral da Justiça disporá sobre

a) padronização e conservação de documentos e peças do processo

b) sistema de controle centralizado das condenações impostas e transações nos Juizados Especiais Criminais

c) sistema de registro na comarca e de controle centralizado estadual das suspensões condicionais de processos penais (Lei nº 9.099/95, art. 89)

d) serviços de secretaria e realização de audiências fora da sede da comarca (Lei nº 9.099/95, art. 94)

Art. 3º  Para fins do disposto no art. 68 da Lei nº 9.099/95 serão utilizadas as normas atuais referentes ao Serviço de Assistência Judiciária, observado o Convênio vigente entre o Estado de Santa Catarina e a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Santa Catarina.

Art. 4º. O exercício das funções de conciliadores e juízes leigos, equiparados a auxiliares de Justiça, será considerado serviço público de natureza relevante e ainda, título em concursos para provimento de cargos no âmbito do Poder Judiciário quando por período contínuo superior a um ano.

§ 1º. Os conciliadores e juízes leigos, serão recrutados e nomeados com observância dos requisitos previstos na Lei nº 9.099/95 (art. 7º e § único do art. 73), aplicando-se, no que couber, o Ato Regimental nº 27/95.

§ 2º. Pelo exercício das funções de conciliadores e juízes leigos é vedada qualquer remuneração.

Art. 5º. As atuais Turmas de Recursos, com estrutura de material e recursos humanos existentes e jurisdição já estabelecida, terão competência para conhecer e julgar os recursos previstos nos arts. 41 e 82, observando-se a parte final do art.95 e o § 5º, do art. 82, todos da lei nº 9.099/95.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor no dia 26 de novembro de 1995.

Florianópolis, 21 de novembro de 1995.

Presidente