RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1 DE 17 DE JANEIRO DE 2019

Altera a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a progressiva ampliação das unidades judiciárias atendidas pelo sistema eproc,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica implantado o sistema eproc na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Palhoça, e na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nas classes processuais, competências e assuntos definidos no Anexo Único desta resolução.
Parágrafo único. Nas Câmaras de Direito Público, a implantação de que trata esta resolução destina-se exclusivamente aos recursos interpostos contra decisões proferidas em processos que estejam tramitando no eproc.

Art. 2º O art. 3º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º Nos processos que tramitam no eproc, somente serão admitidos recursos e petições intermediárias protocolizados neste sistema, inclusive em regime de plantão, desconsiderando-se as demais, com exceção da hipótese prevista no art. 19 desta resolução.
§ 3º Fica vedada a interposição de recursos no eproc contra decisão proferida em processos que estejam tramitando no Sistema de Automação da Justiça – SAJ, aplicando-se nessas hipóteses o disposto no parágrafo único do art. 2º desta resolução.” (NR)

Art. 3º O Anexo Único da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018 passa a vigorar na forma definida no Anexo Único desta resolução.

Art. 4º Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 21 de janeiro de 2019.

Rodrigo Collaço
Presidente

Henry Petry Junior
Corregedor-Geral da Justiça

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 1 de 17 de janeiro de 2019)

ANEXO ÚNICO
(Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018)

UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE UTILIZAM O EPROC PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DAS CLASSES, COMPETÊNCIAS E ASSUNTOS ESPECIFICADOS	
COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA FEDERAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Biguaçu	2ª Vara Cível	7 – Procedimento Comum, exclusi-vamente em ações de competência delegada da Justiça Federal	6153 – Abono da Lei n. 8.178/91	
			6113 – Abono de Permanência em Serviço	
			6134 – Alteração do Coeficiente do Cálculo da Pensão*	
			6135 – Alteração do coeficiente do cálculo do benefício*	
			11944 – Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41).*	
			6147 – Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n. 8.213/91.	
			6100 – Aposentadoria Especial (Art. 57/8).	
			6096 – Aposentadoria por idade (Art. 48/51)	
			6098 – Rural	
			6097 – Urbana	
			6095 – Aposentadoria por Invalidez	
			6107 – Auxílio-acidente*	
			6118 – Aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 55/6)	
			6099 – Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)	
			6151 – Art. 144 da Lei n. 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes	
			11941 – Art. 26 da Lei 8.870/1994	
			11943 – Art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991	
			11942 – Art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991	
			6140 – Art. 58 ADCT da CF/88	
			6165 – Atividade concomitante	
			6101 – Auxílio-Doença Previdenciário	
			6105 – Auxílio-Reclusão (Art. 80)	
Imbituba	2ª Vara		6187 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço de empregado doméstico	
			6183 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)	
			6184 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço rural (empregado/empregador)	
			6188 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço urbano	
			6185 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz	
			6186 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar	
			6182 – Averbação/Cômputo do tempo de serviço especial	
			6114 – Benefício Assistencial (Art. 203, V, CF/88)*	
			6126 – Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)* 	
			6132 – Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99	
			6136 – Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99	
			6137 – Cálculo do fator previdenciário – Lei 9.876/99	
Itapema	2ª Vara Cível		6189 – Certidão de Tempo de Serviço	
			6190 – Contagem Recíproca de Tempo de Serviço	
			6131 – Contribuição sobre vinte salários mínimos	
			6158 – Correção Monetária de Benefício pago com atraso*	
			6157 – Correção Monetária pela Súmula 71 TFR	
			6155 – Desconto do DL 1.910/81	
			6156 – Descontos dos benefícios*	
			6130 – Escala de Salário-Base	
			6116 – Ex-combatentes	
			6143 – Expurgos inflacionários sobre os benefícios*	
			6115 – Ferroviário	
			6152 – Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)	
			11947 – Idoso/ Benefício Assistencial	
			11946 – Deficiente/ Benefício Assistencial	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos		6108 – Incapacidade Laborativa Parcial*	
			6109 – Incapacidade Laborativa Permanente*	
			6110 – Incapacidade Laborativa Temporária*	
			11940 – Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC	
			6154 – Índice de 4,02% da Lei 8.222/91	
			6133 – IRSM de Fevereiro de 1994 (39,67%)*	
			6128 – Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial	
			6142 – Manutenção do Benefício pela equivalência salarial*	
			6111 – Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT*	
			6127 – Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição*	
			6106 – Pecúlios (Art. 81/5)*	
			6173 – Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie	
			6104 – Pensão por Morte (Art. 74/9)*	
			6146 – Reajustamento pelo IGP-DI*	
			6150 – Reajustamento pelo INPC*	
			6148 – Rejuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 	
			6159 – Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993	
			6145 – Reajuste de 147%	
			6139 – Reajuste pela Súmula 260 do TFR	
			6138 – Reajustes e Revisões Específicos*	
			6112 – Redução da Capacidade Auditiva*	
			6117 – Renda Mensal Vitalícia	
			6166 – Renúncia ao benefício*	
			11945 – Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)	
			6120 – RMI - Renda Mensal Inicial*	
			6119 – RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas*	
			6129 – RMI cujo salário-de-benefício supera menor valor teto	
			6125 – RMI da pensão de dependente de ex-combatente	
			6123 – RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição	
			6122 – RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 – índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)	
			6121 – RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)*	
			6124 – RMI sem incidência de Teto Limitador	
			6102 – Salário-Família (Art. 65/70)	
			6103 – Salário-Maternidade (Art. 71/73)	
			12216 – Seguro-defeso ao pescador artesanal profissional	
			6149 – Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs	
			6181 – Tempo de Serviço	
			6141 – Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios	
EXECUTIVO FISCAL	
COMARCA	UNIDADE	CLASSES	ASSUNTOS	
Palhoça	Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos
	7 – Procedimento Comum

