RESOLUÇÃO TJ N. 33 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018 

Altera a Resolução TJ n. 8 de 2 de março de 2016 e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, POR SEU ÓRGÃO ESPECIAL, considerando a necessidade de aprimorar as normas relativas à participação de magistrados em ações de formação e aperfeiçoamento oferecidas por outra instituição pública ou privada no País ou no exterior,

RESOLVE:

Art. 1º O § 2º do art. 37 da Resolução TJ n. 8 de 2 de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 2º No curso ou evento de curta duração, o magistrado se obriga a remeter à Academia Judicial cópia do certificado de participação no curso ou evento.
........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente o inciso I do § 1º e os incisos I e II do § 2º do art. 37 e o inciso II do art. 39 da Resolução TJ n. 8 de 2 de março de 2016.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Collaço
Presidente