RESOLUÇÃO Nº CDM-15.12.83/09

Fixa o valor a ser creditado ao Tribunal de Justiça, pelo fornecimento aos cartórios judiciais de impressos padronizados para utilização em processos, e dá outras providências.

O Conselho Disciplinar da Magistratura, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar em Cr$1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) o valor a ser ressarcido ao Tribunal de Justiça, pelo fornecimento aos cartórios judiciais de impressos padronizados para utilização nos processos de sua competência.

Parágrafo único - O valor fixado neste artigo será automaticamente reajustado nos meses de janeiro e julho de cada ano, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (Coluna2, da revista Conjuntura Econômica da Fundação Getúlio Vargas).

Art. 2º - O valor acima referido será incluído na conta final do processo, e recolhido através de "Guia de Recolhimento da Justiça - GRJ".

Art. 3º - A Diretoria de Economia e Finanças da Secretaria do Tribunal de Justiça comunicará, aos contadores judiciais, os novos valores decorrentes do reajuste automático, a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Resolução.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1984. 

Florianópolis, 15 de dezembro de 1983.

Presidente

Revogado pelo inciso I do art. 12 da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019