RESOLUÇÃO N. 9/2012–CM

Altera a Resolução n. 12/2010–CM, de 11 de outubro de 2010, que dispõe sobre o plantão circunscricional no primeiro grau de jurisdição.

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, considerando, a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura na Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 2012, nos autos do Pedido de Providências  n. 2011.900003-7,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Resolução n. 12/2010–CM, de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4º ......................................................................................................
Parágrafo único. A escala de plantão será integrada por 1 (um) Chefe de Cartório ou servidor efetivo que detenha conhecimento suficiente para a emissão dos expedientes necessários ao atendimento do plantão e 1 (um) Oficial de Justiça, e serão designados pelos Juízes Diretores de Foro das suas respectivas comarcas.” (NR)

Art. 2º O § 1º do art. 9º da Resolução n. 12/2010–CM, de 11 de outubro de 2010, com redação dada pelo art. 4º da Resolução n. 6/2012–CM, de 10 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 9º ......................................................................................................
§ 1º Cópias da escala semanal do plantão com as alterações, se houver, serão afixadas nos átrios dos fóruns, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o art. 2º da Resolução n. 6/2012–CM, de 10 de setembro de 2012.

Florianópolis, 14 de novembro de 2012.

Cláudio Barreto Dutra
PRESIDENTE