RESOLUÇÃO GP N. 10 DE 19 DE MARÇO DE 2019

Fixa o valor a ser investido, para o exercício de 2019, no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a Resolução TJ n. 8 de 2 de março de 2016; e o exposto no Processo Administrativo n. 2089/2019,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do investimento para o exercício de 2019 no Programa de Aprimoramento dos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 26 da Resolução TJ n. 8 de 2 de março de 2016, é de:
I – R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para cursos da área jurídica e de gestão pública; e
II – R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para outros cursos correlacionados com as atividades do Poder Judiciário do Estado.

Art. 2º Para o exercício de 2019, o valor da bolsa de estudo a que se refere o art. 28 da Resolução TJ n. 8 de 2 de março de 2016 é de 70% (setenta por cento) da mensalidade paga pelo magistrado à instituição de ensino.
Parágrafo único. No caso de cursos de mestrado e de doutorado em direito, o valor da bolsa de estudo é de 100% (cem por cento) da mensalidade.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Moacyr de Moraes Lima Filho
Presidente e.e.