RESOLUÇÃO NºCDM- 07/92 

Dispõe sobre o ressarcimento ao Tribunal de Justiça dos dispêndios realizados com a intimação das partes pela imprensa.

O Conselho Disciplinar Magistratura, no uso de suas atribuições;

RESOLVE: 

Art. 1º - Nas comarcas onde o Tribunal de Justiça promove a Publicação pelo Diário da Justiça, das intimações, das partes, deverá ser cobrado destas, a título de ressarcimento pelos dispêndios realizados, o valor correspondente ao  pago pelo Tribunal. 

Art. 2º - O valor a que se refere o artigo anterior será cobrado no ajuizamento da ação, salvo quando  se tratar de Justiça Gratuita.

Art. 3º - Nas ações em que alguma das partes seja beneficiária da Justiça Gratuita, os valores serão incluídos na conta final e pagos pela parte vencida, quando for o caso.

Art. 4º - O Valor referido no artigo 1º será reajustado sempre que houver alteração nos dispêndios do Tribunal de Justiça com a manutenção da sistemática.

Art. 5º - A Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça comunicará aos Contadores das comarcas abrangidas pela sistemática desta Resolução o valor a que se refere o artigo 1º, bem como as alterações que se verificarem.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

Florianópolis, 10 de junho de 1992.

Presidente

Revogada pelo inciso II do art. 12 da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019.