RESOLUÇÃO CM N. 2 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando o exposto no Pedido de Providências n. 2017.900100-5,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 4º da Resolução CM n. 12 de 11 de outubro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º.......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º Excepcionalmente em regime de plantão, o Oficial de Justiça ou o Oficial da Infância e Juventude que estiver integrando a escala deverá dar cumprimento a todos os mandados exarados, independentemente da matéria a estes relacionada, inclusive das ordens que:
I – mesmo sem caráter de urgência, devam ser cumpridas no sábado ou no domingo; e
II – tenham dia e hora certos para o cumprimento, fora do horário de expediente normal, que aportarem na Central de Mandados após às 18h30min e devam ser cumpridas no mesmo dia ou no dia útil imediatamente subsequente, antes das 12 horas.
.........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente