RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 14 DE MARÇO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução conjunta, nas seguintes unidades judiciais e órgãos julgadores:
I – 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu;
II – 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;
III – 2ª Vara da comarca de Imbituba;
IV – 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;
V – Vara Única da comarca de Garopaba;
VI – 2ª Vara da comarca de Itapoá;
VII – 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;
VIII – Vara Única da comarca de Ponte Serrada;
IX – 2ª Vara da comarca de Araquari;
X – 2ª Vara da comarca de Balneário Piçarras;
XI – 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas;
XII – 2ª Vara Cível da comarca de Curitibanos;
XIII – 2ª Vara da comarca de Fraiburgo;
XIV – 2ª Vara Cível da comarca de Gaspar;
XV – 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes;
XVI – 2ª Vara Cível da comarca de Timbó;
XVII – Vara Única da comarca de Turvo;
XVIII – 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê; 
XIX – Vara Única da comarca de Abelardo Luz;
XX – Vara Única da comarca de Anchieta;
XXI – Vara Única da comarca de Campo Erê;
XXII – 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos;
XXIII – 2ª Vara da comarca de Capinzal;
XXIV – Vara Única da comarca de Catanduvas;
XXV – Vara Única da comarca de Coronel Freitas;
XXVI – Vara Única da comarca de Correia Pinto;
XXVII – Vara Única da comarca de Cunha Porã;
XXVIII – Vara Única da comarca de Descanso;
XXIX – Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira;
XXX – Vara Única da comarca de Herval d’Oeste;
XXXI – Vara Única da comarca de Ipumirim;
XXXII – Vara Única da comarca de Itá;
XXXIII – Vara Única da comarca de Itapiranga;
XXXIV – 2ª Vara da comarca de Maravilha;
XXXV – Vara Única da comarca de Modelo;
XXXVI – Vara Única da comarca de Mondaí;
XXXVII – Vara Única da comarca de Otacílio Costa;
XXXVIII – Vara Única da comarca de Palmitos;
XXXIX – Vara Única da comarca de Pinhalzinho;
XL – Vara Única da comarca de Quilombo;
XLI – Vara Única da comarca de Santa Cecília;
XLII – Vara Única da comarca de São Carlos;
XLIII – Vara Única da comarca de São Domingos;
XLIV – Vara Única da comarca de São José do Cedro;
XLV – Vara Única da comarca de São Lourenço do Oeste;
XLVI – Vara Única da comarca de Seara;
XLVII – Vara Única da comarca de Tangará; e
XLVIII – 2ª Vara da comarca de Xaxim.

Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução conjunta entrará em vigor no dia 18 de março de 2019.

Moacyr de Moraes Lima Filho
Presidente e.e.