1116 – Execução Fiscal

1118 – Embargos à Execução Fiscal

83 – Cautelar Fiscal

12134 – Tutela Cautelar Antecedente

120 – Mandado de Segurança

258 – Carta de Ordem Cível

261 - Carta Precatória Cível
37 – Embargos de Terceiro

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	10394 – Dívida Ativa não-tributária	
			10395 – Multas e demais sanções	
			10396 – Ambiental	
			10397 - Sanitárias	
			10401 – Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro	
			10402 – Cessão de créditos não-tributários	
			5913 – Limitações ao Poder de Tributar	
			10528 – Entidades sem Fins Lucrativos	
			10530 - Imunidade Recíproca	
			5915 - Isenção	
			10540 - Competência Tributária	
			5916 – Impostos	
			5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
			5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
			5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
			10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
			10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento	
			5978 – Obrigação Tributária	
			5986 - Crédito Tributário	
			5990 – Extinção do Crédito Tributário	
			5992 – Prescrição	
			5998 - Lançamento	
			6007 - Repetição de Indébito	
			6004 - Anulação de Débito Fiscal	
			6011 - Fato Gerador/Incidência	
			6017 – Dívida Ativa	
			5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
			5947 – ICMS/Importação	
			5953 - IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores	
			5955 - ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
			5956 – Taxas	
			5987 – Suspensão da Exigibilidade	
			5989 - Parcelamento	
			5993 – Decadência	
			10531 – ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo	
Tribunal de Justiça	1ª Câmara de Direito Público

2ª Câmara de Direito Público

3ª Câmara de Direito Público

4ª Câmara de Direito Público

5ª Câmara de Direito Público	202 – Agravo de Instrumento 

1728 – Apelação/Remessa Necessária 

198 – Apelação Cível 

199 - Remessa Necessária Cível 

12134 – Tutela Cautelar Antecedente 

12135 – Tutela Antecipada Antecedente	10394 – Dívida Ativa não-tributária	
			10395 – Multas e demais sanções	
			10396 – Ambiental	
			10397 - Sanitárias	
			10401 – Taxa de ocupação/Laudêmio/Foro	
			10402 – Cessão de créditos não-tributários	
			5913 – Limitações ao Poder de Tributar	
			10528 – Entidades sem Fins Lucrativos	
			10530 - Imunidade Recíproca	
			5915 - Isenção	
			10540 - Competência Tributária	
			5916 – Impostos	
			5951 – ISS/Imposto sobre Serviços	
			5952 - IPTU/Imposto Predial e Territorial Urbano	
			5954 – ITBI – Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis	
			10536 – Taxa de Coleta de Lixo	
			10538 - Taxa de Licença de Estabelecimento	
			5978 – Obrigação Tributária	
			5986 - Crédito Tributário	
			5990 – Extinção do Crédito Tributário	
			5992 – Prescrição	
			5998 - Lançamento	
			6007 - Repetição de Indébito	
			6004 - Anulação de Débito Fiscal	
			6011 - Fato Gerador/Incidência	
			6017 – Dívida Ativa	
			5946 - ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias	
			5947 – ICMS/Importação	
			5953 - IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores	
			5955 - ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis	
			5956 – Taxas	
			5987 – Suspensão da Exigibilidade	
			5989 - Parcelamento	
			5993 – Decadência	
			10531 – ICMS/Incidência sobre o Ativo Fixo	
* Nas ações que versem sobre esse assunto cujo caráter seja previdenciário a inicial deverá ser protocolizada exclusivamente no sistema eproc.