RESOLUÇÃO GP N. 7 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Fixa o valor a ser investido, para o exercício de 2019, no Programa de Bolsas de Estudo para Cursos de Pós-Graduação para os servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, considerando a necessidade de fixar o valor a ser investido, para o exercício de 2019, no Programa de Bolsas de Estudos para Cursos de Pós-Graduação para os servidores do Poder Judiciário do Estado; e o exposto no Processo Administrativo n. 2606/2019,

RESOLVE:

Art. 1º O valor do investimento, para o exercício de 2019, no Programa de Bolsas de Estudo para Cursos de Pós-Graduação, nos termos do art. 3º da Resolução GP n. 2 de 23 de janeiro de 2004, é de:
I – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cursos da área jurídica;
II – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cursos das áreas de administração e contabilidade públicas e outros correlacionados com as atividades de apoio do Poder Judiciário; e
III – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para cursos de pós-graduação stricto sensu em universidades conveniadas.

Art. 2º Para o exercício de 2019, o valor da bolsa de estudo a que se refere o caput do art. 5º da Resolução GP n. 2 de 23 de janeiro de 2004 fica estabelecido em 70% (setenta por cento) da mensalidade paga pelo servidor à instituição de ensino.
Parágrafo único. No caso de mestrado e doutorado em direito, o valor da bolsa de estudo será de 100% (cem por cento) da mensalidade do curso.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente