RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica implantado o sistema eproc nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução, nas seguintes unidades judiciárias e órgãos julgadores:
I – Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça;
II – 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu;
III – 2ª Vara Cível da comarca de Itapema;
IV – 2ª Vara da comarca de Imbituba;
V – 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú;
VI – Vara Única da comarca de Garopaba;
VII – 2ª Vara da comarca de Itapoá;
VIII – 2ª Vara da comarca de Jaguaruna;
IX – Vara Única da comarca de Ponte Serrada;
X – 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Parágrafo único. Nas Câmaras de Direito Público, a implantação de que trata esta resolução destina-se exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.

Art. 2º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

Art. 3º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2019.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3 de 14 de fevereiro de 2019)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS	
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Biguaçu	2ª Vara Cível	7 - Procedimento comum, exclusivamente em ações de competência delegada da Justiça Federal	6153 – Abono da Lei n. 8.178/91	
			6113 – Abono de Permanência em Serviço	
			6134 – Alteração do Coeficiente do Cálculo da Pensão*	
			6135 – Alteração do coeficiente do cálculo do benefício*	
			11944 – Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41).*	
			6147 – Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91.	
Camboriú	2ª Vara Cível		6100 – Aposentadoria Especial (Art. 57/8).	
			6096 – Aposentadoria por idade (Art. 48/51)	
			6098 – Rural	
			6097 – Urbana	
			6095 – Aposentadoria por Invalidez	
			6107 – Auxílio-acidente*	
			6118 – Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)	
			6099 – Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)	
			6151 – Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes	
			11941 – Art. 26 da Lei 8.870/1994	
Garopaba	Vara Única		11943 – Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991	
			11942 – Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991	
			6140 – Art. 58 ADCT da CF/88	
			6165 – Atividade concomitante	
			6101 – Auxílio-Doença Previdenciário	
			6105 – Auxílio-Reclusão (Art. 80)	
			6187 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço de empregado doméstico	
			6183 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)	
			6184 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço rural (empregado/empregador)	
			6188 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço urbano	
Imbituba	2ª Vara		6185 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz	
			6186 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar	
			6182 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço especial	
			6114 – Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)*	
			6126 – Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)* 	
			6132 – Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99	
			6136 – Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99	
			6137 – Cálculo do fator previdenciário – Lei 9.876/99	
			6189 – Certidão de Tempo de Serviço	
			6190 – Contagem Recíproca de Tempo de Serviço	
Itapema	2ª Vara Cível		6131 – Contribuição sobre vinte salários mínimos	
			6158 – Correção Monetária de Benefício pago com atraso*	
			6157 – Correção Monetária pela Súmula 71 TFR	
			6155 – Desconto do DL 1.910/81	
			6156 – Descontos dos benefícios*	
			6130 – Escala de Salário-Base	
			6116 – Ex-combatentes	
			6143 – Expurgos inflacionários sobre os benefícios*	
			6115 – Ferroviário	
			6152 – Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)	
Itapoá	2ª Vara		11947 – Idoso/ Benefício Assistencial	
			11946 – Deficiente/ Benefício Assistencial	
			6108 – Incapacidade Laborativa Parcial*	
			6109 – Incapacidade Laborativa Permanente*	
			6110 – Incapacidade Laborativa Temporária*	
			11940 – Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC	
			6154 – Índice de 4,02% da Lei 8.222/91	
			6133 – IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)*	
			6128 – Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial	
			6142 – Manutenção do Benefício pela equivalência salarial*	
Jaguaruna	2ª Vara		6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT*	
			6127 – Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição*	
			6106 – Pecúlios (Art. 81/5)*	
			6173 – Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie	
			6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)*	
			6146 – Reajustamento pelo IGP-DI*	
			6150 – Reajustamento pelo INPC*	
			6148 – Rejuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 	
			6159 – Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993	
			6145 – Reajuste de 147%	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos		6139 – Reajuste pela Súmula 260 do TFR	
			6138 – Reajustes e Revisões Específicos*	
			6112 – Redução da Capacidade Auditiva*	
			6117 – Renda Mensal Vitalícia	
			6166 – Renúncia ao benefício*	
			11945 – Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)	
			6120 – RMI - Renda Mensal Inicial*	
			6119 – RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas*	
			6129 – RMI cujo salário-de-benefício supera menor valor teto	
			6125 – RMI da pensão de dependente de ex-combatente	
Ponte Serrada	Vara Única		6123 – RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição	
			6122 – RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 – índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)	
			6121 – RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)*	
			6124 – RMI sem incidência de Teto Limitador	
			6102 – Salário-Família (Art. 65/70)	
			6103 – Salário-Maternidade (Art. 71/73)	
			12216 – Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional	
			6149 – Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs	
			6181 – Tempo de Serviço	
			6141 – Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios	
ACIDENTES DE TRABALHO	
COMARCA	UNIDADES	CLASSES	ASSUNTOS	
Biguaçu	2ª Vara Cível	7 – Procedimento Comum
	10255 – Invalidez Permanente	
Camboriú	2ª Vara Cível	156 – Cumprimento de Sentença
	6107 – Auxílio-Acidente (art. 86)	
Garopaba	Vara Única	157 – Cumprimento Provisório de Sentença
	6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
Imbituba	2ª Vara 	258 – Carta de Ordem Cível
	6109 - Incapacidade Laborativa Permanente	
Itapema	2ª Vara Cível	261 – Carta Precatória Cível
	6110 - Incapacidade Laborativa Temporária	
Itapoá	2ª Vara 	10980 – Cumprimento Provisório de Decisão
	6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	
Jaguaruna	2ª Vara 	12078 – Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
	7757 – Auxílio-Doença Acidentário	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos	12119 – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica	10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
Ponte Serrada	Vara Única		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
			6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível
	10255 – Invalidez Permanente	
		199 – Remessa Necessária Cível
	6107 – Auxílio-Acidente (art. 86)	
	2ª Câmara de Direito Público	202 – Agravo de Instrumento
	6108 – Incapacidade Laborativa Parcial	
		1728 – Apelação/
Remessa Necessária
	6109 - Incapacidade Laborativa Permanente	
	3ª Câmara de Direito Público	12134 – Tutela Cautelar Antecedente
	6110 - Incapacidade Laborativa Temporária	
		12135 – Tutela Antecipada Antecedente	6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT	
	4ª Câmara de Direito Público		7757 – Auxílio-Doença Acidentário	
			10567 – Aposentadoria por Invalidez Acidentária	
	5ª Câmara de Direito Público		6112 – Redução da Capacidade Auditiva	
			6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)	
EXECUÇÃO FISCAL	
COMARCA	UNIDADES	CLASSES	ASSUNTOS	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos	7 – Procedimento Comum
	10394 – Dívida Ativa não-tributária	
			10395 – Multas e demais sanções	
			10396 – Ambiental	
			10397 - Sanitárias	
		37 – Embargos de Terceiro
	10401 – Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro	
			10402 – Cessão de créditos não-tributários	
			5913 – Limitações ao Poder de Tributar	
			10528 – Entidades sem Fins Lucrativos	
		83 – Cautelar Fiscal
	10530 - Imunidade Recíproca	
			5915 - Isenção	
			10540 - Competência Tributária	
			5916 – Impostos	
		120 – Mandado de Segurança
	5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
			5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
			5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
			10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
		258 – Carta de Ordem Cível
	10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento	
			5978 – Obrigação Tributária	
			5986 - Crédito Tributário	
			5990 – Extinção do Crédito Tributário	
		261 - Carta Precatória Cível
	5992 – Prescrição	
			5998 - Lançamento	
			6007 - Repetição de Indébito	
			6004 - Anulação de Débito Fiscal	
		1116 – Execução Fiscal
	6011 - Fato Gerador/Incidência	
			6017 – Dívida Ativa	
			5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
			5947 – ICMS/Importação	
		1118 – Embargos à Execução Fiscal
	5953 - IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores	
			5955 - ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
			5956 – Taxas	
			5987 – Suspensão da Exigibilidade	
		12134 – Tutela Cautelar Antecedente
	5989 - Parcelamento	
			5993 – Decadência	
			10531 – ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo	
		12135 – Tutela Antecipada Antecedente		
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público	198 – Apelação Cível	10394 – Dívida Ativa não-tributária	
			10395 – Multas e demais sanções	
			10396 – Ambiental	
			10397 - Sanitárias	
		199 – Remessa Necessária Cível	10401 – Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro	
			10402 – Cessão de créditos não-tributários	
			5913 – Limitações ao Poder de Tributar	
			10528 – Entidades sem Fins Lucrativos	
	2ª Câmara de Direito Público	202 – Agravo de Instrumento	10530 - Imunidade Recíproca	
			5915 - Isenção	
			
10540 - Competência Tributária	
			5916 – Impostos	
		1728 – Apelação/
Remessa Necessária	5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
			5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
			5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
			10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
	3ª Câmara de Direito Público	12134 – Tutela Cautelar Antecedente	10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento	
			5978 – Obrigação Tributária	
			5986 - Crédito Tributário	
			5990 – Extinção do Crédito Tributário	
		12135 – Tutela Antecipada Antecedente	5992 – Prescrição	
			5998 - Lançamento	
			6007 - Repetição de Indébito	
			6004 - Anulação de Débito Fiscal	
	4ª Câmara de Direito Público		6011 - Fato Gerador/Incidência	
			6017 – Dívida Ativa	
			5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
			5947 – ICMS/Importação	
			5953 - IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores	
			5955 - ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
			5956 – Taxas	
			5987 – Suspensão da Exigibilidade	
	5ª Câmara de Direito Público		5989 - Parcelamento	
			5993 – Decadência	
			10531 – ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo	
* Nas ações que versem sobre esse assunto, cujo caráter for previdenciário, a inicial deverá ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.