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 14 de março de 2019)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS	
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal	6153 – Abono da Lei n. 8.178/91	
			6113 – Abono de Permanência em Serviço	
Anchieta
	Vara Única			
Araquari	2ª Vara		6134 – Alteração do Coeficiente do Cálculo da Pensão*	
			6135 – Alteração do coeficiente do cálculo do benefício*	
Balneário Piçarras	2ª Vara		11944 – Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41).*	
			6147 – Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91.	
Biguaçu	2ª Vara Cível		6100 – Aposentadoria Especial (Art. 57/8).	
			6096 – Aposentadoria por idade (Art. 48/51)	
Camboriú	2ª Vara Cível		6098 – Rural	
			6097 – Urbana	
Campo Erê	Vara Única		6095 – Aposentadoria por Invalidez	
			6107 – Auxílio-acidente*	
Campos Novos	2ª Vara Cível		6118 – Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)	
			6099 – Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)	
Canoinhas	2ª Vara Cível		6151 – Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes	
			11941 – Art. 26 da Lei 8.870/1994	
Capinzal	2ª Vara 		11943 – Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991	
			11942 – Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991	
Catanduvas	Vara Única		6140 – Art. 58 ADCT da CF/88	
			6165 – Atividade concomitante	
Coronel Freitas	Vara Única		6101 – Auxílio-Doença Previdenciário	
			6105 – Auxílio-Reclusão (Art. 80)	
Correia Pinto	Vara Única		6187 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço de empregado doméstico	
			6183 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)	
Cunha Porã	Vara Única		6184 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço rural (empregado/empregador)	
			6188 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço urbano	
Curitibanos	2ª Vara Cível		6185 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz	
			6186 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar	
Descanso	Vara Única		6182 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço especial	
			6114 – Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)*	
Dionísio Cerqueira	Vara Única		6126 – Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)* 	
			6132 – Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99	
Fraiburgo	2ª Vara 		6136 – Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99	
			6137 – Cálculo do fator previdenciário – Lei 9.876/99	
Garopaba	Vara Única		6189 – Certidão de Tempo de Serviço	
			6190 – Contagem Recíproca de Tempo de Serviço	
Gaspar	2ª Vara Cível		6131 – Contribuição sobre vinte salários mínimos	
			6158 – Correção Monetária de Benefício pago com atraso*	
Herval D’Oeste	Vara Única		6157 – Correção Monetária pela Súmula 71 TFR	
			6155 – Desconto do DL 1.910/81	
Imbituba	2ª Vara 		6156 – Descontos dos benefícios*	
			6130 – Escala de Salário-Base	
Ipumirim	Vara Única		6116 – Ex-combatentes	
			6143 – Expurgos inflacionários sobre os benefícios*	
Itá	Vara Única		6115 – Ferroviário	
			6152 – Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)	
Itapema	2ª Vara Cível		11947 – Idoso/ Benefício Assistencial	
			11946 – Deficiente/ Benefício Assistencial	
Itapiranga	Vara Única		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial*	
			6109 – Incapacidade Laborativa Permanente*	
Itapoá	2ª Vara 		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária*	
			11940 – Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC	
Jaguaruna	2ª Vara 		6154 – Índice de 4,02% da Lei 8.222/91	
			6133 – IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)*	
Maravilha	2ª Vara 		6128 – Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial	
			6142 – Manutenção do Benefício pela equivalência salarial*	
Modelo	Vara Única		6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT*	
			6127 – Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição*	
Mondaí	Vara Única		6106 – Pecúlios (Art. 81/5)*	
			6173 – Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie	
Navegantes	2ª Vara Cível		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)*	
			6146 – Reajustamento pelo IGP-DI*	
Otacílio Costa	Vara Única		6150 – Reajustamento pelo INPC*	
			6148 – Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos		6159 – Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993	
			6145 – Reajuste de 147%	
Palmitos	Vara Única		6139 – Reajuste pela Súmula 260 do TFR	
			6138 – Reajustes e Revisões Específicos*	
Pinhalzinho	Vara Única		6112 – Redução da Capacidade Auditiva*	
			6117 – Renda Mensal Vitalícia	
Ponte Serrada	Vara Única		6166 – Renúncia ao benefício*	
			11945 – Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)	
Quilombo	Vara Única		6120 – RMI - Renda Mensal Inicial*	
			6119 – RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas*	
Santa Cecília	Vara Única		6129 – RMI cujo salário-de-benefício supera menor valor teto	
			6125 – RMI da pensão de dependente de ex-combatente	
São Carlos	Vara Única			
São Domingos	Vara Única		6123 – RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição	
			6122 – RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 – índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)	
São José do Cedro	Vara Única			
			6121 – RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)*	
São Lourenço do Oeste	Vara Única			
			6124 – RMI sem incidência de Teto Limitador	
Seara	Vara Única			
			6102 – Salário-Família (Art. 65/70)	
Tangará	Vara Única			
			6103 – Salário-Maternidade (Art. 71/73)	
Timbó	2ª Vara Cível			
			12216 – Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional	
Turvo	Vara Única			
			6149 – Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs	
Xanxerê	2ª Vara Cível			
			6181 – Tempo de Serviço	
Xaxim	2ª Vara			
			6141 – Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios	
ACIDENTES DE TRABALHO	
COMARCA	UNIDADES	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento Comum	10255 – Invalidez Permanente	
Anchieta
	Vara Única			
Araquari	2ª Vara			
Balneário Piçarras	2ª Vara			
Biguaçu	2ª Vara Cível			
Camboriú	2ª Vara Cível		6107 – Auxílio-acidente (art. 86)	
Campo Erê	Vara Única	156 – Cumprimento de Sentença		
Campos Novos	2ª Vara Cível			
Canoinhas	2ª Vara Cível			
Capinzal	2ª Vara 			
Catanduvas	Vara Única		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
Coronel Freitas	Vara Única			
Correia Pinto	Vara Única	157 – Cumprimento Provisório de Sentença		
Cunha Porã	Vara Única			
Curitibanos	2ª Vara Cível			
Descanso	Vara Única		6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
Dionísio Cerqueira	Vara Única			
Fraiburgo	2ª Vara 			
Garopaba	Vara Única	258 – Carta de Ordem Cível		
Gaspar	2ª Vara Cível			
Herval D’Oeste	Vara Única		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
Imbituba	2ª Vara 			
Ipumirim	Vara Única			
Itá	Vara Única			
Itapema	2ª Vara Cível	261 – Carta Precatória Cível		
Itapiranga	Vara Única		6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/
LER/DORT	
Itapoá	2ª Vara 			
Jaguaruna	2ª Vara 			
Maravilha	2ª Vara 			
Modelo	Vara Única	10980 – Cumprimento Provisório de Decisão		
Mondaí	Vara Única		7757 – Auxílio-Doença Acidentário	
Navegantes	2ª Vara Cível			
Otacílio Costa	Vara Única			
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos			
Palmitos	Vara Única	12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública		
Pinhalzinho	Vara Única		10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
Ponte Serrada	Vara Única			
Quilombo	Vara Única			
Santa Cecília	Vara Única			
São Carlos	Vara Única			
São Domingos	Vara Única	12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica	6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
São José do Cedro	Vara Única			
São Lourenço do Oeste	Vara Única			
Seara	Vara Única			
Tangará	Vara Única		6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
Timbó	2ª Vara Cível			
Turvo	Vara Única			
Xanxerê	2ª Vara Cível			
Xaxim	2ª Vara			
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	10255 – Invalidez Permanente	
			6107 – Auxílio-Acidente (art. 86)	
	2ª Câmara de Direito Público		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
			6109 – Incapacidade Laborativa Permanente	
	3ª Câmara de Direito Público		6110 – Incapacidade Laborativa Temporária	
			6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	
	4ª Câmara de Direito Público		7757 – Auxílio-Doença Acidentário	
			10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
	5 ª Câmara de Direito Público		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
			6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
EXECUÇÃO FISCAL	
COMARCA	UNIDADES	CLASSES	ASSUNTOS	
Abelardo Luz	Vara Única	7 – Procedimento Comum

37 – Embargos de Terceiro

83 – Cautelar Fiscal

120 – Mandado de Segurança

258 – Carta de Ordem Cível

261 – Carta Precatória Cível

1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	10394 – Dívida Ativa não-tributária	
Anchieta
	Vara Única		10395 – Multas e demais sanções	
Araquari	2ª Vara		10396 – Ambiental	
Balneário Piçarras	2ª Vara		10397 – Sanitárias	
Biguaçu	2ª Vara Cível		10401 – Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro	
Camboriú	2ª Vara Cível		10402 – Cessão de créditos não-tributários	
Campo Erê	Vara Única		5913 – Limitações ao Poder de Tributar	
Campos Novos	2ª Vara Cível		10528 – Entidades sem Fins Lucrativos	
Canoinhas	2ª Vara Cível		10530 – Imunidade Recíproca	
Capinzal	2ª Vara 		5915 – Isenção	
Catanduvas	Vara Única		10540 – Competência Tributária	
Coronel Freitas	Vara Única		5916 – Impostos	
Correia Pinto	Vara Única		5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
Cunha Porã	Vara Única		5952 – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
Curitibanos	2ª Vara Cível		5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
Descanso	Vara Única		10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
Dionísio Cerqueira	Vara Única		10538 – Taxa de Licença de Estabelecimento	
Fraiburgo	2ª Vara 		5978 – Obrigação Tributária	
Garopaba	Vara Única		5986 – Crédito Tributário	
Gaspar	2ª Vara Cível		5990 – Extinção do Crédito Tributário	
Herval D’Oeste	Vara Única		5992 – Prescrição	
Imbituba	2ª Vara 		5998 – Lançamento	
Ipumirim	Vara Única			
Itá	Vara Única		6007 – Repetição de Indébito	
Itapema	2ª Vara Cível			
Itapiranga	Vara Única		6004 – Anulação de Débito Fiscal	
Itapoá	2ª Vara 			
Jaguaruna	2ª Vara 		6011 – Fato Gerador/Incidência	
Maravilha	2ª Vara 			
Modelo	Vara Única		6017 – Dívida Ativa	
Mondaí	Vara Única			
Navegantes	2ª Vara Cível		5946 – ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
Otacílio Costa	Vara Única			
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos		5947 – ICMS/Importação	
Palmitos	Vara Única			
Pinhalzinho	Vara Única		5953 – IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores	
Ponte Serrada	Vara Única			
Quilombo	Vara Única		5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
Santa Cecília	Vara Única			
São Carlos	Vara Única		5956 – Taxas	
São Domingos	Vara Única			
São José do Cedro	Vara Única		5987 – Suspensão da Exigibilidade	
São Lourenço do Oeste	Vara Única			
Seara	Vara Única		5989 – Parcelamento	
Tangará	Vara Única			
Timbó	2ª Vara Cível		5993 – Decadência	
Turvo	Vara Única			
Xanxerê	2ª Vara Cível		10531 – ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo	
Xaxim	2ª Vara			
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível

199 – Remessa Necessária Cível

202 – Agravo de Instrumento

1728 – Apelação/
Remessa Necessária

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	10394 – Dívida Ativa não-tributária	
			10395 – Multas e demais sanções	
			10396 – Ambiental	
			10397 – Sanitárias	
			10401 – Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro	
			10402 – Cessão de créditos não-tributários	
			5913 – Limitações ao Poder de Tributar	
	2ª Câmara de Direito Público		10528 – Entidades sem Fins Lucrativos	
			10530 – Imunidade Recíproca	
			5915 – Isenção	
			10540 – Competência Tributária	
			5916 – Impostos	
			5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
			5952 – IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
	3ª Câmara de Direito Público		5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
			10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
			10538 – Taxa de Licença de Estabelecimento	
			5978 – Obrigação Tributária	
			5986 – Crédito Tributário	
			5990 – Extinção do Crédito Tributário	
	4ª Câmara de Direito Público		5992 – Prescrição	
			5998 – Lançamento	
			6007 – Repetição de Indébito	
			6004 – Anulação de Débito Fiscal	
			6011 – Fato Gerador/Incidência	
			6017 – Dívida Ativa	
			5946 – ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
			5947 – ICMS/Importação	
	5ª Câmara de Direito Público		5953 – IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores	
			5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
			5956 – Taxas	
			5987 – Suspensão da Exigibilidade	
			5989 – Parcelamento	
			5993 – Decadência	
			10531 – ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo	
* Nas ações que versem sobre esse assunto, cujo caráter for previdenciário, a inicial deverá ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.